Parecer/MP/conjur/EF/Nº 0001 – 9/ 2010



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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO


CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO




PARECER/MP/CONJUR/EF/Nº 0001 – 7.9/ 2010

PROCESSO Nº: 04500.014785/2009-64



EMENTA: CONSULTA. PAGAMENTO DA URP DE 1989 (26,05%) A SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA POR ATO DA REITORIA DA FUB. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS POSTERIORES. COMPATIBILIZAÇÃO DE ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COM PROVIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, MESMO EM CARÁTER PRECÁRIO, GARANTIRAM O RECEBIMENTO DO ÍNDICE AOS SUBSTITUÍDOS DAS ENTIDADES IMPETRANTES. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTE MINISTÉRIO. PELA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTE MINISTÉRIO. PELO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTA MANIFESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS A ELA APENSOS À PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA AGU, À PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E À CONSULTORIA JURÍDICA/MEC, PARA CIÊNCIA, ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS QUE EVENTUALMENTE REPUTAR CABÍVEIS DIANTE DO CONTEXTO NARRADO.


  1. Por meio da Nota Técnica n.º 120/2009/COGJU/DENOP/SRH/MP, datada de 06 de novembro de 2009 (fls. 01/07), a Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério – COGJU/SRH/MP emitiu pronunciamento acerca da atual situação referente ao pagamento de valores correspondentes à incorporação do índice de 26,05% relativo à URP de fevereiro/1989 (Plano Verão) aos servidores da Fundação Universidade de Brasília – FUB, bem como solicitou a esta Consultoria Jurídica, dada a complexidade do assunto, análise e manifestação a respeito da matéria.




  1. De acordo com o relatado nos autos, por intermédio do Ofício nº 1063/2009/COGJU/DENOP/SRH/MP (fl. 13), a COGJU/SRH/MP solicitou à Secretaria de Recursos Humanos da FUB – SRH/FUB justificativas para os lançamentos, via movimentação financeira, de rubricas específicas de decisão judicial em sequências de 06 a 09 na folha de pagamento de setembro de 2009, cujo montante somou R$ 3.274.905,55 (três milhões duzentos e setenta e quatro mil novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Ressaltou, na ocasião, que as sequências utilizadas são de uso exclusivo para pagamentos retroativos necessários ao cumprimento de decisões judiciais.




  1. Em atenção ao requestado pela COGJU/SRH/MP, a Secretaria de Recursos Humanos da FUB – SRH/FUB emitiu expediente, datado de 13 de outubro de 2009, esclarecendo que os valores lançados em folha de pagamento se referiam à incorporação do índice de 26,05%, de fevereiro de 1989 (Plano Verão), os quais estariam amparados em sentenças proferidas nas reclamações trabalhistas nº 5ª JCJ 686/89 e 6ª JCJ/385/89, mantidas pelo Acórdão nº 2047/90, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.




  1. Ainda conforme o relato dos autos, após o trânsito em julgado das supracitadas Reclamações Trabalhistas, o Reitor e Presidente da FUB elaborou despacho – datado de 18 de janeiro de 1991 – no qual determinou à Diretoria de Recursos Humanos da Universidade a extensão do índice em cotejo a todos os servidores da FUB.




  1. No entanto, tal medida administrativa teria sido posteriormente anulada pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto por meio do Aviso Ministerial nº 597, de 16 de maio de 1991, sob a justificativa de que as decisões judiciais que autorizaram o pagamento da URP aos servidores da FUB não poderiam beneficiar terceiros alheios àquelas demandas judiciais. Por meio do ato foi solicitada, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos.




  1. Irresignadas, a FUB e a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília – ADUNB impetraram, respectivamente, os mandados de segurança n.º 928-0/DF e 929-0/DF contra o supracitado ato do Ministro da Educação. Reconhecida a litispendência entre os processos, o mandado de segurança n.º 929-0/DF foi redistribuído à 1a Seção do STJ, que, por meio de Acórdão prolatado em 13.04.1993, concedeu a segurança. Em junho de 1997 a decisão transitou em julgado.




  1. Sob a alegação de não cumprimento da decisão por parte da Administração Pública, a ADNUB e a FUB ajuizaram perante o STJ as Reclamações nº 526-DF e nº 529-DF, ambas consideradas procedentes nos termos dos Acórdãos publicados em 09.09.1998 e 09.11.0998, respectivamente.




