Parecer nº 1170, de 2012



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PARECER Nº 1170, DE 2012

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SOBRE O PROCESSO RGL N° 8287, DE 2011

A Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, e suas alterações posteriores dispõem sobre a fiscalização, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Portanto, com o fim de cumprir tal determinação legal, a Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas remeteu a esta Casa a documentação exigida relativamente aos exercícios de 2006 a 2010.
Encaminhada a matéria à Comissão de Fiscalização e Controle, compete-nos, em obediência ao disposto no § 15 do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa, combinado com o imposto no artigo 3º da lei sobredita, analisar o desempenho da referida fundação no cumprimento dos objetivos estipulados quando da sua criação, ressalvadas as alterações posteriores.
Ao examinarmos os autos, verifica-se que a documentação ali inserida preenche as exigências formais contidas no artigo 3º da lei que regulamenta a matéria, submetendo os aspectos gerais da administração da Fundação Padre Anchieta ao conhecimento desta Assembleia. Foi possível constatar que a Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, desenvolveu, no ano analisado, as atividades para as quais foi criada, oferecendo à sociedade informações de interesse público e promovendo o aprimoramento educativo e cultural de seus telespectadores e ouvintes.
Cumpre destacar, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, em resposta ao ofício enviado por esta Comissão, reiterou que as contas apresentadas pela Fundação Padre Anchieta referentes aos anos de 2006 a 2010 ainda não foram julgadas, estando os processos em fase de instrução (TC – 3926/026/06, TC – 5576/026/07, TC – 2681/026/08, TC – 2691/026/09 e TC – 1698/026/10). Com isso, antes de propormos o arquivamento deste processo, ficamos no aguardo do julgamento final das contas da Fundação Padre Anchieta, a ser realizado pelo TCE/SP, para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências acerca de eventuais informações que subsidiarão o presente processo.
Sendo assim, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL n.° 8287, de 2011, e, conforme ofício enviado pelo TCE informando que as contas apresentadas pela Fundação Padre Anchieta referentes aos anos de 2006 a 2010 ainda não foram julgadas, estando os processos em fase de instrução, aguardamos o envio da decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.



  1. Dilmo dos Santos – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator.

Sala das Comissões, em 14-8-2012.



  1. Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Jorge Caruso – Milton Leite Filho – Carlão Pignatari – Roberto Morais – Isac Reis – Roberto Massafera






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