Pastoral carcerária nacional cnbb praça Clovis Bevilácqua, 351, con



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PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB

Praça Clovis Bevilácqua, 351, conj.501

Centro - 01018-001 - São Paulo - SP

Tel/fax 55 (11) 3101-6760, 3101-9419 -



www.carceraria.org.br - prc.n@uol.com.br

PASTORAL CARCERÁRIA

NO TERCEIRO MILÊNIO


Cartilha de Formação

São Paulo, março de 2011

Índice
I – Realidade carcerária no Brasil

1.1 Quem são os presos



1.2 Conceituação e classificação de Estabelecimentos Penais
II - Reflexão sobre a realidade carcerária

2.1 Critérios teológicos da pastoral carcerária

2.2 Jesus Cristo e a marginalização

2.3 A Igreja , comunidade da misericórdia

2.4 Linhas fundamentais da Pastoral Carcerária

2.5 Por que visitar os presos

2.6 Como a Igreja Trabalha com as vitimas da violência

2.7 O que é APAC’s?


III – Pastoral carcerária

3.1 O que é pastoral

3.2 O que é pastoral carcerária

3.3 Características da pastoral carcerária

3.4 Princípios da Pastoral Carcerária

3.5 Metodologia da Pastoral Carcerária?


IV – Espiritualidade da pastoral carcerária

4.1 Elementos da espiritualidade da Pastoral carcerária


ANEXOS
1. Declaração do VI Encontro de Pastoral Carcerária - “O sonho de deus! Um continente sem prisões”

2. Oração: Fica conosco, pois cai a tarde e o dia já se declina”

Introdução
O Espírito do Senhor me ungiu para anunciar boas notícias aos pobres... para proclamar a libertação aos presos...”. Foi assim que Jesus Cristo, segundo o Evangelho de Lucas (4,18), tornou pública a sua missão. Coerentemente, Ele disse que visitar quem está preso (Mt 25,36) é uma das práticas de serviço amoroso reconhecidas por Deus como práticas de salvação.

Esta é a mensagem central desta Cartilha a todos os agentes da Pastoral Carcerária. Mas ela é anunciada também a todas as pessoas cristãs, bem como a todas as pessoas de boa vontade, como gesto de convite para assumir essa missão com as pessoas que já se dedicam à causa das presas e dos presos.

O luminoso desta revelação de que Jesus está presente na pessoa presa visitada não diminui em nada os desafios da prática da Pastoral Carcerária. Por isso, a presente Cartilha propõe-se a ser uma luz e um alimento para todas as pessoas envolvidas nessa ação evangelizadora e libertadora.

Luz que ajude a compreender criticamente a realidade e a perceber o sentido profundo desta prática. E alimento para reforçar a esperança, para multiplicar a criatividade da prática.

Ela tem quatro partes. A primeira apresenta alguns dados essenciais da realidade das pessoas aprisionadas e das instituições de aprisionamento. A segunda, seguindo o método do Ver, Julgar, Agir, Rever e Celebrar, centra-se na reflexão crítica e evangélica sobre essa realidade. Em seguida, abrindo para o Agir, há um capítulo sobre a Pastoral Carcerária, revelando toda sua riqueza, destacando seus fundamentos e sua metodologia. Por fim, e já na perspectiva do Rever e Celebrar, é apresentada uma reflexão sobre a espiritualidade da Pastoral Carcerária.

Uma opção que caracteriza esta Cartilha é o uso máximo possível de citações da Bíblia e de documentos do Ensino Social da Igreja em lugar de textos reflexivos originais. Com isso, junto com a desejada e esperada consistência da reflexão, ganha-se em legitimidade eclesial. Com certeza, todos que se alimentarem com o conteúdo desta Cartilha terão, ao mesmo tempo, uma rica valorização do que foi acumulado em diferentes encontros eclesiais, com destaque para a Conferência Episcopal Latino-americana e Caribenha de Aparecida.

O que se espera é que todas as equipes de Pastoral Carcerária façam uso deste material de formação e o ofereçam a outras pessoas que se sensibilizam pela realidade e pela ação pastoral em favor das pessoas aprisionadas. E que as reflexões provocadas pela Cartilha, uma vez elaboradas, dêem origem a novos materiais de motivação e fundamentação da Pastoral Carcerária.

I – Realidade carcerária no Brasil




    1. Quem são os presos

Sim! Pecamos, cometendo um crime ao nos afastarmos de ti; sim, Senhor!, pecamos gravemente em tudo, não obedecemos aos teus mandamentos nem os observamos, sim agimos conforme nos ordenavas, para que tudo nos corresse bem”. (Daniel 3,21)


Perfil dos Presos. A pessoa é maior que o seu pecado
A pessoa não pode jamais ser pensada unicamente como absoluta individualidade, edificada por si mesma ou sobre si mesma, como se as suas características próprias não dependessem senão de si mesmas. Nem pode ser pensada como pura célula de um organismo disposto a lhe reconhecer, quando muito, um papel funcional no interior de um sistema. “Os indivíduos não nos aparecem desligados entre si quais grãos de areia, mas sim unidos por relações ... orgânicas, harmoniosas e mútuas” 1 e que, vice-versa, o homem não pode ser considerado “simplesmente como um elemento e uma molécula do organismo social”2, “cuidando destarte que à afirmação do primado da pessoa não correspondesse uma visão individualista ou massificada”.3
Os dados abaixo são fornecidos pelo Ministério da Justiça – Departamento Penitenciário Nacional - Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen). Foram publicados em dezembro de 2010.


