Parecer nº 326, de 2013 de relatora especial, em substituiçÃo ao da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobre o projeto de lei complementar nº 50, de 2012



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PARECER Nº 326, DE 2013

DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2012
O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo encaminhou para a apreciação desta Assembléia Legislativa, através da Mensagem nº. 136/2012 o Projeto de lei Complementar nº. 50, de 2012, que altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas.

Durante o período regimental de pauta a propositura foi alvo de 56 emendas.


A propositura tramita em regime de urgência por força de do disposto no artigo 26 da Constituição do Estado.
O Chefe do Executivo, encaminhou Mensagem A-nº 45, de 2013, propondo algumas alterações à proposta originalmente encaminhada, ao que se denomina mensagem aditiva.

Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do disposto do § 1º artigo 31 do Regimento Interno consolidado, aquele órgão colegiado não se manifestou tempestivamente sobre a matéria. Compete-nos nesta oportunidade, Relator Especial designado que fomos, examinar a matéria sob seus aspectos constitucional, jurídico e legal, em substituição à referida comissão.



DO PROJETO

A propositura altera Leis Complementares sobre funcionalismo público da Administração Pública do Estado, especialmente aqueles que cuidam de Avaliação de Desempenho, Estágio Probatório, Reestruturação de Carreira, Secretaria de Gestão Pública.


São elas:
- Lei Complementar nº 804/1995 – PIQ/SEFAZ: altera período avaliatório do PIQ, de 3 (três) para 6 (seis) meses;

- Lei Complementar nº 887/2000 – ASU/SEFAZ: recompor o pagamento do Abono de Satisfação do Usuário - ASU, para os servidores com funções de atendimento e orientação e ações de apoio;

- Lei Complementar nº 952/2003 – PIQ/SEFAZ: compatibilizar a quantidade de períodos avaliatórios a serem considerados para fins de cálculo do PIQ na aposentadoria;

- Lei Complementar nº 996/2006 – Especialista Ambiental: uniformizar procedimentos relativos ao estágio probatório e padronizar critérios de pagamento do “pro labore”;

- Lei Complementar nº 1.034/2008 - Especialista em Políticas Públicas e Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas:

-ampliar a área de atuação do Especialista em Políticas Públicas para as autarquias;

- aperfeiçoar os critérios de seleção (opção por concurso);

- avaliação de desempenho e uniformização de procedimentos do estágio probatório;

- restabelecer a redação original do conceito de retribuição (alterada pela LC 1.122/10);

- discriminar os cargos em comissão passíveis de serem exercidos pelos integrantes das carreiras e a correspondente remuneração;



- Lei Complementar nº 1.058/2008 – carreiras da SPPREV: eliminar a incoerência existente no dispositivo de ingresso nos empregos de Analista e Técnico em Gestão Previdenciária e fixação de regra apropriada para encerramento do concurso;

- Lei Complementar nº 1.059/2008 – Agente Fiscal de Rendas:

- alterar critérios de seleção para agilizar concurso de ingresso;

- estabelecer critérios e normas gerais para estágio;



- assegurar o prêmio de produtividade no exercício da fiscalização externa;

- discriminar os afastamentos em que não perderá o “pro labore” e incluir aqueles onde não haverá interrupção de interstício para fins de promoção;

- ajustar os critérios para fins de promoção (avaliação de títulos e trabalhos).

- Lei Complementar nº 1.080/2008 – classes da área meio: uniformizar procedimentos relativos ao estágio probatório e estender para o exercício de 2010 a dispensa do interstício para fins de progressão;

- Lei Complementar nº 1.122/2010 – classes da área fazendária: uniformizar procedimentos relativos ao estágio probatório e ajustar o dimensionamento de cargos de Assistente de Administração e Controle do Erário;

- Lei Complementar nº 1.157/2011 – classes da área saúde: incluir a classe de Médico Sanitarista para fins de percepção da Gratificação de Preceptoria;

- Lei Complementar nº 1.162/2011 – PIQPREV/SPPREV: garantir o pagamento de 50% do PIQPREV até que o servidor seja submetido ao primeiro processo avaliatório e alterar seu período avaliatório;

