Pcpr-ii/rn – 2a etapa plano de gestão ambiental



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ANEXO II

- LEGISLACÃO AMBIENTAL -



CONSTITUIÇÃO, LEIS E DECRETOS FEDERAIS

Decreto Federal No 24.643, de 10 de julho de 1934 – Dispõe sobre o Código de Águas.

Decreto Federal No 30.691, de 29 de março de 1952 – Aprova o novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Decreto Federal No Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962 – Altera o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29/03/1952.

Lei No 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Institui o Novo Código Florestal e estabelece que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país.

Lei No 5.197, de 03 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna.

Decreto-Lei Nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre o Código de Pesca.

Lei No 6.662, de 25 de junho de 1979 – Estabelece a Política Nacional de Irrigação, que tem como objetivo o aproveitamento racional de recursos de água e solos para a implantação e desenvolvimento da agricultura irrigada.

Lei No 6.938, de 31 de agosto de 1981, com as alterações introduzidas pela Lei No 7.804/89 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

Lei No 7.661, de 16 de maio de 1988 – Dispõe sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Constituição Federal de 1988 – Capítulo VI – Art.225 Parágrafo 1o – IV – Exigir na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação de meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, à que se dará publicidade.

Lei No 7.754, de 14 de abril de 1989 – Estabelece medidas para Proteção das Florestas estabelecidas nas nascentes dos rios e dá outras providências.

Lei No 7.802, 11 de julho de 1989 e Decreto nº 98.816, de 11/01/1990 – Dispõem sobre agrotóxicos.

Decreto Federal No 99.274, de 06 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei No 6.902, de 27/04/1981, e a Lei No 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decreto Federal No 750, de 10 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre a mata atlântica e ecossistemas associados.

Lei No 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o Inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e altera o Art. 1o da Lei No 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei No 7.990, de 28/12/1989.

Lei No 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui os Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Decreto Federal No 5.300, de 07 de dezembro de 2004 – Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES CONAMA E CNRH

Resolução CONAMA n° 004, de 05 de junho de 1984 - Estabelece critérios e parâmetros para regular a localização de novas indústrias.

Resolução CONAMA n° 008, de 05 de junho de 1984 - Estabelece normas para usos de recursos ambientais existentes em reservas ecológicas particulares e em áreas de relevante interesse ecológico.

Resolução CONAMA no 002, de 05 de março de 1985 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apreciação, pelos órgãos estaduais competentes, para fins de licenciamento, de projetos de barragens.

Resolução CONAMA no 001, de 23 de janeiro de 1986 - Estabelece critérios básicos e diretrizes gerais para a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

Resolução CONAMA n° 001-A, de 23 de janeiro de 1986 – Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional.

Resolução CONAMA no 006, de 24 de janeiro de 1986 - Institui e aprova modelos para publicação de pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças, conforme instruções anexas.

Resolução CONAMA no 020, de 18 de junho de 1986 - Estabelece a classificação, segundo os seus usos preponderantes, das águas doces, salobras e salinas do território nacional.

Resolução CONAMA no 006, de 16 de setembro de 1987 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental do setor elétrico.

Resolução CONAMA no 011, de 03 de dezembro de 1987 – Declara como Unidades de Conservação as seguintes categorias de sítios ecológicos de relevância culturas, criadas por atos do Poder Público: Estações Ecológicas; Reservas Ecológicas; Áreas de Proteção Ambiental, especialmente suas Zonas de Vida Silvestre e os Corredores Ecológicos; Parques Nacionais, Estaduais e Municipais; Reservas Biológicas; Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais; Monumentos Naturais; Jardins Botânicos; Jardins Zoológicos; e, Hortos Florestais.

Resolução CONAMA no 001, de 13 de junho de 1988 - Institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Resolução CONAMA n° 002, de 13 de junho de 1988 - Estabelece as atividades que podem ser desenvolvidas nas áreas de relevante interesse ecológico (ARIE).

Resolução CONAMA no 003, de 13 de junho de 1988 - Dispõe sobre a fiscalização, por entidades ambientalistas, de unidade de conservação e demais áreas protegidas, através de mutirões ambientalistas.

