Parte vencedora e interesse recursal no processo civil



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PARTE VENCEDORA E INTERESSE RECURSAL NO PROCESSO CIVIL
Bruno Silva de Cerqueira

Acadêmico de Direito do 3º ano – A Matutino


1 Introdução; 2 Recursos; 2.1 Definição; 2.2 Princípios norteadores; 2.3 Pressupostos recursais; 2.3.1 Pressupostos intrínsecos; 2.3.2 Pressupostos extrínsecos; 3 A parte vencedora e o interesse recursal; 4 Conclusão; 5 Referências.
1 Introdução
“Os recursos são tratados pelas legislações de modo a referir, na atividade jurisdicional, a política empreendida pelo legislador a fim de chegar-se à paz social, objetivo primeiro da jurisdição.”1

Melhor forma de preludiar uma jornada intelectual não haveria do que reviver as palavras de um mestre. Atitude em perfeita sintonia com o espírito medievo, refletido na frase proverbial Magister Dixit, aludindo ao inolvidável Aristóteles.

Pela lição do ilustrado prof. NELSON NERY JÚNIOR, internaliza-se a idéia de que, em termos recursais, não se altera o desiderato do Processo. Em batalha a favor da paz social, empunha o Processo armas em forma de recurso.

Injustiça, insegurança, irresignação2 poderiam dar azo a conflito entre sujeitos sociais. Há, todavia, instrumentos à disposição dos indivíduos com o fito de combater tais situações maléficas à sociedade: o instituto recursório. Ratifica-se a missão do recurso: a luta em favor da paz social.

Inferido está a noção acerca dos objetivos do recurso. Não se poderia deixar de permitir a submissão da decisão à análise pelo próprio juiz emissor ou por órgão colegiado, frente a descontentamento do sujeito; atitude que reflete no espírito do julgador, dando ensejo a uma verdadeira “utilidade preventiva da adoção de um sistema recursal”3

Serve, outrossim, o recurso para a formação de unívoca visão sobre questões de relevância para o direito, objetando, destarte, o descrédito das instituições jurídicas ao permitir a identidade entre resposta jurídica e determinada situação de fato – decisões semelhantes a casos idênticos.

Em prelúcia lição, ensina-nos BERNARDO PIMENTEL SOUZA,

O recurso também serve para uniformizar a aplicação do direito. Não houvesse o sistema recursal, o risco da subsistência de julgados antagônicos diante de casos idênticos seria ainda maior, o que causaria inegável descrédito em relação ao Poder Judiciário. Aliás, a finalidade de uniformização jurisprudencial justifica a existência de várias espécies do sistema recursal brasileiro. Basta lembrar o recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, os embargos de divergência e, até mesmo, os embargos infringentes.4

Destarte, descortina-se a importância do tema recursal – e de todo aquele que a este se refere –, decorrente de seu caráter assegurador da paz social, em conformidade com o fito de todo o processo, ratificando ser instrumento deste, sem olvidar de seus específicos corolários: promoção de uniformidade interpretativa jurisprudencial no que diz respeito a situações idênticas, preluzindo a unidade do ordenamento jurídico, e retificação de entendimentos de origem na jurisprudência materializados em decisões interlocutórias ou sentenças, o que, caso contrário, poderia gerar insustentável inconformismo na parte5 prejudicada.

Pretende-se com este trabalho tecer comentários acerca do interesse recursal da parte vencedora, desmistificando a idéia de que somente para o sucumbente, exceto vencedor parcial, seria o recurso necessário e útil.

O presente artigo não tem ensanchas de esgotar a matéria supracitada, aconselhando o autor a leitura aprofundada em bibliografia explicitada.


2 Recursos
2.1 Definição
Encontra o vocábulo recurso origem no latim (recursus), onde significava retroagir, recuar, voltar atrás.6

Em termos jurídicos, o direito pátrio abarca duas significações para a palavra recurso: qualquer medida processual que visa à proteção de suposto direito7; e



remédio jurídico que pode ser utilizado em prazo peremptório pelas partes, pelo Ministério Público e por terceiro prejudicado, apto a ensejar a reforma, a anulação,a integração ou o esclarecimento da decisão jurisdicional, por parte do próprio julgador ou de tribunal ad quem, dentro do mesmo processo em que foi lançado o pronunciamento causador do inconformismo.8

Das diversas formas de impugnação de atos judiciais, tem-se o recurso, que se diferencia das outras modalidades por não haver aqui uma nova relação processual. Noutras palavras, o mesmo processo que originou, outrora, o ato impugnado abrigará a sua revisão (anulação, reforma ou aprimoramento).