- Lei Complementar nº 1.176/2012 – plantão médico/ área saúde: corrigir remitência da disposição transitória, que trata de identificação de unidades para fins de realização de plantões de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, até a edição do decreto regulamentador;

- Lei Complementar nº 804/1995 – PIQ/SEFAZ: garantir o pagamento de 50% do PIQ até o servidor ou exercício na SEFAZ, diminuindo a evasão de novos servidores;

- Lei Complementar nº 1.080/2008 – classes da área meio: incluir afastamentos específicos que interrompem interstício para fins de progressão;

- Lei Complementar nº 1.157/2011 – classes da área saúde: incluir afastamentos específicos que interrompem interstício para fins de progressão;

- Lei Complementar nº 1.162/2011 – PIQPREV/SPPREV: garantir, aos atuais servidores, o pagamento de 50% do PIQPREV até que sejam submetidos ao primeiro processo avaliatório;

- Leis Complementares nº 1.048/2008, nº 1.059/2008, nº 1.079/2008 e nº 1.121/2010 – indenização de licença-prêmio: prever a apresentação de requerimento pelo servidor e de alvará judicial, nos casos de falecimento, para pagamento de indenização de licença-prêmio em pecúnia;

- Lei Complementar nº 847/1998 - POUPATEMPO: sanar omissão de regra para pagamento da GDAP no POUPATEMPO incorporada aos inativos fazem jus;

- Lei Complementar nº 1.157/2011 – classes da área saúde: retificar anexos publicados com incorreções;

- Lei Complementar nº 1.157/2011 – classes da área saúde: retificar denominação do emprego de Secretário Executivo para Diretor Vice-Presidente;

- Lei Complementar nº 1.058/2008 – carreiras da SPPREV: prorrogar por mais um ano a extinção de 28 empregos em confiança da SPPREV;

A matéria é de natureza legislativa, cuja competência de iniciativa compete ao Senhor Governador, com a subseqüente autorização deste Poder Legislativo, nos termos do que dispõe o inciso IV, do artigo 19 da Constituição do Estado de São Paulo.



DAS EMENDAS678

A Emenda nº 1 acrescenta alínea "c", ao inciso IX, do artigo 1°, de forma a estender para cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte a Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ./1.


