Pcpr-ii/rn – 2a etapa plano de gestão ambiental


III – Questões Ambientais



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III – Questões Ambientais


Quadro de referência legal sob o ponto de vista ambiental, Federal, Estadual e as salvaguardas do Banco Mundial.

III.1. – A legislação federal relevante ao PCPR-II/RN – 2ª ETAPA


A legislação federal observável na implementação das atividades do PCPR-II/RN – 2a ETAPA, com ênfase especial aos recursos hídricos, e que abrange o i) licenciamento ambiental; (ii) outorga do direito de uso da água; (iii) proteção do entorno de reservatórios; (iv) unidades de conservação; (v) patrimônio histórico, cultural e arqueológico; e, (vi) aplicação da Lei de Crimes Ambientais, pode ser assim resumida:

Licenciamento Ambiental. A legislação ambiental brasileira, de forma geral, prevê o licenciamento ambiental de algumas das obras passíveis de financiamento pelo PCPR-II/RN – 2a ETAPA. A legislação federal exige o licenciamento ambiental de barragens e estações de tratamento de água, mas não cita os outros tipos de obras hídricas financiadas, como poços para abastecimento público doméstico e/ou irrigação, sistemas de distribuição de água e cisternas. Cabe, no entanto, ao órgão ambiental competente (federal e estadual) definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação da lei federal, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. A legislação ambiental do Estado do Rio Grande do Norte, como será melhor exposta em item específico deste PGA, determina a necessidade de licenciamento ambiental para a implantação de barragens e sistemas de abastecimento de água de maior porte e estabelece, também, a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados - ou até mesmo a sua dispensa -, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de micro e pequeno porte.

  • Outorga do direito de uso da água. Na legislação estadual de recursos hídricos do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto Nº 13.283/1997), constam dispositivos de exigência de outorga para a implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade. Por outro lado, constam dispositivos de que os usos de pouca expressão estariam dispensados da outorga, especialmente as captações de água subterrânea cuja vazão de exploração recomendada não exceda de 1.000 l/h (mil litros por hora).

Proteção do Entorno de Reservatórios. A Medida Provisória 2166-67, de 2001, que altera o Código Florestal, estabelece a obrigatoriedade de desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno. Assim, a partir dessa data, ficou explícita a obrigação legal do empreendedor responsabilizar-se, também, pela aquisição das terras necessárias à manutenção da faixa de proteção. Antes dessa data, a legislação federal já estabelecia que todos os reservatórios decorrentes de barragens implantadas deveriam ter uma faixa de proteção, caracterizada como Reserva Ecológica (Resolução CONAMA) e Área de Preservação Permanente (Código Florestal /1965). Entretanto, esses dispositivos legais não definiam quem seria o responsável pela sua manutenção, implantação ou preservação. No caso dos empreendimentos destinados ao abastecimento doméstico, a aquisição da faixa de proteção e seu efetivo controle dependia da política ambiental de cada empresa e/ou dos procedimentos e exigências das entidades ambientais estaduais durante o processo de licenciamento ambiental.

Unidades de Conservação. A Lei 9985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação. Essa lei menciona que qualquer atividade em Unidades de Conservação deve obedecer ao Plano de Manejo local e depende da prévia autorização do órgão gestor de sua administração.

Patrimônio Histórico, Cultural e Arqueológico. A Constituição brasileira define, como bem de domínio da União, o patrimônio histórico, cultural e arqueológico. A Constituição estabelece, também, vários instrumentos legais e critérios para proteção, uso e resgate desse patrimônio. No caso de unidades espeleológicas, o Decreto 99.556, da Presidência da República, estabelece que monumentos naturais de importância, como grutas e cavernas, são considerados patrimônio cultural nacional e define a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental para ações ou empreendimentos previstos em áreas de ocorrência.

