Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito



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Encontro20.07.2016
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VOTO



Rejeito as preliminares de nulidade da peça básica, argüidas pela autuada, por cerceamento ao direito de defesa e por insegurança na determinação da infração, porque entendo que, na formalização deste processo, incidentes formais, capazes de finalizar o feito sem a apreciação do mérito da autuação não aconteceram. Considero que o lançamento do crédito tributário se efetivou sob o abrigo da legislação tributária, tanto que opino para o estudo do mérito, visto que a autoridade lançadora o propôs no auto de infração sem violar os princípios estabelecidos no art. 19, incisos III e IV da Lei nº 13.882/2001. Considero que as autoridades administrativas são competentes, descreveram o erro cometido pelo sujeito passivo com clareza, apontaram a norma legal infringida e, naquele momento, indicaram a penalidade aplicável corretamente. Diante do procedimento da fiscalização, as preliminares de nulidade do auto de infração, argüidas pela autuada, por unanimidade de votos, não foram acolhidas.
Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito.
A Auditoria Básica do ICMS é a espécie de tarefa funcional utilizada pelas autoridades lançadoras na busca das possíveis receitas omissas. Dentre estas estão as omissões no recolhimento do ICMS lançado e não recolhido, as compensações de débito com o crédito de forma irregular, a utilização indevida de crédito, etc.
Neste caso, a fiscalização detectou que o sujeito passivo utilizou-se do benefício fiscal do crédito outorgado equivalente a 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo, quando ele estava inadimplente para com a contribuição do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS. Em face da exigência de que o sujeito passivo, para se utilizar dos benefícios fiscais outorgados, não pode deixar de atender às exigência estabelecidas que condicionam, perde o direito do benefício e a fiscalização tem a obrigação de apurar o imposto de direito do sujeito ativo na sua totalidade e, ainda, com os agravos das cominações legais devidas, acontecimento evidenciado no histórico do auto de infração de fls. 02 iniciais deste processo. Os sócios da empresa foram nomeados sujeitos passivos solidários e respondem pela lide.
O autuado, em tempo, instaura a fase contenciosa do processo administrativo tributário e questiona a obrigatoriedade de atendimento do estabelecido na Lei nº 14.469/2003 porque entende que ela fere os princípios da legalidade, da tipicidade, da segurança jurídica, da igualdade, da razoabilidade, da livre iniciativa, da capacidade contributiva e do não confisco. Ao final requer a improcedência do auto de infração.
As razões invocadas pelo autuado foram analisadas pelo julgador singular que, em breve conclusão, expressou, às fls. 116 dos autos:
“Sendo assim, não se deve aqui se desviar do cerne da questão, que está relacionado intrinsecamente com a exclusão do benefício fiscal apontado na inicial na ausência de pagamento da contribuição do Protege, não merecendo, com isso, abordagens a respeito de supostos princípios e ou subprincípios não respeitados.
Finalmente, concluo, clara e facilmente, que a defendente somente veio ao feito com ilações e, em conseqüência disso, devendo os argumentos defensórios ser considerados como meras alegações, desprovidas de qualquer provas e/ou fundamentação legal.”
Decide a ação pela declaração da procedência do auto de infração.
O recurso do sujeito passivo fundamenta que ele é detentor do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 299/2000–GSF e, nos termos acordados, a empresa não está sujeita ao recolhimento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, editado pela Lei nº 14.469/2003, visto que o TARE não foi revogado. Requer a nulidade da peça básica e a declaração da improcedência do auto de infração.

Os sujeitos passivos solidários também compareceram à fase de defesa e, também, requereram a nulidade do processo.


Analisei a forma adotada para a constituição do presente crédito e observei a legislação tributária que trata dos benefícios fiscais, cuja letra do art. 1º, § 3º, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 determina que:
“Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.
.........................................................................................................
§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, II e § 4º).”
Para a aplicação da norma transcrita no parágrafo anterior, expresso que o benefício auferido pelo autuado, de acordo com o Capítulo IV, Seção II, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 outorga:
“Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:
.....................................................................................................................
V – para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmorada e miúdo comestível resultante do abate, em seu próprio estabelecimento de assinino, bovino, bufalino, eqüino e muar adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8º deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I “c”, 1).”
O art. 8º, inciso XIV, do Anexo mencionado neste voto concede redução na base de cálculo do ICMS, cuja redação transcrevo:
“Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida:
.........................................................................................................
XIV – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna de gado bovino, bufalino, asinino, eqüino e muar destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, “a”, 1)”
Embora as regras editadas na legislação tributária transcritas nas linhas pretéritas exija a contribuição de 5% (cinco por cento) para o PROTEGE GOIAS, observei que o autuado é detentor dos benefícios do crédito outorgado de 9% (nove por cento) nas aquisições internas que realizar e de 3% (três por cento) nas saídas internas que realizar nos termos dos arts. 11, inciso V, e 8º, inciso XIV, ambos do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, transpostos nos parágrafos anteriores.
Em face dos benefícios auferidos pelo sujeito passivo, enumerados nos parágrafos precedentes e diante da orientação do art. 86 do Decreto nº 4.852/97, entendo que o lançamento não se reforma, visto que ele dispõe:
“Art. 86. Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário.”

As citações legais, pertinentes à esta questão, evidenciam que o contribuinte do tributo estadual, para se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto e do crédito outorgado, não poderia descumprir as normas da legislação tributária, inclusive as obrigações acessórias, e, neste caso, o recolhimento dos 5% (cinco por cento) para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.


A constatação da falta de pagamento do PROTEGE GOIÁS desarticulou a movimentação financeira do sujeito passivo, que, com o suporte das normas legais transcritas nas linhas volvidas, amparam a exigência do crédito, constituído de ofício, nos termos descritos na peça que sustenta este processo.
Em sendo assim, entendo que o lançamento inicial prevalece.
Após a exposição supra, concluo o meu voto, para conhecer das razões recursais, negar-lhes provimento para confirmar a decisão proferia pela Primeira Instância que considerou procedente o auto de infração, a qual ratifico neste momento.


Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Foi proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso VIII, alínea "a", c/c § 9, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
votos -> Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms no valor de R$ 117
votos -> Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de icms no valor de R$ 6
votos -> A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 269
votos -> É o relatório
votos -> Às fls. 04/05 foram indicados os sujeitos passivos solidários, Mauro Grasso e Regina Aparecida Cirelli Grasso
votos -> Obs: Os documentos e demonstrativos estão anexados
votos -> Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138
votos -> O lançamento foi instruído com os demonstrativos da Auditoria Básica do icms e planilhas relativas aos levantamentos efetuados
votos -> A descrição do fato é de que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms, em razão da compensação com o débito de valores escriturados indevidamente a título de crédito, decorrente: 1 crédito outorgado art


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