Analisando o disposto no artigo 129 da Constituição do Estado concluí-se que tanto os adicionais como a sexta parte incidem sobre o padrão de vencimentos acrescido das demais vantagens pecuniárias efetivamente recebidas, e não apenas sobre as verbas incorporadas. Não se vislumbra, portanto ofensa ao artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal e ao artigo 115, inciso XVI da Carta Estadual, aliado ao fato de que as demais carreiras da Secretaria da Fazenda já têm as verbas incorporadas (a GECE dos TEFE foi incorporada na Lei Complementar W 1122, de 2010). Com a proposta acima os Julgadores Tributários irão adquirir tal incidência sobre seus vencimentos igualando as demais carreiras. Somos favoráveis à sua aprovação.
A Emenda nº 2, 18 e 37 têm por objetivo reduzir o número de níveis retribuitórios da carreia de Agente Fiscal de Rendas hoje com 07 (sete) níveis- de modo a tornar a respectiva estrutura mais compatível com a atualmente observada nas demais carreiras, conforme política de recursos humanos do Estado.
O procedimento de promoção na carreira de Agente Fiscal de Rendas que se pretende ver estabelecido por meio desta propositura prevê: a) 06 (seis) níveis, de forma que o ingresso se dará no Nível Básico; b) interstício mínimo em 03 (três) anos no mesmo nível para concorrer à promoção. Com a conjugação de fatores- interstício mínimo de 03 (três) anos e 06 (seis) níveis- projeta-se que o último nível será alcançado com, no mínimo, 20 (vinte) anos de carreira, tempo capaz de assegurar permanente estímulo ao Agente Fiscal de Rendas, solidificando seu compromisso com a instituição. A emenda propiciará que a carreira continue atrativa para os melhores talentos do mercado, mantendo-se em consequência, o elevado nível técnico apresentado hoje, em benefício do próprio Governo e da sociedade. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição das Emendas nº 18 e 37.
A Emenda nº 3 tem por objetivo incluir o parágrafo para estabelecer que o acompanhamento e a avaliação do Agente Fiscal de Rendas- AFR- em estágio probatório sejam efetuados por servidor da mesma carreira e que efetivamente acompanhe direta e diariamente o avaliado. A medida busca a realização de uma efetiva e real avaliação do servidor que poderá ser confirmado no cargo. Observamos, porém, que face à técnica legislativa empregada ficamos impedidas a acatá-la. Opinamos por sua rejeição.
A Emenda nº 4 pretende a substituição à menção ao artigo 125 da Constituição Estadual, que se refere apenas ao afastamento do servidor para o exercício de cargo em sindicato de categoria, pela indicação da Lei Complementar nº 343, de 1984 que dispõe sobre o afastamento para o exercício de mandatos eletivos em entidades de classe. Opinamos por sua aprovação.
A Emenda nº 5 cria adicional de transporte como ajuda de custo, com base no fato de que as ações de maior relevância da atividade dos Fiscais de Renda e das quais resultam elevados índices de recuperação de crédito tributário decorrentes de fraude contra a fazenda do Estado, quase sempre se originam de atividades que exigem o deslocamento dos servidores para fora da repartição fiscal para a verificação fiscal “in loco.”Justa reivindicação, que por nós é acatada.
A Emenda nº 6 propõe alteração da alínea “e”, do inciso VII, do artigo 1º de Lei Complementar em epígrafe, de modo a excluir a possibilidade de afastamento do Agente Fiscal de Rendas, que esteja cumprindo estágio probatório, para o desempenho de mandato classista. A confirmação no cargo ficará postergada para quando findar o mandato, pois fica suspensa a contagem do tempo referente ao período do afastamento. Com isso quer-se evitar que a classe possa ter como representante servidor que não venha a ser confirmado no cargo. Somos por sua aprovação.
A Emenda nº 7 acrescenta no artigo 1º, do projeto de lei complementar, que não guarda pertinência objetiva com a matéria objeto da propositura, pelo que somos por sua rejeição.
A Emenda nº 8 propõe que seja incluída alínea ao artigo 1º, inciso IX, do Projeto de Lei Complementar, visando ajustar o dimensionamento de cargos de Assistente de Administração e Controle do Erário, face à perspectiva da assunção pela Secretaria da Fazenda da folha de pagamento dos policiais militares. Somos por sua aprovação.
A Emenda nº 9 altera o artigo 1º, inciso I, do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, de forma a incluir o PIQ no cálculo do quinquênio e sexta-parte, tendo em vista que judicialmente já existe uma ação coletiva (processo nº 0012628-28-2001.8.26.0053) ora em fase de execução, que determinou a incidência do prêmio no décimo terceiro e autorizou os descontos previdenciários e de assistência médica. A presente incorporação representa o anseio das categorias envolvidas, e o reconhecimento de um direito que vem sendo pleiteado e acolhido pelo Poder Judiciário, em diversas ações individuais. Somos por sua aprovação.