Aplicação da Lei de Crimes Ambientais. A Lei 9.605/98 – denominada “Lei de Crimes Ambientais” - estabeleceu, pela primeira vez, sanções penais para algumas condutas lesivas ao meio ambiente, que antes eram consideradas infrações ou contravenções. Estabelece, também, que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas civil e penalmente, e que a responsabilidade não exclui autoras, co-autoras ou partícipes do ato. Essa responsabilidade penal e administrativa está descrita no “Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”.

III.2. – A legislação estadual


Por meio da Lei Complementar no 340, de 31 de janeiro de 2007, foi transformada a Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID) em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), absorvendo, também, as atribuições relativas aos aspectos ambientais, sob responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (IDEMA), agora denominado Instituto de Defesa do Meio Ambiente do RN (mantendo a mesma sigla – IDEMA), e que era subordinado a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças. Assim, está reunido no âmbito de uma mesma Secretaria, sob comando único, o tratamento de todas as questões ambientais.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), recentemente criada, tem como objetivo formular e executar a política estadual de recursos hídricos e de meio ambiente, aí se incluindo o gerenciamento costeiro e das unidades de conservação, em nível estadual. Para as tarefas relativas ao meio ambiente, serão aproveitadas a experiência acumulada e a estrutura e corpo técnico do IDEMA, possibilitando a adoção de uma nova política de defesa e gestão do meio ambiente no Estado.

Considerando a legislação ambiental e de recursos hídricos do estado do Rio Grande do Norte, cujo acompanhamento quanto ao cumprimento agora será feito por uma só Secretaria, fica claro que os subprojetos oriundos dos Conselhos Municipais e que chegam à COPES/SETHAS, deverão necessariamente levar em conta as questões ambientais envolvidas e, dependendo das características e do porte do subprojeto em consideração, serão submetidos ao licenciamento ambiental e/ou concessão de outorga junto à SEMARH. Durante o processo de avaliação de demanda realizado com o acompanhamento dos técnicos da COPES/SETHAS junto com os Conselhos Municipais, a análise dos possíveis impactos ambientais e as medidas mitigadoras é parte integrante e obrigatória.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), criada pela Lei Complementar no 340, de 31 de janeiro de 2007, tem sob sua responsabilidade o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, órgão colegiado da estrutura do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – SIGERH, e por três Coordenadorias, COINFRA (Coordenadoria de Infra-estrutura), COOHIDRO (Coordenadoria de Hidrogeologia), e, COGERH (Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos). Já o IDEMA, conta com duas Coordenadorias, CMA (Coordenadoria de Meio Ambiente) e CESE (Coordenadoria de Estudos Sócio-Econômicos).

Instituto de Defesa do Meio Ambiente do RN – IDEMA. Tem suas origens no antigo Departamento Estadual de Estatística – DEE da então Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do Rio Grande do Norte. Inicialmente constituiu-se em autarquia vinculada à SEPLAN, estabelecida pelas Leis Complementares nºs 139, de 25 de janeiro de 1996 e 163, de 05 de fevereiro de 1999, sob as siglas IDEC e IDEMA, e pela Lei Estadual nº 4.414, de 4 novembro de 1974, foi transformado em Fundação, integrando o Sistema Estadual de Planejamento, como órgão de assessoramento à Administração Pública Estadual nas funções de planejamento, orçamento e modernização institucional. Na qualidade de órgão Estadual de Meio Ambiente, agora subordinado à SEMARH, cabe ainda ao IDEMA executar funções específicas de proteção e educação ambiental, gerenciamento costeiro, licenciamento, controle e monitoramento, em conformidade com a política de desenvolvimento sustentável definida pelo Governo do Estado e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA.