Chegamos, dessarte, ao conceito de recurso: remédio jurídico-processual impugnador de decisão judicial – por meio do qual busca-se a anulação, reforma ou aprimoramento deste – em processo idêntico àquele no qual fora proferido. 9

Apresentam-se como objetos dos recursos pronunciamentos decisórios (necessariamente causadores de prejuízo) que encontram nascedouro em atos de magistrado ou de órgão jurisdicional colegiado. Noutras palavras, podem ser impugnados mediante recurso as sentenças e as decisões interlocutórias.


2.2 Princípios norteadores
Por trás da idéia de impugnação de decisão judicial, há noção de que esta é passível de revisão por órgão diverso pertencente também ao Poder Judiciário. Confundem-se, de fato, a razão jurídica para a existência do recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição.

Não se pode deixar de explicitar o caráter relativo do princípio, havendo inúmeras exceções à configuração deste. Nos dizeres de NELSON NERY JÚNIOR, “Implicitamente, portanto, havia previsão para a existência do recurso. Mas, frise-se, não garantia absoluta ao duplo grau de jurisdição”.10

A interposição de recurso advém, via de regra, da vontade de haver melhora na situação jurídica vivida pelo recorrente, daí se entende proibida a chamada reforma prejudicial, aquela que ocasiona acréscimo de prejuízo a este. Eis, em linhas gerais, o princípio da proibição da reformatio in pejus.

Pelo princípio da taxatividade, infere-se que “somente podem ser considerados como recursos os meios de impugnação efetivamente arrolados por lei federal, sendo as demais figuras absolutamente inconstitucionais”.11

Como já dito, o recurso se volta para sanar a situação maléfica causada pelo inconformismo de sujeito processual, que, sob este pretexto, pretende alcançar uma específica finalidade. Com isto, pretendemos informar que a cada finalidade haverá um, e somente um, recurso cabível. Para o princípio da unicidade, a fórmula “ato jurídico impugnado+finalidade” desembocará em determinado recurso, servindo por isto mesmo a sua especificação.

Destarte, a errada escolha de um recurso pode acarretar o seu não cabimento. Entretanto, para não prejudicar a parte que se encontra diante de dúvida (objetiva) a respeito de qual recurso deve interpor, permite-se, pelo princípio da fungibilidade, que a errada interposição recursal seja tomada como adequada, inexistentes a má-fé e o erro grosseiro em caso concreto.

Estas são as regras gerais as quais deverão se submeter os operadores do direito, bem como as partes do processo, com o fito de realizar os fins primordiais do instituto recursal e, em última análise, do processo. Assim, a sua não observância ensejará alto risco a paz social, por intermédio do acréscimo do inconformismo – em condições normais, trivial – e descrédito relativamente ao Poder Judiciário, ocasionando fissura na unidade social.
2.3 Pressupostos recursais
Como é curial da maioria dos procedimentos, submetido a uma série de requisitos está o procedimento recursal; neste caso, para fins da análise de mérito. Tem-se, então o chamado juízo de admissibilidade do recurso.12 13

Portanto, para a existência e o exercício do direito de recorrer, atendidos devem ser alguns pressupostos, subdivididos em intrínsecos e extrínsecos, como veremos em tópicos específicos.


2.3.1 Pressupostos intrínsecos
Os pressupostos intrínsecos são aqueles que dizem respeito à existência do direito de recorrer, sem os quais impossível a ocorrência de recursos.

São os seguintes:



  1. cabimento: pelo princípio da taxatividade, notou-se que somente adquirem feições recursais aqueles instrumentos de impugnação arrolados por lei. Para tanto, cria o ordenamento jurídico um regime próprio para cada espécie de recurso, indicando também as hipóteses em que estes são cabíveis;

  2. interesse recursal: a ausência de interesse é fator bastante para atravancar a existência do recurso. Desta forma, é necessário que o interessado tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência de decisão judicial, conscientizando-se que somente pela via recursal ter-se-á sanada a situação negativa; portanto, deve ser o recurso útil e necessário para que se tenha configurado o interesse recursal14;

  3. legitimidade recursal: pela leitura do art. 499 do Código de Processo Civil, são legítimos para interpor recurso Ministério Público, terceiro prejudicado e, por fim, parte vencida;

  4. inexistência de fato extintivo do direito de recorrer: obviamente, oriunda do inconformismo da parte, não teremos o recurso quando há aceitação por esta de decisão proferida, muito menos, quando há renúncia ao direito de recorrer.

