Paulino viapiana



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Prefeitura Municipal de Curitiba
Fundação Cultural de Curitiba

Rua Engenheiros Rebouças, nº 1732

CEP 80.230-040 – Curitiba - PR

Tel. (41) 3213-7500 – fax: 3213-7552

fcc@fcc.curitiba.pr.gov.br

www.fccdigital.com.br











PAIC - PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

Publicado no D.O.M. n.º 64 de 17/08/2006




EDITAL Nº 037/2006

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA DE

DIFUSÃO EM ARTES POPULARES

A Fundação Cultural de Curitiba, em consonância com a Lei Complementar nº 57/2005 e Decreto Municipal nº 369/2006, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital que regulamenta as inscrições para a SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA DE DIFUSÃO EM ARTES POPULARES.

Curitiba, 17 de agosto de 2006.

PAULINO VIAPIANA


Presidente da Fundação Cultural de Curitiba

PAIC - PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA


EDITAL Nº 037/2006

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA DE

DIFUSAO EM ARTES POPULARES


I - OBJETO
A Fundação Cultural de Curitiba - FCC, em conformidade com a Lei Complementar n.º 57/2005 e alterações, Decreto n.º 369/2006, publicado D.O.M. nº 30 de 18/04/2006, com fundamento no art. 3º, I, e, torna público o presente Edital que regulamenta as inscrições para o PROGRAMA DE DIFUSÃO EM ARTES POPULARES, com a finalidade de conceder apoio financeiro para produção de projetos na referida área, que ao serem apresentados venham permitir que a comunidade curitibana compartilhe os diversos gêneros e tendências das artes populares.

Para o presente Edital, será disponibilizado o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo:

- R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o apoio dos projetos culturais selecionados e contemplados, e;

- R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o suporte ao desenvolvimento das contrapartidas sociais (conceito do art. 7º, VIII, da Lei Complementar nº 57/2005), bem como à viabilização da infra-estrutura de produção e atividades de apoio necessárias à consecução do objeto do presente Edital.

Serão contemplados 04 (quatro) projetos, sendo que, cada proponente contemplado deverá realizar um total de 03 (três) apresentações e 01 (uma) oficina ou workshop, em forma de contrapartida social (cultural), durante o período de vigência do contrato.

O valor máximo a ser alocado a cada projeto selecionado será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

As propostas contempladas deverão ser objeto de prestação de contas dos recursos recebidos conforme art. 16, da Lei Complementar n.º 57/2005, devendo ser observado, ainda, o manual de prestação de contas disponibilizado no site HREF="http://www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br" MACROBUTTON HtmlResAnchor www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei/Editais – Lei de Incentivo”, menu “Fundo Municipal”.

II - PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão apresentar propostas para o PROGRAMA DE DIFUSÃO EM ARTES POPULARES, pessoas físicas ou grupos de pessoas físicas domiciliadas em Curitiba, vinculadas diretamente à área de artes populares nas seguintes modalidades: TÉCNICA CIRCENSE, DANÇA DE RUA, HIP-HOP, MÚSICA POPULAR, PERFORMANCE (artes plásticas, literárias e cênicas), GRUPOS FOLCLÓRICOS, “TEATRO DE RUA” E FOLGUEDOS – que tenham espetáculos passíveis de serem apresentados na Boca Maldita, espaço integrante da Regional Matriz.
2.1.1 Para os fins do presente Edital, entende-se como proponente, no caso de grupos de pessoas físicas, aquele que, em nome dos demais integrantes, apresentarem-se formalmente como responsável pelo projeto perante o Fundo Municipal da Cultura.
2.2 Somente será aceito um projeto por proponente, sendo expressamente vinculada a este a realização das ações decorrentes do projeto apresentado. Será vedada a participação e a formalização de parcerias, a qualquer título, com outra pessoa física ou jurídica e a realização de acordos com outros proponentes, acerca dos integrantes dos projetos apresentados.

2.3 Não serão admitidos como proponentes ou participantes em qualquer projeto, a qualquer título, servidores da Prefeitura Municipal de Curitiba, membros de comissões do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, e, pessoas físicas que já estejam usufruindo do número limite de editais permitidos pela legislação em vigor, além daqueles impedidos por força do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 57/2005.



III - INSCRIÇÃO
3.1 As inscrições poderão ser realizadas durante o período de 17 de agosto de 2006 a 18 de setembro de 2006, através do Formulário de Inscrição disponível na Diretoria responsável pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, situada na rua Engenheiros Rebouças, n.º 1732, Rebouças – Curitiba/PR, no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, ou disponibilizado pela Internet no site: HREF="http://www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br" MACROBUTTON HtmlResAnchor www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, no link Lei/Editais - “Lei de Incentivo”, no menu “Editais de inscrições”.
3.2 O Formulário de Inscrição, documentos e projetos deverão ser enviados exclusivamente através de SEDEX em envelope assim identificado:
EDITAL PARA O PROGRAMA DE DIFUSÃO EM ARTES POPULARES

PAIC - Programa de Apoio e Incentivo à Cultura

Rua Engenheiros Rebouças, nº 1732 - CEP 80230-040 - Curitiba - PR.
3.3 O carimbo de postagem de SEDEX servirá como documento de comprovação da data de inscrição. Caso o carimbo esteja ilegível, será pedido o respectivo “comprovante de cliente”, que deverá ser entregue pelo proponente em até 05 (cinco) dias após a solicitação do mesmo.
3.4 Para a inscrição os interessados deverão postar os documentos abaixo discriminados:
3.4.1 Pessoa física ou Grupos de Pessoas Físicas:
3.4.1.1 Formulário de Inscrição assinado pelo proponente.

3.4.1.2 Detalhamento do projeto proposto, considerar o previsto no item 3.5.

3.4.1.3 Termo de Responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Edital, assinado pelo proponente e por toda a equipe diretamente envolvida no projeto, comprometendo-se em realizar as atividades, produções e contrapartidas propostas, nas datas, horários e locais a serem definidos pela Diretoria de Ação Cultural – Coordenação de Produção e Agendamento, da Fundação Cultural de Curitiba.

3.4.1.4 Comprovante de domicílio do proponente. Consideram-se documentos hábeis à comprovação de domicílio: faturas de água, luz, telefone; correspondência de instituição bancária ou financeira ou expedida por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal, desde que o endereço não esteja postado com etiqueta; e contrato de locação de imóvel devidamente registrado. Os comprovantes não poderão ter data de emissão superior a 60 (sessenta) dias.

3.4.1.5 Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proponente

3.4.1.6 Cópia de documento contendo o número do PIS/PASEP ou inscrição no INSS do representante legal da pessoa jurídica.

3.4.1.7 Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais – site www.receita.fazenda.gov.br.

3.4.1.8 Certidão Negativa de Tributos Estaduais – www.pr.gov.br

3.4.1.9 Certidão Negativa de Tributos Municipais, a ser viabilizada na Prefeitura Municipal de Curitiba – Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Controle Financeiro – fone 3350-8199 e 3350-8457 - observar o prazo para solicitação junto à Prefeitura Municipal de Curitiba.

3.4.1.10 Declaração de não estar usufruindo de benefícios fiscais, em níveis federal, estadual ou municipal, em decorrência da aprovação de projeto similar.


3.5. O formulário de inscrição deverá estar acompanhado do projeto, contendo e discriminando os seguintes itens:
3.5.1 Identificação do proponente;

3.5.2 Currículo completo do proponente, bem como dos demais integrantes do grupo que atuarão no projeto, com comprovação de reconhecimento público (material jornalístico, material de divulgação de outros trabalhos realizados, dentre outros);

3.5.3 Cópia do texto, roteiro ou programa do espetáculo a ser apresentado e respectiva autorização do(s) autor(es) com firma reconhecida.
3.5.4 Ficha técnica integral do grupo participante.

3.5.5 Apresentação de Termo de Compromisso de todos dos profissionais envolvidos na produção da apresentação artísticas, pertinente ao fiel cumprimento do projeto, bem como, descritivo detalhado do elenco, cenários, figurinos, iluminação, sonorização e demais elementos necessários à perfeita concretização do objeto do presente edital.

3.5.6 Projeto de apresentação do grupo e do espetáculo contendo material com registro dos trabalhos desenvolvidos (portfólios, fotografias, vídeo, fita-cassete, CD, DVD, matérias de jornais etc) para avaliação do mérito da proposta.

3.5.7 Discriminação de contrapartida voltada à produção de oficina ou workshop, a ser realizada pelo proponente em local determinado pela Coordenação de Produção da Fundação Cultural de Curitiba.

- Currículo do(s) ministrante(s).

- Especificação e número do público a ser atingido.

- Especificações:

a) discriminação do conteúdo programático pertinente ao processo de montagem apresentado.

b) indicacão do público alvo.

c) resultados almejados e indicadores de mensuração.

d) duração mínima de 02 horas.
3.5.8 Orçamento detalhado com a respectiva estratégia de ação, contendo todas as despesas, incluindo os respectivos tributos e encargos a serem executados até o valor máximo por produção previsto no Edital (item I – Objeto)
3.6 A falta ou irregularidade de quaisquer documentos ou proposta listados nos itens anteriores determinará a desclassificação do projeto.
3.7 A Fundação Cultural de Curitiba não se responsabilizará por perdas e danos de

material enviado, anteriormente à sua efetiva recepção, ou mesmo após recebido, quando encontrar-se de qualquer forma, impróprio para apreciação.


3.8 Todos os formulários e anexos que compõem o projeto deverão conter, no canto inferior direito de cada folha, rubrica do proponente e a numeração seqüencial pelo sistema 99/99, sendo que os dois primeiros dígitos identificarão o número da folha e os dois últimos à quantidade total de folhas existentes. Exemplo: para um projeto de vinte folhas, a indicação será 01/20, 02/20, 03/20.... 20/20.

3.9 O material enviado para a inscrição no presente Edital, referente a projeto que não alcançar a pontuação mínima apontada no item 4.1, ficará à disposição dos interessados na Diretoria responsável pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado da seleção. Findo este prazo, o material será inutilizado.


3.10 O proponente que não tenha obtido a pontuação mínima necessária, terá o prazo de até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado, para interpor recurso por escrito, sendo-lhe facultada a consulta local dos registros de julgamento e do material enviado no projeto, sendo tal recurso recebido com efeito suspensivo.
3.11 Os proponentes cujos projetos alcançaram a pontuação mínima, mas não foram contemplados, ficarão sob a guarda da Fundação Cultural de Curitiba, até o prazo final de vigência do presente edital, de acordo com o item 4.8, face a possibilidade de desistência daqueles contemplados. Findo este prazo, os projetos ficarão à disposição dos seus respectivos proponentes, aplicando-se, no que couber, o disposto no item 3.9.

IV - SELEÇÃO E APOIO FINANCEIRO
4.1 A análise dos projetos será feita pela Comissão do Fundo Municipal da Cultura. Serão classificados projetos que obtiverem a pontuação mínima de 80 (oitenta) pontos, consoante limite previsto de 04 (quatro) projetos, mencionados no item I do presente Edital, de acordo com os seguintes critérios:
4.1.1 Currículo do proponente e dos integrantes – até 30 (trinta) pontos.

4.1.2 Concepção artística, considerando-se a qualidade de criação dos elementos constitutivos do espetáculo, respeitadas as especificidades de cada proposta. – até 30 (trinta) pontos.

4.1.3 Coerência e viabilidade prática da proposta de contrapartida. – até 30 (trinta) pontos.

4.1.4 Número de integrantes envolvidos no projeto – até 10 (dez) pontos.

4.2. Serão selecionados para receber apoio financeiro os projetos que atingirem as maiores pontuações, em ordem decrescente, observado o valor máximo previsto por projeto e discriminado no item I - Objeto, e obedecendo ao limite orçamentário disponibilizado neste Edital para apoio aos proponentes;

4.3. A Fundação Cultural de Curitiba destinará o recurso correspondente ao apoio financeiro de cada projeto contemplado em parcelas iguais, distribuídas entre os meses de outubro de 2006 a agosto de 2007, segundo discriminado em contrato.