O CONEMA, criado em 26 de janeiro de 1996 (Lei Complementar no 140), é um órgão consultivo, normativo, deliberativo e recursal do Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, com função de assessoramento ao Governo do Estado na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente. Tem por finalidade deliberar sobre: diretrizes, normas e padrões de qualidade e de emissão, para a proteção,conservação e preservação do meio ambiente; critérios relativos ao licenciamento, avaliação de impactos, automonitoramento, auditoria, medidas compensatórias e controle ambientais; normas gerais relativas às unidades de conservação; e, critérios de definição de áreas críticas e de risco ambiental. A sua composição (14 membros) conta com representações do poder público, das entidades ambientalistas e das organizações da sociedade civil. A Secretaria Executiva do CONEMA é exercida pelo IDEMA.

Os empreendimentos financiados pelo PCPR-II/RN – 2ª ETAPA são de micro ou pequeno porte, por isso, quando couber, o IDEMA expedirá a Licença Simplificada, concedida para localização, implantação e operação do subprojeto, de acordo com o Manual de Licenciamento Ambiental - editado pelo IDEMA em agosto de 2006.

O Manual de Licenciamento Ambiental (IDEMA, 2006) estabelece critérios específicos para o licenciamento de empreendimentos de micro e pequeno portes e que não apresentem significativo potencial poluidor, segundo os critérios definidos na Lei Complementar Estadual No 272/04 e seus anexos (GABINETE CIVIL, 2004). Com base nessa Lei, na tabela abaixo são reproduzidos os parâmetros para o enquadramento dos empreendimentos, segundo seu porte e, daí, confrontando-se tais parâmetros com as características dos empreendimentos previstos nos subprojetos passíveis de financiamento com recursos do PCPR-II/RN – 2a ETAPA, comprova-se que os mesmos, na quase totalidade, estão enquadrados como de porte micro.


Quadro 11
Parâmetros para classificação de empreendimentos quanto ao porte, 2004.

Porte do Investimento

Pessoal

Área construída (m2 )

Valor do investimento (R$)

Micro

Até 10

Até 200

Até 80.000

Pequeno

> 10 a ≤ 50

> 200 a ≤ 2.000

> 80.000 a ≤ 1.100.000

Médio

> 50 a ≤ 100

> 2.000 a ≤ 10.000

> 1.100.000 a ≤ 10.000.000

Grande

> 100 a ≤ 150

> 10.000 a ≤ 15.000

> 10.000.000 a ≤ 20.000.000

Excepcional

> 150

> 15.000

> 20.000.000

Fonte: DEI, Lei complementar estadual n° 272, 2004.

Notas: A classificação quanto ao porte do empreendimento se dará em função das alternativas abaixo:

a) Quando se enquadrar em 2 (dois) parâmetro, de um mesmo porte será classificado como pertencente ao mesmo;

b) Quando ocorrer enquadramento dos parâmetros em 3 (três) diferentes portes será classificado no porte intermediário.

No sentido de facilitar o entendimento de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, em processos de licenciamento de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou, ainda, capazes de causar degradação ao meio ambiente, no mesmo Manual de Licenciamento Ambiental (IDEMA, 2006), encontra-se um conjunto de definições dos tipos de licença disponíveis e os tipos de estudos e relatórios que podem ser solicitados pelo IDEMA e apresentados pelo interessado ao Órgão Ambiental.

Aqui estão reproduzidos apenas aqueles conceitos que guardam relação com eventuais necessidades de licenciamento de empreendimentos de micro e pequeno portes previstos nos subprojetos passíveis de financiamento com recursos do PCPR-II/RN – 2a ETAPA:



Licença Simplificada (LS) - concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos de micro e pequeno portes e que não apresentem significativo potencial poluidor, assim entendidos aqueles que, na oportunidade do licenciamento, possam ser enquadrados na categoria de baixo potencial poluidor, segundo os critérios definidos na Lei Complementar Estadual nº 272, de 03/03/2004 e seus anexos, ou representem atividades ou empreendimentos de caráter temporário, que não impliquem instalações permanentes.

Licença de Regularização de Operação (LRO) - concedida aos empreendimentos e atividades em operação e ainda não licenciados, para permitir a continuidade da operação após análise da documentação requerida, mediante o cumprimento das condicionantes estabelecidas.

