Parecer cme nº 20/99 cefm aprovado em 07/10/99 emef mal. Mascarenhas de Moraes drem 8



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Parecer CME nº 20/99 - CEFM - Aprovado em 07/10/99

EMEF Mal. Mascarenhas de Moraes - DREM - 8

Dispensa de freqüência às aulas de educação física


Relator : Conselheiro António Augusto Parada
1. RELATÓRIO

I. HISTÓRICO

A diretora da EMEF Mal. “Mascarenhas de Moraes”, da DREM - 8, encaminha consulta referente a dispensa de freqüência às aulas de educação física dos alunos matriculados nos 3º e 4º anos do Ciclo II, no período vespertino (15 às 19 horas), conforme discriminado abaixo :

ano do Ciclo II :

a) João Felipe Perandim, nascido em 18/04/86 - atestado de trabalho das 7 às 13 h;

b) Rafael Fernando Anis, nascido em 01/06/85 - atestado de trabalho das 7h30 às 14 h;

4º ano do Ciclo II :

a) Eber Lancieri Juneck, nascido em 15/09/83 - atestado de trabalho das 7h30 às 13h30;

b) Jonas Cavalcanti de Lima, nascido em 29/03/83 - atestado de trabalho das 7h30 às 13h30;

c) Marcelo Ailton Pinheiro, nascido em 04/11/83 - atestado de trabalho das 8h às 14h.

As aulas de educação física, na citada escola e em geral nas demais, são realizadas em período diverso dos outros componentes curriculares.

A supervisora da DREM - 8, ao analisar o caso, concluiu :

“1. pela autonomia, a escola, em seu projeto pedagógico, dentro dos parâmetros legais e tentando assegurar, principalmente, os princípios democráticos de acesso, permanência e igualdade, poderia estabelecer os critérios para dispensa da prática e freqüência à Educação Física, conforme sua realidade;

“2. pela analogia, tendo em vista os considerandos e princípios expressos no Parecer CNE nº 06/98, poder-se-ia, também, considerar vigente e irrevogada a Lei Federal 7.692/88;

“3. tendo em vista a atual conjuntura sócio-política-econômica em atendimento aos princípios constitucionais adotados e expressos na LDB, na prática, não se deveria considerar as idades abaixo dos limites legais - por entendermos estar se dificultando a

permanência do aluno na escola, portanto, procedendo à sua exclusão.”


O Núcleo de Legislação e Normas da Superintendência Municipal de Educação (SUPEME G), manifestando-se sobre a consulta, considera não caber razão à supervisora no que se refere à dispensa de alunos da prática de educação física conforme o projeto pedagógico da escola. Considera, ainda, que a LDB dá à educação física importância igual aos demais componentes curriculares e “deixar para decisão de cada Unidade Escolar quem deve cursá-lo ou não é admitir que os componentes da base nacional não são obrigatórios.”

Por outro lado, pondera como regular a situação de alunos trabalhadores menores de dezesseis anos que já tinham o registro em carteira de trabalho antes da nova legislação sobre o assunto. Considera, também, amparados pela Lei Federal nº 7.692/88 os que trabalham, no mínimo, seis horas diárias.

Com relação à revogação de normas legais anteriores à Lei nº 9.394/96 (LDB), entende o Núcleo de Legislação e Normas da SUPEME que o Conselho Nacional de Educação não considera revogada toda a legislação concernente a educação física, precedente à LDB.

Dada a divergência e a relevância da matéria, uma vez que são inúmeras as consultas provenientes da rede municipal de ensino sobre o assunto, o referido Núcleo solicita a manifestação deste Colegiado.

II. APRECIAÇÃO

A questão apresentada, mais que uma simples resposta sobre a possibilidade de um aluno ser dispensado da freqüência às aulas de educação física e quais os critérios para essa dispensa, suscita uma reflexão sobre as finalidades educacionais desse componente curricular.

Embora os conceitos de corpo e movimento sejam os conteúdos fundamentais da educação física não se pode restringi-los aos seus aspectos fisiológicos, técnicos ou recreativos. As suas ferramentas de trabalho, tais como os jogos, os esportes, as danças e as ginásticas e seus objetivos específicos não podem transformar-se em fins em si mesmos, mas devem ser utilizadas como meios para alcançar objetivos educacionais mais amplos, que considerem as dimensões psicológica, social, cognitiva, afetiva e política, concebendo o aluno como ser humano integral. Se assim não for, seu valor educacional ficará limitado e poderá, inclusive, ser suprido pela participação do aluno em qualquer clube, academia, escola de dança ou grupo praticante de modalidade esportiva.

No projeto pedagógico de cada estabelecimento de ensino, a educação física deve ter papel formativo relevante e constituir foro privilegiado para o tratamento dos temas transversais propostos pelos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental : Ética, Saúde, Pluralidade Cultural, Meio Ambiente e Orientação Sexual.

