Pergunt ã o instruçÃo normativa inss/dc nº 087, em perguntas e respostas.



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P E R G U N T Ã O

 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 087, EM PERGUNTAS E RESPOSTAS.   



( já contemplando a Lei de conversão da MP )

1- O que dispõe a Instrução Normativa INSS/DC nº 087, de 27/03/2003?

R - Esta Instrução Normativa dispõe sobre as alterações advindas da MP 83 no que se refere aos procedimentos necessários:



a) Da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou a cooperativa de produção;

b) Da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada;

c) Da extinção da escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individuais e facultativos filiados ao Regime Geral de Previdência Social;

d) Da contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços à empresas; e

e) Do processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.  

2 - Esta Medida Provisória 83 já foi convertida em Lei?

R - Sim. A MP 83 de 12/12/2002 foi convertida em Lei em 08/05/2003. Veja-a clicando 



sobre o link : Lei 10.666.

 3 - Houve alguma alteração na Lei 10.666 em relação ao contido na Medida Provisória 83?

 R - Sim. Pela Lei, as cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual (cooperados) e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao da competência em que o serviço for prestado.

 Da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou a cooperativa de produção:



4 - O que é aposentadoria especial?

R- É o benefício a que tem direito o segurado, que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudique a saúde ou integridade física. (Anexo IV do Decreto 3048/99)

O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Considera-se tempo de trabalho, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho.

5 - Qual é o custeio da aposentadoria especial?

R - A Lei 9732/98 determinou que as empresas com trabalhadores expostos a agentes nocivos determinantes da aposentadoria especial (com tempo de contribuição reduzido, conforme o caso, para 15, 20 ou 25 anos) devem recolher um adicional decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Vigência 01/04/99. Atualmente, ou melhor, desde 03/2000 este percentual é de 12, 9 ou 6%, conforme o tipo de aposentadoria, 15, 20, ou 25 anos, respectivamente.



6 - O que é Cooperativa de Trabalho?

R - Cooperativa de Trabalho é uma sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, de natureza civil, com forma jurídica própria e não sujeita a falência, podendo adotar como objeto à prestação de serviços aos associados, arregimentando clientes para serem atendidos por esses, sem que percam a condição de profissionais autônomos.



7 - Quais são as características das Cooperativas de Trabalho?

R - Denominam-se cooperativas de trabalho tanto as que produzem determinado bem (industrial ou artesanal) como aquelas que desempenham um papel de “administradoras” dos serviços fornecidos pelos seus associados (prestadoras de serviços). Em regra as cooperativas prestadoras de serviços são denominadas de “cooperativas de trabalho” e as cooperativas industriais de “cooperativas de produção”.



8 - Qual é a contribuição normal das empresas tomadoras de serviços de cooperativas de trabalho?

R - Desde a competência março de 2000 que as empresas tomadoras de serviços de cooperativas de trabalho, por força da Lei 9876/99, passaram a ter a obrigação de recolher 15% sobre o valor bruto da Nota Fiscal emitida pela Cooperativa de Trabalho, a título de contribuição previdenciária (Inciso IV do Art. 22, da Lei 8212/91).



9 - Quais os percentuais adicionais devidos pelas empresas tomadoras de serviços, a partir da competência abril/2003, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, quando o exercício de atividade na empresa tomadora os sujeite a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física e permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição?

R - Para as aposentadorias especiais:

De 15 anos - adicional de 9 (nove) pontos percentuais - elevando-se então de 15% para 24%;

De 20 anos - adicional de 7 (sete) pontos percentuais - elevando-se então de 15% para 22%; e

De 25 anos - adicional de 5 (cinco) pontos percentuais - elevando-se então de 15% para 20%.

10 - O que a empresa contratante deverá informar mensalmente à cooperativa de trabalho em relação aos cooperados a seu serviço que exerçam atividades especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física e permitam a concessão de aposentadoria especial?

R - Cabe à empresa contratante informar mensalmente à cooperativa de trabalho a relação dos cooperados a seu serviço que exercem atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física e permitam a concessão de aposentadoria especial. Caso também contrate serviços de cooperado não sujeito à condição especial que prejudique a sua saúde ou integridade física, a empresa contratante deverá exigir que a cooperativa de trabalho discrimine, em sua nota fiscal ou fatura, o valor dos honorários correspondentes aos serviços prestados pelos cooperados com e sem direito à aposentadoria especial.



11 - Qual é a contribuição normal das Cooperativas de Produção para a 

Previdência Social, em relação aos cooperados que lhes prestam serviços?  

R - A contribuição normal das Cooperativas de Produção para a Previdência Social é de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços (inciso III do Art. 22, da Lei 8212/91).