Licença Prévia (LP) - concedida na etapa preliminar do projeto contém os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas suas fases de localização, instalação e operação, observando-se a viabilidade ambiental do empreendimento nas fases subseqüentes do licenciamento.

Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Licença de Operação (LO) -concedida após as verificações necessárias, para facultar o início da atividade requerida e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação.

Licença de Alteração (LA) – concedida para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade regularmente existente.

Licença de Instalação e Operação (LIO) - concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente.

Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) EIA - estudo executado por equipe multidisciplinar e interdisciplinar das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as conseqüências da implantação de um projeto, plano ou programa ao meio ambiente, por métodos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e Técnicas de Previsão dos Impactos Ambientais. Os resultados do EIA são consubstanciados por meio de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), cuja linguagem deve ser corrente e acessível aos setores sociais envolvidos.

Relatório de Controle Ambiental (RCA) - estudo ambiental exigido na hipótese de dispensa do EIA/RIMA. É adotado nos casos de atividades que causam impacto ao meio ambiente, porém, em grau menor e, por isso, é possível dispensar a complexidade e o aparato técnico-científico exigido na elaboração daquele estudo.

Relatório Ambiental Simplificado (RAS) - estudo ambiental exigido na hipótese de dispensa do EIA/RIMA. Refere-se a um procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impacto ao meio ambiente, porém, em grau menor. O estudo deve destacar os aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de minimização e de compensação desses impactos.

Relatório de Avaliação Ambiental (RAA) - contém diagnóstico ambiental da área na qual o empreendimento já se encontra implantado, descrição de novos empreendimentos ou ampliações, identificação e avaliação do impacto ambiental e medidas mitigadoras a serem adotadas, considerando a introdução de outros empreendimentos.

Plano de Controle Ambiental (PCA) - documento no qual estão contidos os projetos elaborados para minimização dos impactos ambientais, avaliados por meio de EIA/RIMA, RCA, RAS e RAA.

Considerando-se a legislação vigente, cabe uma maior atenção quanto ao cumprimento das exigências de licenciamento, especificamente em relação aos subprojetos associados aos recursos hídricos que, tendo por base o histórico da Fase I do PCPR, deverão constituir a maior parte dos 739 subprojetos de infra-estrutura previstos (dentre os 1.643 subprojetos, do total do PCPR-II/RN – 2a ETAPA). O Manual de Licenciamento Ambiental do IDEMA, estabelece que a Licença Simplificada (LS) é cabível para empreendimentos de “Barragens e Açudes” desde que limitados em 1 x 106 m3 de água (um milhão de metros cúbicos de água). Este porte de empreendimento contempla, com muita folga, todas as pequenas barragens já construídas ou passíveis de construção em algum subprojeto financiável com recursos do PCPR-II/RN – 2a ETAPA.

De outra parte, a Resolução no 06, de 08 de agosto de 2005, editada pela Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID, agora transformada em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH), “estabelece diretrizes para o licenciamento de obra hidráulica, para implantação de barragens em cursos de água de domínio do Estado do Rio Grande do Norte” e, define como barragem de micro porte: “aquela que cria um reservatório cuja capacidade de armazenamento seja inferior a 300.000 m3 (trezentos mil metros cúbicos), altura máxima da barragem, em relação ao leito do rio, inferior a 5 m e bacia hidrográfica inferior a 5 km2. E, no Artigo 5o da mesma Resolução, constata-se que “para as barragens classificadas como de micro porte, será dispensável a Licença de Obra Hidráulica, não eximindo o empreendedor da obrigatoriedade de cadastro junto ao órgão gestor antes do início da obra”. Vale assinalar que esta Resolução foi elaborada e editada a partir do trabalho conjunto levado a cabo pela equipe técnica do PCPR/RN – Fase I, em conjunto com a SERHID, visando adequar o processo de licenciamento das micro e pequenas obras financiadas pelo Projeto.

