Pedido de Impugnação Nº 01 – pe nº 21/2014



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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

Pedido de Impugnação Nº 01 – PE Nº 21/2014
Segue abaixo a resposta ao Pedido de Impugnação nº 01 – PE nº 21/2014:

Trata-se de Impugnação ao Edital frente às seguintes exigências editalícias:


Item do Edital:
“ (...) 1.2. Em relação ao conceito de veículos novos (zero quilômetro), esta controladoria Geral da União adota o entendimento constante do Anexo da Deliberação CONTRAN nº 64/2008. Assim, serão considerados veículos novos (zero quilômetro) aqueles ofertados por concessionária autorizada pelo fabricante ou pelo próprio fabricante.
1.2.1. O primeiro registro e o primeiro emplacamento/licenciamento deverão ser efetuados em nome da Controladoria Geral da União, cujos custos correrão a expensas da licitante vencedora. (...)”.
Em respeito à presente questão, é imperioso destacar que, a Constituição Federal no art. 170, caput e inciso IV preconizam a LIVRE CONCORRÊNCIA, donde se conclui que qualquer ato contrário é incompatível com tal regime, e constitui reserva de mercado. Corroborando com este entendimento, citem-se as decisões do Supremo Tribunal Federal e TRF2:

EMENTA: AUTONOMIA MUNICIPAL. DISCIPLINA LEGAL DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA A MENOS DE 500 METROS DE ESTABELECIMENTO DA MESMA NATUREZA. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art.170 e parágrafo, da CF). Recurso não conhecido.(RE 203909.STF. Rel. Min. Ilmar Galvão.1997). Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DETERMINANDO AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE DISTRIBUIDORAS DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DECRETO-LEI 395/38 NÃO RECEPCIONADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CRFB/88. - Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, fundando-se legalidade das

Portarias MME nº 10/97 e ANP nº 201/99. - Nos termos do art. 170, parágrafo único, da Carta Magna de 1988, somente a lei pode estabelecer casos nos quais restrições podem ser impostas ao desempenho de atividade econômica. Inexiste, então, lei a emprestar

fundamento à Portaria, cuja aplicação é impugnada pela impetrante. - As restrições, impostas às TRR''s, de aquisição de produtos e derivados de petróleo somente das distribuidoras da mesma unidade da federação, previstas nas Portarias atacadas, não encontram amparo legal, considerando-se que a Constituição da República vigente não recepcionou o Decreto-lei nº 395/38, no qual se amparam. - O assunto guerreado no presente trata justamente sobre a observância das fronteiras da legalidade e da razoabilidade, vez que a redação das citadas Portarias, parece realmente querer criar uma reserva de mercado, em afronta às diversas garantias insculpidas no texto constitucional, dispondo, ainda, sobre matéria que depende de lei que expressamente trate do assunto. - Denegar a segurança seria o caso de manter privilégio incompatível com o regime de livre concorrência, consagrado pelo art. 170, inciso IV, da atual Constituição. - Recurso provido para conceder a segurança.(TRF 2ª Região.Des. Fed. Ricardo Regueira.Primeira turma.2002).

De outro lado, a Lei 8.666/93 estabelece a competitividade como um dos princípios do procedimento Licitatório:

Transcreve:

“Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do

julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

§1º É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos

financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.”

Neste Diapasão, vejamos o que diz a doutrina:

“ A competição é um dos principais elementos do procedimento licitatório. Deve-se compreender que a disputa entre eventuais interessados possibilita à administração alcançar um melhor resultado no certame, auferindo uma proposta vantajosa. Além da

competitividade, que é reconhecida pela ampla doutrina e (enquanto princípio) pode ser compreendida de acordo com os outros princípios pertinente, este dispositivo deve ser encarado pelo gestor como regra, sendo expressamente vedadas cláusulas ou condições restritivas do caráter competitivo, motivadas por situações impertinente ou irrelevantes para a obtenção do objeto contratual.( Charles, Ronny.Leis de Licitações Públicas comentadas.2ª Ed. Jus Podivm.2009.Salvador).”

Marçal Justen Filho prefere falar em isonomia, Transcreve:

Isonomia significa o direito de cada particular de participar na disputa pela contratação administrativa, configurando-se a inviabilidade de restrições abusivas, desnecessárias ou

injustificadas. Trata-se, então, da isonomia como tutela aos interesses individuais de cada sujeito particular potencialmente interessado em ser contratado peal Administração. A ampliação da disputa significa a multiplicação de ofertas e a efetiva competição entre os agentes econômicos. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.14ª Ed. Dialética.São Paulo.2010).