A Emenda nº 10 inclui dispositivo procedendo alteração de modo a proceder a justa equiparação entre os cargos de Auxiliar Administrativo Fazendário e Assistente de Administração e Controle do Erário tem o mesmo nível de exigência dos Técnico da Fazenda Estadual. Somos por sua aprovação.
As Emendas nº 11, 17 e 46 propõem alteração o artigo 1º, inciso III, do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, visando corrigir o prejuízo financeiro no momento mais crítico da vida do servidor: a aposentadoria. Concordamos ser justo que com a aposentadoria por invalidez, advinda de um imprevisto para o servidor, ao menos desfrute do que recebia quando exercia ativamente suas funções, em respeito a sua dignidade. Após análise das emendas, entendemos que as providências reclamadas pela Emenda nº 11 são as mais adequadas ao que se pretende, e opinamos por sua aprovação, e em conseqüência pela rejeição das emendas nº 17 e 46.
A Emenda nº 12 e a Emenda nº 43 alteram o artigo 1º, inciso II, a fim de incorporar a gratificação ASU como todas as já instituídas, pois quando ocorre a supressão de qualquer gratificação, o servidor não consegue suprir seu sustento. Justifica-se assim, a incorporação de 02 décimos por ano de recebimento. Ao acatarmos o disposto na Emenda nº 12, damos por prejudicada a Emenda nº 43, e propugnamos por sua rejeição.
A Emenda nº 13 sugere a inclusão alínea ao artigo 1º, inciso IX, de forma a fazer com que o Técnico de Apoio a Arrecadação Tributária investido no cargo há mais de cinco anos da promulgação desta Lei Complementar, será enquadrado automaticamente na referência 1, grau C, do anexo 5 desta lei, caso tenha apenas o nível de escolaridade médio. Aos que comprovarem o nível de escolaridade superior ficarão enquadrados na referência 2, Grau C, desconsiderando o percentual previsto disposto no artigo 21, parágrafo 1º desta Lei Complementar.
Faz-se necessária uma correção para valorizar o Técnico de Apoio a Arrecadação Tributária (atual Técnico da Fazenda Estadual) que está a mais de cinco anos na Secretaria da Fazenda, que foi enquadrado no início da carreira. Opinamos pela aprovação da Emenda nº 13.
A Emenda nº 14 determina a inclusão de alínea ao artigo 1º, inciso I, para fazer com que o valor da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795 , de 8 de abril de 1992, seja corrigida, pois desde a criação deste prêmio em 1995, os servidores não receberam correção e reposição das perdas inflacionárias. A alteração dos percentuais visa valorizar os servidores e coibir a evasão para outros órgãos públicos. Somos pela aprovação da Emenda nº 14.
As Emendas nº 15, 19, 48 e 55, alteram o projeto de forma a fazer com que nos processos de progressão e promoção relativos aos exercícios de 2010 e 2013 ao servidor ocupante do cargo ou função-atividade de Técnico da Fazenda Estadual fica dispensado o interstício de 03 (três) anos no mesmo grau para aqueles que contavam 03 (três) anos de efetivo exercício em 28 de fevereiro de 2010. A medida torna a uniformizar procedimentos e corrigir distorções na legislação para que o processo de avaliação de desempenho seja realizado de forma normal no âmbito da Secretaria da fazenda. Opinamos pelo acolhimento da Emenda 15 e, por estarem prejudicadas, rejeitamos as Emendas nº 19, 48 e 55.
A Emenda nº 16 altera a redação da alínea “b”, do inciso IX do artigo 1º, de forma a impedir qualquer contratação sem o devido concurso público. Entendemos que a proposta ostenta vício de legalidade, pelo que, opinamos por sua rejeição.
A Emenda n° 20 acrescenta alínea ao inciso VII do art. 1º. A emenda altera o limite percentual da promoção de 20% para 30% contemplando de maneira mais adequada os princípios da razoabilidade e da eficiência, tornando a evolução funcional na carreira mais justa para os integrantes dos quadros da Administração. Somos por sua aprovação.
As emendas nº 21 e 28 acrescentam alínea ao inciso VII do art. 1º, que cuida do afastamento do servidor. É importante destacar que a LC 1059/08 não está em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos, pois este prevê um rol de afastamentos que são considerados como de efetivo exercício, enquanto a citada legislação não, e desta forma corrigir distorção na legislação vigente. Somos por sua aprovação.
Tendo em vista vício formal na redação da Emenda nº 28, somos compelida a rejeitá-la.