12 - Quais os percentuais adicionais devidos pelas cooperativas de produção, a partir da competência abril/2003, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição?

R - Para as aposentadorias especiais:

De 15 anos - adicional de 12 (doze) pontos percentuais - elevando-se então de 20% para 32%;

De 20 anos - adicional de 9 (nove) pontos percentuais - elevando-se então de 20% para 29%; e

De 25 anos - adicional de 6 (seis) pontos percentuais - elevando-se então de 20% para 26%.

13- Quais as responsabilidades das cooperativas de trabalho e de produção quando do exercício de atividades que ensejam a aposentadoria especial aos seus cooperados?

R - As cooperativas de produção ou de trabalho serão responsáveis pela demonstração do exercício da atividade em condições especiais, devendo elaborar Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – atualiza-lo anualmente, e entregar ao cooperado cópia autêntica deste quando do desligamento da cooperativa, ou substitutivamente, o DIRBEN-8030, corroborado por LTCAT com base em programas de gerenciamentos de riscos e controles médicos (por exemplo: PCMSO, PPRA, PCMAT) e demais situações previstas no Capítulo XXI do Título II da IN/INSS/DC nº 70, de 10/05/2002, no que se refere às

obrigações a que as empresas contratantes e contratadas estão sujeitas, com relação aos riscos  ocupacionais a que os trabalhadores estiverem expostos.

Da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada:

14 - Quais são os percentuais adicionais da retenção dos 11% realizada pelas empresas tomadoras de serviços, a partir da competência abril/2003, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, quando a atividade exercida pelo segurado empregado na empresa contratante o exponha a riscos ocupacionais que permitam a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição?

R - Para as aposentadorias especiais:

De 15 anos - adicional de 4 (quatro) pontos percentuais - elevando-se então de 11% para 15%;

De 20 anos - adicional de 3 (três) pontos percentuais - elevando-se então de 11% para 14%; e

De 25 anos - adicional de 2 (cinco) pontos percentuais - elevando-se então de 11% para 13%.

Neste caso, a empresa contratante passará a reter a contribuição equivalente a 13%, 14% ou 15%, conforme a situação acima, sobre o valor dos serviços prestados, e recolher no CNPJ da empresa prestadora do serviço.



15 - O que a empresa contratante deverá exigir da empresa prestadora do serviço quando contratar também trabalhadores não sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física dos mesmos?

R - Caso também contrate serviços de trabalhadores não sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física dos mesmos, a empresa contratante deverá exigir que a prestadora de serviço discrimine, em sua nota fiscal, fatura ou recibo, o valor dos honorários correspondentes aos serviços prestados pelos trabalhadores com e sem direito à aposentadoria especial.

16 - Quais as responsabilidades das empresas tomadoras e prestadoras de serviços quando do exercício de atividades que ensejam a aposentadoria especial?

R - Deverão ser observadas as disposições do Capítulo XXI do Título II da IN/INSS/DC nº 70, de 10/05/2002, no que se refere às obrigações a que as empresas contratantes e contratadas estão sujeitas, com relação aos riscos ocupacionais a que os trabalhadores estiverem expostos.



Da extinção da escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individuais e facultativos filiados ao Regime Geral de Previdência Social:

17 - O que é Contribuinte Individual?

R- Os segurados anteriormente denominados "empresário", "trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, foram considerados uma única categoria e passaram a ser chamados de "contribuinte individual". Os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da Previdência Social.



18 - O que é Contribuinte Facultativo?

R- Como o próprio nome diz, é aquele que não é contribuinte obrigatório da Previdência Social, mas facultativamente tem interesse em filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Para a pessoa se filiar como Facultativo é necessário ser maior de dezesseis anos de idade e não exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Consideram-se segurados facultativos, entre outros: as donas-de-casa; o síndico de condomínio quando não remunerado; o estudante; o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (desempregado); o membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.069/90, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social; o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa de acordo com a Lei 6.494/77; o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.



19 -    O que aconteceu com a escala de salário-base utilizada para fins de

enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individuais 

e facultativos?  

R-      Esta escala foi extinta definitivamente a partir de 01/04/2003.



20 -    O fim desta escala de salário-base é novidade?

R- Não. Na verdade já não estavam mais sujeitos a esta escala todos os contribuintes individuais filiados a previdência social posteriormente a novembro/99 e para àqueles inscritos anteriormente a novembro/99, esta escala já vinha sendo gradativamente eliminada desde a competência março de 2000, tudo isso por força da Lei 9876/99, de 26/11/1999.



21 -  Com o fim da escala de salário-base, como fica a base de cálculo da 

contribuição do contribuinte individual?  

