Patrimônio Público e Social



Baixar 6.5 Kb.
Encontro23.07.2016
Tamanho6.5 Kb.
Patrimônio Público e Social - Apreciação do Estatuto da Fundação Antônio de Oliveira Sobrinho – Saneamento de irregularidades – Regularmente constituída e presta contas ao Ministério Público – Desnecessidade de outras providências pelo Ministério Público – Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 52.366/10 ).

---------------------------------------------------------------------------------------------



Cível – Fundação – Expediente formado a partir de consulta formulada por fundação ao Promotor de Justiça das Fundações – Questão sem qualquer relação com a defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos -  Arquivamento que não se submete à homologação do Conselho Superior do Ministério Público – Não conhecimento. - (Pt. Nº  60.021/01)

 ---------------------------------------------------------------------------------------------



Cível – Fundação constituída como pessoa jurídica de direito privado, mantenedora de Universidade – Representação contra a alteração dos estatutos desta última e contra as eleições para Reitor e Vice-Reitor – Mudança que foi realizada dentro da autonomia universitária, assegurada constitucionalmente – (art. 207 da Carta Maior) – Divergência no entendimento acerca do procedimento eleitoral  que decorre dos estatutos da Universidade e que não comporta resolução no âmbito de ação a cargo do Ministério Público – Arquivamento – Homologação.  - (Pt. Nº  55.053/01)

 

---------------------------------------------------------------------------------------------



Fundação – Prática de ato ilícito por funcionário, resultando prejuízo para a fundação – Ajuizamento, por esta, de ação para ressarcimento do prejuízo verificado. - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO – Ausência de concurso público – Pessoa jurídica de direito privado, não constando tenha sido ela instituída ou mantida pelo Poder Público – Possibilidade, em tal hipótese, de contratação sem concurso público – Funcionário que, ademais,  já foi desligado dos quadros da fundação –   Arquivamento – Homologação.  - (Pt. Nº  64.381/00)

 

---------------------------------------------------------------------------------------------



Fundação – Realização de loteria não autorizada  – Rifa realizada por ocasião das festas juninas, em estabelecimento escolar mantido pela fundação -  Investigação que demonstra que a loteria foi promovida pelo Centro Cívico da escola, entidade autônoma, com personalidade jurídica própria -  Objetivo de levantar fundos para custear material pedagógico e outras necessidades da escola – Legalidade do sorteio  que já é objeto de análise na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça -  Arquivamento – Homologação. - (Pt. Nº  16.868/00)


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal