Parecer nº de



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PARECER Nº DE



DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE MOÇAO N.º 104, DE 2015.

De autoria do Nobre Deputado Igor Soares, a Moção n.º 104, de 2015, tem por objetivo apelar aos Líderes Partidários no Congresso Nacional pela a não aprovação do Projeto de Lei que institui a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF.


Nos termos regimentais, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 111ª a 115ª Sessões Ordinárias (de 29/09 a 05/10/2015), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Inicialmente a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para que fossem analisados os aspectos previstos no § 2º do artigo 31, do Regimento Interno.
De pronto gostaríamos de nos posicionar contra a Moção 104/2015, pois a volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) é de suma importância para ajudar no reequilíbrio das contas públicas e trará para os cofres dos estes federativos significativos incrementos financeiros, cuja arrecadação seria dividida com Estados e Municípios1, apresentando grandes vantagens comparativas relativamente às demais modalidades tributárias, especialmente no atual quadro econômico, pois a CPMF gera menos distorções na economia que outros tributos e/ou a elevação de outros tributos, uma vez que a eficácia da CPMF é clara em termos de transparência, custo, combate à sonegação e distribuição do ônus fiscal.
Ainda, a CPMF permitirá que o país reduza o seu déficit público. Com a redução do déficit público, a tendência é que a inflação volte para patamares inferiores e, desta forma, os preços dos produtos e serviços sejam reduzidos, o consumo volte a crescer e as empresas comecem novamente a contratar.
A Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a União a reinstituir a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – CPMF, em caráter temporário, não representa novo tributo no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, a CPMF já integrou a estrutura de exações do país, tendo sido instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com sua cobrança prorrogada por diversas vezes até 2007. Os recursos da aludida contribuição foram originalmente vinculados ao financiamento de ações e serviços de saúde, e posteriormente também à Previdência Social e ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituída pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000.
A CPMF, segundo a União2, “é um instrumento de arrecadação com pequeno impacto pró-cíclico sobre a economia, visto que não onera particularmente nenhum setor e é de modo geral inelástica a variação de comportamentos localizados por setor ou grupo de contribuinte. Além disso, ao não incidir majoritariamente sobre preços administrados tem um impacto difuso, amortecendo os efeitos sobre a inflação típica de impostos indiretos sobre o consumo.  Desse modo, é um instrumento adequado para dar segurança fiscal em um período de desaceleração da economia, com impacto reduzido sobre a indústria o comércio ou outros serviços, e uma influência sobre a inflação bastante sensível às condições de demanda, podendo-se esperar pequena transmissão para os preços domésticos”.
Importante lembrar que a CPMF tem capacidade de tributar as rendas que escapam da Administração Tributária, ou seja, recursos ilícitos, sonegados ou evadidos são alcançados por esta contribuição. A CPMF também é capaz, como nenhum outro tributo, de alcançar a economia informal.
Assim, a CPMF apresenta alíquota baixa que incide sobre um número grande de operações, ou seja, gera uma resposta rápida em termos de arrecadação e seu impacto na inflação tende a ser baixo em comparação com outros tributos que incidem diretamente sobre produtos, e, segundo o ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy3, “a CPMF foi considerada, entre todas as alternativas de tributos, o caminho que traria menores distorções na economia e menor impacto inflacionário. Esse é o imposto mais distribuído, incidindo de maneira equitativa entre todos os setores da economia".
Um dos principais entusiastas da taxação das transações financeiras é o economista Marcos Cintra4, vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV). "A CPMF se revelou um bom tributo. Mostrou excelente produtividade quando comparada sua baixa alíquota com a arrecadação gerada, seu custo administrativo para o governo e para as empresas é muito baixo quando comparado com os tributos tradicionais e foi eficiente no combate à sonegação", argumenta.