  1. De toda sorte, quando da análise dos Atos de Concessão de Aposentadoria de servidores vinculados à FUB, o Tribunal de Contas da União – TCU se manifestou pela ilegalidade da incorporação do índice de 26,05% concedido pelas decisões trabalhistas supracitadas, entendendo que o pagamento do índice deveria ser limitado à data-base seguinte que serviu de referência ao julgado, não se incorporando à remuneração dos servidores a não ser por expressa orientação fixada na decisão judicial.




  1. Em contrapartida às determinações do TCU, os sindicatos relacionados aos servidores da FUB impetraram diversos Mandados de Segurança a fim de suspender qualquer orientação da Corte que tivesse o condão de suspender ou retirar dos rendimentos dos servidores a parcela referente à URP de fevereiro de 1989 e de proceder à reposição ao erário das quantias já pagas pela Administração Pública.




  1. De acordo com a Nota Técnica n.º 120/COGJU/DENOP/SRH/MP, foram identificados os seguintes processos:




  1. Apelação Cível n.º 2005.34.00.033292-1 – 5a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal;

  2. Mandado de Segurança n.º 25.678/2005 – Supremo Tribunal Federal;

  3. Mandado de Segurança n.º 26.156/2006 – Supremo Tribunal Federal.




  1. Registrou a COGJU que em ambos mandados de segurança houve a concessão do pleito liminar, sustando os efeitos das determinações feitas pelo TCU acerca do pagamento do índice em tela.




  1. Diante da atual situação, foi noticiado que a SRH/FUB vem lançando o percentual em folha de pagamento para todos os servidores efetivos vinculados àquela Fundação, por meio de rubricas específicas de Decisão Judicial, independentemente da data de ingresso ou da situação funcional de cada servidor, atualizando os valores da rubrica quando da alteração dos valores dos vencimentos básicos das categorias funcionais representadas. Pelo que consta do informado, a SRH/FUB vinculou esses pagamentos àquelas antigas Reclamações Trabalhistas (5ª JCJ 686/89 e 6ª JCJ 385/89), sem diferenciar qual sentença judicial ampara cada beneficiado e incluindo, dentre estes, os que se beneficiaram somente da medida de extensão administrativa do pagamento.




  1. Em face das inúmeras irregularidades apontadas, visando a adequar o pagamento das decisões judiciais acima narradas, a Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério, por meio da Nota Informativa n.º 769/2009/COGJU/DENOP/SRH/MP, orientou à SRH/FUB que o pagamento das decisões judiciais referentes à URP fosse realizado conforme as disposições da Portaria n.º 17, de 06 de novembro de 2001, indicando para tanto os seguintes Objetos: n.º 00337, n.º 00608 e n.º 00609.




  1. Da situação exposta e levando em consideração a complexidade do assunto, a COGJU/SRH/MP propôs o encaminhamento do feito a esta Consultoria Jurídica, “para dirimir as dúvidas abaixo transcritas quanto aos limites das decisões judiciais que amparam o pagamento do índice dos 26,05% - URP/89 aos servidores da FUB”. Em seguida foram arrolados 10 (dez) questionamentos, os quais serão enfrentados, de forma individualizada, ao longo desta manifestação.




  1. É de se registrar, outrossim, que a Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério autorizou a SRH/FUB a incluir e atualizar as rubricas de decisão judicial relativas à URP-26,05%, em caráter provisório, até que esta CONJUR/MP emitisse pronunciamento conclusivo sobre o assunto.




  1. É o relatório do que interessa. Passa-se à análise da causa posta nestes autos.




  1. Pelo que já se pode concluir do breve resumo acima traçado, a matéria trazida ao debate é de complexidade extrema, situação que apenas se agrava pela massiva sucessão de fatos e também pelo grande número de manifestações dos órgãos envolvidos na questão.




  1. Apenas para referência, é de se informar que pendem de julgamento no Supremo Tribunal Federal os seguintes processos que versam sobre a Unidade de Referência Padrão: ADI-MC 1.299-SP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI-MC 695-DF, Rel. Min. Célio Borja; MS 23.394-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; MS 25.430-DF, Rel. Min. Eros Grau; MS 25.431-DF, Rel. Min. Eros Grau; MS 25.678-DF, Rel. Min. Eros Grau, e, ainda, os MS 26.021-DF e MS 25.590-DF, Rel. Cármen Lúcia.