  1. Perfil escolar:


Perfil escolar







Masculino

Feminino

Total

Quantidade de Presos por Grau de Instrução







417.517

28.188

445.705

Analfabeto







23.992

1.327

25.319

Alfabetizado







52.964

2.819

55.783

Ensino Fundamental Incompleto







189.980

11.958

201.938

Ensino Fundamental Completo







49.840

2.986

52.826

Ensino Médio Incompleto







44.363

3.098

47.461

Ensino Médio Completo







29.744

2.917

32.661

Ensino Superior Incompleto







2.699

435

3.134

Ensino Superior Completo







1.582

247

1.829

Ensino acima de Superior Completo







61

11

72

Não Informado







19.411

714

20.125


  1. Perfil por Faixa Etária




Faixa Etária

Masculino

Feminino

Total

Quantidade

417.517

28.188

445.705

18 a 24 anos

120.408

6.521

126.929

25 a 29 anos

105.270

6.018

111.288

30 a 34 anos

71.346

4.599

75.945

35 a 45 anos

63.556

5.364

68.920

46 a 60 anos

24.016

2.351

26.367

Mais de 60 anos

4.079

264

4.343

Não Informado

10.130

546

10.676















  1. Preso por tempo total das penas



Presos por Tempo Total das Penas

Masculino

Feminino

Total

Quantidade

248.409

15.539

263.948

Até 4 anos

55.059

4.537

59.596

Mais de 4 até 8 anos

67.257

5.535

72.792

Mais de 8 até 15 anos

52.289

2.614

54.903

Mais de 15 até 20 anos

26.060

811

26.871

Mais de 20 até 30 anos

19.891

484

20.375

Mais de 30 até 50 anos

24.724

1.525

26.249

Mais de 50 até 100 anos

2.595

23

2.618

Mais de 100 anos

534

10

544



  1. Presos por Cor de Pele/Etnia



Presos por Cor de Pele/Etnia

Masculino

Feminino

Total

Quantidade

417.517

28.188

445.705

Branca

147.217

9.318

156.535

Negra

66.219

4.223

70.442

Parda

170.916

11.438

182.354

Amarela

1.876

130

2.006

Indígena

692

56

748

Outras

10.295

391

10.686



  1. Presos Primários e Reincidentes4




Primários e Reincidentes

Masculino

Feminino

Total

Quantidade

223.538

13.290

236.828

Presos Primários com Uma Condenação

90.426

6.804

97.230

Presos Primários com Mais de uma Condenação

55.439

2.842

58.281

Presos Reincidentes

77.673

3.644

81.317



  1. População carcerária no Brasil de 1995 a Junho de 2007.



Gráfico 1. Crescimento da população carcerária no Brasil de 1995 a Junho de 2007.  Fonte: Ministério da Justiça, DEPEN.




  1. Projeção de crescimento da população carcerária - Brasil vs. EUA

Gráfico 2. Projeção de crescimento da população carcerária no Brasil e EUA de 2010 até 2034.  Fonte: www.lfg.com.br.
Perfil dos presos ao longo da Historia5
Por toda parte existem homens ruins; mas entre os ruins sempre há bons. Provavelmente estes homens aqui não são piores do que os outros que existem do lado de fora do presídio”. Mal o pensamento me veio, logo meneei a cabeça, como a enxotá-lo – e contudo, ó meu Deus, se eu tivesse ao menos percebido quão verdadeiro e certo era esse pensamento!6

As mudanças ao longo dos anos não se deram apenas no campo jurídico, mas também nas características socioculturais da população carcerária e dos tipos de delito. O perfil dos presos, segundo as estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (1901 a 2000), apresenta diferenças discrepantes nos respectivos períodos, revelando também o contexto histórico das diferentes épocas. Os registros de 1907 fazem as seguintes referências quanto aos dados levantados sobre os presos:


“... 69% dos condenados eram filhos legítimos; 12% ilegítimos; 1% eram os chamados ‘expostos” (crianças encontradas) e 18% tinham filiação ignorada; 54% foram educados em casa materna, e o restante dividia-se entre: casa estranha, colégios, internatos e estabelecimentos análogos, asilos e estabelecimentos congêneres e lugares ignorados. Quanto à profissão, 38% trabalhavam na agricultura, 70% eram analfabetos e 28% mal sabiam ler o escrever. Referente aos antecedentes jurídicos dos condenados, 96% eram primários. Dos 2.833 condenados na época, 2422 tinham cometido homicídio; 53, tentativa de homicídio; 223, lesão corporal; e 135, ‘violência carnal’...”
Em termos comparativos, observa-se, no início do século XX, o predomínio absoluto de crimes contra a pessoa, enquanto, em 1985, as estatísticas do IBGE indicam que 57% foram condenados por crimes contra o patrimônio, delito que começa a aparecer a partir do anuário de 1943. Já o problema do tráfico e do uso de drogas tem início na década de 60: no período entre 1965 e 1985, o número de condenados por esses delitos triplicou, explodindo, efetivamente, a partir do ano 2000. Outro dado que compromete seriamente o sistema penal, no momento atual, refere-se às taxas de reincidência. Segundo o criminalista Zippin (2006), designado pelo Conselho Nacional de Justiça para estudar a população carcerária no Brasil, a média de reincidência no crime é de 85%.
Fernando Salla (2003), pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, constata uma impressionante escala nas taxas de encarceramento no Brasil: em 1988, a taxa por 100 mil habitantes era de 65,2; em 1993, de 83,2; em 2000, sobe para 134,9; em 2002, aumenta para 146,5; em 2003, foi para 181,5; e, em 2005, a elevação foi para 196,2 por 100 mil habitantes.
A realidade, portanto, é preocupante. Segundo o INFOPEN – Sistema de Informações Penitenciarias, em 2005, havia 381.402 mil presos nos 1021 estabelecimentos cadastrados no sistema penitenciário e nas instâncias policiais do país.