R - A contribuição do contribuinte individual passa a ser calculada sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição.  



Da contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços à empresas:

22 - Qual a mudança radical que houve em relação à contribuição previdenciária dos contribuintes individuais, mais precisamente autônomos e empresários, que prestam serviços à empresas?

R - É, de fato, esta é a maior novidade ocorrida, pois a partir da competência abril/2003 as empresas ficam obrigadas a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhe-la juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência que o serviço for prestado.



23 - Qual é o salário-de-contribuição (base de cálculo) do contribuinte individual?

R - O salário-de-contribuição do contribuinte individual será a sua remuneração efetiva em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite mínimo e máximo permitido.



24 - Como fará aquele contribuinte individual que presta serviços a várias empresas para que as mesmas não continuem descontando as contribuições, caso já tenha atingido o limite máximo permitido?

R - Caberá ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem a primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.



25 - Dê alguns exemplos desta composição de recibos até completar o teto máximo, atualmente de R$- 1.561,56.

R -


1ª Empresa: Valor do recibo...R$- 500,00

Comprovante 1ª empresa

Serviços...................................R$- 500,00

(-) INSS (11% de 500,00).......R$- 55,00

Líquido......................................R$- 445,00

 


2ª Empresa: Valor do recibo.....R$- 700,00

Comprovante 2ª empresa

Serviços..........................................R$- 700,00

(-) INSS (11% de 700,00)...............R$- 77,00

Líquido..............................................R$- 623,00

 


3ª Empresa: Valor do recibo...R$- 900,00

Esta empresa não poderá efetuar o desconto sobre os R$- 900,00, pois caso o faça estará descontando acima do limite máximo permitido de R$- 1.561,56.

Portanto ela deverá descontar apenas sobre a diferença que falta para chegar ao teto. Veja no quadro ao lado a composição dos recibos até o momento 


Vr. Recibo até o momento:

1ª empresa..................................R$- 500,00

2ª empresa..................................R$- 700,00

Subtotal........................................ R$- 1.200,00

3ª empresa...................................R$- 900,00

Total...............................................R$- 2.100,00



Base de cálculo na 3ª Empresa

Teto.........................................R$- 1.561,56

(-) Somatória recibos anteriores..R$- 1.200,00

Base de cálculo........................R$- 361,56

 


Comprovante 3ª empresa

Serviços.........................................R$- 900,00

(-) INSS (11% de 361,56)..................R$- 39,77

Líquido.............................................R$- 860,23

 


Neste caso, a 3º empresa informará na GFIP a existência de múltiplas fontes pagadoras no campo Ocorrência (códigos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso), e apenas a diferença de contribuição no campo Valor Descontado do Segurado, podendo ser, inclusive, R$ 0,00, caso o teto de contribuição já tenha sido atingido nas demais empresas.

26 - O que deve conter o recibo de pagamento referente ao serviço prestado?

R - A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este, comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número do CNPJ e o número de inscrição do contribuinte individual no INSS.



27 - Existe, por parte do INSS, algum modelo oficial  de recibo de pagamento para contribuinte individual?

R - Não. No entanto segue como sugestão um modelo para que cada empresa o ajuste a sua necessidade:



MODELO

RECIBO DE PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RPCI

RECIBO Nº




EMPRESA

CNPJ

 

 




ENDEREÇO COMPLETO

MUNICÍPIO - UF

 

 




Recebi da empresa acima identificada, a importância líquida de R$-

Pela prestação de serviços de




LOCAL / DATA

ASSINATURA

 

 




DADOS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

NOME

 

ENDEREÇO

 

MUNICÍPIO/UF

 

INSCRIÇÃO INSS Nº

 

CPF Nº

 

RG Nº

 




DEMONSTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO NAS EMPRESAS ANTERIORES NO RESPECTIVO MÊS

COMPETÊNCIA:




EMPRESA

CNPJ

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL =>

 




TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO INSS:

(-) CONTRIBUIÇÃO NAS EMPRESAS ANTERIORES

SALDO

R$ 1.561,56

 

(A)




PARCELAS

VALORES

Valor do serviço prestado

 

Pró-Labore

 

Fretes (base = 20% sobre vr do frete)

 

 

 

TOTAL =>

(B)




DESCONTOS

VALORES

INSS (11% s/ "B" ou "A")

 

IRRF

 

 

 

 

 

TOTAL =>

 




TOTAL LÍQUIDO A RECEBER =>

 

Nota: Formulário foi desenvolvido pela Sato Consultoria de Pessoal, com base na Instrução Normativa nº 87, de 27/03/03, DOU de 28/03/03. 

Poderá ser reproduzido por qualquer meio e utilizado para os respectivos fins.