  1. Nesse panorama, sem detrimento do relatório acima delineado, é preciso que se faça uma análise mais minuciosa dos fatos mais relevantes a respeito do imbróglio.



DA ORIGEM DA LIDE


  1. Em primeiro lugar é essencial que se registre que toda discussão teve início nas Reclamações Trabalhistas em que figurou como ré a Fundação Universidade de Brasília, quais sejam: as Reclamatórias Trabalhistas n.º 686/89 – 5ª JCJ/DF e 6ª JCJ/DF, havendo em ambas a condenação da Reclamada ao pagamento do reajuste de 26,05%, da URP de fevereiro de 1989.




  1. Nas referidas Ações Trabalhistas foram expedidos “Mandados Para Cumprimento de Decisão”, determinando-se à FUB a incorporação, aos salários dos Reclamantes, da “parcela relativa a URP de fevereiro de 1989”.




  1. Sob o pálio da autonomia universitária, o Reitor da UnB estendeu administrativamente para todos os demais servidores da Instituição o benefício obtido pelos Reclamantes nas Ações Trabalhistas acima mencionadas (reajuste da URP de fevereiro de 1989).




  1. Ao tomar conhecimento da medida adotada pelo dirigente daquela Instituição, o então Ministro da Educação e do Desporto, Carlos Chiarelli, inconformado com a aparente arbitrariedade cometida pelo Reitor, solicitou, por meio do Aviso n.º 597, de 16 de maio de 1991, a suspensão dos efeitos do ato, bem como a devolução das quantias indevidamente pagas pela Administração Pública.




  1. O Aviso 597/91 ut supra, dirigido ao Reitor da UnB, tinha o seguinte teor:

Em cumprimento ao que determina o Parecer n.º CS 30, de 14 de maio de 1991, exarado pela Consultoria Geral e aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunico as medidas explicitadas a seguir, ao tempo em que solicito a sua observância:



a) os efeitos decorrentes das decisões judiciais que autorizaram o pagamento da URP aos servidores dessa Instituição não beneficiam terceiros alheios às demandas. Por conseguinte, é indevida a sua extensão às categorias profissionais não associadas aos seus respectivos sindicatos;

b) nessas circunstâncias, solicito a V. S.ª as providências necessárias para que se proceda a devolução das quantias indevidamente pagas, e de boa-fé recebidas pelos pretensos beneficiados, em 10 parcelas mensais de igual valor;

c) na hipótese de que os recursos repassados pelo MEC a essa Universidade não sejam suficientes para cobertura dos vencimentos dos reais beneficiados, deverá V.S.ª comunicar o montante da diferença, a fim de que possamos providenciar, de imediato, a sua complementação”.


  1. Contra o aludido Aviso a Fundação Universidade de Brasília e a Associação dos Docentes da UnB, em 24 de maio de 1991, impetraram, respectivamente, os Mandados de Segurança n.º 928-0/DF e 929-0/DF, ao argumento (e com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Instituição) de que estaria caracterizada intervenção ministerial indevida na Universidade, o que transcendia o poder e a competência do MEC, circunscrita ao âmbito da supervisão, ocorrendo pois, segundo eles, violação do art. 207 da Constituição Federal.




  1. Naquelas ações mandamentais pretendiam as impetrantes, “declarar a impossibilidade de anulação do ato do Reitor da UNB pelo Senhor Ministro da Educação, em desrespeito à autonomia assegurada pela Constituição Federal”, ou seja, objetivavam afastar o ato ministerial de modo a possibilitar o pagamento da parcela relativa à URP de fevereiro de 1989, não só para os que foram alcançados pela decisão, mas para todos os servidores da Instituição, mesmo os que não integraram a lide.




  1. Embora tenha sido reconhecida a conexão entre os Mandados de Segurança 928/DF e 929/DF, as ações foram julgadas separadamente – mas na mesma sessão, realizada no dia 13.04.93 – tendo sido idênticas as decisões concessivas de segurança. Assim, transcrevem-se a seguir os trechos mais relevantes do acórdão proferido no MS n.º 928-DF, impetrado pela Fundação Universidade de Brasília, para que se conheça de forma mais clara as considerações nele estampadas.

Cinge-se a controvérsia, portanto, a dois pontos principais, quais sejam:



Até onde alcança a autonomia das Universidades?