Assim, fica claro que, na estruturação dos subprojetos relativos a barragens e açudes (mesmo os de micro porte), passíveis de financiamento com recursos do PCPR-II/RN – 2a ETAPA, caberá à equipe técnica da COPES/SETHAS orientar os Conselhos Municipais e acompanhar o processo de licenciamento junto à SEMARH, antes da efetivação do financiamento e da implementação dos serviços. Nesse sentido, uma primeira medida indicada, antes mesmo de se constituir o processo formal de licenciamento, será o encaminhamento de uma Carta Consulta à SEMARH, valendo-se do que estabelece o Decreto 13.283/97, em seu Artigo 31o: “A qualquer interessado é facultado, antes de formalizar o processo de obtenção de licença prévia, endereçar Carta Consulta à SEMARH, com vistas a um exame preliminar de possíveis impedimentos ou limitações à implantação da obra ou serviço de oferta hídrica”. O Parágrafo único, do mesmo Artigo acrescenta, ainda, que “a Carta Consulta conterá os elementos indicados nos incisos I a V do artigo 25”( I. nome e qualificação da pessoa física ou jurídica; II. localização e superfície do imóvel rural ou urbano onde se utilizará a água ou se implantará a obra ou serviço de oferta hídrica; III. título de propriedade, prova de posse regular, cessão ou autorização de uso da área de terra onde se dará a captação ou derivação da água ou que se implantará a obra ou serviço a ser licenciado; IV. destinação da água; e, V. fonte onde se pretende obter a água, tipos de captação ou derivação, equipamentos e obras complementares).

Além das obras de barragens e açudes acima comentadas, são os seguintes os subprojetos passíveis de Licenciamento Ambiental, à luz da legislação em vigor: agroindústrias; sistema de água com dessalinizador; unidade de beneficiamento de castanha de caju; confecções e movelarias; esgotamento sanitário; projetos de irrigação; indústrias cerâmicas e de fabricação de cal; indústria de calçados, chuteiras e bolas; reciclagem e processamento de produtos de plástico; fundições; produção de pedras de canária, pisos e revestimentos; indústria de produção de brita, paralelepípedo, pedras poliédricas e meio fio.

A título de referência, no ANEXO I estão reproduzidas, as instruções técnicas do Manual de Licenciamento Ambiental (IDEMA, 2006), para o encaminhamento dos processos de licenciamento de empreendimentos de micro e pequeno portes que guardam semelhança com aqueles previstos nos subprojetos passíveis de financiamento com recursos do PCPR-II/RN – 2a ETAPA.

A Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID, agora transformada em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH), foi criada pela Lei Complementar nº 139, de 25 de fevereiro de 1996, e tem a responsabilidade de planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações públicas estaduais relativas a oferta e gestão dos recursos hídricos do Estado do Rio Grande do Norte. Compete à SEMARH a emissão da Licença ou Dispensa de outorga, para os subprojetos comunitários do PCPR-II/RN – 2a ETAPA, que necessitam da utilização de recursos hídricos.

A outorga de direito de uso da água é, atualmente, o instrumento de gestão dos recursos hídricos mais difundido e aplicado no Brasil. Sem ela, outros instrumentos tão importantes, como por exemplo, à cobrança e a fiscalização dos recursos hídricos ficariam inertes no contexto da gestão. O Rio Grande do Norte passou a exigir a outorga do direito do uso da água a partir de 22 de março de 1997, com o Decreto no 13.283. A criação da Lei de recursos hídricos no Rio Grande do Norte foi em 1996, por meio da Lei no 6.908, de 1o de julho, antecedendo, portanto, à Lei Federal 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e do decreto 6.296/97 que regulamentou a outorga de direito de uso da água.