Resolução CONAMA no 005, de 15 de junho de 1988 - Dispõe sobre o licenciamento de obras de saneamento básico.

Resolução CONAMA n° 010, de 14 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre áreas de proteção ambiental e zoneamento ecológico/econômico.

Resolução CONAMA n° 001, de 08 de março de 1990 – Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos das atividades industriais.

Resolução CONAMA n° 003, de 28 de junho de 1990 – Estabelece os padrões de qualidade do ar.

Resolução CONAMA n° 008, de 6 de dezembro de 1990 – Estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar.

Resolução CONAMA n° 004, de 31 de março de 1993 – Dispõe sobre as áreas de formações nativas de restinga.

Resolução CONAMA n° 009, de 31 de agosto de 1993 – Estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e a destinação adequada de todo óleo lubrificante usado ou contaminado.

Resolução CONAMA n° 002, de 18 de abril de 1996 – Dispõe sobre a reparação de danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas.

Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre a definição de Licenciamento Ambiental, Licença Ambiental, Estudos Ambientais e Impacto Ambiental Regional.

Resolução CNRH, de 25 de setembro de 2000 – Estabelece as diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Resolução CONAMA n° 284, de 30 de agosto de 2001 – Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.

Resolução CONAMA n° 289, de 25 de outubro de 2001 – Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Resolução CONAMA n° 303, de 20 de março de 2002 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites da área de preservação permanente.

Resolução CONAMA n° 312, de 10 de outubro de 2002 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.

Resolução CONAMA n° 334, de 19 de maio de 2003 – Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Resolução CONAMA n° 341, de 03 de novembro de 2003 – Dispõe sobre critérios para caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social, para fim de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação na zona costeira.

Resolução CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.



PORTARIAS FEDERAIS

Portaria MINTER nº 053/79 – dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos.


LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES ESTADUAIS

Decreto Nº 9.100, de 22 de outubro de 1984 – Enquadra curso de reservatórios d’água do Rio Grande do Norte.



Lei Nº 6.367, de 14 de janeiro de 1993 - Institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei Nº 6.504, de 1 de dezembro de 1993 – Proíbe a queima da cana-de-açúcar num raio de mil metros de distância da periferia das cidades.

Lei Nº 6.621, de 12 de julho de 1994 – Dispõe sobre o controle da poluição sonora e condicionantes do meio ambiente.

Lei Nº 6.679, de 11 de maio de 1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei Nº 6.908, de 01 de julho de 1996 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

Lei Nº 6.950, de 20 de agosto de 1996 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Decreto Nº 13.283, de 22 de março de 1997 – Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei Nº 6.908, de 01 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto Nº 13.284, de 22 de março de 1997 – Regulamenta o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, e dá outras providências.

Decreto Nº 13.285, de 22 de março de 1997 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos.

Decreto Nº 13.500, de 05 de setembro de 1997 - Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais.

Decreto Nº 13.836, de 11 de março de 1998 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, criado pela Lei 6.908 de 01 de julho de 1996, e dá outras providências.

Decreto Nº. 14.639, de 22 de março de 1999 - Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Bonfim/Guaraíra nos Municípios de Nísia Floresta, São José do Mipibu, Senador Georgino Avelino, Goianinha, Arês, Tibau do Sul, e dá outras providências.

Lei Nº 7.871, de 20 de julho de 2000 - Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Oriental do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei Nº 8.426, de 14 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a faixa de proteção ambiental do Rio Pitimbu e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 272, de 03 de março de 2004 – Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais Nº 140, de 26 de janeiro de 1996 e Nº 148, de 26 de dezembro de 1996 e dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual de Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias e dá outras providências.

Lei Nº 8.672, de 08 de julho de 2005 - Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Resolução SERHID/CONERH Nº 06, de 08 de agosto de 2005 – Estabelece diretrizes para o licenciamento para obra hidráulica, para a implantação de barragens em cursos de água de domínio do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Complementar Nº 340, de 31 de janeiro de 2007 – Altera a Lei Complementar Nº 163/99, transformando a Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID) em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), absorvendo, também, as atribuições relativas aos aspectos ambientais, sob responsabilidade do IDEMA, agora denominado Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte.



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