É possível estender-se administrativamente as decisões judiciais?
1) Autonomia Universitária:
O princípio da autonomia universitária, já consagrado em lei ordinária, foi elevado a nível constitucional. Com efeito, a atual Constituição Federal, promulgada em 1988, diz, em seu artigo 207:
Art. 207 – As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.’
(...)
Por isso é que se afirma que ‘a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial é fundamental para a sobrevivência da Universidade. Não podem elas (as Universidades) contar com ingerência externa do governo, pois correm o risco de perderem suas finalidades primordiais. (Wolgran Junqueira Ferreira, Comentários à DF, Vol. 3, pág. 1.076).
(...)
Do exposto, embora compreendo que a autonomia não é absoluta e que não significa total independência – não pode por exemplo, legislar para si própria – entendo haver o Reitor da FUB atuado dentro dos parâmetros legais da autonomia universitária, eis que seu ato obedeceu às determinações estatutárias daquela universidade, não extrapolando o contido na legislação vigente. O grau de autonomia das universidades, na expressão do Ministro Gomes de Barros, ‘há que ser aferido em função dos interesses constitucionalmente tutelados. A autonomia deve compatibilizar-se com os direitos individuais e coletivos prestigiados na ordem jurídica’ (Resp. n.º 6.359/SP, em 02.09.91).
Ademais, mesmo no exercício de supervisão ministerial que lhe é outorgado, pelo art. 87, da Carta Magna, não parece possível ao Ministro da Educação, pelo menos isoladamente e sem respaldo do Conselho Federal de Educação, anular ato de âmbito administrativo do Reitor da FUB, que diz respeito a assunto de sua própria competência (...).
2) Quanto à possibilidade de extensão administrativa das decisões judiciais. A matéria é polêmica e controvertida, em seus diferentes aspectos.
Pelo menos para muitos intérpretes, continua em vigor o Decreto nº 73.529, de 21 de janeiro de 1964m cujo o art. 1º, assim dispõe, verbis:
Art. 1º - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório.’

E o art. 2º assevera:
Art. 2º - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se referem o art. 1º produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados’.
No entanto, mesmo admitindo, por força de argumentação, que as decisões judiciais fossem contrárias à orientação administrativa, como dispõe o texto antes transcrito, deve-se ressaltar que o supracitado Decreto foi editado à época do regime de exceção e, certamente, com o intuito de coibir a extensão de decisões judiciais de caráter diverso do tema ora em discussão. Com todas as garantias asseguradas pela nova ordem constitucional, a aplicação do malsinado Decreto ficou restrita, quando muito, a situações excepcionais.
A par disso, sabemos que reiteradas são as decisões dos tribunais, no sentido da concessão da URP, descabendo à Administração teimar em se contrapor ao entendimento jurisprudencial. Se houve uma ou outra decisão discordante, um outro voto vencido, a orientação hoje se pacificou, quer na esfera administrativa, quer na jurisdicional.
(...)
Certo é que houve uma decisão administrativa antes de tudo justa. O Reitor da FUB, ao estender a URP a todos os seus subordinados, não agiu sponte sua, mas, sim, impulsionado pela posição emanada do Poder Judiciário. E o fez corrigindo a desigualdade que passou a existir entre iguais, e que contrariam inclusive os arts. 7º, XXX, e 39, § 2º da Constituição, que proíbe a diferença de salários.
(...)
Explicando em maiores detalhes, seja norma auto-aplicável, ou de eficácia limitada o texto do § 1º do art. 39 da Constituição, a discussão perde interesse desde que ‘sobreveio a Lei nº 8.112, de 11.12.90, assegurando a isonomia de vencimentos, ao dispor no art. 41, § 4º’ – ‘É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.’
(...)
Por todo exposto e diante dos fundamentos aduzidos, concedo a segurança. Concedida a segurança, não há que se falar em devolução das parcelas pagas.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 928 – 0 – DF
VOTO
O Senhor Ministro Milton Pereira: Sr. Presidente, acompanho o Ministro-Relator, entretanto, apenas ressalvando que não dou a extensão que S. Exa dá a essa autonomia universitária. Entendo que é ampla no aspecto didático e, também, no aspecto das verificações cientificas, mas quando se cuida de questão financeira tem que se levar em conta a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apelidada de LDO. Portanto, não seria tão autônoma ao ponto de simplesmente manda pagar a URP sob signo desta autonomia que V. Exa tem como muito ampla. E mesmo porque há que se verificar que a LDO estabelece limitações. Entretanto, no caso concreto, o Ministério da Educação quantificou e liberou os recursos financeiros.
À vista disso, não há que se entender nenhum óbice da LDO. Acompanho, pois, V. Exa. Apenas deixando registrada essa ressalva.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 982 – 0 – DISTRITO FEDERAL
VOTO – VOGAL
O Sr. MINISTRO GARCIA VIEIRA (PRESIDENTE): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o Sr. Ministro-Relator e também com a preocupação manifestada pelo Eminente Ministro Milton Pereira. Também penso que a Universidade não tem essa autonomia toda.”


