Perfil de Competências Profissionais do Agente Comunitário de Saúde – acs, proposta relacionada à Qualificação Profissional Básica do acs



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Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn Nacional

Diretorias de Assuntos Profissionais e Educação

Atividade: Consulta Pública promovida pelo Ministério da Saúde – DEGES/SEGETS


Tema: Perfil de Competências Profissionais do Agente Comunitário de Saúde – ACS, proposta relacionada à Qualificação Profissional Básica do ACS.

Contribuições



Questão 1 O DEGES, no cumprimento de suas responsabilidades, apresenta para todos os segmentos de representação no debate das políticas de saúde, especialmente para aqueles envolvidos com os Programas Saúde da Família (PSF) e Agentes Comunitários de Saúde (PACS), a proposta de Perfil de Competências Profissionais do Agente Comunitário de Saúde.

A Associação Brasileira de Enfermagem- ABEn Nacional, nesta oportunidade, por meio das Diretorias de Assuntos Profissionais e Educação, vem formalizar suas contribuições ao debate sobre a proposta de Perfil de Competências Profissionais do ACS com base nas seguintes considerações iniciais:
O país está vivenciando um momento extremamente desafiador no processo histórico-legal de regulação/regulamentação das profissões na área de saúde, no qual, desejamos e trabalhamos para que a perspectiva da centralidade no interesse social, na relevância e legitimidade das práticas venha superar as visões estritamente corporativas e autocentradas.
Após a construção das Diretrizes Curriculares para os Cursos de Graduação e de Educação Profissional, consultadas e pactuadas no limite das possibilidades históricas atuais, busca-se a sua implantação por meio dos Projetos Político-Pedagógicos de cada Instituição Educacional.
Neste processo, a ABEn, em parceria com o Ministério da Saúde - DEGES/SEGETS, tem procurado contribuir para a sustentabilidade dos seus atores e das iniciativas que estejam comprometidas com o movimento de mudança na formação dos profissionais de saúde, ciente do seu impacto na qualidade da assistência a que a população tem direito, na medida em que este é um precípuo dever do Estado.
No contexto atual somam-se inúmeros acordos econômicos envolvendo blocos políticos regionais tais como o Mercosul, Pacto Andino e Caribe, que implicam em novos modos de viver as relações sócio-profissionais, desafiando os gestores das políticas públicas e os atores sociais, em especial aqueles que representam a sociedade organizada, a encontrar propostas e práticas mais saudáveis, generosas e solidárias em termos dos seus projetos político- profissionais, compreendendo-as como práticas sociais historicamente construídas, por isso, dinâmicas e mutáveis.

Como um ator organizado, com 77 anos ininterruptos de atividade social, a ABEn vem contribuindo para a formulação de políticas relativas a formação dos Agentes Comunitários, Visitadores Sanitários, Auxiliares de Enfermagem de Rede Básica, Técnicos de Vigilância em Saúde Ambiental, além de avanços nos Currículos para os Técnicos e Auxiliares de Consultório Dentário, a partir da experiência de currículos integrados voltados para a Enfermagem de Nível Técnico, dentre outras iniciativas parceiras da Promoção da Saúde.


É neste espírito de co-responsabilidade com a construção de políticas públicas que permitam a produção e incorporação nos serviços de saúde, do conhecimento produzido pelos diversos trabalhadores, assim como, com a qualidade dos processo de formação humana dos profissionais de saúde/enfermagem, que a ABEn apresentará as suas contribuições, destacando alguns aspectos que implicam sobre as intenções manifestadas pelo MS, no cumprimento da sua função de ordenar os recursos humanos em saúde.

Questão 2 - Observância à Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de ACS, e ao Decreto nº 3189/99, que fixa diretrizes para o exercício profissional deste profissional

Em se tratando de profissões regulamentadas um perfil profissional é antes de tudo um perfil de egresso. Desse modo, tal observância implica em consolidar os demais passos da profissionalização do ACS – tal como a sua formação profissional - a partir de uma "restrição" até hoje desconhecida para os demais profissionais da área de saúde: o de exercer sua profissão "exclusivamente no âmbito do SUS" e no âmago de uma "estratégia de reordenação" da atenção.


