Parecer nº 2889, de 2007



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PARECER Nº 2889, DE 2007


DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de lei n.º 736, de 2004
De autoria do nobre Deputado Roberto Alves, o projeto em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade de plebiscito popular, para instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM, no âmbito dos municípios do Estado de São Paulo.

O projeto permaneceu em pauta, nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 185.ª a 189.ª Sessões Ordinárias (de 03 a 09/12/04), não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Em seguida, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça, que não se manifestou no prazo regimental. Designado Relator Especial, este opinou favoravelmente à matéria.

Nesta oportunidade, por força do disposto no artigo 31, § 16, da XII Consolidação do Regimento Interno, cumpre a esta Comissão de Segurança Pública emitir parecer quanto ao mérito da proposição em análise.

Na qualidade de Relator designado para analisar a matéria, verificamos que o projeto não merece acolhida, pelos motivos expostos adiante.

Cumpre observar, de antemão, que a antiga FEBEM teve sua denominação alterada para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, por força da Lei n.º 12.469, de 22 de dezembro de 2006.

Apesar dos nobres intuitos revelados pelo Autor em sua justificativa, é forçoso reconhecer que a exigência de consulta popular tornará inviável, na prática, qualquer iniciativa do Executivo de implantar ou ampliar unidades prisionais ou da Fundação CASA-SP no Estado, sempre que julgar necessário ou conveniente ao interesse público.

A ninguém agrada a idéia de ver implantado em seu Município um presídio ou uma unidade da Fundação CASA-SP, razão pela qual o resultado dessas consultas populares será, invariavelmente, a rejeição da medida, surtindo efeito contrário ao interesse da população, que reclama por segurança pública.

Ocorre que a construção de presídios e unidades da Fundação CASA-SP é, muitas vezes, medida necessária e útil para descentralizar o sistema, minorar os efeitos da superpopulação das cadeias e manter os presos e os menores infratores próximos de suas famílias, em observância à legislação vigente, que preconiza, inclusive, a municipalização do atendimento à criança e ao adolescente (Lei n.º 8.069/90, art. 88, I).

Isto posto, nosso parecer é contrário ao Projeto de lei n.º 736, de 2004.


a) GIL ARANTES - Relator



Aprovado o parecer do relator, contrário à proposição.

Sala das Comissões, em 31-10-2007.



a)Conte Lopes – Presidente
Olímpio Gomes – Antonio Carlos – Conte Lopes – Jorge Caruso




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