  1. Em 23.04.93, por meio do Ofício n.º 165/93-SJ/DESP, o STJ encaminhou o acórdão ao Ministro da Educação e do Desporto, para cumprimento.




  1. Naquela ocasião, o entendimento do Ministério da Educação e do Desporto já era no sentido de que o acórdão tão-somente teria afastado o ato ministerial para que o Reitor da UnB prosseguisse com a extensão administrativa por ele praticada, ou seja, de que a decisão não havia condenado o MEC a pagar o percentual de 26,05% para os servidores que não integraram a lide trabalhista, mas apenas permitiu a continuidade – única e exclusivamente pela via administrativa – do ato de extensão da decisão judicial, de modo que os recursos para o pagamento da referida extensão deveriam ser solicitados pelas vias administrativas.




  1. Não obstante tal fato, o MEC, em respeito ao Judiciário, passou a adotar as providências no sentido de fazer cumprir o decisum. Mas, por outro lado, solicitou à Advocacia-Geral da União a adoção de medidas a fim de que a segurança fosse suspensa.




  1. Nesse diapasão, a Advocacia-Geral da União requereu ao Supremo Tribunal Federal a Suspensão de Segurança n.º 611-8/DF, que foi deferida “para suspender, até o respectivo trânsito em julgado, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Mandados de Segurança n.º 928-0 e 929-0”.




  1. Das decisões proferidas pelo STJ nos Mandados de Segurança, a Advocacia-Geral da União interpôs, ainda, o Recurso Extraordinário n.º 177.927-6/DF, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.




  1. Do referido acórdão, por pertinente, impende destacar que o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pelo provimento do RE, no que restou vencido pelos Ministros CELSO DE MELLO e NÉRI DA SILVEIRA, que votaram pelo seu não conhecimento, embora no mérito reconhecessem a procedência do Extraordinário.




  1. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, opôs Embargos de Declaração do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n.º 177.927-6/DF, os quais foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o decisum transitou em julgado no dia 17 de junho de 1997.




  1. Após essa verdadeira via crucis processual, coube à Administração Pública adotar as medidas necessárias ao cumprimento das determinações judiciais.



DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS EM FACE DA COISA JULGADA


  1. Em 18 de julho de 1997, o Reitor da UnB, por meio do Ofício n.º 477/97, ao qual anexou cópia da Certidão de Trânsito em Julgado expedida pelo Departamento Judiciário do STF e do Ofício n.º 0112/93/SJ-DESP, de 18.06.93, do Presidente da 1ª Seção do STJ (já mencionado nesta manifestação), solicitou recursos da ordem de R$ 44.300.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos mil reais) para viabilizar o cumprimento da decisão proferida no MS n.º 928-0/DF, evidenciando, assim, ao contrário do que entendia o Ministério da Educação e do Desporto, que o repasse de recursos se daria por ordem judicial expressa, e não por deliberação administrativa, visto que o STJ não condenou o MEC a pagar, mas somente, ao anular o ato do Ministro da Educação e do Desporto, a que fossem processadas as medidas administrativas necessárias ao prosseguimento do ato praticado pelo Reitor.




  1. O Ofício FUB n.º 477, de 18.07.98, consignou o seguinte:

Excelentíssimo Senhor Ministro,



Cumprimentando-o cordialmente, noticiamos a Vossa Excelência o trânsito em julgado do acórdão nos embargos de declaração junto ao Supremo Tribunal Federal, oposto pela União Federal, nos autos de Mandado de Segurança sob n.º 928-0/91, originário do Superior Tribunal de Justiça, conforme certidão, em apenso.