O que isto significará concretamente, tanto para a formação quanto para o exercício, uma vez que:
a) O texto parece referir-se ao segmento público do SUS, ao mesmo tempo em que existe o segmento privado, que também desenvolve ações de saúde junto a comunidades, grupos e em domicílios. Nestes os conhecimentos e práticas certificados pela formação do ACS em cursos regulares de Educação Profissional podem ter total aplicabilidade, como sabemos.
b) Como o processo de formação e sua respectiva regulamentação são alguns dos instrumentos sociais que conformam uma dada profissão - apoiando-se na prática socialmente desenvolvida para organizar os currículos, as estratégias pedagógicas, assim como ensinar os valores e atitudes concernentes a este exercício- , isto significa que tal formação profissional só terá como clientela os que já estão ( ou estarão) como "trabalhadores" do SUS?

  1. A conjuntura histórica vivida pelos 170 mil trabalhadores que já exercem como ACS requer que a formação seja a posteriori da inserção, mas a formação profissional de ACS estará destinada a ser norteada unicamente pela visão e ação do Estado ? Como mercado educacional as Escolas/Cursos só poderão formar "para o SUS”?




  1. O que isto significará em termos da sua perspectiva histórico-profissional? Poderá ser extinta por uma gestão governamental favorável ao “Estado mínimo” ou ao “SUS mínimo”, por exemplo?

c) Como tratar a contradição desta observância com o direito constitucional ao trabalho e a educação, por exemplo? Serão este profissionais proibidos de exercerem "fora do SUS"? Um política inclusiva pode vir a condicionar “o exercício ilegal”? Quem regulamentará tal proibição, o SUS?





  1. Considerando que o movimento de mudanças na formação dos profissionais de saúde enfatiza o SUS como cenário e as necessidades de saúde da população como referência para a conformação do perfil do egresso e o estabelecimento das relações pedagógicas com os fins políticos da educação/saúde;

Em que as competências daqueles "exclusivamente" atuantes no âmbito do SUS os diferirá dos formados “com referência ao SUS” ?


(Não se está propondo aqui que haja tal diferença, certamente, mas problematizando a referida observância)
e) O que ‘impedirá” que outro profissional de saúde, de nível técnico, formado com base nos mesmos conteúdos e perspectiva político-pedagógica, ( vistos como integração teórico-prática com incorporação de valores e atitudes) possa reivindicar o exercício das competências requeridas pelo ACS, uma vez que os perfis profissionais das Qualificações Básicas podem ser incorporados às Habilitações Profissionais, integralizando-as e sendo certificadas pela instituição que as reconheceu?

Questão 3 – A profissão de ACS foi criada pela Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, cujo exercício dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor local em saúde.
A questão do sujeito e do papel de supervisor se coloca pela íntima relação que possui com o processo de formação e gestão do perfil profissional de qualquer prática social, na qual está pressuposta a necessidade de supervisão.
A supervisão de desempenhos profissionais, regulamentados, tem sido, historicamente, objeto da ação de sujeitos legitima e legalmente amparados para tal papel, pressupondo, conforme cada campo de saber e prática, o domínio das bases da ação supervisionada e seus fundamentos éticos, legais, organizacionais, além de competência relacional e política, dentre outros critérios.

O gestor local, no “jargão” da Saúde, identifica aquele que está investido de cargo político e com a função de coordenar as ações macro políticas de um Município - espaço geopolítico onde se situam as ações. Na medida que o SUS não é composto apenas pelo segmento público e o gestor não é, necessariamente, o gerente dos processos assistenciais, principalmente em termos das equipes multidisciplinares do PSF/PACs, quem, realmente, atuará como supervisor dos trabalhadores de nível técnico em saúde ACS?


Considerando que a formação que deverá promover a conquista do perfil profissional almejado para o ACS é, geralmente, um dos espaços onde atuam os docentes de Educação profissional diretamente envolvidos com aquele prática ali "ministrada;
Que este vínculo com a prática define, muitas vezes, o perfil do docente contratado, a educação continuada deste - a ser promovida pela Inst. Educacional -, além da sua contribuição à organização curricular e à seleção dos conteúdos e práticas pedagógicas, dentre inúmeras outras ações no espaço daquele curso, importa perguntar:

Tal profissional-supervisor integrará o elenco de profissionais ( atuantes na “interface saúde e ação social”) que participará como sujeito do ensino presente na sua formação?