Neste mesmo norte, temos o Tribunal de Contas da União que determinou a um Órgão da Administração que se abstivesse de fixar exigência de declaração de que determinada empresa licitante é distribuidora ou revendedora autorizada de determinado produto ofertado, como condição de habilitação ou de classificação, por falta de amparo legal e por constituir restrição ao caráter competitivo de licitação ( Acórdão n° 2.375/2006-2ª câmara).

uanto a definição de veículo novo, no item 2.2 do anexo da Resolução CONTRAN 290/2008, há que se considerar que esta definição se dá, conforme ela mesmo menciona: “para efeito desta Resolução”. Vejamos, portanto, o objetivo desta Resolução: “Disciplina a inscrição de pesos e

capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI,231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro”.

Da mesma forma, veja-se o objetivo da Lei 6.729/79: “Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre”. Em nenhum momento esta lei restringe a venda de veículos novos somente por concessionárias, nem mesmo quando fala em veículos novos, senão vejamos:

“Art . 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda.”

Em sendo assim, observa-se que destas duas normas, nem mesmo da mais pobre das interpretações, pode-se concluir que Veículo 0 Km, para efeito de aquisição pela Administração Pública, corresponde a veículo sem licenciamento e que somente concessionárias podem vender veículos novos. A contrário senso tem-se da interpretação sistemática e teleológica da Carta

Constitucional e da Lei 8.666/93, que não há que se restringir a participação em licitações e a contratação de empresas por estas não serem concessionárias.

Ademais, há que observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade nas decisões administrativas, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.784/99. Senão vejamos:

“A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e exporse

à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.( Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28ª Ed. São Paulo.Malheiros.2003).

“A razoabilidade expressa, em primeiro lugar, a racionalidade que deve existir entre os meios utilizados para o alcance de fins perante motivos circunstancias impostos à atuação

administrativa”.(Figueiredo, Lúcia Valle. Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo.Ed.Fórum.2ª Ed. 2008).

“As exigências de razoabilidade e proporcionalidade da atuação administrativa constituem pautas axiológicas fundamentais de um legítimo proceder estatal em um Estado Democrático. Integram o direito positivo enquanto princípios jurídicos estruturadores do

regime jurídico-administrativo, do qual recebem uma determinada compostura, a partir da qual delineia todo o desenvolvimento da função administrativa”. ( Oliveira, José Roberto Pimenta. Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na Administração Pública Brasileira. Malheiros. 2006).

Em sendo assim, em respeito à livre concorrência preceituada no art. 170, IV da C.F., ao princípio da competitividade disposto no art. 3º, I e II da Lei 8.666/96, bem como considerando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 2º da Lei 9.784/99, conclui-se que inexiste amparo fatídico e legal que vede a UBERMAC, ao fornecimento dos bens em questão.

Ademais, é de suma importância salientar, que caso venha a ser mantido tal entendimento, cria-se um mercado à margem da Legislação, onde apenas Fabricantes e Concessionários poderiam comercializar veículos com Órgãos Públicos, vindo em total desacordo com os princípios basilares do Procedimento Licitatório, como a livre concorrência-(competitividade), o da probidade administrativa, da igualdade, e da legalidade.

A Empresa UBERMAC possui autorização da Receita Federal e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para comercialização de veículos. Estes veículos têm como origem a Fábrica ou uma Concessionária da marca; A garantia e assistência técnica permanecem inalteradas.

A Nota Fiscal da empresa UBERMAC por não ser uma concessionária, não pode ser usada para fazer o primeiro emplacamento de veículos novos - 0 km que comercializa, por este motivo, faz o primeiro emplacamento em seu nome e posteriormente, realiza a transferência do veículo

para o Órgão adquirente, suportando todos os custos e despesas. Entretanto, aproveita-se esta oportunidade para com todo respeito e lisura, elevar um importantíssimo fato.

O que será mais interessante ou conveniente ao interesse público, à Administração Pública em Geral:

A AMPLA COMPETITIVIDADE / CONCORRÊNCIA; em busca da proposta mais SATISFATÓRIO-VANTAJOSA? Ou, tornar-se REFÉN de um mercado exclusivo de Concessionários? Conforme facilmente se atesta in casu, o descrito na Proposta Comercial da Empresa, ora Recorrida, está coerente com o descritivo editalício e não configura em nenhuma desvantagem à Administração Pública. A bem da verdade, o que de fato ocorre nestes casos, é que em momento oportuno, ou seja, na fase de disputas de preço nos certames, Para a manutenção de suas altíssimas margens de lucratividadeNÃO ofertou a esta Administração o MENOR PREÇO AO ITEM LICITADO, e utiliza-se do instrumento recursal no intuito de que caso logre em êxito, à esta nobre Administração Pública reste uma contratação mais NEROSA.

