Parecer nº 707, de 2009 Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006. A comissão Diretora



Baixar 6.84 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho6.84 Kb.
PARECER Nº 2.707, DE 2009

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006.


A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006, que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências, consolidando as Emendas nºs 1 e 2 – CAS/CAE/CCJ, aprovadas pelo Plenário.
ANEXO AO PARECER Nº 2.707, DE 2009.
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006.

Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A ao Título V:
“CAPÍTULO III-A - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Art. 610-A. A Contribuição Assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional, sindicalizados ou não, conforme prerrogativa prevista na alínea ‘e’ do art. 513 desta Consolidação.

§1º O percentual de Contribuição Assistencial devido, a ser creditado para a entidade sindical representativa, e a forma de rateio serão fixados por Assembléia Geral dos trabalhadores.

§2º É vedada a fixação de percentual de contribuição superior a 1% (um por cento) do salário bruto anual do trabalhador em atividade.


Art. 610-B. As fraudes, os desvios ou a recusa arbitrária do empregador em efetuar o desconto da contribuição da categoria em folha de pagamento serão considerados ilícitos, puníveis na forma prevista nos arts. 553 e 598 desta Consolidação, cabendo apuração pelo Ministério Público do Trabalho.

§1º Sem prejuízo das penalidades legais fixadas nesta Consolidação, é vedada a concessão de empréstimos ou financiamentos bancários por entes públicos e vedada a participação em concorrências públicas, às empresas em situação irregular com as obrigações relativas ao recolhimento das contribuições assistenciais.



§2º Em se tratando de órgão ou empresa pública, o não recolhimento das contribuições assistenciais será tipificado como ato de improbidade administrativa.”
Art. 2º A Contribuição Assistencial de que trata esta Lei é devida pelos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal da administração direta, autarquias e fundações públicas, pela participação de sua entidade sindical no processo de negociação coletiva, devendo a assembléia geral fixar o valor percentual, que não poderá ser superior a 1% (um por cento) do vencimento básico de cada servidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal