Parlamento europeu projecto de parecer



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PARLAMENTO EUROPEU
PROJECTO DE PARECER

(Artigo 162º do Regimento)
destinado à {PECH}Comissão das Pescas
sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002 (COM(…)…) - C5-…/1999 - 1999/… (CNS)) (Relatório …)
{DEVE}Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação

Carta endereçada pelo presidente da comissão ao Deputado Daniel Varela Suanzes-Carpegna, presidente da {PECH}Comissão das Pescas

Bruxelas, {14-02-2000}… 2000

Senhor Presidente,


Na sua reunião de …2000, a {DEVE}Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação procedeu à apreciação do assunto referido em epígrafe e aprovou por unanimidade o parecer sob forma de carta seguinte.
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação reportando-se aos seus anteriores relatórios e pareceres sobre outros acordos de pesca concluídos com diversos países ACP, aos relatórios do Parlamento e da Assembleia Paritária sobre acordos de pesca e cooperação ACP-UE neste domínio1, e também à resolução do Conselho "Desenvolvimento" (Luxemburgo, 5 de Junho de 1997) sobre a coerência da política comunitária para a cooperação e o desenvolvimento com outras políticas, nomeadamente a política das pescas, deseja salientar uma vez mais a necessidade de incluir uma componente de desenvolvimento mais ambiciosa nos acordos de pesca concluídos com países ACP, a fim de garantir que tais acordos serão para benefício mútuo dos países interessados e dos países da UE. Embora, no ponto de visto jurídico, os acordos de pesca sejam puramente acordos comerciais, não devem negligenciar-se o potencial destes acordos no sentido de desempenharam um papel positivo no desenvolvimento da indústria de pesca local.

O novo protocolo de pesca ao acordo de pesca Comunidade Europeia - Maurícia

Em 3 de Dezembro de 1999, a Comissão e as Autoridades da Ilha Maurícia chegaram a um acordo sobre os termos do novo protocolo de pesca UE-Maurícia. Inicialmente, as Autoridades da Ilha Maurícia não aceitaram a tonelagem de referência e a correspondente contribuição financeira propostas. O Protocolo de 1996-1999 expirou no dia 30 de Novembro de 1999.


O Protocolo é de tipo misto, isto é, prevê possibilidades de pesca para atuneiros bem como para navios cujos objectivos sejam outras espécies, embora o atum seja o seu elemento essencial. Trata-se de um Protocolo bastante típico de acesso aos recursos/contribuição financeira.
No novo Protocolo podem destacar-se as seguintes inovações:


  • A Comissão afirmou que devido ao reduzido nível das capturas declaradas ao longo dos três anos do protocolo anterior, a tonelagem de referência tinha sido reduzida de 7.500 para 5.500 toneladas, implicando, dessa forma, uma redução da contribuição financeira de 582.250 euros para 412.500 euros anuais (isto é, uma redução de 29%). Com esta redução pretende-se rectificar o aumento da tonelagem de referência que se tinha introduzido no protocolo anterior (de 6.000 para 7.500 toneladas) e que nunca se traduziu num nível equivalente de capturas.




  • As possibilidades de pesca para os atuneiros cercadores oceânicos continua ao nível anterior de licenças para 43 navios, enquanto que o número de atuneiros palangreiros de superfície fica fixado em 40 navios contrariamente ao nível indeterminado que se indicava no anterior protocolo. A categoria mais baixa de navios de pesca à linha, muito pouco utilizada no anterior protocolo (atuneiros de pesca ao corrico), foi posteriormente reduzida de 100 TAB/mês para 25 TAB/mês, em média anual.




  • 50% da contribuição financeira (30% no protocolo anterior) foi atribuída a acções orientadas para o desenvolvimento do sector da pesca local e, de acordo com a informação prestada pela Comissão, as acções específicas indicadas pelas Autoridades da Ilha Maurícia incluem o desenvolvimento de um sistema de vigilância, sistema previsto no 8º FED no âmbito do futuro programa de controlo e vigilância e no contexto do programa indicativo regional da Comissão para o Oceano Índico. Adicionalmente, com vista a uma maior transparência e respondendo ainda às críticas formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas no que se refere ao incumprimento em matéria de pagamentos destinados a objectivos específicos realizados ao abrigo de acordos de pesca bilaterais, o Protocolo obriga as autoridades da Ilha Maurícia a apresentar um relatório anual sobre a aplicação das diferentes medidas, reservando-se a Comissão o direito de solicitar informação adicional e rever os pagamentos pertinentes à luz da execução efectiva das diferentes acções.