Desta feita, corroborando ao pleito da Empresa Recorrida, é latente o reconhecimento de que o que caracteriza o veículo como novo - 0 km é o fato de nunca ter sido utilizado, a simples transação formal de documentação, não o descaracteriza como veículo novo - 0 km. “O que deve prevalecer nesse aspecto é o estado de conservação do bem, e não o número de proprietários constantes de sua cadeia dominial.” Corroborando, citamos o seguinte julgado:

Transcreve:

“(...) Com efeito, o fato de o veículo ter sido transferido para a ré para posterior revenda ao consumidor final não basta para descaracterizar o bem como novo. A rigor, para ser 0 km, não é necessário que o veículo seja transferido diretamente do nome do fabricante ou de uma revenda concessionária para o consumidor. A mera transferência formal de domínio do bem para intermediários, por si só, não torna o bem materialmente novo em usado. O que deve prevalecer nesse aspecto é o estado de conservação do bem, e não o número de proprietários constantes de sua cadeia dominial.(...) ”(Grifos Nossos).(Apelação Cível 20080110023148APC, Acórdão342.445, Relator Desembargador LÉCIO RESENDE, da 1ª Turma Cível)

Não é aceitável que a Empresa UBERMAC seja impedida de comercializar veículos novos, sendo que detêm autorização da Receita Federal e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para tanto. Igualmente, não existe na Constituição Federal, nada que impeça esta Sociedade Empresária de comercializar, aquilo que adquiriu legalmente e de forma Lícita. Foi com base nos princípios que regem as licitações que o Edital não exigiu que a aquisição do veículo, fosse realizada exclusivamente por fabricantes e concessionários, pois apenas eles poderiam fazer o primeiro emplacamento deste bem, configurando de forma clara um direcionamento e ferindo de morte o disposto o parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei 8666/93. Destaque-se ainda, que não é a primeira vez que existem dúvidas quanto ao caso in tela. Nesse sentido, para um melhor entendimento e esclarecimento a este nobre Julgador desta respeitável Administração Pública, abaixo passamos a demonstrar demais jurisprudências, decisões e julgados que corroboram com o alegado.

Passamos a transcrever a DECISÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, de um recurso apresentado contra uma Empresa em Enquadramento Similar à UBERMAC, pela COMIL, alegando dentre outras inverdades, que o veículo que ofertado não seria considerado 0 Km, pelas mesmas razões. Conforme acima relatado, o Ministério da Justiça, não apenas deu provimento/razão a referida Empresa, bem como, contratou e recebeu 10 veículos/ônibus.

O teor completo do recurso, da contra razão e a presente decisão que estamos apresentando, pode ser conhecido no site www.comprasnet.gov.br em CESSOLIVRE/PREGÕES/CONSULTA ATA/ANEXOS informando: UASG 200005 PREGÃO 142012.

Vejamos:

DECISÃO DO PREGOEIRO:

“Primeiramente, informo que integra da decisão encontra-se acostado aos autos e disponíveis no site do Ministério da Justiça. A recorrente insurge-se contra ato administrativo que entende equivocado face ao não cumprimento de itens do Edital e, por

conseguinte, da legislação pertinente aos processos licitatórios.Encontram-se, pelo exposto, presentes os requisitos para o conhecimento da peça, afastando-se a preliminar de não

conhecimento da manifestação de intenção de recurso alegado pela recorrida USATEC BSB.Em resumo, a recorrente COMIL ÔNIBUS S/A. alega por meio do recurso impetrado contra as licitantes

EMPORIUM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAME

e USATEC BSB – INDUSTRIA E COMÉRCIO, julgando pela irregularidade das mesmas perante o objeto social em seu registro.

Para fornecer o objeto, a licitante deverá, uma, ter em seu objeto social a característica de fabricante ou comerciante de veículo ônibus novo, situação que permitirá adquirir a carroceria a ser transformada; a duas, deverá a licitante, adquirindo ou fabricando o

veículo novo, realizar as transformações necessárias para inserir os equipamentos que irão caracterizar o veículo como base móvel. Em breve observação do mercado atual, é possível verificar que existem empresas capazes de fabricar a carroceria necessária bem como

realizar a transformação específica, bem como existem empresas que podem adquirir o veículo novo, fabricado por outra empresa, e proceder à transformação necessária para a produção da base móvel. Observe-se, nessa linha, que ao menos quatro licitantes

apresentaram atestados comprovando sua possibilidade de apresentar o produto, seja na condição de fabricante e transformadora, seja na condição de comerciante e transformadora.Assim, restam claro que o item 2.4.2 do Edital e demais anexos, ao requerer objeto social pertinente, não restringiu a participação à apenas fabricantes, adequando-se ao mercado atual que dispõe de diferentes empresas capazes de realizar o objeto.Da análise realizada pela Equipe Técnica deste Ministério, ficou demonstrado conforme Atestados de Capacitação Técnica e consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que empresa

EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME e USATEC BSB – INDUSTRIA E COMÉRCIO, conforme juntada de documentos, apresentaram todas as documentações necessárias para nossa conclusão.Diante dos fatos apresentados, declaramos serem improcedentes as razões levantadas pela empresa COMIL ÔNIBUS S/A contra as recorridas.A empresa COMIL ÔNIBUS S/A continuou com seus apontamentos referentes às

irregularidades relativas às propostas manifestamente inexequíveis.

A área demandante deste Ministério manifestou-se exarando seu posicionamento quanto às alegações fundamentadas da recorrente. O edital exige como característica do objeto que seja novo, de primeiro uso. Ou seja, que não tenha sido usado ainda em suas atividades

fins. A eficiência nas licitações não significa somente o menor preço, sua extensão alcança a melhor solução pelo menor preço. Analisando o objeto, bem como sua finalidade, resta indubitável que o objeto que melhor atenderá as demandas do serviço consiste em veículo de primeiro uso equipado com os equipamentos e instrumentos embarcados capazes de subsidiar a atuações de segurança pública. Considerando que a características de novo, de primeiro uso, importa na configuração material, e não meramente formal, da vantajosidade

a ser alcançada na presente compra. Considerando a questão de registro e licenciamento dos veículos a serem adquiridas suscitadas pela reclamante, não interfere na especificação exigida no edital, desde que os veículos nunca tenham “rodado”.Nesse entendimento,

seguindo o posicionamento exarado pela área demandante, que este pregoeiro nega provimento às alegações exaradas pela recorrente COMIL ÔNIBUS S/A, por entendermos que para ser de primeiro uso, não é necessário que o veículo seja transferido diretamente do nome do fabricante ou de uma revenda concessionária para o consumidor, visto que a mera transferência formal de domínio do bem para intermediários, por si só, não torna o bem materialmente novo em bem usado, além, ainda, de entendermos que as recorridas

atenderam todas as exigências do edital.Complementando o nosso entendimento, a área demandante também exarou em Nota Técnica seu entendimento ao tratar da garantia do objeto, alegando que as empresas recorridas declararam atender todas as exigências do

Edital e seus anexos, visto que o instrumento convocatório não mencionou que a garantia deveria ser exclusivamente prestada pelo fabricante, bastando, no entanto, que as manutenções preventivas e corretivas sejam prestadas de acordo com os manuais e normas

técnicas específicas do fabricante, conforme subitem 23.4 do edital.Nesse diapasão, prosseguimos com a análise das razões expostas pela empresa COMIL ÔNIBUS S/A, que suscitou a hipótese de quebra de isonomia ante a condição do regime de micro empresa e

empresas de pequeno porte – ME/EPP.Em síntese, a recorrente alega que o montante da contratação extrapola os limites concedidos pela legislação vigente, no que tange às Empresas de Pequeno Porte, sugerindo, ainda, que seja auferida a situação das recorridas perante os sistemas informatizados da Administração Pública Federal.