4.4. Em caso de empate na nota final, serão selecionados os projetos com melhor pontuação no critério especificado no item 4.1.4.
4.5 A Fundação Cultural de Curitiba fornecerá a seguinte infra-estrutura para a concretização das produções: divulgação do Edital, divulgação da programação, equipamentos de som (conforme relação prevista no Anexo I) e luz branca, estrutura de palco com cobertura medindo 4x4m (de acordo com a programação a ser elaborada em conformidade com a disponibilidade dos equipamentos) e registro das atividades desenvolvidas.
4.6 A Fundação Cultural de Curitiba fornecerá camarim no Bondinho da XV, além dos equipamentos de infra-estrutura mencionados no item acima para a realização dos espetáculos, respeitadas as restrições e especificidades do local.
4.7 A divulgação dos projetos que receberão apoio financeiro será feita após a apreciação e seleção realizada pela Comissão do Fundo Municipal da Cultura. A relação dos selecionados e dos contemplados será publicada no Diário Oficial – Atos do Município de Curitiba e disponibilizada na internet - site HREF="http://www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br" MACROBUTTON HtmlResAnchor www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, na link “Lei/Editais – Lei de Incentivo”, no menu “Editais de resultados”.

4.8 Os recursos financeiros destinados às atividades previstas neste Edital, correrão por conta da dotação orçamentária 36.001.13392.0048.2.166.339039.0000.01.001 do Fundo Municipal da Cultura.

4.9 Os projetos e as contrapartidas serão realizados por prazos a serem especificados em instrumento contratual, distribuídos no período de outubro de 2006 a agosto de 2007.

4.10 O acompanhamento do projeto ficará a cargo da Diretoria de Ação Cultural da Fundação Cultural de Curitiba que deverá estabelecer o agendamento dos locais e datas das apresentações e contrapartidas, e à Diretoria responsável pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, as quais se reservam o direito de solicitar relatórios e reuniões mensais, sempre que necessário.


V - OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA
5.1 A Fundação Cultural de Curitiba providenciará a formalização de instrumento contratual com os proponentes selecionados, estabelecendo responsabilidades recíprocas, bem como, a forma do repasse financeiro.
5.2 A Fundação Cultural de Curitiba não se responsabilizará por acidentes e/ou furtos de qualquer tipo de material de propriedade dos proponentes e/ou participantes dos projetos no decorrer das apresentações e contrapartidas.
VI - OBRIGAÇÕES DOS CONTEMPLADOS

6.1 As pessoas físicas ou grupos de pessoas físicas componentes do projeto contemplado, responsabilizam-se pelo cumprimento da proposta a que se refere o projeto e respectiva realização das contrapartidas previstas, comprometendo-se ainda a:

6.1.1 Autorizar a utilização de som e imagem do produto final, para emissoras de televisão, rádio ou mídia eletrônica, quando solicitado através da Fundação Cultural de Curitiba.
6.1.2 Participar de eventos organizados pela Fundação Cultural de Curitiba para expor os resultados do projeto.


      1. Apresentar as contas do projeto, conforme previsto pela Lei Complementar nº 57/05, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua conclusão. A prestação de contas deve ser entregue de maneira coerente com o projeto e orçamentos apresentados na Diretoria responsável pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura.

6.2 Os projetos deverão conter em seus materiais de divulgação as logomarcas da Prefeitura Municipal de Curitiba, da Fundação Cultural de Curitiba e do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura. Os proponentes também deverão zelar pelo bom nome das Instituições envolvidas.

6.3. Os proponentes deverão assumir, às suas expensas, todas as despesas de produção do espetáculo – (transporte, cenários, figurinos, alimentação e demais inerentes à consecução do objeto do presente edital), assim como a responsabilidade sobre locação de equipamentos de uso exclusivo e outros materiais utilizados pelos artistas no espetáculo.