A Emenda nº 22 acrescenta também alínea ao inciso VII do art. 1º, do Projeto de Lei Complementar. De acordo com a redação atual do art. 34 da LC 1059/08, o pagamento da Participação nos Resultados se dá quando o servidor da ativa exercer suas atividades por pelo menos 2/3 do período avaliatório, sob pena de perda total da vantagem pecuniária. O dispositivo original não guarda consonância com o ordenamento jurídico pátrio, especialmente com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Somos por sua aprovação.
A Emenda nº 23 acrescenta alínea ao inciso VII do art. 1º e pretende corrigir as previsões que, equivocadamente, vedaram o pagamento da Participação nos Resultados para os Agentes Fiscais que estão prestando serviços fora da área da Coordenadoria da Administração Tributária. Nada obsta seu acolhimento.
A Emenda nº 24 acrescenta alínea ao inciso VII do art. 1º, do Projeto de Lei Complementar. Nas disposições transitórias, as alterações passam prever a transformação da vantagem pessoal nominalmente identificada em cotas, e a sua não absorção quando a remuneração bruta do integrante da carreira não ultrapassar o teto salarial. A primeira mudança tem por escopo uniformizar a remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas já que toda ela é definida em quantidade de cotas. Além disso, está fixação garante a possibilidade de revisão da vantagem toda vez que fosse revisto o subsídio do Governador; Já a segunda alteração pretende preservar o controle dos salários brutos que estão acima do teto salarial. Somos por sua rejeição.
A Emenda nº 25 suprime o § 4º do artigo 8º proposto pela alínea “c”, do inciso VII do artigo 1º, que retira da LC 1059/08 a data limite para que seja publicada a confirmação do Agente Fiscal de Rendas aprovado no estágio probatório. Cabe ao poder discricionário da Administração Pública o estabelecimento dos referidos prazos. Somos por sua rejeição.
A Emenda º 26 e 31 cuidam da alínea “g” do inciso VII, do artigo 1º visando conformar a Lei Complementar 1.059/08. A primeira dá nova redação especialmente no que tange á previsão do pagamento do pro labore, com o quanto previsto no artigo 125 da Constituição Estadual e na Lei Complementar 343/84. Os diplomas legais citados (art. 125 da CE e LC 343/84) prescrevem àqueles que se afastam de suas funções/atividades para o exercício da representação classista – Sindicatos ou Associações, o direito de assegurarem, durante o afastamento, os direitos, benefícios e vantagens do cargo. Esse benefício deve ficar expresso na legislação para evitar entendimentos e interpretações contrárias que já vem ocorrendo na Administração.
Opinamos pela rejeição da Emenda 31 que propõe a supressão da alínea “g” do inciso VII, posto termos acatado a Emenda nº 26 que altera a redação do mesmo dispositivo.
A Emenda nº 27 altera a alínea “d”, do inciso VII, do artigo 1°, fazendo constar os casos de exoneração durante o estágio probatório. As causas apresentadas no texto original do projeto de lei complementar em epígrafe incluem, além de “inassiduidade”, “inaptidão comprovada”, “falta de responsabilidade” e “má conduta”, casos de ineficiência, insubordinação, indisciplina e falta de dedicação ao serviço como causas de exoneração. Com exceção da ineficiência, já contemplada no critério de “inaptidão comprovada”, os demais são extremamente subjetivos e permitem distorções na aplicação da lei como instrumento de assédio moral. Somos por sua aprovação.
A Emenda nº 29 dá nova redação aos §§ 2º e 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008, referida no inciso VI do artigo 1º, que cuida do prazo de validade de concurso público, sob a alegação de que a Constituição Federal admite o prazo máximo de 4 anos. Ocorre que o prazo máximo, não é prazo obrigatório. Como já alegado anteriormente, cabe ao poder discricionário da Administração Pública o estabelecimento dos referidos prazos. Somos por sua rejeição.
As Emendas 30, 40 e 52 alteram a redação da alínea “b” do inciso V do artigo 1º, que cuida do prazo de validade do concurso público, matéria de natureza administrativa e portanto afeta às atribuições privativas do Senhor Chefe do Poder Executivo. Somos pela rejeição das referidas emendas.
A Emenda nº 32 dá nova redação ao inciso V do artigo 5º da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, referido na alínea “a” do inciso VII do artigo 1º do projeto em epígrafe. A redação original fala em “antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o ingresso na carreira”. Entendemos que a inclusão de antecedentes civis constitui exigência exagerada, motivo pelo qual propomos a presente emenda supressiva. Da mesma forma entendemos ser este ato discricionário privativa do Administrador Público. Somos por sua rejeição.
