Pedido de certidão de tempo de contribuiçÃO



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PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

(CONTAGEM RECÍPROCA – LEI Nº 6.226/75 e LEI Nº 6.864/80)

(..................................nome..................................), (..................endereço........ .......................................................................), ( .................município/estado....), funcionário público lotado no (a) .........................................................................., Matricula nº ............................................, PASEP nº .........................................., CPF nº ..........................................

Requer na forma da Lei nº 6.226/75, com as alterações da Lei nº 6.864/80, seja expedida Certidão de Tempo de Contribuição relativa aos períodos de filiação ao INSS a seguir indicados, apresentando para esse fim os documentos anexos, conforme discriminação abaixo:




TEMPO DE FILIAÇAO AO INSS

PERÍODO


EMPRESA OU ATIVIDADE AUTÔNOMA


DOCUMENTOS

COMPROBATÓRIOS

a







a







a







a







a







Registro, xx de xxxxxx de 2014.

_________________________



DOCUMENTOS PARA REQUERER CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO

1 – Requerimento devidamente preenchido e assinado;

2 – Cópias e originais: Cedula de identidade, CPF, PIS/PASEP, comprovante de endereço e Certidão de Nascimento/Casamento;

3 – Declaração do Órgão Público constando: REQUERER - RH PREFEITURA / CÂMARA

- data de nomeação

- dados pessoais

- cargo


- matricula

- endereço com CEP do local de trabalho

- CNPJ do órgão publico

- Regime Juridico (CLT ou Estatutário) e Regime de Previdencia


Atençao: Não contendo os dados mencionados, o pedido não poderá ser protocolado



4 – Apresentar todas as Carteiras de Trabalho, inclusive a de menor. Na falta desta, apresentar declaração da Empresa com timbre e cópia autentica da Ficha de Registro de Empregador (FRE) e declaração ciente do Artigo 299 do Código Penal, informando o ocorrido com a carteira.

5 – Todos os Carnês de Contribuição que possuir, se:

- AUTONÔMOS – apresentar matrícula do INSS, Cartao de Inscriçao do Contribuinte Individual (CICI) e Guias de Recolhimento.

- EMPREGADOR apresentar o contrato social, com todas as alterações e distratos, com início e baixa, registrados na JUCESP ou em Cartório



- TRABALHADOR RURAL – apresentar Certidão do Ministerio Público ou declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, desde que homologada pelo Ministerio Publico e documentos da época, que comprovem a atividade rural.

Agendamento de Atendimento: www.previdencia.gov.br


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