2.3.2 Pressupostos extrínsecos


Não só a existência do direito de recorrer não prescinde da análise de requisitos. Para exercitá-lo é necessária também a observância de pressupostos, chamados de extrínsecos. De fato, em determinados casos, há verdadeiramente a possibilidade existencial de propor recurso, porém o conhecimento de questões referentes ao mérito deste não é possível, porquanto objetada sua prática por alguma irregularidade formal, temporal etc.

Daí, temos como pressupostos extrínsecos:



  1. regularidade formal: devem ser observados, para fins de interposição e tramitação recursal, os ditames legais, sob pena de não admissão do recurso;

  2. tempestividade: o recurso, sob pena de preclusão temporal, deve ser interposto em prazo compatível com o previsto em lei;

  3. preparo: não terá seguimento o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento das taxas exigidas por lei para a interposição do recurso;

  4. inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso: conhecer do mérito do recurso interposto é vedado ao tribunal caso tenha havido, por parte do recorrido, desinteresse em continuar com a apreciação da impugnação (configurando-se, assim o instituto da desistência15) ou inexistente pagamento de multas fixadas em lei (e, portanto, obrigatórias), que impeçam a interposição de recurso, como é ocorre, e.g., nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

3 A parte vencedora e o interesse recursal


Questão assaz discutida pela doutrina pátria encarna-se na possibilidade de parte vencedora utilizar-se de expedientes recursais, impugnando decisão que lhe fora aparentemente favorável. Para tanto, um exame mais aprofundado das hipóteses de configuração do interesse recursal, bem como direcionado à solução do dilema exposto, se faz necessário.

Anteriormente, fora dito que o interesse recursal, como um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, gira em torno do binômio necessidade/utilidade: necessidade da manipulação do instrumento processual eleito, utilidade do resultado que se busca produzir por este. Destarte, não existirá recurso quando, para o alcance de determinada finalidade, possível outro meio jurídico; nem mesmo, quando busca por situação mais favorável seja desarrazoada (de antemão sabida), porquanto não mais permitida ou impraticável seu desejável achado.

Leciona com o brilhantismo de sempre JOSÉ CARLOS BARBORA MOREIRA,

O interesse em recorrer, assim, resulta da conjunção de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem.16

Acreditamos haver no interesse recursal o reflexo de situação subjetiva, concernentes às partes envolvidas no processo, e legal-objetiva. Em verdade, de boa-fé, o espírito racional repudia interposição de recurso sendo este inútil – não passível de conversão em situação favorável frente ao disposto em decisão impugnada –, tampouco patrocina o ordenamento jurídico a possibilidade de haver diversas possibilidades postas ao alvedrio do sujeito para ter sanada sua insatisfação, frente ao potencial lesivo da via recursal para todo o processo (não olvidando a sua real necessidade em determinados casas, bem como os fins a que se preta), acarretando prejuízo à celeridade processual, dentre outros fatores, para os quais não temos o propósito de amiudar.

Revela-nos o caput do art. 499 do Código de Processo Civil: “Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.” Eis aí os legitimados a interpor recursos.

Concentraremos nossas atenções sobre o conceito de parte vencida. Pela pena de NELSON NERY JÚNIOR:



Há sucumbência quando o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no processo (sucumbência formal) ou quando, independentemente das pretensões deduzidas pelas partes no processo, a decisão judicial colocar a parte ou o terceiro em situação jurídica pior daquela que tinha antes do processo, isto é, quando a decisão produzir efeitos desfavoráveis à parte ou ao terceiro (sucumbência material), ou, ainda, quando a parte não obteve no processo tudo aquilo que poderia dele ter obtido.17

Portanto, parte vencida é toda aquela prejudicada pela decisão judicial, seja colocando-a em situação desfavorável relativamente a gozada antes do processo, seja negando-lhe pretensão, seja acolhendo a do adversário. Mas também não se pode olvidar que integra o pólo subjetivo vencido aquela parte para a qual “a decisão não lhe tenha proporcionado, pelo mesmo prisma prático, tudo que ela poderia esperar, pressuposta a existência do feito.”18 Observa-se, entretanto, que tal expectativa é legítima e possível em termos legais, não se cogitando a existência de devaneios ou algo que a isto se assemelhe.