Os principais fatores que impulsionaram as outorgas de direito de uso da água no Rio Grande do Norte, veio da legislação de recursos hídricos através da Lei no 6.908/96, onde o Artigo 15º determina que “a implantação , ampliação e alteração de projeto de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais e/ou subterrâneos, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, em quantidade e/ou qualidade, dependerão de prévio licenciamento das obras e da outorga do direito de uso da água pelo órgão competente”. O Decreto no 13.283/97, na seqüência, regulamentou a concessão de outorga de direito de uso da água e o licenciamento de obra hídrica.

A SEMARH só analisa pedidos de outorgas de direito de uso de água dos mananciais considerados estaduais, segundo os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433.

Para as solicitações de outorga nos mananciais federais, a SEMARH orienta e encaminha os pedidos à Secretaria Nacional de Recursos Hídricos para que a mesma seja analisada. As águas dos rios que cortam mais de um Estado, são considerados Federais, assim como as águas armazenadas em açudes construídos pelo Governo Federal, mesmo construídas em rios estaduais. Assim sendo no Rio Grande do Norte se consideram como águas federais, as seguintes:


  • Os rios Piranhas/Açu, Espinharas, Seridó, Curimataú, Jacú e Guajú.

  • Os Açudes Públicos Eng. Armando Ribeiro Gonçalves, Bonito II, Flechas, Pau dos Ferros, Marcelino Vieira, Pilões, Riacho da Cruz II, Morcego, Mendubim, Alecrim, Sabugí, Itans, Cruzeta, Zangarelhas, Marechal Dutra, Dourado, Poço Branco, Inharé, Trairí e Japí II.

Como critério de quantificação para a outorga, conforme citado no Artigo 17o do Decreto de regulamentação da outorga, para o Estado do Rio Grande do Norte, “a soma dos volumes d’água outorgados numa determinada bacia, não poderá exceder 9/10 (nove décimos) da vazão regularizada anual com 90% (noventa por cento) de garantia”. Em adendo, no Artigo 18o do mesmo Decreto, fica estabelecido que “a base quantitativa para outorga do direito de uso sobre águas subterrâneas será considerada para aqueles poços cuja vazão de exploração recomendada seja superior a 1.000 l/h (mil litros por hora)”. No Parágrafo único do mesmo Artigo 18o, é ressaltado que “será considerado como uso insignificante a exploração de água subterrânea abaixo do valor indicado do caput deste Artigo, exceto se localizada em zona de formação sedimentar que venha a ser considerada como aqüífero estratégico”.

O Rio Grande do Norte condiciona à prévia obtenção de outorga a ser emitida pela SEMARH, o uso de águas dominiais do Estado, que envolva:

I – derivação ou captação de parcela de água existentes em um corpo d’água, para consumo final ou para insumo de processo produtivo;

II – lançamento em um corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

III – qualquer outro tipo de uso que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade da água.

O mesmo Decreto regulamentador da outorga, em seu Artigo 8o, estabelece que “não se concederá outorga para o uso de água que se destine à:

I – lançamento na água de resíduos sólidos, radioativos, metais pesados e outros resíduos tóxicos perigosos, assim definidos pela legislação pertinente;

II – lançamento de contaminantes nas águas subterrâneas”.

Com relação às outorgas dos subprojetos envolvendo a abertura de poços, com recursos do PCPR-II/RN – 2a ETAPA, em grande parte de micro ou pequeno portes, é importante frisar que o Decreto no 13.283/97, em seu Artigo 7o, estabelece que: “é dispensável a outorga para captação de água subterrânea, cuja vazão de exploração recomendada não exceda de 1.000 l/h (mil litros por hora)”.

