Pauli madi



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Projeto de lei n. PL./0599.0/2013

Altera a lei n.   10.698, DE 08.01.98, que declarou de utilidade pública a  FUNDACAO "PAULI - MADI" PRO SOLIDARIEDADE E VIDA, com sede e foro na Cidade e Comarca de Joinville, Santa Catarina em virtude de mudança0 de razão social da entidade.


Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Altera-se a razão social da entidade cuja utilidade pública foi declarada pela Lei Estadual n. 10.698 de 08 de janeiro de 1998 para Fundação Padre Luiz Facchini Pró Solidariedade e Vida, mantendo-se todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembléia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de revogação da presente lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Sessões,

DEPUTADO CARLOS CHIODINI

JUSTIFICATIVA

A então Fundação Paulo -Madi Pro Solidariedade e Vida já teve sua utilidade pública declarada pela Lei Estadual n. 10.698 de 08 de janeiro de 19998, alterando sua razão social para Fundação Padre Luiz Fachini Pró Solidariedade e Vida, conforme ata da 84a. reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2009.


A Fundação manteve os serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social. Pela sua continuidade, consolidação e pelo relevante papel desempenhado junto à comunidade escolar, deve ser mantida a utilidade pública declara por lei, impondo-se a necessidade de aprovação do presente projeto que atualiza sua razão social.



Palácio Barriga Verde

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