Efeitos da prisão sobre a pessoa


Lembramos, aqui, de João Miguel, personagem criado pela escritora Raquel de Queiroz7: “Não há nada pior no mundo do que um homem viver preso. Diz que não há mal que não venha pra bem... Mas qual é o bem de se encarcerar um vivente? Só se for para a vingança dos que morrem pela mão da gente... Mas que vantagem pode se tirar dessa vingança? E quando foi que Deus Nosso Senhor disse que vingança era bom? E o que me faz mais raiva é esse sofrimento desperdiçado... Quem é, no mundo, que ganha com a cadeia? O governo fica com uns poucos de homens nas costas, pra sustentar, e ainda por cima tem que pagar os soldados de guardas. O patrão perde o seu empregado, muita vez o seu homem de confiança. A terra deixa de ter quem limpe, quem broque, quem plante. Quantos alqueires de milho não se deixou de apanhar, por minha falta? E, agora, nós? De que serve para a gente a cadeia? Só pra se ficar pior... A gente aprende a mentir, a se esconder, a perder o sentimento, de tanto agüentar desaforo de todo o mundo. Perde o costume de trabalhar, e, quando muito, faz esses serviçinhos de mulher, assentado no chão... E vivendo em tão má companhia, os que não são ruins de natureza, e fizeram uma besteira sem saberem como, acabam iguais aos piores... Me diga Seu João, me diga, pelo amor de Deus, qual pode ser a vantagem para esse homem que morreu, e para o povo do Riachão, em me botarem apodrecendo aqui neste chiqueiro, meus filhos morrendo de fome, minha mulher se acabando para arranjar um cozinhado de feijão ou uma cuia de farinha? Para aquele infeliz ter ido para debaixo do chão, valia a pena se fazer esta desgraça toda a tanta gente? Tem lá Deus no céu que manda uma lei dessas? Não era muito mais direito que eu tivesse ficado trabalhando no meu canto, dando comida a esse bando de crianças que não teve culpa do que o pai fez, para serem elas que paguem? Não era muito melhor que me obrigassem a sustentar a viúva do finado e até a criar os filhos dele? Isso é que era o direito, isso é que era a lei boa”.

É o que afirmam também os bispos na Conferência de Aparecida: “Uma realidade que golpeia a todos os setores da população, mas principalmente o mais pobre, é a violência produto das injustiças e outros males que durante longos anos está sendo semeado nas comunidades. Isto induz a uma maior criminalidade e, por fim, a que sejam muitas as pessoas que tem que cumprir penas em recintos penitenciários desumanos, caracterizados pelo comércio de armas, drogas, aglomeração, torturas, ausência de programas de reabilitação, crime organizado que impede um processo de reeducação e de inserção na vida produtiva da sociedade. No momento atual, os cárceres são com freqüência, lamentavelmente, escolas para aprender a delinqüir.” (DA.427)

É necessário que os Estados considerem com seriedade e verdade a situação do sistema de justiça e a realidade carcerária. É necessária uma maior agilidade nos procedimentos judiciais, uma atenção personalizada da pessoa civil e militar que, em condições muito difíceis, trabalha nos recintos penitenciários, e o reforço da formação ética e dos valores correspondentes.” (DA. 428).

Recomenda-se às Conferências Episcopais e Dioceses fomentar as comissões de pastoral penitenciária, que sensibilizem a sociedade sobre a grave problemática carcerária, estimulem processos de reconciliação dentro do recinto penitenciário e incidam nas políticas locais e nacionais no que se refere à segurança cidadã e à problemática penitenciária.” (DA. 430.)


1.2 Conceituação e classificação de Estabelecimentos Penais8

São estabelecimentos penais as unidades prisionais nas quais são recolhidas pessoas condenadas definitivamente por cometimento de crime, as submetidas a medida de segurança ou ainda aquelas que são presas provisoriamente (prisão cautelar).

Conforme classificação exposta no sítio eletrônico do DEPEN, são:

a) Estabelecimentos Penais: todos os espaços utilizados pela Justiça para alojar pessoas presas, quer provisórias quer condenadas, ou ainda aquelas que estejam submetidos à medida de segurança;


b) Estabelecimentos para Idosos: estabelecimentos penais próprios, ou seções ou módulos autônomos, incorporados ou anexos a estabelecimentos para adultos, destinados a abrigar pessoas presas que tenham, no mínimo, 60 anos de idade ao ingressarem ou as que completem essa idade durante o tempo de privação de liberdade;
c) Cadeias Públicas: estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas em caráter provisório;
d) Penitenciárias: estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas com condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado;
d.1) Centro de Detenção Provisória (CDP): é onde ficam presos que aguardam julgamento.
d.2) Penitenciárias de Segurança Máxima Especial: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas com condenação em regime fechado, dotados exclusivamente de celas individuais;
d.3) Penitenciárias de Segurança Média ou Máxima: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas com condenação em regime fechado, dotados de celas individuais e coletivas;
e) Colônias Agrícolas, Industriais ou Similares: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas que cumprem pena em regime semiaberto;
f) Casas do Albergado: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas que cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto, ou pena de limitação de fins de semana;
g) Centros de Observação Criminológica: estabelecimentos penais de regime fechado e de segurança máxima onde devem ser realizados os exames gerais e criminológico, cujos resultados serão encaminhados às Comissões Técnicas de Classificação, as quais indicarão o tipo de estabelecimento e o tratamento adequado para cada pessoa presa;
h) Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas submetidas a medida de segurança.
O surgimento da prisão como pena

De acordo com Carlos Aguirre, “as prisões são muitas coisas ao mesmo tempo: instituições que representam o poder e a autoridade do Estado; arenas de conflito, negociação e resistência; espaços para a criação de formas subalternas de socialização e cultura; poderosos símbolos de modernidade (ou ausência dela); artefatos culturais que representam as contradições e tensões que afetam as sociedades; empresas econômicas que buscam manufaturar tanto bens de consumo como eficientes trabalhadores; centro para a produção de distintos tipos de conhecimentos sobre as classes populares; e, finalmente, espaços onde amplos segmentos da população vivem parte de suas vidas, formam suas visões de mundo, entrando em negociação e interação com outros indivíduos e com autoridades do Estado”9.

Os diversos aspectos que marcam historicamente a constituição da prisão dimensionam a dificuldade de esboçar com razoável clareza o surgimento e o desenvolvimento de sua utilização.

Apesar de tal dificuldade, pode-se dizer que o cárcere existe desde tempos bastante remotos. Na Antiguidade, era utilizada como mera forma de retenção do indivíduo, de modo que a pessoa presa ficasse à disposição da justiça para garantir a aplicação de castigo eventualmente imposto. A prisão não era uma pena, como o eram, consoante lição de Clarissa Nunes Maia, Flávio de Sá Neto, Marcos Costa e Marcos Luiz Bretas, “a morte, a deportação, a tortura, a venda como escravo ou a pena de galés, entre outras”. Era a prisão um meio e não um fim.

A prisão como pena propriamente dita somente surgirá na Idade das Luzes (século XVIII), entremeada pelos belos discursos de humanização das penas feitos por pensadores como Beccaria e pelas diversas circunstâncias originadas pela construção das sociedades industriais.

Na segunda metade do século XVIII, advém uma proposta de reelaboração teórica da lei penal, estruturada principalmente por Beccaria e por Bentham, que se pautavam por um discurso marcado pelo tema da humanização das penas, cuja sombra escondia um interesse em “uma justiça mais ágil e desembaraçada, em face das transformações significativas nos domínios econômicos, político e social da segunda metade do século XVIII. No fundo, o que se denunciava era uma justiça penal ‘irregular’, devido à multiplicidade de instâncias com poder de decisão que acabavam por compô-la. Pelo fato de haver uma ‘justiça’ dos senhores, outra do rei, outras das instâncias administrativas e policial, sua função era realizada de forma lacunar”10.

O foco dos reformadores é, pois, uma nova economia das penas e uma nova gestão das ilegalidades. É no orbe de uma nova gestão das ilegalidades, onde se passa de um domínio de direitos para o domínio dos bens, que uma nova economia de punir se fará necessária e começará a concretamente se realizar11.

A teoria da reforma humanista era calcada, segundo Foucault12, em quatro princípios básicos:

O princípio fundamental dos reformadores é que a infração penal não deve ter nenhuma ligação com o desvio moral ou religioso, sendo imprescindível que haja uma lei que defina anteriormente a conduta criminosa: é o imperativo da legalidade.

O segundo princípio é que as leis, emanadas pelo poder político, não devem consubstanciar a positivação de leis religiosas ou morais. A lei penal deve simplesmente representar o que é útil para a sociedade. Nas palavras de Beccaria, “para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcionada ao delito e determinada em lei”13.

Como desdobramento dos dois primeiros princípios, infere-se o terceiro, consistente na definição clara e simples do crime. O crime não é mais algo similar ao pecado, mas sim algo que danifica a sociedade.

Por fim, o quarto princípio, que consiste na conseqüente redefinição do criminoso. Por influência teórica de Rousseau, o criminoso é considerado como aquele que rompeu o pacto social, o inimigo interno da sociedade. Tal pressuposto importa em uma nova acepção para o fim da pena, que, não podendo mais ser objeto de vingança, deve ser, na visão dos reformadores, instrumento de prevenção geral, cumprindo uma função prática na sociedade.

A ação punitiva desloca-se da vingança do soberano à defesa da sociedade: “o ato de punir passa a ser não mais uma prerrogativa do rei, mas um direito de a sociedade se defender contra aqueles indivíduos que aparecessem como um risco à propriedade e à vida”14.

Daí decorre um arcabouço de tipos punitivos, reduzidos, sinteticamente, a quatro: a deportação, o trabalho forçado, a vergonha e o escândalo público e a pena de talião. Afasta-se a ideia de pena uniforme, mensurada apenas pela gravidade da conduta. Há previsão, sim, da pena prisão, porém ela é castigo para determinados delitos sob a pena de talião (aqueles que atentam contra a liberdade dos indivíduos ou que resultam de abuso da liberdade) ou como condição para a execução de certas penas, como o trabalho forçado, por exemplo.