Após Gestões no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, na data de 16 de julho, criou-se o código de sentença n.º 2335, destinado à implantação em folha de pagamento da denominada ‘URP de fevereiro de 1989’ – percentual de 26,05%, aos servidores beneficiados pela prestação jurisdicional constante da referida demanda.

Esclarecemos que, no orçamento anual aprovado à Fundação Universidade de Brasília, há a necessidade de alocar crédito suplementar, em fonte de recursos específica, para incorporação em folha de pagamento e quitação do período que compreende janeiro a julho do corrente exercício, quantificada em R$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil reais), na forma da listagem nominal que acompanha o presente. Contudo, será igualmente necessária a suplementação de recursos orçamentários e financeiros destinados ao pagamento de exercícios anteriores, valor esse estimado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Assim, solicitamos a Vossa Excelência o atendimento do presente pleito, visando o integral acatamento do comando judicial do Superior Tribunal de Justiça, dirigido a esse ministério, por meio do Ofício n.º 0112/93/SJ-DESP, de 18 de junho de 1993.”


  1. O referido Ofício deu origem ao processo administrativo MEC n.º 23123.002495/97- -16, ocasião em que, acerca do pedido efetuado pelo Reitor da UNB e dos documentos a ele anexos, foi emitido pela Consultoria Jurídica junto àquele Ministério o Parecer n.º 277/97-CAC/CONJUR/MEC, de 29.07.97, no qual, após ter sido firmado o entendimento de que o pagamento de 26,05% não decorria de uma obrigação judicial, mas do ato administrativo praticado pelo Reitor, foi sugerido o seguinte:

a) fosse encaminhado à Procuradoria-Geral da União o processo n.º 23123.003277/91-87, que cuidou do MS n.º 928-0 (na fase de oferecimento de informações), para a adoção de medidas visando à rescisão do decisum nele proferido;


b) fosse o processo 23123.002495/97-16 (que cuidava do pedido de recursos formulado no Ofício n.º 477/97 pelo Reitor da UnB) remetido ao Gabinete do Ministro da Educação e do Desporto para que se aguardasse a comunicação oficial do STJ, caso em que seria o mesmo encaminhado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MEC, para a adoção das medidas, pela via administrativa e na forma da legislação pertinente, tendentes a obter os recursos financeiros necessários à efetivação do ato praticado pelo Reitor, vez que o ato ministerial que obstava tal processamento havia sido afastado pelo STJ.


  1. Após o trânsito em julgado, a primeira comunicação do STJ referente ao cumprimento da decisão proferida no MS n.º 929-0/DF chegou ao MEC no dia 15 de agosto de 1997, representada pelo Ofício n.º 082/97-SJ-DEJUD, de 07.08.97, subscrito pelo então Presidente da 1ª Seção, Ministro Hélio Moismann.




  1. A segunda comunicação do STJ, referente ao cumprimento da decisão proferida no MS n.º 928-0/DF, chegou àquele Ministério no dia 20 de agosto de 1997, representada pelo Ofício n.º 083/97-SJ-DEJUD, de 15.08.97, subscrito pelo Presidente da 1ª Seção, Ministro Peçanha Martins.




  1. Referidas comunicações, Ofício n.º 082/97-SJ-DEJUD, de 07.08.97 e Ofício n.º 083/97-SJ-DEJUD, de 15.08.97, deram origem naquele Ministério ao processo MEC N.º 23123.002949/97-13, tendo sido ele juntado aos autos de n.º 23123.002495/97-16, no qual, como dito anteriormente, foi proferido o Parecer n.º 277/97-CAC/CONJUR/MEC.




  1. Os autos foram então encaminhados à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MEC, que, por meio do Despacho nº 079/97-MEC/SPO/GAB, de 01.09.97, os encaminhou à UNB para que fossem anexados os cálculos e adotadas providências junto ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR. Tal solicitação da SPO/MEC foi atendida pela UNB, por meio do Ofício nº 631/97, de 29.09.97.




  1. Adotadas as providências administrativas necessárias no âmbito do MEC e deste Ministério visando ao adimplemento do julgado, é de se registrar que a Consultoria Jurídica junto àquele Ministério novamente se posicionou no sentido de que não se tratava de pagamento puro e simples de decisão judicial, mas tão-somente de habilitação, pela via administrativa, de que o ato do Reitor da UnB perfizesse seus ordinários efeitos.






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