Pedido de providências nº. 200810000006524 relator



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Conselho Nacional de Justiça



PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 200810000006524

RELATOR

:

CONSELHEIRO JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

REQUERENTE

:

SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - SINJAP

REQUERIDO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSUNTO

:

TJAP - TERMO ADITIVO CONTRATO PÚBLICO N. 064/2003 - SERVIÇOS VIGILÂNCIA. RESIDÊNCIA DE DESEMBARGADORES.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA PARA PROTEÇÃO DA RESIDÊNCIA DE DESEMBARGADORES. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.

1. A situação de violência e insegurança que aflige toda a população brasileira, sobretudo nos grandes centros urbanos, não justifica adoção de solução particularizada em favor dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá, com imposição de custos ao erário.

2. Caracteriza desvio de finalidade e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade a contratação, pelo Tribunal de Justiça do Amapá, de segurança armada para proteção das residências particulares de seus desembargadores.

Pedido conhecido como procedimento de controle administrativo e julgado parcialmente procedente.

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Providências, proposto pelo Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá, visando à desconstituição do ato do Tribunal de Justiça do Estado que contratou serviço de segurança armada para proteção das residências particulares dos membros do Tribunal.


Segundo argumentação posta na inicial, foi publicado no Diário Oficial da União, em 10/11/2006, o 9° (nono) termo aditivo do Contrato Público n° 064/2003 – TJAP, que formaliza a contratação da empresa de vigilância “POINTER – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA”, para disponibilizar 15 (quinze) postos de segurança armada, 24 horas por dia, para o Tribunal de Justiça. Ocorre que, dentre os 15 (quinze) postos, 09 (nove) funcionam nas residências particulares de desembargadores, o que caracteriza afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.
Requer, ao final, “seja expedida proibição ao Tribunal reclamado de utilizar segurança armada, ou não, nas casas particulares dos seus desembargadores, pagos com o dinheiro público;” e “seja instaurado procedimento para apurar a responsabilidade dos desembargadores beneficiados pela utilização, em suas residências, de segurança contratada com recursos públicos, de forma a que seja o erário ressarcido dessa utilização indevida de dinheiro público”.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, depois de reiteradas solicitações, prestou informações sustentando, em síntese, não haver qualquer ilegalidade ou imoralidade na contratação realizada, vez que precedida de publicidade e de licitação. Além disso, a contratação não teria sido destinada exclusivamente à segurança das residências dos desembargadores, mas também às unidades funcionais do próprio Tribunal. Ressalta que o Tribunal de Justiça, desde a sua criação, sempre utilizou de vigilância particular para preservar a integridade física de seus membros e do próprio aparelho judicial. Diz ser justificável a medida em razão do aumento da criminalidade no Estado do Amapá.
O Desembargador Raimundo Vales, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, apresentou manifestação dizendo que não se utiliza do serviço de segurança contratado pelo Tribunal, por residir em condomínio. Todavia, pugna pela improcedência do pedido de providências, aderindo à resposta apresentada pelo Tribunal.
É o relatório.
O pedido de providências objetiva a desconstituição da contratação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, de serviços de vigilância e segurança armada para as residências particulares dos seus desembargadores. O fato noticiado é incontroverso. O Tribunal de Justiça do Amapá reconhece ter realizado a contratação dos serviços de vigilância, precedida de publicidade e de licitação, para a segurança das residências dos desembargadores e de unidades funcionais do próprio Tribunal. Alegou ser justificável a medida em razão do aumento da criminalidade no Estado do Amapá, juntando aos autos cópias de registros de ocorrências policiais.
As elevadas taxas de criminalidade e a situação de insegurança, decorrentes dos mais diversificados fatores, atingem toda a população brasileira, sobretudo as camadas mais pobres, em todas as regiões do País, especialmente nos grandes centros urbanos. A situação de violência e insegurança não é problema apenas da Cidade de Macapá e não deve ensejar solução particularizada em favor dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá.
Entendo não ser compatível com os princípios da legalidade e da moralidade, a medida adotada pelo Tribunal de Justiça do Amapá para proteção da residência particular de seus integrantes, mediante a contratação de serviços de vigilância privada que serão pagos pelo erário. Não é demasiado lembrar que a atividade administrativa somente pode ser exercida em conformidade com a lei; a Administração Pública atua no estrito campo da legalidade, só podendo fazer o que a lei autoriza.
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos os cidadãos (CF artigo 144). Não me parece lícito que o Tribunal de Justiça do Amapá, utilizando recursos públicos, adote medida como a que impugnada no pedido de providências, visando suprir, em favor de seus membros, a ineficiente prestação dos serviços de segurança pública. A solução adotada para a segurança privada dos membros do Tribunal não deve acarretar imposição de seus custos ao erário. A contratação questionada ostenta desvio de poder que a torna nula, na medida em que revela o manejo de competência administrativa para satisfação de interesses estranhos à finalidade pública a ser perseguida.
A situação posta é reveladora da nossa carência de “distinção fundamental entre os domínios do privado e do público”, de que nos fala Sérgio Buarque de Holanda (Raízes do Brasil, Companhia das Letras, 1995, p. 145). Em outros termos a confusão entre o público e o privado; o jardim e a praça, na linguagem de Nelson Saldanha (o Jardim e a Praça).
Ressalvo, entretanto, que para as situações tópicas de riscos a que se submetam os membros do Poder Judiciário, em razão do exercício funcional, é cabível e recomendável a requisição da força policial necessária e adequada para as medidas de proteção.
Não cabe a alegação, em favor do ato questionado, de autonomia do Tribunal ou de margem discricionariedade na localização dos postos de vigilância, de acordo com necessidades locais. A discricionariedade não significa ausência de limites. O exercício de competência discricionária sujeita-se também aos princípios constitucionais da Administração Pública e aos princípios gerais de Direito, segundo atualizada doutrina (Germana Moraes; Controle da Administração Pública, São Paulo, Dialética, 1999, p. 179).
Dentre as competências atribuídas a este Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, inciso I, da Constituição do Brasil, inclui-se exatamente a de “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício, ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário”. Daí a precisa afirmação do Ministro Gilmar Mendes no voto proferido quando da apreciação da medida cautelar na ADC n. 12: “se cabe ao CNJ zelar pelo cumprimento dos princípios da moralidade e da impessoalidade, é da sua competência fiscalizar os atos administrativos do Poder Judiciário que violem tais princípios.”
Em conclusão, entendo ser inválida a contratação do serviço de segurança armada para proteção das residências particulares dos membros do Tribunal de Justiça do Amapá, por consubstanciar desvio de finalidade e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, consagrados no art. 37 da Constituição Federal.
Quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, não há nos autos elementos de prova suficientes para a individualização de responsabilidade, de modo a ensejar um provimento nesta extensão.
Em face do exposto, conheço do pedido como procedimento de controle administrativo e o julgo parcialmente procedente, para determinar a modificação do contrato questionado, no sentido de excluir os postos de segurança armada contratados para proteção das residências particulares dos membros do Tribunal de Justiça do Amapá.
É como voto.


JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Conselheiro Relator


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