Todavia, como assinala Foucault, “a idéia de reclusão penal é explicitamente criticada por muitos reformadores. Porque é incapaz de responder à especificidade dos crimes. Porque é desprovida de efeito sobre o público. Porque é inútil à sociedade, até nociva: é cara, mantém os condenados na ociosidade, multiplicando-lhes os vícios. Porque é difícil controlar o cumprimento de uma pena dessas e corre-se o risco de expor os detentos à arbitrariedade de seus guardiões. Porque o trabalho de privar o homem de sua liberdade e vigiá-lo na prisão é um exercício de tirania”15.

Ocorre que, ao revés do ideário dos reformadores, o célebre Código Napoleônico de 1810, engendrado quase que à mesma época ou um pouco depois da propagação dos princípios teóricos de Beccaria e Bentham (entre outros), adotou, entre mortes e multas, a pena de detenção em quase todo campo das punições possíveis. É a prisão a se tornar uma das formas mais universais de punição.

Na verdade, como já foi mencionado, a prisão já existia antes de sua adoção como forma de punição. Anteriormente, a detenção era destinada àquelas pessoas que aguardavam a sua condenação, porém não era pena.

É de se notar, entretanto, que, durante a época clássica, emergem na Europa alguns grandes modelos de encarceramento punitivo, que explicam, ao menos em parte, a adoção da prisão como forma geral de punição, a despeito dos ideais reformadores.

Nas palavras de Clarissa Nunes Maia, Flávio de Sá Neto, Marcos Costa e Marcos Luiz Bretas, seriam “tentativas de coibir a vagabundagem”, empenhadas desde o século XVI a partir das “bridewells, workhouses e rasphuis”. “A própria punição estaria ligada ao costume da Igreja de punir o clero com tal pena; o isolamento pensado como lugar de encontro com Deus e consigo mesmo, permitindo a reconstrução racional do indivíduo”16.

O mais antigo desses modelos, inspirador de todos os outros, é o Rasphuis de Amsterdã, inaugurado em 1596, destinado, a princípio, a mendigos ou a “jovens malfeitores”. Foucault afirma que o seu funcionamento “obedecia a três grandes princípios: a duração das penas podia, pelo menos dentro de certos limites, ser determinada pela própria administração, de acordo com o comportamento do prisioneiro (...); o trabalho era obrigatório, feito em comum (...); e, pelo trabalho feito, os prisioneiros recebiam um salário”.

Afirma ainda que o Rasphuis, “historicamente, faz a ligação entre a teoria, característica do século XVI, de uma transformação pedagógica e espiritual dos indivíduos por um exercício contínuo, a as técnicas penitenciárias imaginadas na segunda metade do século XVIII. E deu às três instituições que são então implantadas os princípios fundamentais que cada uma desenvolverá numa direção particular”17.

Estas três instituições a que se refere Foucault são a cadeia de Gand, nos Flandres18, a penitenciária de Gloucester, na Inglaterra, e a prisão de Walnut Street, nos Estados Unidos.

A cadeia de Gand organizou o trabalho penal imantada precipuamente na questão econômica, sob a premissa de que a ociosidade era geratriz constante da maior parte dos crimes. Por levantamento realizado sobre os condenados de Alost, em 1749, constatou-se que os criminosos não eram os artesões ou lavradores, mas “vagabundos que se dedicavam à mendicância”. De maneira tal que se difundiu a ideia de um estabelecimento que “realizasse de uma certa maneira a pedagogia universal do trabalho para aqueles que se mostrassem refratários”19. É o imperativo do trabalho, sob a máxima de “quem quer viver tem que trabalhar”.

Importava, pois, deter o “ocioso” por tempo nem tão curto que impedisse a aquisição de técnicas e do gosto pelo trabalho, nem tão longo que tornasse a aprendizagem de toda forma inútil. Aqueles que apresentavam inequivocamente ter corrigido os seus hábitos poderiam ser liberados da detenção. Entres os objetivos deste modelo, estava a formação de uma quantidade de novos operários, com a conseqüente diminuição do custo com mão-de-obra, pela concorrência.

O modelo inglês, por sua banda, previa, inicialmente, o isolamento em adição ao imperativo do trabalho. O labor devia ser solitário, o confinamento o mais radical possível. A finalidade era muito mais a “transformação da alma e do comportamento” do que propriamente a formação de novos operários, função essa de certa forma dispensável na Inglaterra, que já alcançara então uma situação econômica bastante à frente das demais nações. Em verdade, apenas uma penitenciária foi construída, a de Gloucester, mas que, no entanto, correspondia apenas parcialmente ao esquema inicial, com confinamento total para os criminosos mais perigosos, enquanto aos demais não era defeso o trabalho comum durante o dia, havendo separação apenas no período noturno.

É, contudo, na sociedade norte-americana, o sistema capitalista mais desenvolvido da modernidade, que é possível verificar o mais famoso de todos os modelos: o da Filadélfia (“Sistema da Pensilvânia”), consubstanciado na prisão de Walnut Street, criada no final do século XVIII. Inspirada na concepção religiosa quaker, foi a alternativa para o labor carcerário durante o período da produção manufatureira. Sua arquitetura seguia o esquema do panótico de Jeremy Bentham, com uma torre central e um anel periférico, denotativo do esquema de observação permanente adotado.