6.4 Os proponentes contemplados deverão providenciar as liberações necessárias e efetuar o pagamento, adequado a cada caso, conforme item 7.4.

6.5 O selecionado, após a divulgação do resultado, deverá proceder o cadastramento da Pessoa Jurídica junto à Prefeitura Municipal de Curitiba – Secretaria Municipal de Administração – SMAD.

6.6 Os contemplados pelo presente Edital deverão apresentar comprovante de abertura de conta corrente específica para repasse e movimentação dos recursos financeiros do projeto em até 07 (sete) dias úteis após a publicação do resultado no Diário Oficial - Atos do Município, sob pena de desclassificação do projeto;


VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 Em caso de desistência, cancelamento ou desclassificação dos projetos contemplados, a Comissão do Fundo Municipal da Cultura, poderá convocar os demais classificados, seguindo, para tanto, a ordem regular de classificação.

7.2 A Fundação Cultural de Curitiba e/ou a Comissão do Fundo Municipal da Cultura poderão, a qualquer momento, poderão solicitar informações complementares às pessoas participantes e fixar prazo para sua apresentação.


7.3 O trabalho que utilizar obra intelectual ou imagens de terceiros, protegidas pela Lei de Direitos Autorais, só poderá participar mediante a apresentação das respectivas autorizações autenticadas.

7.4 Caberá aos selecionados as devidas liberações necessárias dos órgãos competentes, tais como: SATED, OMB, SBAT, ECAD, autorização(ões) do(s) autor(es) (nos termos do item 3.5.4), conforme especificidade do projeto, apresentando a documentação comprobatória antes da assinatura do contrato.

7.5 Caso os contemplados não cumpram o cronograma de atividades proposto no projeto, ficarão sujeitos ao pagamento de multa e impedimento para participação em futuros editais, na forma do disposto no art. 41, III, da Lei Complementar nº 57/2005, acatando-se os procedimentos e demais normas pertinentes, estabelecidos nos arts. 41, §§ 1º e 4º, 42, 43, 44 e 50 da referida Lei, comunicando-se o fato a todos os setores da Prefeitura Municipal de Curitiba, após a instrução do respectivo processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa do Contratado.
7.6 Os projetos, documentos e declarações encaminhados são de exclusiva responsabilidade do participante, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou penal para a Fundação Cultural de Curitiba, especialmente sobre direitos autorais.
7.7 A Fundação Cultural de Curitiba, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados, ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.
7.8 Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Diretoria responsável pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura e pela Diretoria de Ação Cultural da Fundação Cultural de Curitiba.
7.9 O ato de inscrição dos projetos implica na aceitação do estipulado neste Edital.
7.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria responsável pelo Programa de Apoio e Incentivo à Cultura e pela Comissão do Fundo Municipal da Cultura, segundo as respectivas competências.
Curitiba, 17 de agosto de 2006.

PAULINO VIAPIANA

Presidente da Fundação Cultural de Curitiba



ANEXO I

REF: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO


  • 02 CXS EURO SOUND LA 325

  • 02 CXS EURO SOUND SUB 18

  • 04 CXS DE MONITORES LEACS VILA 15

  • 01 POTÊNCIAS MARK AUDIO 2100 RMS

  • 02 POTÊNCIAS MARK AUDIO 1500 RMS

  • 03 EQUALIZADORES WINVOX EQ 1502

  • 02 MICROFONES KARSECT KRV 301

  • 01 MICROFONE KARSECT BASTÃO DUPLO

  • 06 MICROFONES GROOVIM GM 580

  • 01 MULTI CABO 20 VIAS 30 MT

  • 01 KIT MICROFONES BATERIA KM 70/7

  • 01 MESA BEHRINGER SL 3242 FX - PRO

  • 01 APARELHO DE MD SONY JE 480

  • 14 PEDESTAIS RMV GIRAFA

  • 01 APARELHO DE CD PLAYER TEAC CDP

  • 5 MICROFONES BEHRINGER B 5




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