Árdua não é a caminhada que nos leva ao entendimento de que passa a integrar o conceito de parte vencida o vitorioso que, sob o ponto de vista prático, é expectador de decisão ainda mais vantajosa relativamente à impugnada.19

Presenteia-nos a doutrina com diversos exemplos,



Assim, por exemplo, se algum cidadão propõe ação popular, e o órgão de primeiro grau julga improcedente o pedido com base na “deficiência de prova”, isso não constitui o melhor resultado possível para os réus, porque a sentença não se reveste da autoridade de coisa julgada, tornando viáveis novas investidas subseqüentes (Lei n° 4.171, de 29.6.1965, art. 18); mais vantajoso será, para eles, que se julgue improcedente o pedido, negando-se no ato o alegado vício – com o que ficarão a salvo, em caráter definitivo, de ulteriores ataques identicamente fundamentados. Em tais condições, devem reputar-se “vencidos” os réus, na medida em que deixaram de conseguir esse plus, e terão interesse em recorrer para tentar ainda consegui-lo, pleiteando do órgão ad quem a declaração da inexistência do vício (“confirmação” da sentença, por fundamento diverso).20

Em suma, não há incompatibilidade entre interesse recursal da parte vencedora e admissão de recurso, porquanto não é incomum que vitorioso amargue sentimento de derrota frente a não concessão de tudo aquilo por ele desejado e juridicamente possível no momento da propositura da ação originária, não descaracterizando a utilidade da via, entendida como probabilidade de proveito oriunda de futura decisão.


4 Conclusão
A admissão de recursos (e posterior apreciação do mérito) está sujeita à análise dos chamados pressupostos extrínsecos e intrínsecos, que dizem respeito ao exercício e a própria existência do direito de recorrer, respectivamente.

Afigura-se, dentre os pressupostos, o interesse recursal, fundamentado no binômio necessidade/utilidade, o que nos leva a crer que somente será cabível recurso criador de real possibilidade de melhora situacional relativamente àquela surgida por meio de anterior decisão, sem o qual ficará desamparado o sujeito de outros meios de impugnação. Daí, infere-se que sortido de interesse recursal é a interposição da parte vencedora tendo em vista melhor resultado àquele obtido em decisão a ser impugnada, não havendo outros mecanismos para tanto.

Portando, poderá integrar o conceito de parte vencida a parte vitoriosa, configurada a situação acima descrita.
5 Referências
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 19.ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

COUTURE, Eduardo J. Vocabulario jurídico. Buenos Aires: Depalma, 1976.

DIDIER JÚNIOR, FREDIE. Recurso de Terceiro: Juízo de admissibilidade. 2.ed. São Paulo: RT, 2005.

DIDIER JÚNIOR, FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2006.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ed. São Paulo: RT, 2006.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil.Vol. V. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

_______. O Novo Processo Civil Brasileiro. 22.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal 8.ed. São Paulo: RT, 2004.

_______. Teoria Geral dos Recursos. 6.ed. São Paulo: RT, 2004

ORIONE NETO, Luiz. Recursos Cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. São Paulo: Saraiva, 2002.



SOUZA, BERNARDO PIMENTEL. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2004.



1 NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6.ed. São Paulo: RT, 2004, p. 32. Afirmam CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO: “... como a jurisdição se exerce através do processo, pode-se provisoriamente conceituar este como instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução.” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 19.ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.23).

2 Não se pode esquecer – sob pena de má-utilização ou, até mesmo, abuso do instituto – das palavras de BERNARDO PIMENTEL SOUZA: “Com efeito, é da própria natureza humana não se conformar com a decisão que beneficia o adversário.” (SOUZA, BERNARDO PIMENTEL. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 7). Destaca-se, pois, a trivialidade da irresignação humana frente a uma situação desfavorável, o que obviamente nem sempre fundamenta, no caso concreto, a necessidade de fazer uso da via recursal.