Como em Gloucester, o confinamento não era total, exceção feita àqueles condenados que, em outras épocas, teriam recebido a pena de morte e àqueles que, no interior da prisão, mereciam uma punição especial. Tal qual Gand, a duração do encarceramento podia variar com o comportamento do detento. É denominado “sistema celular”, eis que se fundamenta no isolamento celular dos presos (cada qual em sua cela, sem comunicação com os demais), no silêncio absoluto, na meditação e na oração.

Há ainda o modelo de Auburn (Nova Iorque), também estadunidense, mas diferente do modelo de Walnut Street. Data da primeira metade do século XIX e prescrevia cela individual durante a noite e trabalho e refeições em comum, porém sob a regra do silêncio absoluto (Silent System). Difere-se essencialmente do modelo de Walnut Street pelo fato de que neste a separação dos reclusos ocorria durante todo o dia, ao passo que no modelo auburniano os detentos eram reunidos durante algumas horas para se dedicarem a um trabalho produtivo.

Sobre o modelo auburniano, Foucault também o insere como instrumento para imposição e manutenção do poder, afirmando que “esse jogo do isolamento, da reunião sem comunicação, e da lei garantida por um controle ininterrupto, deve requalificar o criminoso como indivíduo social: ele o treina para uma ‘atividade útil e resignada’; devolve-lhe ‘hábitos de sociabilidade’”20.

Tais lineamentos sobre os modelos de encarceramento formados no decorrer da época clássica dimensionam razoavelmente o advento e a consolidação da prisão como pena e também como se formatou a organização do trabalho em seu interior.

A adoção da prisão como forma geral de punição, de encontro ao sonho reformador, situa-se no deslocamento do objetivo da pena da defesa geral da sociedade para o controle e a reforma psicológica e moral das atitudes e do comportamento do indivíduo21.

Mais do que isso: a prisão se impôs porque correlata a todos os demais mecanismos disciplinares, “panóticos”, que povoavam a sociedade, com a peculiaridade de ser reservada para aqueles que cometeram um crime.



Nesse contexto, como bem pondera Juarez Cirino dos Santos, vale lembrar que “a prisão, aparelho de punição por privação da liberdade nas sociedades capitalistas, se baseia no princípio de menor elegibilidade: as condições de vida na prisão devem ser piores do que as da classe trabalhadora mais inferior”22.
O Direito Penal e a pena de prisão no Brasil