Ocorre que as documentações e declarações expedidas pelas empresas recorridas foram analisadas, quando do envio ao órgão, de modo que atenderam em sua plenitude os requisitos estabelecidos em lei, sendo obedecido por este pregoeiro o tratamento diferenciado, quando nele se enquadrarem.Assim, na presente data, as recorridas são detentoras dos direitos estabelecidos pela lei complementar 123/06, sendo regidas pela mesma legislação e, portanto, estão aptas a licitar sob essa condição. A legislação não impõe limites de valores para a contratação futura, não devendo, portanto, este pregoeiro

fazer juízo de “desenquadramento” das empresas recorridas, em razão dos valores a serem contratados. Basta que seja feita avaliação das empresas quanto ao seu enquadramento aos requisitos da legislação vigente e, conforme regramento interno, tais análises

foram auferidas, nada tendo óbice a declarar. Desta feita, tendo em vista as contrarrazões trazidas à baila pelas empresas USATEC BSB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e EMPORIUM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, para os itens 02 e 03 do Pregão nº 14/2012, considerando o posicionamento da área demandante que entendeu pelo indeferimento das alegações da empresa COMIL ÔNIBUS S/A, através de Nota Técnica, não verifico elementos para a reforma do ato impugnado.Na conformidade do

exposto, CONHEÇO DAS RAZÕES interpostas pela licitante COMIL ÔNIBUS S/A e, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO, pois considero hígida e plenamente válidas as decisões anteriormente tomadas em seu inteiro teor.”

A concessionária Brasília Motors, teve um recurso, quase idêntico, em que alegava que os veículos de uma empresa que não é concessionária não seriam considerados novos - 0 KM e que os mesmos não teriam garantia, julgado desfavoravelmente a ela, pelo próprio MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Inconformada, recorreu à justiça e teve, NOVAMENTE, decisão desfavorável, na tentativa de obter uma liminar que impedisse a contratação. Abaixo apresentaremos a decisão do recurso pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, e a decisão do Tribunal Regional Federal, pode ser conhecida na integra no site www.trf1.jus.br processo 0053492-72.2010.4.01.3400. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN E ÔNIBUS-ACAV, também teve decisão desfavorável à ela, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na tentativa de conseguir liminar impedindo a contratação de empresa que não era Concessionária, para

o fornecimento de caminhão 0 km.

Em ambos os casos, restou claro que os veículos não perdem a sua condição de 0 km, por serem comercializados por empresas que não são Fabricantes / Concessionárias. Que a garantia também permanece inalterada, pois a mesma pertence ao veículo/caminhão, INDEPENDENTEMENTE de quem o tenha comercializado.

Tratando da condição de ser ou não novo, de primeiro uso, do licenciamento e da garantia, destacamos a decisão do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, proferida em situação semelhante, no processo 08020.001245/2010- 16, referente a decisão do recurso administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 057/2010.

Tal problemática também pode ser esclarecida pela decisão do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, no processo 0012538- 05.2010.8.26.0053, que pode ser visto na integra em www.tj.sp.gov.br , provando que um veículo não perde a sua condição de 0 KM por ter sido refaturado, provando também que a assistência técnica e garantia pertencem ao veículo e que o mesmo não deixa de ter direito a elas, por não ter sido comercializado por Concessionários ou Fabricantes:

“Visto. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN E ÔNIBUS-ACAV, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança coletivo contra ato praticado pelo SENHOR CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E

ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que é associação de classe, sem fins econômicos, e representa empresas ligadas ao setor automobilístico, de acordo com a Lei nº 6.729/79, parcialmente alterada pela Lei nº 8.132/90. Argumenta que por

ocasião do pregão eletrônico SSE nº 003/2009, Processo nº 285/2009, da Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo para aquisição de 01 pá carregadeira de rodas, 01 caminhão coletor, 03 caminhões basculantes e 3 caminhões baú, a empresa Ubermac- Construtora e Comércio de Equipamentos Ltda. sagrou-se vencedora com relação ao item caminhão coletor/compactador pelo valor de R$251.500,00. Sustenta a existência de irregularidades, de modo que objetiva a concessão de liminar para o fim de anular a aquisição do caminhão do caminhão coletor/compactador, placa HIG 6748, com expedição de ofício ao Detran/SP; determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer pagamento à empresa Ubermac- Construtora e Comércio de Equipamentos Ltda. Com relação a aquisição do referido bem até decisão judicial transitada em julgado; garantir o direito das concessionárias associadas da impetrante e outras autorizadas de outras marcas, além das montadoras/fabricantes de veículos apresentem propostas visando a participação no referido pregão. Requereu, ao final, a concessão da segurança. Juntou documentos. A liminar foi indeferida (fls. 95/96).



