Parecer nº 637, de 2016 da comissão de ciência, tecnologia e informaçÃO, sobre o projeto de lei n° 533, de 2013



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PARECER Nº 637, DE 2016

DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 533, DE 2013
De autoria do nobre Deputado Alcides Amazonas, o projeto em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a denominação da “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo” para “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Caio Prado Junior”.

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta, não recebendo emendas ou substitutivos.

Na sequência, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1 do artigo 31 do regimento citado, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se manifestou favoravelmente ao projeto.

Em seguida, a matéria foi distribuída a esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação para ser analisada à luz dos aspectos definidos no artigo 31, § 14, do Regimento Interno, tendo recebido voto favorável do relator designado, o Deputado Reinaldo Alguz.

Contudo, a referida manifestação foi rejeitada na reunião de 02 de dezembro de 2015, competindo-nos, nesta oportunidade, redigir o voto vencedor.

Em que pesem os argumentos apresentados pelo relator designado, somos compelidos a discordar de suas alegações. Com efeito, a alteração do nome da instituição não se justifica.

A fundação foi instituída pela Lei n° 5.918, de 1960 e tem como finalidade o amparo à pesquisa científica. Ainda, o artigo 271 da Constituição Estadual prevê:

Artigo 271 - O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

De modo que a alteração do nome da entidade depende de alteração constitucional. Assim, o projeto de lei em epigrafe não é meio hábil para a mudança desejada e se aprovada certamente será declarada inválida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, guardião da Constituição Estadual.

Ademais, é preciso salientar que a FAPESP é instituição mundialmente conhecida, sob tal denominação, desde 1960. Portanto, a alteração do nome não é desejável, uma vez que a comunidade acadêmica internacional já a reconhece com a atual denominação – FAPESP.

Além do reconhecimento da entidade, é preciso ainda frisar que a mudança de nome teria outras implicações, como a alteração de convênios celebrados com instituições internacionais, atos de natureza complexa.

Pelas razões acima elencadas, entendemos que a mudança almejada não se justifica.

Diante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de lei n.º 533, de 2013.


a) Davi Zaia – Relator

Aprovado o voto contrário do relator designado para redigir o vencedor, nos termos do § 3º, do Artigo 56, da XIV C.R.I., e cumprida a determinação do inciso IV do Artigo 50 do mesmo diploma legal.

Sala das Comissões, em 6/4/2016.
a) Orlando Bolçone – Presidente
Antonio Olim – Carlos Neder – Mauro Bragato – Welson Gasparini – Davi Zaia

PARECER DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DA XIV CRI.


De autoria do Deputado Alcides Amazonas, a proposição em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a alterar a denominação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo para “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Caio Prado Junior”.
Tendo o projeto obtido, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestação favorável, do prisma constitucional, legal e jurídico, vem agora ter a este órgão técnico, para análise nos termos do artigo 31, inciso II e § 14, de nosso Regimento Interno.
Ao fazê-lo, ressaltamos os méritos da iniciativa, visto que, como relata o digno autor do projeto, o historiador, geógrafo, escritor e editor Caio Prado Júnior efetivamente foi um dos precursores da idéia de criação de uma fundação dedicada à pesquisa, pois apresentou, quando de sua passagem por esta Casa, em 1947, proposta de criação de uma “Fundação Paulista de Pesquisas Científicas”. Tal idéia somente foi retomada e levada adiante na década seguinte, na gestão do Governador Carvalho Pinto, com a instituição da FAPESP.
Desse modo, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 533, de 2013, conclusivamente.
a) Reinaldo Alguz
Rejeitado o voto do relator, Dep. Reinaldo Alguz. Designo o Dep. Davi Zaia para redigir o vencedor contrário.

Sala das Comissões, em 2/12/2015.


a) Orlando Bolçone – Presidente
Barros Munhoz – Carlos Neder (favorável) – Davi Zaia – Cezinha de Madureira – Mauro Bragato – Orlando Bolçone




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