Os objetivos propostos pelos Parâmetros Curriculares para a educação física deixam clara a sua importância no contexto educacional :

“Espera-se que, ao final do ensino fundamental, os alunos sejam capazes de :

participar de atividades corporais, estabelecendo relações equilibradas e construtivas com os outros, reconhecendo e respeitando características físicas e de desempenho de si próprio e dos outros, sem discriminar por características pessoais, físicas, sexuais e sociais;

repudiar qualquer espécie de violência, adotando atitudes de respeito mútuo, dignidade e solidariedade nas práticas da cultura corporal de movimento;

conhecer, valorizar, respeitar e desfrutar da pluralidade de manifestações de cultura corporal do Brasil e do mundo, percebendo-as como recurso valioso para a integração entre pessoas e entre diferentes grupos sociais e étnicos;

reconhecer-se como elemento integrante do ambiente, adotando hábitos saudáveis de higiene, alimentação e atividades corporais, relacionado-os com os efeitos sobre a própria saúde e de melhoria da saúde coletiva;

solucionar problemas de ordem corporal em diferentes contextos, regulando e dosando o esforço em um nível compatível com as possibilidades, considerando que o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das competências corporais decorrem de perseverança e regularidade e que devem ocorrer de modo saudável e equilibrado;

reconhecer condições de trabalho que comprometem os processos de crescimento e desenvolvimento, não as aceitando para si nem para os outros, reivindicando condições de vida dignas;

conhecer a diversidade de padrões de saúde, beleza e desempenho que existem nos diferentes grupos sociais, compreendendo sua inserção dentro da cultura em que são produzidos, analisando criticamente os padrões divulgados pela mídia e evitando o consumismo e o preconceito;

conhecer, organizar e interferir no espaço de forma autônoma, bem como reivindicar locais adequados para promover atividades corporais de lazer, reconhecendo-as como uma necessidade do ser humano e um direito do cidadão, em busca de uma melhor qualidade de vida”.

Acreditamos que assim pensaram os legisladores ao estabelecerem a obrigatoriedade da educação física para toda a educação básica ministrada no período diurno (LDB - § 3º do artigo 26).

Estes argumentos reforçam nossa crença na inconveniência da dispensa de qualquer aluno da freqüência às aulas de educação física, sob pena de se estar comprometendo o seu direito de usufruir de uma educação completa. A escola deve envidar todos os esforços no sentido de viabilizar a freqüência do aluno a essas aulas, como a todas as demais, considerando inclusive aqueles que estão amparados pelo Decreto-Lei nº 1.044/69, ainda em vigor, e que necessitam tratamento diferenciado, sob prescrição médica, e não dispensa.

Lembramos que vale para a educação física, assim como para as demais disciplinas, o princípio do aproveitamento de estudos, ou seja, qualquer aluno poderá ser dispensado de cursar componente curricular que já tenha cursado ou esteja cursando em outro estabelecimento, em nível equivalente, e com idênticos fins educacionais, a critério do estabelecimento em que for solicitada a dispensa.

Há, no entanto, algumas situações que exigem outras considerações, além das de caráter puramente educacional. Uma delas é a dos alunos trabalhadores, cujos horários de trabalho são incompatíveis com o horário previsto para as aulas de educação física, em sua maior parte ministradas em período diverso do das demais aulas. Esse conflito se agrava pela impossibilidade administrativa de se oferecer as aulas de acordo com as disponibilidades de todos os alunos trabalhadores.

Esta e outras situações similares estavam previstas na Lei Federal nº 7.692/88, que estabelecia critérios para a dispensa de freqüência às aulas de educação física. Embora não resolvesse todas as situações, pois não previa, por exemplo, a situação do aluno que trabalhasse menos de 6 horas diárias e cujo horário de trabalho colidisse com o das aulas, atendia à maioria dos casos.

A nova LDB não faz referência à possibilidade de dispensa da freqüência às aulas de educação física para os alunos da educação básica do período diurno, talvez presumindo como genérica a situação predominante de que aluno trabalhador estuda no período noturno e os que estudam no período diurno não precisam ou, no caso dos menores de 16 anos, estão impedidos legalmente de trabalhar.

Por outro lado, não houve no texto da LDB uma revogação expressa da Lei nº 7.692/88 nem o CNE se manifestou sobre a matéria. Isto nos remete à indagação : está ou não em vigor essa norma? Responder, em caráter definitivo, a esta pergunta está além da competência deste Conselho.

Até que obtenhamos uma posição do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre o assunto, este Conselho fará uso da competência que lhe foi delegada, pelo Parecer CNE/CEB nº 5/97, de 7 de maio de 1997, para dirimir dúvidas quanto à aplicação da LDB, autorizando as escolas do sistema municipal de ensino de São Paulo a aplicar os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 7.692/88, para a dispensa de freqüência às aulas de educação física dos alunos do período diurno.

2. CONCLUSÃO

Responda-se à consulta formulada pela diretora da EMEF “Mal. Mascarenhas de Moraes”, da DREM - 8, nos termos deste Parecer.

São Paulo, 07 de outubro de 1999

António Augusto Parada

Relator

3. DECISÃO DA CÂMARA



A Câmara de Ensino Fundamental e Médio adota, como seu Parecer, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros António Augusto Parada, Ana Maria Nery Palhares e José Waldir Grégio.

Sala da Câmara de Ensino Fundamental e Médio, em 07 de outubro de 1999.

Ana Maria Nery Palhares

Vice-Presidente no exercício da Presidência

3. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO aprova, por unanimidade, a decisão Câmara de Ensino Fundamental e Médio.

Sala do Plenário, em 07 de outubro de 1999.

NACIM WALTER CHIECO

Presidente


Publicado no DOM de 11/11/99 - páginas 12 e 13


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