  • As taxas de licença dos armadores aumentaram substancialmente, coerentemente com outros acordos sobre a pesca do atum no Oceano Índico. A taxa de licença por tonelada de atum capturado passou de 20 euros para 25 euros e o equivalente em capturas por navio aumentou também. As novas taxas de licença deveriam compensar parcialmente a redução da contribuição financeira paga pela CE. Tendo em conta que a contribuição da CE está estipulada para uma redução de 29%, a receita global para a Ilha Maurícia, incluindo as taxas de licença, deveria ficar reduzida a uma percentagem mais limitada (15%), passando de 631.750 para 539.500 euros. Dessa forma, verifica-se uma redistribuição do custo do acordo entre a CE e os armadores: - no caso de uma exploração completa das possibilidades de pesca, os armadores teriam a seu cargo 23,5% do custo total (no protocolo anterior os armadores tinham um encargo de 7% dos custos totais).



  • O novo Protocolo introduziu também melhorias técnicas no que se refere à declaração de capturas, às declarações das taxas de licenças e ao embarque (disposições específicas relacionadas com a transmissão de informações e a regulamentação dos embarques).

* * * *
Tendo em conta as considerações supra e chamando a atenção para a inexistência de um relatório da Comissão que analise os resultados do anterior Protocolo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Ilha Maurícia, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação:




  1. Congratula-se com o facto de, nos termos do novo Protocolo com a Ilha Maurícia, 50% da contribuição financeira total se destinar a favorecer o desenvolvimento do sector da pesca local, incluindo a execução de um plano de controlo e vigilância adequado, com um sistema de informação electrónico de gestão da pesca baseado no sistema de controlo do navio; estas medidas irão contribuir para garantir uma exploração mais sustentável dos recursos;




  1. Chama a atenção para a importância de gerir os recursos de acordo com o princípio cautelar e recomenda, consequentemente, que se efectue uma avaliação a nível regional, a qual poderia ser facilitada pela cooperação regional na conclusão de acordos;




  1. Insta a Comissão, os Estados-Membros e outros países que pesquem em águas do Oceano Índico a comprometerem-se a desempenhar um papel activo na gestão e conservação das reservas de pescas dessas águas, nomeadamente no que se refere ao trabalho da Comissão do Atum do Oceano Índico;




  1. Solicita à Comissão que avalie o acordo tendo em consideração razões de coerência entre as diversas iniciativas levadas a cabo em aplicação da política da UE;




  1. Solicita à Comissão que garanta que cada uma das cláusulas contratuais do acordo seja observada pelos navios que navegam com pavilhão comunitário; chama a atenção, relativamente a este assunto, chama a atenção para os requisitos em matéria de emprego dos pescadores e nomeadamente que as suas condições de trabalho e salariais correspondam à vontade política de favorecer a formação profissional e o desenvolvimento a nível local;




  1. Solicita à Comissão das Pescas que, na elaboração do seu relatório, tome em consideração este parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e que aprove a proposta.

Apresento a V. Exa., Senhor Presidente, os meus melhores cumprimentos.



(a) Joaquim MIRANDA


1 Ver nomeadamente: Relatório Guermeur (A2-204/86, JO C 76 de 23.2.1987); Relatório Crampton (A4 0149/97, JO C 358 de 24.11.1997); Resolução da Assembleia Paritária sobre pescas no âmbito da cooperação ACP-CEE (JO C 14 de 17.1.1994); Resolução da Assembleia Paritária sobre cooperação ACP-UE no sector da pesca para além do ano 2000 (ACP-UE 2187/97, JO C 96 de 30.03.1998).


PA\402035PT.doc
PE 286.772


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