A Emenda nº 33 dá nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, referida na alínea “j”. O dispositivo que se pretende alterar não consta da proposta inicial, pelo quê rejeitamos a supra referida.
A Emenda nº 34 dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, referida na alínea “b” do inciso VII do artigo 1º, do projeto em epígrafe, pois o texto original não estabelece o número de avaliações a que será submetido o servidor, durante o estágio probatório, condicionando os critérios dessas avaliações às exigências constantes no edital. Entendemos que a matéria é de natureza administrativa, reservada constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo. Opinamos por sua rejeição.
A Emenda nº 35 suprime o artigo 6º do projeto em epígrafe, que tem por objetivo prorrogar, por mais um ano, o prazo para extinção dos empregos públicos em confiança previstos nas alíneas “b” dos incisos I, II e III do artigo 21 da Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008. Opinamos por seu acolhimento.
A Emenda nº 36 suprime os incisos I e II do artigo 9º do projeto epigrafado. Os dispositivos que se pretende suprimir tratam da concessão de vantagens pecuniárias aos servidores de algumas carreiras, pois o autor alega que não se justifica que tais vantagens retroajam a cinco anos, como é o caso do inciso I, ou mesmo a três anos, como ocorre no inciso II. É mais adequado que tais dispositivos entrem em vigor na data da publicação da lei. Entendemos ser este ato discricionário privativa do Administrador Público. Somos por sua rejeição.
A Emenda nº 38, assim como outras emendas apresentadas buscam equiparar os cargos dos Técnicos da Fazenda Estadual, que exercem atividades de apoio técnico e administrativo às outras categorias do Quadro da Secretaria da Fazenda que exercem função correlata. Somos por sua aprovação.
As Emendas nº 39 e 47, apesar de redação distinta, buscam o mesmo escopo. Por termos aprovado a Emenda anterior, opinamos pela rejeição da Emenda nº 39 e 47.
As Emendas 41 e 42 têm exatamente o mesmo teor, e alteram a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 1034, de 2008, e buscam estabelecer simetria entre carreiras de mesma exigência técnica. Somos pela aprovação da Emenda nº 42 e pela rejeição da Emenda nº 41.
A Emenda nº 44 cuida de matéria afeta exclusivamente ao Chefe do poder Executivo. Somos por sua rejeição.
A Emenda nº 45 pretende estabelecer gratificação aos Técnicos da fazenda Estadual. A matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo. Somos por sua rejeição.
A Emenda nº 49 altera o interstício para a promoção e passagem de grau das carreiras que especifica. Somos por seu acolhimento.
As Emendas nº 50 e 51 pretendem incluir dispositivo com o fito de cuidar da progressão funcional do servidor. Como já argumentamos em outras ocasiões, a matéria tem índole administrativa e foge às competências deste Poder Legislativo, pelo que somos por sua rejeição.
A Emenda 53 pretende, segundo a justificativa do próprio autor, objetiva estabelecer norma para atuação da Administração Pública, matéria constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo. Pela rejeição da Emenda nº 53 é o nosso entendimento.
A Emenda nº 54 foi apresentada por solicitação da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo. A primeira tem por objetivo suprimir a restrição de percentual máximo de promoção de 20% entre as classes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Tal medida é importante tornar as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas mais atraente e competitiva para o recrutamento de mão de obra qualificada. Já opinamos pela aprovação de matéria similar, rejeitamos, portanto, a presente emenda
A Emenda nº 56 objetiva manter a descrição genérica dos cargos em comissão passíveis de assunção por Especialistas em Políticas Públicas e Analistas de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; manter a possibilidade de assunção de cargo em comissão de assessoramento mediante recebimento de pro labore e ampliar os percentuais incidentes sobre os vencimentos dos cargos que compõem a gratificação “pro labore” em cada caso. Entendemos que tais providências fogem às competências deste Poder Legislativo, de acordo com os ditames constitucionais. Somos por sua rejeição.
Com base em tudo aquilo que até explanamos, somos pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, e da mensagem aditiva encaminhada através da Mensagem A-nº 45, de 2013, do Senhor Governador, bem como pela aprovação das emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 35, 38, 42 e 49, e pela rejeição das emendas 3, 7, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56.

É o nosso parecer.



a) MARIA LÚCIA AMARY - Relatora Especial







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