Em uma época mais remota, anterior ao domínio lusitano, prevalecia nesta terra a vingança privada, desprovida de qualquer uniformidade nas reações penais23. Mais precisamente quanto às formas punitivas, predominavam as sanções corporais, inclusive a morte por tacape. Não havia a tortura, no entanto. Havia também a composição, por acordo entre clãs e com caráter de indenização, e a expulsão da tribo.
Em verdade, como pondera o professor César Roberto Bitencourt, não havia exatamente uma organização jurídico-social. “Havia simplesmente regras consuetudinárias (tabus), comuns ao mínimo convívio social, transmitidas verbalmente e quase sempre dominadas pelo misticismo” 24.
Com a invasão portuguesa nas primícias do século XVI, passa a vigorar no Brasil o Direito lusitano. Primeiro, sob a égide das Ordenações Afonsinas, publicadas em 1446, no reinado de Dom Afonso V, que são consideradas como o primeiro código europeu completo25. Após, em 1521, foram substituídas pelas Ordenações Manuelinas, que vigoraram até a realização da Compilação de Duarte Nunes de Leão, em 1569, por ordem do então soberano português Dom Sebastião.
Malgrado a vigência dos referidos diplomas, seus respectivos dispositivos não chegaram a se consubstanciar em terras brasileiras, em face das peculiaridades advindas do sistema de capitanias hereditárias. De fato, vigorava um sistema jurídico despótico, eis que, ao arrepio das leis e decretos reais destinados a equacionar os casuísmos da nova colônia, cada donatário, investido dos poderes que lhe eram conferidos pelas cartas de doação, estatuía o Direito a ser aplicado em sua capitania. Para Bitencourt, “um neofeudalismo luso-brasileiro, com pequenos senhores, independentes entre si, e que, distantes do poder da Coroa, possuíam um ilimitado poder de julgar e administrar seus interesses”26.
De modo que a primeira legislação penal a vigorar efetivamente no Brasil foram as Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe II (Filipe III, na Espanha), em 1603. Cuidava-se de legislação sobremodo severa: além da primazia da pena de morte, contava com mais um sem-número de penas cruéis, como as galés ou trabalhos públicos, o degredo, o açoite, a amputação dos membros, o baraço e pregão, entre outras27. Ao talante do julgador, optava-se pela sanção aplicável: não existia o princípio da legalidade.
Com relação à pena de morte, a qual, itere-se, era cominada para a maior parte dos delitos, ela era aplicada por intermédio de quatro formas, das mais graves às menos graves28: a morte cruel, na qual a vida era ceifada lentamente, “entremeada de suplícios”; a morte atroz, com “algumas circunstâncias agravantes à pena capital, como o confisco de bens, a queima do cadáver, o seu esquartejamento e até a proscrição de sua memória”; a morte simples, representando apenas a perda da vida e executada por degolação ou por enforcamento (reservado para as classes mais humildes, dada a sua infâmia); e a morte civil, na qual se eliminava a vida civil e os direitos da cidadania.
À imagem e semelhança da “ostentação dos suplícios” verbalizada por Michel Foucault29, há também nas Ordenações Filipinas uma espécie de “liturgia punitiva”. O ritual da execução, “entremeada de suplícios”, era manifestação efetiva do poder do monarca, tornando o corpo do condenado o local da aplicação da vingança soberana, “o ponto sobre o qual se manifesta o poder, a ocasião de afirmar a dessimetria das forças” 30.
Nas palavras de Batista Pereira, citado por Zaffaroni e Pierangeli, o Livro V das Ordenações Filipinas era “espelho, onde se refletia, com inteira fidelidade, a dureza das codificações contemporâneas, era um misto de despotismo e beatice (...) absorvia o indivíduo no estado fazendo dele um instrumento. Na previsão de conter os maus pelo terror, a lei não media a pena pela gravidade da culpa; na graduação do castigo obedecia só ao critério da utilidade. Assim, a pena capital era aplicada a mão larga: abundavam as penas infamantes, como o açoite, a marca de fogo, as galés (...). A este acervo de monstruosidades, outras se cumulavam: a aberrância da pena, o confisco dos bens, a transmissibilidade da infâmia do crime” 31.
Exemplo bem conhecido deste jaez de suplício é o de Joaquim José da Silva Xavier, vulgo Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira32, que, acusado e condenado por crime de “lesa-majestade”, “foi enforcado, esquartejado, sendo os seus membros fincados em postes colocados à beira das estradas, nas cercanias de Vila Rica, com slogans destinados a advertir ao povo sobre a gravidade dos atos de conspiração contra o monarca (na época, D. Maria, a Louca)” 33.
As Ordenações Filipinas vigeram no Brasil por mais de dois séculos, até o advento do Código Penal do Império, em 1830.
Com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, em 1808, foi encetado o processo de emancipação do Brasil que culminou com a proclamação da independência em 7 de setembro de 1822. Por carta de Lei datada de 25 de março de 1824, o Imperador Dom Pedro I outorgou a Constituição, una em todo o período imperial. À época, desenvolvia-se quase que simultaneamente na França e nos Estados Unidos a propaganda liberal, cujas idéias permearam a Constituição de 1824 e, por conseguinte, não poderiam ser excluídas do código criminal34.
Sob inequívoca influência de Jeremy Bentham, a Constituição de 1824 adotou expressamente o princípio da utilidade35, além de ter adotado, em seu inciso terceiro, o princípio da irretroatividade das leis. Outros dispositivos merecem destaque, como a igualdade perante a lei e a proporcionalidade dos castigos (item XIX), o princípio da intransmissibilidade da pena (item XX), e a individualização da pena (item XXI).
Em consonância com as novas codificações penais européias36, o Código Criminal de 1830 (publicado em 07.01.1831) apresenta nítido viés retributivo, adotando a prisão conjugada com o trabalho forçado, não tanto uma forma de reabilitação quanto uma forma de punição.
Havia, contudo, uma ingente precariedade no sistema prisional brasileiro, motivo pelo qual foram construídas as casas de correção do Rio de Janeiro (em 1850) e de São Paulo (em 1852). Ambos os estabelecimentos foram concebidos na moldura arquitetônica do panótico de Bentham, contando, ademais, com oficinas de trabalho e celas individuais. Os presos deveriam trabalhar em silêncio durante o dia e se recolherem às respectivas celas à noite, conforme o modelo auburniano.
Todavia, a construção dessas casas de correção não foi suficiente para organizar satisfatoriamente o sistema prisional brasileiro, não sendo raro, ou melhor, sendo praticamente a regra, o abrigo de presos provisórios, condenados, menores, índios, escravos e desordeiros no mesmo estabelecimento.
Com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, sobreveio o Código de 1890, muito criticado por não corresponder aos ares do positivismo que se faziam respirar naquele período, rendendo-se, ao revés, a uma orientação liberal clássica37. Consolidava-se a prisão, definitivamente, como a principal forma de punição no Brasil.
Em processo incipiente de industrialização, no Brasil, a classe dominante já fazia sentir a necessidade de domar as classes dominadas: não ao acaso o Código de 1890 estabelecia como crimes as manifestações grevistas, com previsão expressa de prisão. A criminalização da ação reivindicativa dos trabalhadores foi utilizada como instrumento da classe capitalista para dominar os conflitos “capital-trabalho”. Combatiam o que para eles denotava a “desordem”.
Em que pese a generalização da pena de prisão, a situação carcerária não ladeou a novidade. Pior que isso, recrudesceu-se a precariedade do sistema carcerário: segundo Fernando Afonso Salla, no início do século XX “havia em São Paulo 976 condenados à prisão celular e apenas 160 vagas” 38. Situação não muito diferente do que a se encontra atualmente, guardadas as devidas proporções.
Editado em 1940, o atual Código Penal passou por uma sem-conta de inovações, dentre as quais se destacam a Lei n. 6.416 de 1977, que procurou atualizar as sanções penais, e a Lei n. 7.209, de 1984, que instituiu uma nova parte geral, com clara influência finalista39. O estabelecimento penitenciário continua a ser a matriz do sistema engendrado em 1940, sendo relevante destacar ainda a edição da Lei n. 3.274/57, responsável pela regulamentação do trabalho carcerário, “coincidentemente” em um momento em que a economia brasileira estava em ascendente industrialização.
Junto com a reforma da parte geral dada pela Lei 7.209, de 1984, é instituída a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984), “humanizando” e regulamentando sistematicamente a aplicação das penas.
Guimarães (2002), em estudo sobre o histórico das prisões, versa sobre a evolução das penas e das legislações ditas “mais humanizadas”, desde o século XIX até a Lei de Execução Penal (de 1984). Segundo o autor:
“Em 1808, foi inaugurada a Prisão Aljurbe, com capacidade para 20 presos, mas que abrigava 390. A Cadeia Velha, na capital imperial, foi criada em 1812. Em 1824, era conhecida como lugar de infecção e morte. Em 1841, foi desativada. Em 1824, o Império aboliu os castigos bárbaros. Em 1830, o Código Criminal Imperial determinou os limites das punições, cadeias limpas e arejadas e separação do réu de acordo com a natureza de seu crime. Em 1890, surgiu o Código Penal da Republica. Em 1984, surge a Lei de Execução Penal”.