No artigo “CPMF – Mitos e Estudos” 5, Marcos Cintra – professor titular de Economia da FGV, argumenta que a “CPMF é o tributo que menos prejudica a sociedade... Um dos pontos que os críticos mais repetem é que a CPMF é um tributo injusto porque é regressivo. Ou seja, que ele penaliza duramente os mais pobres. Isso é falso e foi avaliado em alguns trabalhos que eles insistem em ignorar. Produzi uma simulação quando a CPMF vigorava para aferir a tão alegada regressividade. Utilizando quatro faixas mensais de renda familiar apurei que essa crítica não é pertinente. Na menor faixa de rendimento (R$ 454,69) a CPMF (direta e indireta) representava 1,64% da renda; na segunda (R$ 1.215,33), 1,58%; na terceira (R$ 2.450,05), 1,51%; e na quarta (R$ 8.721,92), 1,41%”.
No referido artigo, ainda, o professor pondera que a “ex-deputada federal Maria da Conceição Tavares também estudou a suposta regressividade da CPMF e concluiu que esse tipo de tributo recai fundamentalmente sobre o segmento de maior renda. Segundo ela, é falso o argumento de que o imposto pune basicamente os mais pobres, uma vez que, em seus exercícios, constatou-se que as alíquotas médias efetivas são maiores para as camadas de renda mais alta. Conclusões semelhantes foram publicadas por Nelson Leitão Paes e Mirta Noemi Sataka Bugarin no estudo Parâmetros Tributários da Economia Brasileira, publicado na Revista de Estudos Econômicos - FEA-USP (out-dez/2006). Os autores apuraram que a CPMF é o imposto mais harmonioso do sistema tributário brasileiro. O ônus desse tributo sobre o orçamento das famílias era de 1,3%, isto é, ele é uniforme em qualquer faixa de renda, não é regressivo. O trabalho mostra ainda que entre os tributos mais prejudiciais está o ICMS, tido pelos críticos da tributação sobre movimentação financeira como um imposto justo”.
A CPMF apresenta sistemática simples que não faz distinção para cobrança, com extensa base de incidência equilibrada, que toma como parâmetro a movimentação financeira do contribuinte; com alta produtividade em termos de eficiência e arrecadação; baixa alíquota; custo reduzido para os contribuintes e para o Fisco, no que tange a Fiscalização. A CPMF tem ainda a grande vantagem de ser livre do contato com a mão humana. Só o fato de ser um tributo de difícil desvio e sonegação e que dispensa amplo aparato fiscalizador já mostra sua grande utilidade.
Mas não é só. Estima-se que atualmente o Brasil tenha mais de 150 obrigações acessórias que, além de elevar os custos, também tornam mais burocrático o dia a dia dos empresários. Somente para reunir dados, calcular valores devidos e preencher documentos relativos aos principais tributos, as empresas brasileiras perdem em média 2,6 mil horas por ano, ou 108 dias, de acordo com o último levantamento do Banco Mundial. Pois bem, este problema não existe com a CPMF, pois a referida exação é extremamente simples, com a dispensa de preenchimento de obscuros e complicados formulários e de declarações típicas dos impostos declaratórios, tais como PIS/COFINS, IRPJ e CSLL.
Nesta discussão, a CPMF merece papel de destaque, pois sua concepção simples diminui custos com fiscalização e arrecadação, além de produtividade, sendo que pode ser utilizada para reduzir nossa carga tributária global e individual através de seu emprego para substituir impostos amplamente sonegados e de alto custo, tais como PIS/COFINS, CSLL, dentre outros.
Por fim, cabe salientar que a CPMF vem recebendo apoio de diversas entidades que aglutinam os entes federativos, tais como da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) 6 e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) 7, assim como a grande maioria dos Governadores dos Estados8, que manifestaram concordância com a proposta de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), partilhada entre União, Estados e Municípios.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, do ponto de vista da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, somos contrários à aprovação da Moção n.º 104, de 2015.
Sala das Comissões, em

Deputado Teonilio Barba



Relator




1 - http://blog.planalto.gov.br/cpmf-interessa-diretamente-a-uniao-estados-e-municipios-afirma-berzoini/

2 - EMI nº 00116/2015 MF MP.

3 - http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/01/151228_cpmf_pros_contras_ms_rs

4 - http://economia.terra.com.br/aposta-do-governo-contra-deficit-em-2016-cpmf-e-imposto-simples-e-eficiente-mas-penaliza-mais-pobres,b5ca8c3a8e4902e3e6d91b25b46d815acigp8ak0.html

5 - http://www.correiodoestado.com.br/opiniao/marcos-cintra-cpmf-mitos-e-estudos/258213/



6 - http://www.correiodenoticias.com/?p=5572

7 - http://www.dgabc.com.br/Noticia/1616024/para-dilma-frente-de-prefeitos-formaliza-apoio-a-volta-da-cpmf

8 - http://www.pt.org.br/governadores-de-19-estados-apoiam-medidas-de-ajuste-e-volta-da-cpmf/

SPL - Código de Originalidade: 1303457 170216 1254

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