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PARECER

1. Consulta

O Município __________, na pessoa de sua advogada, em uso da assessoria jurídica por nós prestada à AMVAP – Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba, expõe dúvida relativa à aplicação da legislação previdenciária.

O consulente relata que certo servidor, apresentou requerimento administrativo solicitando a averbação, em seu tempo de contribuição, do período em que frequentou a Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia, na condição de aprendiz. O período a ser averbado vai de fevereiro de 1977 a dezembro de 1979, conforme certidão fornecida pela própria instituição federal, e que instrui o questionamento.

A consulta indaga da possibilidade jurídica de se atender à solicitação do interessado.

É o relatório, passamos a apresentar nosso entendimento.
2. Parecer

O fundamento da dúvida suscitada pela consulta está no fato de que a Constituição Federal não admite o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Juridicamente, salvo os casos em que é necessária a aplicação do princípio da primazia da realidade, ao aprendiz não se franqueiam todos os direitos do trabalhador comum, justamente porque ele não exerce atividade laboral capaz de lhe conferir tais direitos. Assim, não seria possível averbar o tempo de serviço relativo ao período de aprendizagem.

Reforça essa tese o fato de que a certidão oferecida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – novo nome conferido à Escola Agrotécnica, após as alterações promovidas pela Lei 11.892/08 – informa claramente que o postulante recebeu remuneração indireta, mas não houve dotação orçamentária da União para fins previdenciários. Noutras palavras, nenhuma contribuição foi recolhida em virtude do serviço e/ou aprendizado ocorrido no período.

No entanto, há argumentos jurídicos em favor da concessão do pleito. É que o Decreto 3.048/99, responsável por regulamentar a aplicação da Lei 8.213/91 – Lei de Benefícios do INSS –, estabelece claramente que a aprendizagem em escola técnica federal, remunerada ainda que indiretamente, é hipótese de contagem de tempo de contribuição. Vejamos:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...)

XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.
São dois os requisitos exigidos pela norma: o aprendizado profissional em escola técnica mediante remuneração à conta do erário, e o vínculo empregatício. O primeiro se faz satisfeito apenas com a declaração exarada pelo instituto federal. O segundo pode ser verificado da mesma maneira, onde se lê que o aluno recebeu contraprestação “como compensação das atividades extracurriculares exercidas pelo mesmo no campo de culturas e criações desta escola”. Ora, se houve atividades extracurriculares – bem entendido, atividades que nada tinham a ver com o exercício do aprendizado –, então houve trabalho.

O teor da certidão também deixa implícito que esse trabalho foi prestado em benefício da escola, e sob a supervisão de seus representantes. Ou seja, havia a subordinação necessária à configuração de uma relação de trabalho. E, tendo em vista a modalidade de pagamento oferecida, também é indisfarçável a dependência econômica do aprendiz em face da escola.

Já houve decisões do Superior Tribunal de Justiça conferindo a referida averbação, em casos idênticos. Vejamos:
“PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. (...) 4. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, a expensas do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes.” (STJ - REsp 585511 / PB - Rel. Min. LAURITA VAZ - j. 02/03/2004)
“PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL.

1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do decreto nº 611⁄92, que regulamentou a Lei nº 8.213⁄91.

2 - Recurso especial conhecido em parte (alínea "c") e improvido.” (STJ - REsp 396.426 / SE - Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - j. 13/08/2002)
“PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA.

O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. Inteligência do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611⁄92.

É possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n° 4.073⁄42, uma vez que o aludido diploma legal é utilizado, tão-somente, para definir as escolas técnicas industriais, em nada se relacionando com a vigência do Decreto n° 611⁄92.

Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ - REsp 336.797 / SE - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - j. 23/10/2001)


De modo semelhante, a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União estabeleceu alguns paradigmas para se verificar a existência do vínculo empregatício:

“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.
A jurisprudência não tem visto com taxatividade a lista indicada pelo TCU. De fato, apesar de a certidão apresentada pelo interessado dizer com clareza que ele não recebia parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, esse requisito não é essencial à averbação, desde que os demais estejam presentes. A esse respeito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
“PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CUIABÁ. REMUNERAÇÃO INDIRETA, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 DO TCU. INDEVIDA LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 4.073/42. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. (...)

2. A remuneração do aluno aprendiz tanto pode ser em espécie, como por qualquer das formas de utilidades mencionadas na Súmula 96/TCU, que constituem forma indireta de pagamento. O verbete da súmula em questão menciona itens que podem ser admitidos como componentes da remuneração, não se exigindo a presença concomitante de todos eles para se comprovar a existência de vínculo de emprego.

3. O fato de não constar da certidão emitida pela instituição de ensino referência expressa à execução de encomendas para terceiros não retira a caracterização do tempo prestado na condição de aluno aprendiz.

4. Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para fins de aposentadoria. A única exigência, em se tratando especificamente de estabelecimento público, que veio a ser consolidada pela jurisprudência do Egrégio STF (v. RTJ 47/252) é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos. (STJ, REsp 396.426/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves).” (TRF1 - Ap. Cív. 1998.01.00.091504-3 - Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo - publ. 21/01/2002)

Assim, ao nosso entender, a averbação do tempo em que o interessado exerceu suas atividades de aprendiz é legalmente viável.

Contudo, a legislação acima citada, que admite o aproveitamento do tempo de aprendizado é a do regime geral de previdência social, gerido pelo INSS.

Lado outro, não existe na legislação municipal dispositivo correlato, permitindo o aproveitamento do tempo em questão para fins de contagem de tempo de serviço. Assim, o averbamento estaria contrariando a legislação municipal aplicável, devendo a autoridade, por cautela, ater-se ao princípio da legalidade.

Assim, ao nosso entender, o interessado deve manejar sua pretensão contra o regime geral de previdência social, o qual, como já exposto, dá guarida al intento.


3. Conclusão

Diante do exposto, concluímos:

* A averbação do tempo de serviço do aprendiz em escola técnica federal é permitida pelo Regulamento de Benefícios do INSS e pela Súmula 96 do Tribunal de Contas da União;

* A jurisprudência entende que essa averbação é direito do aprendiz, desde que se comprove a existência de remuneração e vínculo empregatício;

* Ao nosso entendimento, face à existência dos requisitos eleitos pela norma, tais requisitos se fazem presentes e a averbação mostra-se viável;

* Uma vez que a legislação municipal não contempla a averbação pretendida, em face do princípio da legalidade, não deve ser o ato praticado. Todavia, o interessado poderá pleitear a averbação junto ao RGPS, com espeque no art. 60 do Decreto Federal 3.048/99.


É o parecer, s. m. j.
Uberlândia, 11 de fevereiro de 2010.

Alice Ribeiro de Sousa



OAB/MG 51.553


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