Teleologia da Pena

A imposição da pena estaria legitimada pela necessidade de proteger com maior rigor determinados bens que reclamariam tutela mais efetiva pelo ordenamento jurídico, na medida em que constituem direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade sexual, à integridade física, etc.

Como medida excepcional que é (ou deveria ser), a criminalização de condutas deve observar o princípio da intervenção mínima, que é subdividido entre os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.

O princípio da subsidiariedade indica que somente haverá criminalização da conduta nos casos em que outros ramos do direito forem incapazes de responsabilizar adequadamente o agente pela violação ao bem jurídico; já o princípio da fragmentariedade indica que apenas os bens jurídicos mais importantes serão tutelados (por exemplo, a vida seria protegida pela criminalização do homicídio) e que nem todas as lesões ao bem jurídico tutelado devem ser criminalizadas, mas somente as mais graves e relevantes (por exemplo, apesar de a propriedade ser bem tutelado pelo Direito Penal, não se justifica a criminalização dos furtos de bagatela).

Diz-se, classicamente, que a pena teria funções retributivas e preventivas. Retributivas porque a um mal (o crime) estar-se-ia retribuindo com outro mal (a própria pena). Preventivas porque a pena atingiria quatro alvos: quanto à pessoa condenada, ela deixaria de cometer crimes durante o tempo de prisão (função preventiva especial negativa) e, quando egressa, estaria “ressocializada” pela “terapêutica prisional” (função preventiva especial positiva); quanto à sociedade, a imposição da pena serviria de coerção (função preventiva geral negativa) e também como afirmação da norma (função preventiva geral positiva).

Tais funções, no entanto, são descartadas por modernas correntes da criminologia, seja por vislumbrar na pena um instrumento de manutenção de poder e de estigmatização da pobreza (teoria materialista da pena), seja por entender a pena como um simples ato de poder do Estado (teoria agnóstica da pena).

A teoria materialista40 da pena tem base marxista e postula que a pena criminal tem como principal função a de reproduzir as desigualdades sociais por meio da pena e da estigmatização das pessoas mais pobres, principalmente as desempregadas.

Argumenta-se que as propaladas funções da pena fazem parte do discurso oficial, mas, na prática, as penas não cumprem os fins a que se propõe: no lugar de retribuir, na verdade seleciona e estigmatiza os mais pobres e marginalizados; no lugar de prevenir o crime, gera criminalidade mais violenta e organizada; no lugar de ressocializar, deseduca e desrespeita a pessoa presa, que tende a sair da prisão mais violenta re revoltada. Em síntese, a pena funcionaria em caráter extremamente seletivo (em regra, apenas os crimes cometidos por pobres são punidos) com o fim de manter as desigualdades sociais produzidas pelo sistema capitalista.

Já a teoria agnóstica, apesar de também negar a efetividade das funções declaradas da pena, não defende qualquer função específica. A partir das concepções ideais de “Estado de Polícia” e “Estado de Direito”, postula que a reintegração social daquela pessoa que delinqüiu não deve ser perseguida por meio da pena, mas sim apesar dela.

Em suma, resgatando conceito de Tobias Barreto de que a pena é “ato de guerra”, a teoria agnóstica considera a pena como mero ato político pelo qual se neutraliza degenerativamente a pessoa imputada (Estado de Polícia), sendo tarefa das agências judiciais (Juízes, MP, etc.) fazer prevalecer os fundamentos democráticos do Estado de Direito a fim de evitar punições abusivas ou desproporcionais e os efeitos sempre deletérios do cárcere.



Independentemente do debate acerca da finalidade da pena, importa ao agente pastoral saber que o sistema brasileiro está assentado sobre o chamado “garantismo penal”, o que significa que a Constituição da República garante uma série de direitos fundamentais à pessoa processada e à pessoa condenada, a fim de que não haja excessos de poder por parte do Estado. Portanto, cumpre ao agente pastoral sempre atentar à observância dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República, dentre os quais, destacamos:

- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX);

- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL);

- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV);

- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos (art. 5º, XLI);

- não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis (art. 5º, XLII);

- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5º, XLIII);

- é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX);

- às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L);

- não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII);

- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º. LIII);

- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV);

- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV);

- são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI);

- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII).
Alguns artigos da Lei de Execução Penal (LEP) sobre estabelecimentos penais
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.



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