Vimos que as competências descritas, conforme o próprio texto enuncia, foi elaborada por diferentes atores e consultores das áreas técnicas dos Ministério da Saúde, dos Polos de Capacitação em Saúde da Familia. Dentre estes, provavelmente, estavam presentes os (as) profissionais Enfermeiros(as), visto estes, geralmente, comporem tais equipes. Esta composição do grupo de trabalho deve ter proporcionado a explicitação das visões sobre as interfaces entre saúde e ação social, concretamente experienciada por estes sujeitos em sua atuação no PSF/PACS, em diferentes contextos municipais e organizacionais instalados no pais. Não temos porque aqui reitera-las.
Torna-se pertinente, como Entidade representativa da Enfermagem, apenas resgatar que, os/as Enfermeiros(as), como partícipes de uma equipe de trabalho constituída pela divisão técnica do trabalho, numerosamente presente no processo de trabalho em saúde, possuem acumulação histórica em supervisionar tanto exclusivamente em sua “disciplina”- a Enfermagem, quanto em contextos multidisciplinares – grupos, projetos, nos quais a supervisão pressupõe o domínio do processo e das mediações gerenciais, teórico-metodógicas, por exemplo, sendo o objeto, resultante das intervenções necessárias e multidisciplinares, para a compreensão/atuação em um dado fenômeno.
Sua experiência nos espaços e práticas que afloram na interface saúde-ação social é sobejamente conhecida desde os primórdios da “Atenção a Saúde Publica” no Brasil, aos mais atualizados marcos das relações com comunidades, grupos e indivíduos como sujeitos sociais autônomos e ativos.
Alem do fato de atuarem como formadores dos ACS e estarem dentre os seus mais presentes coordenadores, compartilhando as orientações, ações individuais e coletivas, contribuindo para a interação interna e externa à equipe composta em cada local, participam da implantação desta estratégia, coordenando-a nos níveis estadual e municipal, assim como, exercendo diversos papéis nos Polos de Capacitação em Saúde da Família.
Neste sentido destacamos a fragilidade da definição do gestor local como o supervisor deste profissional e identificamos esta como uma questão a ser enfocada, negociada e explicitada, em benefício da melhor formação do perfil e sua função social, no contexto de uma equipe de profissionais de saúde comprometidos com o SUS.


Questão 4- O Agente Comunitário de Saúde integra as equipes do PACS e PSF; realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde nos domicílios e coletividade, em conformidade com as diretrizes do SUS, e estende o acesso às ações e serviços de informação e promoção social e de proteção da cidadania
Considerando que os principais pilares teórico-metodológicos que podem ser depreendidos das competências assim como da descrição das habilidades e atitudes elencadas nesta proposta, integram, também, as bases de conhecimento/referenciais presentes em outras formações;
Considerando que tais bases, mais que nunca, devem estar presentes na formação de todos os profissionais em razão da perspectiva promocional da saúde, independente do nível de ensino e especificidade da subárea, torna-se desafiador pensar os elementos constitutivos desta supervisão, sua organização e os atores envolvidos, pela exigência de compartilhamento e/ou delegação inerente a tal situação, uma vez que, em si mesmas, não consubstanciarão, necessariamente, uma especificidade do ACS.
A particular atuação do ACS devido a sua inserção como residente/membro da comunidade local, agrega saberes tácitos e legitimidade política, qualificando seu desempenho, mas não é uma dimensão “escolarizável”, portanto, não poderá ser uma competência constituída com o apoio do processo formador, razão pela qual não pode integrar o perfil do egresso e sim, os requisitos de inserção profissional no posto de trabalho.

Questão 5 - Perfil de Competências Profissionais do Agente Comunitário de Saúde – ACS, proposta relacionada à Qualificação Profissional Básica do ACS.
No dia 18 deste o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Ensino Médio e Educação Tecnológica - SEMTEC, promoveu a discussão em audiência pública de uma minuta de revogação do Decreto 2.208/97 , que regulamenta artigos da LDB em relação a Educação Profissional, recentemente tornada pública.

Tal discussão transcende o escopo desta consulta mas implica diretamente sobre ela, pelo fato de ainda carecer de aperfeiçoamento inclusive quanto a definição de Qualificação Profissional de Nível Técnico e Educação profissional de nível básico, .

