Parecer nº 1097, de 2011



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PARECER Nº 1097, DE 2011

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SOBRE O PROCESSO RGL N° 2984, DE 2011



A Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, e suas alterações posteriores dispõem sobre a fiscalização, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Portanto, a fim de cumprir tal determinação legal, a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP remeteu a essa Casa a documentação exigida, relativamente ao exercício de 2009.

Encaminhada a matéria à Comissão de Fiscalização e Controle, compete-nos, na qualidade de relator designado e obedecendo ao disposto no § 15 do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa, combinado com o que determina o artigo 3º da citada lei, analisar o desempenho da Fundação no cumprimento dos objetivos estipulados quando da sua criação, ressalvadas as alterações posteriores.


Ao examinar os autos, verifica-se que a documentação presente às fls. 01 a 68 e 71 a 76 preenche as exigências contidas no artigo 3º da lei que regulamenta a matéria.
A FUNAP, fundação vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária, tem por finalidade planejar, desenvolver e avaliar programas sociais para os presos e egressos (ex-presidiários) das 142 penitenciárias do Estado. Contribui também para a recuperação social do preso e para a melhoria de suas condições de vida, oferecendo-lhe estudo, qualificação, aprendizado profissional e oportunidade de trabalho remunerado.
Da análise dos documentos presentes neste processo, conclui-se que a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” se ateve à competência a ela atribuída em sua constituição. Em especial, o relatório da Administração destaca os seguintes programas: apoio jurídico ao preso; educação básica; acesso à cultura; profissionalização e trabalho e geração de renda.
Faz-se necessário salientar, ainda, que o Parecer dos Auditores Independentes, às fls. 41 e 42, concluiu que as demonstrações contábeis, referentes a 2009, apresentadas pela FUNAP representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação, bem como suas variações patrimoniais referentes ao exercício findo naquela data. Entretanto, aquele parecer contém as seguintes ressalvas: não foi feito o acompanhamento do inventário físico dos estoques; os controles internos com relação ao Imobilizado são ineficientes; há diversos processos trabalhistas em andamento e a Fundação não constituiu provisões para eventuais pagamentos referentes a essas ações e, por fim, a FUNDAP foi autuada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e contestou o referido auto de infração, aguardando decisão favorável a respeito. Ciente das citadas ressalvas, o Conselho Fiscal da FUNAP relatou que procurará corrigir os pontos irregulares apontados.
Por fim, consultando o site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, verificamos que o exame das contas da FUNAP, referentes ao exercício de 2009, ainda não foi concluído. Por esta razão, antes de solicitarmos o arquivamento deste processo, ficamos no aguardo da análise da matéria por parte dos órgãos instrutivos daquela Corte, bem como da decisão proferida pelo E. Tribunal para que, na eventualidade de rejeição das mencionadas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, esta Comissão de Fiscalização e Controle adote as devidas providências.

Assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo n° 2984, de 2011, e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise efetuada por seus órgãos instrutivos sobre as contas da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP, referentes ao exercício de 2009.




  1. Dilmo Dos Santos – Relator

Aprovado como parecer o voto de relator, propondo o envio de ofício ao TCE..

Sala das Comissões, em 6/9/2011



  1. Geraldo Vinholi – Presidente

Geraldo Vinholi – Milton Leite Filho – Rodrigo Moraes – Ulysses Tassinari – Carlão Pignatari – Luiz Moura



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