A autoridade coatora prestou informações, alegando, em preliminar, inexistência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento licitatório. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou a

denegação da segurança. Juntou documentos. Foi determinada a citação da empresa UBERMAC-Construtora e Comércio de Equipamentos Ltda. (fls. 174). A Empresa UBERMAC-Construtora e Comércio de Equipamentos Ltda., citada, contestou a ação sustentando a inexistência de qualquer irregularidade a amparar a pretensão da impetrante. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. A Representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. DECIDO. A preliminar suscitada na contestação confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A impetrante objetiva a anulação da aquisição do veículo descrito na inicial, por meio de pregão eletrônico. Alega, para tanto, que o fornecedor do veículo somente poderia ser uma concessionária autorizada, visto que apenas elas têm condições de fornecer um veículo zero quilômetro, bem como de dar a garantia necessária. O edital, em momento algum, prevê que as empresas licitantes sejam concessionárias autorizadas. Assim, nada impede que a Administração contrate com outras empresas. Caso fosse irregular a contratação de empresa que não fosse concessionária autorizada, competia à impetrante impugnar o edital no prazo previsto para tanto, pois não se pode admitir que as regras sejam aceitas em um primeiro momento, e somente quando concluído o certame, ou seja, quando a situação particular convém à interessada, apresente impugnação. Ademais, se a regra contida no edital não respeita comando constitucional, como sustentado na exordial, cabível no caso somente a anulação do certame, sob pena de flagrante violação aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Além disso, não se verifica qualquer irregularidade no edital. Não colhe o argumento de que a empresa vencedora não tem condições de fornecer a mesma garantia que a concessionária, pois a garantia se refere ao produto e não ao adquirente, e deve atender as exigências do Código de Defesa do Consumidor, em qualquer caso. Tampouco colhe o argumento de que o veículo fornecido não era novo, zero quilômetro.O fato do caminhão ter sido primeiramente transferido à ré não o torna usado visto que a mera transferência do formal de domínio do bem para intermediários, por si só, não o torna usado, mas sim sua utilização. Se o veículo nunca foi utilizado permanece a característica de zero quilômetro. A Lei 6.729/79 não se aplica ao caso visto que vincula apenas as concessionárias e montadoras, e não a Administração Pública nas contratações para aquisição de veículos. Como bem ressaltado pela litisconsorte necessária, "A lei não criou nas licitações uma classe especial de empresas concessionárias para ela todas as empresas são iguais, respeitadas suas particularidades definidas pelo próprio ordenamento jurídico". Como se vê, de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN E ÔNIBUSACAV contra ato praticado pelo SENHOR CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários. P. R. I. São Paulo, 21 de março de 2011. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito” Mesmo posicionamento, teve o pregoeiro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, conforme publicado no site Comprasnet. Senão Vejamos:

DECISÃO DO PREGOEIRO:

REF.: PREGÃO 48/2010 - SRP -- PROCESSO N.º 164/2010 – PROTOCOLO N.º 4079/2010

Trata-se de resposta ao recurso interposto pela empresa JR Comércio de Caminhões e Peças Ltda. No qual quer que seja revogada a decisão do pregoeiro que desclassificou a recorrente.

A recorrente encaminhou eletronicamente, via sistema, sua intenção de recorrer bem como apresentou seu recurso do prazo. Verifica-se, preliminarmente, que os pressupostos para o seu julgamento encontram-se presentes.

A empresa recorrente alega que os veículos apresentados pelas empresas vencedoras dos itens 1 e 2 não cumprem fielmente as regras do objeto licitado, uma vez que os mesmos não são reconhecidos tecnicamente e juridicamente como veículos zero quilômetro, segundo dispõem as regras emitidas pela Deliberação 64 do CONTRAN, de 30/05/2008 e pelos artigos 121 e 123 do Código de Trânsito Brasileiro.Afirma que para realizar a entrega dos referidos objetos licitados, as empresas recorridas terão primeiramente que adquirir os veículos perante alguma concessionária ou fabricante, vindo a registrálos perante o DETRAN, da sede de suas matrizes ou filiais. Nesse momento será realizado o primeiro registro e o primeiro licenciamento do veículo em nome de cada empresa. Que, somente a partir de então, as recorridas poderão transferir os veículos para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de modo a gerar um segundo emplacamento e licenciamento sobre os veículos; transformando-os com isso em veículos semi-novos.

Sustenta que, conforme a disposição legal acima citada, veículos zero quilômetro são aqueles sujeitos ao primeiro emplacamento e concomitantemente ao primeiro licenciamento perante o órgão de trânsito competente (DETRAN).