O Rio Grande do Norte adota três modalidades de outorgas: Autorização de Uso, concedida em caráter unilateral, a título precário, privativo, gratuito ou oneroso, a pessoa física ou jurídica, outorgando-lhe o direito de uso de determinada quantidade e qualidade de água sob determinadas condições e com destinação específica; Concessão de Uso, outorgada em caráter contratual, a título permanente, privativo e oneroso, a pessoa física ou jurídica, concedendo-lhe o direito de uso de determinada quantidade e qualidade de água, sob determinadas condições e com destinação específica; e, Concessão Especial de Uso Coletivo, outorgada em caráter contratual, a título permanente, privativo e oneroso, a Associação de Usuários de Água, concedendo-lhe o direito de uso de uma parcela de recursos hídricos, sob determinadas condições e com destinação específica . O prazo máximo de vigência da outorga de direito de uso de água, será de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser renovado a critério da SEMARH ou de entidades por ela delegada para gerenciamento dos recursos hídricos estaduais.

As outorgas serão expedidas respeitada a seguinte ordem de prioridade (Artigo 9o, Decreto 13.283/97):

I. abastecimento de água para consumo humano em residências, hospitais, estabelecimentos de ensino, quartéis, presídios, e outros estabelecimentos coletivos semelhantes;

II. abastecimento de água para consumo humano em entidades públicas ou privadas;

III. abastecimento de água para fins de dessedentação animal;

IV. abastecimento de água para fins de produção rural, compreendendo irrigação, pecuária, piscicultura, e outros;

V. abastecimento de água para fins de produção industrial, comercial e de prestação de serviços;

VI. outros usos definidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.

Na hipótese de concorrerem vários pedidos de outorga do direito de uso de água de um mesmo corpo d'água, e sendo a disponibilidade hídrica insuficiente para atender à demanda total, o Artigo 10o estabelece que “a Secretaria de Recursos Hídricos - SERHID procederá ao rateio segundo seu exclusivo critério, respeitada a ordem de prioridades estabelecida no artigo anterior”. E, o Parágrafo único do mesmo Artigo, acrescenta que “em igualdade de ordem, decidir-se-á em favor daquele que detenha a licença prévia disciplinada neste regulamento, e, na ausência desta ou persistindo o empate, terá preferência o que melhor atender aos interesses sociais”.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado do Rio Grande do Norte (Artigo 19o, Decreto 13.283/97), poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, a critério exclusivo da SEMARH, mediante indenização dos investimentos realizados, nas seguintes hipóteses:

I. necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas consideradas críticas independentemente da decretação de estado de calamidade pública;

II. necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

III. necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de outras alternativas.

De outra parte, a outorga, por qualquer de suas modalidades, extingue-se, sem qualquer direito de indenização ao usuário, nas seguintes hipóteses (Artigo 20o):

I. ausência de uso por três anos consecutivos;

II. renúncia, de forma expressa ou tácita;

III. inadimplemento de condições legais, regulamentares ou contratuais;

IV. caducidade

V. uso prejudicial da água inclusive poluição e salinização;

VI. dissolução, insolvência ou encampação do usuário, pessoa jurídica;

VII. morte do usuário, pessoa física.

No que se refere aos procedimentos para pedidos de outorga do direito de uso de água e de licença prévia, o Artigo 25o (Decreto 13.283/97) estabelece que: “serão processados perante a SEMARH, através da Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos - COGERH, em formulário padrão, instruídos com:

I. nome e qualificação da pessoa física ou jurídica;

II. localização e superfície do imóvel rural ou urbano onde se utilizará a água ou se implantará a obra ou serviço de oferta hídrica;

III. título de propriedade, prova de posse regular, cessão ou autorização de uso da área de terra onde se dará a captação ou derivação da água ou que se implantará a obra ou serviço a ser licenciado;

IV. destinação da água;

V. fonte onde se pretende obter a água, tipos de captação ou derivação, equipamentos e obras complementares;

VI. projeto da obra ou serviço de oferta hídrica;

VII. licença ambiental e do CREA/RN, quando couber;

VIII. guia de recolhimento da taxa de licenciamento;

IX. quaisquer outras informações adicionais, julgadas necessárias à aprovação dos pedidos.

§ 1º - Na hipótese de concessão de outorga que envolva obras ou serviços de oferta hídrica sujeitos ao prévio licenciamento, é obrigatória a apresentação da respectiva licença, aproveitando-se, sempre que possível, os dados e informações fornecidas para o licenciamento.

§ 2º - A SEMARH, segundo a classificação da obra ou serviço de oferta hídrica, definirá o nível de detalhamento dos estudos e projetos”.

Para o processamento das solicitações de outorga a SEMARH conta com um corpo técnico multidisciplinar composto por: engenheiros hidrólogos, engenheiros civis, engenheiros agrônomos, geólogos, advogados, engenheiros sanitaristas e engenheiros químicos, que no decorrer destes anos ajudaram a montar metodologias e critérios técnicos na avaliação dos pleitos de outorga, considerando toda diversidade hidrológica, os variados tipos de microclimas e vegetação existentes no Estado do Rio Grande do Norte. Esta estrutura possibilita não apenas uma avaliação criteriosa da disponibilidade, como também uma avaliação judiciosa da demanda hídrica. Tão importante quanto à gestão da disponibilidade é a gestão da demanda hídrica, na qual a equipe técnica procura desenvolver estudos e pesquisas, a fim de construir sempre critérios de outorga que possibilitem a racionalização dos recursos hídricos e conseqüentemente maiores ofertas hídricas para os usuários.

Quando alguma associação comunitária, Conselho Municipal ou a própria COPES encaminha à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Carta Consulta, solicitação de Licença de Obra Hidráulica ou de outorga de direito de uso de água, a análise técnica que se segue no âmbito da SEMARH, recusando ou aprovando a proposta de um subprojeto comunitário que envolva a utilização de recursos hídricos, examina as características de demanda de água dos subprojetos, cotejando-as com a situação (disponibilidade de água) da bacia hidrográfica. Portanto, somente será firmado o convênio de financiamento de um subprojeto caso este tenha passado pelo crivo da SEMARH. Sob estas circunstâncias, claramente foram levados em conta, explicitamente, os impactos cumulativos no nível das bacias hidrográficas.

A SEMARH dispõe de um amplo sistema de informações via Internet, por meio do qual os usuários têm acesso a: acompanhar a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; verificar o andamento de solicitações de outorgas ou processos relacionados a licenças de obras hidráulicas; e, visualizar a rede hidrográfica e as diferentes bacias do estado, nas quais estão identificadas as outorgas concedidas e poços nelas localizados, adutoras, dessalinizadores em operação, reservatórios, açudes, pontos de monitoramento e associações de usuários.

Conforme visto, embora a maioria dos sistemas de abastecimento de água e as barragens contempladas com subprojetos passíveis de financiamento pelo PCPR-II/RN – 2a ETAPA, se enquadrem na dispensa de outorga ou mesmo de Licença de Obra Hidráulica (devido ao seu micro ou pequeno porte), será importante para o adequado cumprimento das exigências ambientais em vigor, que a COPES/SETHAS continue a desenvolver o trabalho integrado com os Conselhos Municipais e a SEMARH, visando solucionar eventuais dúvidas e particularidades do Projeto e, mesmo, facilitar o andamento dos processos que eventualmente demandem licenciamento mais complexo (a adoção recente pelo Rio Grande do Norte de um sistema completo de licenciamento ambiental e de procedimentos institucionalizados para a concessão de outorga de uso da água e de Licença de Obra Hidráulica que, em ambos os casos, contempla empreendimentos de micro e pequeno porte - aos moldes daqueles financiáveis pelo PCPR -, comprova o acerto desse trabalho integrado). Além disso, a COPES/SETHAS vem fortalecendo sua equipe técnica através da incorporação de profissionais com experiência em meio ambiente e no treinamento da equipe já existente (tal aspecto estará melhor exposto no item “V - Capacidade institucional existente”).



No ANEXO II, está apresentado o conjunto dos dispositivos legais e normativos, federais e estaduais, aplicáveis as questões ambientais associadas aos subprojetos passíveis de financiamento no âmbito do PCPR-II/RN – 2a ETAPA.



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