Parecer nº 1643, de 2008 da comissão de constituiçÃo e justiçA, sobre a proposta de emenda constitucional nº 2, de 2008



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PARECER Nº 1643, DE 2008

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 2008

De autoria do nobre Deputado Campos Machado e outros, a Proposta de Emenda em epígrafe visa dar nova redação ao artigo 63 – Capítulo IV – Do Poder Judiciário.


Nos termos do artigo 253, do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 42ª a 44ª Sessões Ordinárias (de 10/04 a 14/04/08), não tendo recebido emendas.
Na seqüência do processo legislativo vem a presente propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, §1º, item 1, combinado com o artigo 253, §3º, ambos do Regimento Interno Consolidado.
A matéria tratada na proposição é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames do artigo 22 da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 252, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta de emenda visa adaptar o artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo às disposições simétricas previstas no parágrafo único do artigo 101, §2º do artigo 103-B, parágrafo único e inciso II do artigo 104, inciso I e “caput” do artigo 111-A, todos da Constituição Federal.
A Constituição Federal destaca que a nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e membros do Conselho Nacional de Justiça depende de prévia aprovação do Senado Federal.
Consoante magistério dos constitucionalistas Luiz Alberto David de Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior (Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, editora Saraiva, 2007, páginas 14 e 15) o princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial, determina que os princípios magnos e padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de reprodução simétrica nos textos das Constituições estaduais.
A organização do Poder Judiciário no Estado, segundo artigo 125 da Constituição Federal, está condicionada à observação dos princípios constitucionais.
Por sua vez, o artigo 52, III, “a” da Constituição Federal destaca uma norma principiológica, que determina a aplicação da harmonia entre os Poderes, uma vez que confere ao Senado Federal a competência privativa para aprovar a escolha de magistrados.
O professor catedrático da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, editora Malheiros, 2006, páginas 110 e 111) destaca que a harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.
Assim, como o artigo 125 da Constituição Federal atribui a organização do Poder Judiciário local ao Estado, desde que observe todos os princípios inerentes a Constituição e o artigo 52, III, “a” prevê a norma principiológica que ajusta a harmonia entre os poderes, mister a aprovação da presente propositura para ajustar a Constituição Estadual ao sistema de freios e contrapesos.
Destarte, a nova redação ofertada ao artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, que regulamenta o sistema do “quinto constitucional” para os Tribunais de Justiça e Justiça Militar e condiciona a nomeação do membro escolhido pelo Governador à aprovação precedente da Assembléia Legislativa, não encontra qualquer impedimento de ordem constitucional e material que impeça sua regular aprovação.
Conforme destacado alhures, a presente propositura visa apenas corrigir uma lacuna simétrica na Constituição Estadual, permitindo a participação da Casa do Povo na escolha dos membros que compõem a quinta parte dos Tribunais estaduais.

Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 0002/2008.


É o nosso parecer.
a)Rui Falcão – Relator
Aprovado o parecer do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 23-4-2008.



a)Fernando Capez – Presidente
Ana Perugini – Fernando Capez – André Soares – Rui Falcão – Davi Zaia – Antonio Salim Curiati






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