Por sua vez, o primeiro emplacamento somente ocorre no caso do veículo ser adquirido perante a fábrica ou através de uma concessionária – fato este que não acontecerá caso as aquisições sejam realizadas junto às recorridas, já que as mesmas, conforme provam as próprias documentações por elas apresentadas, não são fabricantes de veículos nem tampouco Concessionárias autorizadas por uma fabricante. Requer por fim, que o Pregoeiro Oficial, reconsidere a decisão que classificou as empresas recorridas, passando, por conseguinte a desclassificá-las e, por fim, declarar a recorrente classificada, habilitada e vencedora do certame em questão

DA ANÁLISE DO PREGOEIRO

Em análise, a redação dos artigos 123 e 125 do CTB e a Deliberação nº 64 do Contran. Observa-se que os artigos 123 e 125 não fazem menção ao conceito de veículo 0 Km. Apenas estabelecem regras para a expedição do Certificado de Registro de Veículos e as informações sobre o veículo que deverão ser prestadas ao RENAVAM. Da mesma maneira, a Deliberação nº 64 do CONTRAN conceitua veículo novo para fins de emissão do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - , circulação e fiscalização de veículos de tração, de carga e os de transporte coletivo de passageiros, não tendo portanto aplicação para fins de licitações públicas. A questão de registro e licenciamento dos veículos a serem adquiridos, suscitada pela recorrente, não interfere na especificação exigida no edital, desde que os veículos nunca tenham rodado. A rigor, para ser 0 km, não é necessário que o veículo seja transferido diretamente do nome do fabricante ou de uma revenda concessionária para o consumidor. A mera transferência formal do domínio do bem para intermediários, por si só, não torna o bem materialmente novo em usado.O que caracteriza o veículo como 0 km é o fato de nunca ter sido utilizado e não a data de seu registro e licenciamento.

Uma licitação deve ser regida pelo princípio da vinculação ao edital e do julgamento objetivo, sendo observado o princípio constitucional da isonomia e de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. De outra forma, estar-se-ia criando uma reserva de mercado restrita as concessionárias, subvertendo o princípio constitucional da ampla concorrência, que é a base legal para a Administração Pública em todas as formas de licitação.
DA DECISÃO DO PREGOEIRO:

Do exposto, considero que o recurso impetrado pela empresa JR Comércio de Caminhões e Peças Ltda é tempestivo por ter sido apresentado no prazo legal, para no mérito julgar improcedente, mantendo inalterada a decisão de declarar como vencedoras dos itens 1

e 2 as empresas Coserlog e Ubermac, respectivamente. À Direção-Geral, para análise e decisão. Natal/RN, 10/09/2010. Anselmo Pereira Silva – Pregoeiro. Acatando integralmente com estes entendimentos, estão os departamentos jurídicos de diversos Órgãos e Entes da Administração Pública em Geral que já contrataram e receberam bens desta espécie empresarial, citese: EXÉRCITO, AERONÁUTICA, MARINHA, SECRETARIAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, PREFEITURAS. Todos atendidos através de processos licitatórios, e que já receberam diversos veículos, sem nenhum tipo de problema, ou qualquer questionamento sobre o fato dos mesmos serem novos - 0 KM, ou mesmo qualquer problema com a qualidade e garantia destes.

Desta forma, tendo em vista que Contrato Social da Recorrida prevê a comercialização de veículos novos, bem como, seu CNPJ está autorizado pela Junta Comercial do Estado, e pela Receita Federal a comercialização destes, o respeito aos descritivos do instrumento convocatório, INEXISTEM IMPEDIMENTOS PARA QUE A UBERMAC REALIZE O FORNECIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO CERTAME EM QUESTÃO.

Portanto, considerando a todo o acima exposto, Urge, o reconhecimento e aceite das razões neles inseridas, acatando de plano o pleito da UBERMAC, no que tange à sua possibilidade e capacidade de fornecer os veículos, em sua caracterização como novos, 0 KM e de primeira utilização, sob pena de ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório, e contraposição às decisões e julgados apresentados. Quanto às questões acima debatidas, com fincas à reforma dos descritivos do edital, salientamos que em momento algum intentamos em

afrontar-lhes ou até mesmo prejudicar o regular andamento do procedimento in casu, nossa real intenção e poder informar e esclarecer a esta. R. Administração Pública e seus servidores.