3 Alerta-nos BERNARDO PIMENTEL SOUZA: “Ciente da possibilidade de o tribunal ad quem vir a examinar a decisão proferida na instância inferior, o magistrado há de ser cuidadoso na prolação do decisum, sob pena de sofrer censuras, assim como restrições para a ascensão na carreira.” (SOUZA, BERNARDO PIMENTEL. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, cit., p. 6).

4 SOUZA, BERNARDO PIMENTEL. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, cit., p. 6. Neste sentido, ORIONE NETO, Luiz. Recursos Cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. São Paulo: Saraiva, 2002.

5 “É parte aquele que interveio no feito como autor ou réu, nele permanecendo até a sentença, na qual se encontra incluído. O litisconsorte é evidentemente parte, pois integra a relação processual em um dos pólos.” (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6.ed. São Paulo: RT, 2004, p. 308).

6 Leciona NELSON NERY JÚNIOR: “A palavra recurso é proveniente do latim (recursos, us), e nos dá a idéia de repetição de um caminho já utilizado.” (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos, cit., p. 198).

7 Neste sentido, BERNARDO PIMENTEL SOUZA: “... recurso é todo remédio jurídico-processual que pode ser utilizado para proteger direito que se supõe existir. Nessa acepção, a ação, a contestação, a reconvenção, as exceções, as medidas preventivas são recursos.” (SOUZA, BERNARDO PIMENTEL. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3). Este é o entendimento do ilustrado professor COUTURE para o conceito de recurso em termos mais amplos: “Acción, pretensión, petición dirigida a um órgano judicial.” (COUTURE, Eduardo J. Vocabulario jurídico. Buenos Aires: Depalma, 1976, p.507).

8 SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 4.

9 Em sentido similar, LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: “... pode-se definir os recursos como os meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma, ou o aprimoramento.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ed. São Paulo: RT, 2006, p. 518). Atente-se para o fato de destacarem o citados doutrinadores o caráter voluntário do instituto, em discordância relativamente ao entendimento defendido por JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, para quem: “Em alguns casos, a existência de interesse público relevante torna obrigatória a reapreciação da causa julgada. É o que ocorre nas hipóteses do art.475, por força do qual (na redação da Lei nº 10.444) se sujeitam em regra ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo órgão superior, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou as respectivas autarquias e fundações de direito público, e as que julgam procedentes os embargos opostos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 22.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 114).

10 NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal 8.ed. São Paulo: RT, 2004, p. 211.

11 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ed. São Paulo: RT, 2006, p. 521.

12 “Objeto de juízo de admissibilidade são os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso,a fim de dar-lhe ou negar-lhe provimento.” (ORIONE NETO, Luiz. Recursos Cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 39).

13 Assevera FREDIE DIDIER JÚNIOR: “O juízo de admissibilidade opera sobre o plano de validade dos atos jurídicos, mais precisamente do ato jurídico complexo procedimento.” (DIDIER JÚNIOR, FREDIE. Recurso de Terceiro: Juízo de admissibilidade. 2.ed. São Paulo: RT, 2005, p. 59).

14 Afirmam FREDIE DIDIER JÚNIOR e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: “Para que recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.” (DIDIER JÚNIOR, FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2006, p. 40).

15 Esclarecimentos são feitos por LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: “A desistência assemelha-se à renúncia, tendo como diferença básica em relação a esta última o fato de que se opera posteriormente ao oferecimento do recurso. Interposto o recurso, mas não tendo mais interesse em prosseguir na apreciação da insurgência, pode o recorrente desistir do recurso já interposto...” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ed. São Paulo: RT, 2006, p. 529).

16 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil.Vol. V. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 295.

17 NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6.ed. São Paulo: RT, 2004, p. 315 e 316.

18 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil.Vol. V. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 297.

19 Leciona BERNARDO PIMENTEL SOUZA: “É que mesmo o vencedor pode ter interesse recursal em impugnar decisum favorável. Basta que, em tese, a decisão do órgão julgador do recurso posse ser ainda mais vantajosa ao vencedor, sob o ponto de vista prático.” (SOUZA, BERNARDO PIMENTEL. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.47).

20 MOREIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA. Comentários ao Código de Processo Civil.Vol. V. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 297.

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