Parecer jurídico



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PARECER JURÍDICO


Contribuição sindical patronal e

Contribuição assistencial patronal


Alguns associados têm manifestado dúvida quanto à legalidade de Contribuição Assistencial sob o argumento de que já existe a Contribuição Sindical anual (recolhida em janeiro de cada ano).

Primeiramente é necessário esclarecer que o SECOVI/MS representa o segmento das imobiliárias e dos condomínios, daí a denominação de sindicato da habitação.


A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL está prevista nos arts. 578 e 579 da vetusta CLT, sendo devida pelos que "participam da categoria", sendo ou não associados.
De acordo com o art. 580, da CLT, será recolhida de uma só vez, anualmente, e de conformidade com o art. 587 do mesmo diploma legal, será recolhida no mês de janeiro de cada ano (até o dia 31).
Da importância recolhida, 5% é destinada à confederação, 15% para a federação, 20% para a Conta Especial Emprego e Salário, e somente 60% fica para o sindicato da categoria (art. 589 da CLT).
Trata-se, portanto, de uma contribuição que obriga a todos os integrante da categoria, independentemente de serem ou não associados.

A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL é a única contribuição que fica destinada direta e integralmente para o sindicato patronal.


O valor a ser recolhido é aprovado em assembléia geral, em que é convocada toda a categoria, representando, portanto, a vontade desta, constando também em Convenção Coletiva, e é prevista legalmente no art. 513, “e”, da CLT, verbis:
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:


  1. ...

  2. celebrar convenções coletivas de trabalho;



  3. ...

  4. impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Como se pode observar, ambas contribuições são legais e devidas por toda a categoria, sendo ou não associados



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Eduardo Coelho Leal Jardim (maio de 2006)



Assessor Jurídico


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