Busca-se com a presente manifestação, salvaguardar a igualdade de condições entre os concorrentes que participarão da disputa nos moldes do artigo 37. XXIda CF; a isonomia e eficiência, princípios estes basilares do procedimento licitatório. Salientamos ainda que, os nobres servidores desta nobre Administração no momento da elaboração do instrumento convocatório, buscando atender sua necessidade, hipoteticamente concentraram-se apenas na

finalidade do objeto de aquisição, e por não deterem de conhecimento específico vieram a estipular tal exigência que nos moldes mercadológicos atuais demonstra-se demasiadamente exíguo para cumprir. Deste modo, tal exigência para maior eficiência e efetividade desta aquisição pública carece de reforma e alteração. Consubstanciados em todo acima exposto, citamos neste momento, a ponderada análise do Prof. Luiz Alberto Blanchet:

“O que a boa Administração exige de seus agentes é (...) a utilização de toda a perícia, objetividade, prudência, eficiência e critério necessários à satisfação de cada necessidade concreta ensejadora de licitação. Não se quer com isto dizer que deva ser um gênio infalível

ou um super-homem, mas ele tem absoluta obrigação de utilizar todas as qualidades e habilidades humanamente possíveis ao homemnormal” (Licitação – O Edital à Luz da Nova Lei, Curitiba, Juruá, 1994, pág. 34).

Assim, se a esta nobre Comissão que formulou o Instrumento Convocatório, se equivocou, data vênia, exigir a entrega em prazo demasiadamente exíguo, a falha é por nós, considerada inevitável dentro das possibilidades normais. Conhecidas as presentes razões, acreditamos, todavia, que Impugnação aos termos do edital ora formulada haverá de merecer o acolhimento que se espera, ainda que reconheçamos ser mais difícil para o agente reconhecer o erro e mais fácil encontrar motivos para manter o seu posicionamento, contudo, confiamos que o bom senso de Vossa Senhoria deverá prevalecer.

Portanto, considerando a todo o acima exposto, Urge, a desconsideração de tal exigência editalícia, sob pena de ofensa à constituição e aos princípios norteadores do procedimento licitatório.

III – DO PEDIDO.

Por fim, ante a todo o exposto a Ubermac Const. e Comercio de Equipamentos Ltda requer:

a) Que sejam analisados os pontos detalhados nesta impugnação, com a correção necessária do ato convocatório para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará.

b) Requer outrossim, caso não corrigido o edital no ponto ora invocado, seja mantida a irresignação da ora Impugnante, para posterior juízo de anulação por parte da autoridade competente para tanto.

Termos em que, Pedimos Deferimento!

Uberlândia-MG, 11 de novembro de 2014.

_________________________________________________________________________

UBERMAC CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

José Ricardo Paes Leme

Pedido de Impugnação 1: RESPOSTA 1:

A Deliberação CONTRAN n.º 64, de 30 de Maio de 2008, em seu Anexo, define “veículo novo” como “veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento” (grifos nossos).

Ainda que a citada Deliberação trate de regras dirigidas a ônibus, caminhão ou trator, não se pode perder de vista o disposto no art. 2º da Lei n.º 6.729/79 (Lei Ferrari), que conceitua como veículo automotor, de via terrestre, “o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares” (grifos nossos).

Assim, a análise sistemática desses normativos nos permite concluir que a definição utilizada pelo CONTRAN, para veículos novos, também é aplicável para automóveis, pois, logicamente, não faria sentido que o legislador criasse definições distintas de veículos novos para caminhão, ônibus e trator e outra apenas para automóvel, já que, segundo a Lei n.º 6.729/79 (lei Ferrari), são todos veículos automotores.


O art. 1º da Lei Ferrari deixa claro que “a distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores” (grifamos). Além disso, o inciso II, do art. 2º da mesma norma, define distribuidor com sendo a “(...) a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;” (grifamos).

Ressalto que o art. 12 da citada Lei é taxativo ao proibir ao concessionário/distribuidor a venda de veículos novos para fins de revenda. Isso significa que a venda deve ser feita apenas ao consumidor final.

O art. 15 da Lei Ferrari prevê uma regra de exceção, ao permitir que o concedente (fabricante) efetue vendas diretas, independente da atuação do concessionário, apenas à Administração Pública, ao Corpo Diplomático ou a compradores especiais. Dessa forma, quando o veículo for revendido por não concessionário ou não fabricante (que na cadeia também se caracteriza como consumidor final), a outro consumidor final (nesse caso, a Administração Pública), restaria descaracterizado o conceito jurídico de veículo novo.

Destarte, entendo que as regras Editalícias foram fixadas com a observância às normas que regem o assunto, sendo que, diante dos fatos apresentados, INDEFIRO o pedido de impugnação.





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