A proposta que o Ministério da Saúde apresenta nesta consulta pública pressupõe a formação profissional dos ACS no nível de Qualificação Profissional Básica e, até este momento, sua base legal está amparada no referido Decreto 2.208/97, Parecer CEB/CNE 16/99 e Resolução 04/99, que deverão sofrer alterações.
Torna-se, ao nosso ver, pertinente e prudente participar e analisar tal decisão a luz das novas bases legais que surgirão desta construção social, visando a preservação dos compromissos políticos com mais justiça e equidade entre os trabalhadores, dentre eles, os da Saúde.
Contudo, mesmo antes de qualquer possível mudança, a opção pelo nível básico como ponto de partida para uma trajetória de profissionalização do ACS, já merecia algumas ponderações:


  1. Será contraditória com o esforço desenvolvido pelo próprio Ministério da Saúde – DEGES /SEGETS por meio do PROFAE. Toda a justificativa de realizar a formação profissional dos atendentes de Enfermagem a partir do nível de Qualificação Profissional de Nível Técnico se baseia exatamente na conquista social e na elevação da cidadania destes trabalhadores, uma vez que tal nível pressupõe o acesso a Educação Fundamental e pode constituir-se em etapa do itinerário para a Habilitação de Nível Técnico, cuja escolaridade mínima é de nível médio.

É muito importante lembrar, que a qualificação de nível técnico não foi regulamentada pelo Decreto 2.208/97, constituindo-se em um dos seus mais graves limites, tendo sido conquistada pelo Ministério da Saúde, por meio do Parecer 10/2000, homologado pelo Ministério da Educação devido à existência da política de profissionalização que o PROFAE representava.





  1. Com todas as exigências contemporâneas em termos de qualificações cada dia mais complexas e nível de escolaridade capaz de possibilitar a participação em processos de análise, proposições e complexidade tecnológica, promover tal volume de investimento social e financeiro a partir de “curso livre”, representa um retrocesso a uma etapa anterior ao mais elementar dos níveis já conquistados pelos trabalhadores de nível técnico na área de Saúde.
    Esta opção contraria a acumulação histórica da luta pela profissionalização e nega o Parecer 10/2000 conquistado pelo Profae, amparando a formação dos portadores de escolaridade fundamental, tais como os ACS.




  1. Frente as possibilidades contidas na LDB em termos da autonomia das Escolas e Cursos na construção de itinerários educativos e aproveitamento de estudos, os treinamentos já vivenciados pelos ACS poderiam facilmente ser apropriados por módulos introdutórios, acelerando estudos e viabilizando a Qualificação Profissional de Nível Técnico, ao tempo em que módulos visando a complementação de estudos poderiam apontar para uma conquista mais rápida do nível de habilitação técnica para estes trabalhadores.

Esta reflexão leva-nos a inferir que existirá um itinerário educativo. O que também requer uma grande reflexão frente a experiência histórica de outras categorias, cujos níveis “técnicos” continuam em busca de sentido, a exemplo do que o Estudo sobre o Perfil de Ações do Técnico de Enfermagem, fruto da parceria ABEn /PROFAE-MS, demonstrou.



Respeitando um novo caminho que poderá ser construído em comum acordo com os trabalhadores ACS, as instituições formadoras, empregadoras, dentre outros, que poderá inclusive ser diferente deste que “demarca” a divisão técnica por meio dos níveis de ensino, é preciso pensar em um itinerário para além daquele que, na vigência da Lei .5692/71 e na história dos trabalhadores de nível médio da saúde, era chamado de nível elementar,


  1. Partir desta opção, parece-nos, caracterizará mais uma restrição “exclusiva do ACS “- a de alcançar algo que já está sendo considerado “superado” por outros trabalhadores de saúde, cujo processo de trabalho requer o crescimento da educação geral e da formação profissional, além da educação permanente. Há alguma “especificidade” que a justifique ? O objeto de trabalho do ACS não requer o mesmo desenvolvimento e autonomia intelectual dos seus trabalhadores? O perfil descrito parece afirmar que existe tal necessidade, ampliando a contradição interna da proposta.




  1. Como justificar esta “limitação” dentro de uma política pública que deseja ser inclusiva, quando já existem estruturas e propostas metodológicas capazes de acelerar esta formação, alçando-a a níveis mais compatíveis com as necessidades contemporâneas de formação do trabalhador?




  1. A legítima busca por profissionalização “básica”, ou seja, que promova as bases necessárias para uma ação consciente, humanamente construtiva de sujeitos, não precisa ser traduzida, necessariamente, por “nível básico de educação profissional”, sob pena de caracterizar uma “exclusão, ainda mais quando oficialmente promovida, ao invés da inclusão oficialmente assumida, pela consciência do dever do Estado na reparação deste déficit social e em prol da ordenação dos recursos humanos em saúde.



A ABEn se coloca a disposição para partilhar estas reflexões com os autores da proposta apresentada, como parceira da visão de justiça social que compartilha com os gestores do BRASIL – como um país para todos.


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