Parecer nº 1299, de 2013 da comissão de finançAS, orçamento e planejamento, sobre o processo rgl n° 3350, de 2013



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PARECER Nº 1299 , DE 2013

DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL N° 3350, DE 2013

O Tribunal de Contas do Estado - TCE enviou a esta Assembleia Legislativa, consoante disposição do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar n.º 709/93, cópia dos documentos e acórdãos referentes ao TC – 40307/026/09, que julgou irregulares o Pregão Presencial e a Ata de Registro de Preços, bem como os Contratos e as Ordens de Fornecimento decorrentes celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e o Consórcio JointPrint, que teve como objeto a contratação de empresa para locação de equipamentos de informática (impressoras e multifuncionais) com fornecimento de insumos e peças de reposição, abrangendo, ainda, a prestação de serviços de instalação, teleatendimento técnico, manutenção on-site, gestão informatizada do parque de impressão e serviços de diagnóstico. Cumpre destacar que existem outros processos relacionados àquele mencionado acima, que passamos a descrever em seguida:



  • TC – 29849/026/09: Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda., por meio de seu representante legal, comunica possíveis irregularidades praticadas pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, no processamento do Pregão Presencial n.º 57/0247/09/05;

  • TC – 44214/026/09: Exame da Ordem de Serviço n.º 57/0247/09/05, decorrente do Pregão Presencial n.º 57/0247/09/05 e Ata de Registro de Preços, cujos contratante e contratado são, respectivamente, a FDE e o Consórcio JOINTPRINT;

  • TC – 4947/026/10: Exame da Ordem de Serviço n.º 57/0247/09/05-005, decorrente do Pregão Presencial n.º 57/0247/09/05 e Ata de Registro de Preços, cujos contratante e contratado são, respectivamente, a FDE e o Consórcio JOINTPRINT;

  • TC – 20389/026/10: Ordem de Fornecimento n.º 57/00084/10, decorrente do Pregão Presencial n.º 57/0247/09/05 e Ata de Registro de Preços, cujos contratante e contratado são, respectivamente, a FDE e a CTIS Tecnologia S/A.; e

  • TC – 27698/026/10: Ordem de Serviço referente ao Pregão Presencial n.º 57/0247/09/05 e Ata de Registro de Preços, cujos contratante e contratado são, respectivamente, a FDE e a CTIS Tecnologia S/A.

Após análise de todo o processo referido, e em que pesem os argumentos registrados nas justificativas e recursos apresentados pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, devemos concordar com a decisão prolatada pelo Tribunal de Contas do Estado. Antes de pontuarmos o principal argumento que embasa a decisão do TCE, importante registrar que, mesmo após todas as explicações oferecidas pela FDE, a Assessoria Técnica, sua Chefia e a Procuradoria da Fazenda do Estado adotaram posições idênticas, é dizer, opinaram pela irregularidade da matéria.

O alicerce da decisão do TCE está na indevida aglutinação, no pregão havido, do que considerou dois objetos contratuais distintos: locação de impressoras e multifuncionais novos (de diversas marcas) e a prestação de serviços de gestão/manutenção de todo o parque de impressão, incluindo a manutenção de impressoras da marca Xerox já integrantes do patrimônio da Secretaria da Educação.


Acreditamos, nos moldes do que foi registrado pelo TCE, que a aglutinação dos objetos prejudicou a competitividade do certame, que ficou direcionado para empresas que comercializam equipamentos da marca Xerox. Deveras, ao final, houve a participação de apenas uma empresa no pregão, que se consolidou vencedora.
Na literalidade das palavras do Relator da Decisão da Primeira Câmara do Tribunal, “existem no mercado diversas empresas capazes e aptas em atender à demanda de parte do objeto do pregão em apreço, no que concerne à locação de impressoras e multifuncionais, mas sem condições de prestarem serviço de manutenção e/ou reposição de equipamentos da marca Xerox, fator esse impeditivo da aglutinação do (sic) dois objetos. Dessa forma, uma vez que o certame contou com a participação de somente um único consórcio, o qual se sagrou vencedor da licitação e que foi integrado, em sua constituição, pela empresa que houvera sido a fornecedora de grande parte das impressoras de propriedade da FDE, constato que de fato houve restrição à ampla participação de interessados, o que constitui ofensa ao princípio da isonomia e impedimento à seleção da proposta mais vantajosa para a administração (...)” (anexo 3, vol. II dos autos).
A racionalidade da integração de atividades do objeto licitado, usado como fundamento da defesa da FDE, não foi capaz de justificar o prejuízo trazido para a Administração Pública, nem foi demonstrado que a aglutinação das atividades permite a redução de custos, conforme argumentado pela Origem, motivo pelo qual seguimos o entendimento do TCE.
Outro ponto levantado pelo Tribunal diz respeito à previsão de prorrogação do prazo de validade da Ata de Registro de Preços além do período de 1 (um) ano, demonstrando incompatibilidade com a Lei de Licitações e com sua interpretação externada na jurisprudência do Tribunal de Contas. Entretanto, o Tribunal Pleno do referido órgão só manteve o fundamento supra para condenar o procedimento da FDE, já que, nas palavras do Relator de tal instância máxima do TCE, “ainda que a possibilidade de prorrogação da vigência da ata por período superior a doze meses sinalize um antagonismo com a lei de regência e o entendimento jurisprudencial desta Casa, verifica-se da instrução processual que o evento circunscreveu-se tão somente ao mero campo hipotético, sem causar reflexos práticos, diante da ausência de sua concretização.” Além disso, quando da assinatura da Ata analisada, não havia entendimento consolidado pelo TCE em relação a matéria agora discutida.
Com base em todo o exposto, o Tribunal, com o qual concordamos, negou provimento aos Recursos Ordinários interpostos pela FDE, excluindo, no entanto, dos fundamentos de sua decisão, a falha relativa à prorrogação da Ata de Registro de Preços.
Diante do exposto, e por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, posto que, mesmo não havendo ainda o Termo de Encerramento, o seu objeto encontra-se encerrado, determinamos o arquivamento dos autos do Processo RGL n.º 3350, de 2013, com fundamento no artigo 239, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, requisitando a remessa de ofício com cópia deste parecer ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades.

a) Vitor Sapienza – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos.

Sala das Comissões, em 27/8/2013

a) Mauro Bragato – Presidente

Mauro Bragato – Osvaldo Verginio – Regina Gonçalves – Luciano Batista – Vitor Sapienza – Roberto Engler – Beth Sahão – Hamilton Pereira – Francisco Campos Tito





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