28 - E se o contribuinte individual ainda não estiver inscrito no INSS?

R - As empresas são obrigadas a efetuar a inscrição no INSS dos contribuintes individuais contratados, caso estes não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa. A inscrição poderá ser efetuada clicando sobre este hyperlink: http://www1.dataprev.gov.br/prevcidadao.htm



29 - Qual é o percentual do desconto a ser efetuado sobre os valores pagos aos Contribuintes Individuais?

R - A alíquota será de 11% (onze pontos percentuais), sobre o valor pago, respeitado 

o limite Máximo permitido.  

30 - Esta alíquota de 11% é novidade?

R - Não, pois desde a competência 03/2000 foi facultado ao contribuinte individual que 

prestasse serviços a uma ou mais empresas que o mesmo poderia deduzir de sua

contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou 

declarada em GFIP, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou 

creditado, limitada a dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição (Lei 9876/99).  



31 - E quem não aproveitou essa dedução conforme resposta da questão 30 e 

recolheu a contribuição integral no período de 03/2000 para frente, poderá pleitear

a restituição desses valores?

R - A contribuição recolhida sem a dedução em questão não poderá ser objeto de pedido

de restituição ou de compensação, caso o contribuinte não tenha exercido, em época 

própria, a faculdade de deduzi-la. (IN 71, artigo 62, parágrafo 7*)   



32 - A alíquota que as empresas contratantes utilizarão para efetuar o desconto da

contribuição previdenciária dos contribuintes individuais será sempre de 11%?  

R - Não, pois no caso do serviço ser efetuado à entidades beneficentes de assistência 

social com isenção do INSS (Cota patronal) a alíquota a ser descontada será de 20%.

33 - As cooperativas de trabalho também deverão descontar as contribuições previdenciárias dos cooperados que prestam serviços a empresas por vosso intermédio?

R - Sim. A cooperativa de trabalho também deverá descontar à contribuição previdenciária devida pelos seus cooperados em relação aos serviços prestados a empresas por seu intermédio. Neste caso informará o cooperado na GFIP com a categoria 17 (dezessete).  



34 - E no caso dos cooperados que prestam serviços a pessoas físicas por intermédio de Cooperativa de Trabalho, estes também sofrerão os descontos das contribuições previdenciárias?

R - Sim. Neste caso a cooperativa informará o cooperado na GFIP com a categoria 13 (treze).  



35 - Qual é o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos contribuintes individuais pelas cooperativas de trabalho?

R - A Lei 10.666 deu nova redação ao contido na MP 83 no que se refere ao vencimento da contribuição previdenciária arrecadada dos cooperados de cooperativa de trabalho. O vencimento passou a ser até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado (regra válida apenas para as cooperativas de trabalho, portanto as demais empresas contratantes de contribuintes individuais deverão recolher até o dia dois do mês seguinte àquele da prestação do serviço).



36 - E quando o cooperado prestar serviços à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal por intermédio de cooperativa de trabalho, como fica?

R - Neste caso deverá ser informado na GFIP com a categoria 24 e o valor do desconto será de 20%.



37 - E o contribuinte individual (autônomo) que prestar serviços diretamente à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal, também terá o desconto de sua contribuição com base na alíquota de 20%?

R - Sim. Quando um contribuinte individual prestar serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal, o SEFIP aplicará a alíquota de 20% para o cálculo do desconto destes segurados (categorias 13 e 15, associadas ao FPAS 639).



38 - Porque quando o serviço é prestado a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal o desconto é de 20% e não 11% como os demais casos?

R - Porque o § 4º, do artigo 30, da Lei 8212/91 dispõe que: “na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição devida pela empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição” . Sendo assim, como a entidade filantrópica é isenta da contribuição patronal do INSS, ela não tem contribuição devida, desta forma o contribuinte individual não pode deduzir nada, permanecendo a sua contribuição no percentual de 20%.



39 - E os contribuintes individuais que prestam serviços à empresas do “SIMPLES” não teriam que ter o mesmo desconto daqueles que prestam serviços a entidades beneficentes isentas da cota patronal, ou seja, de 20%?

R - Não, nesse caso é diferente, pois as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES não são isentas de contribuições patronais como as entidades beneficentes (filantrópicas) e sim tiveram o sistema de pagamento das contribuições previdenciárias patronais substituídas pelas contribuições sobre a receita bruta, portanto os contribuintes individuais que prestam serviços a empresas do simples terão descontados o percentual normal de 11% sobre os valores recebidos.



40 - Existem algumas situações em que não se aplicam as disposições da MP 83 no que se refere aos descontos das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais?

R - Sim. Não se aplica o desconto da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais quando o contratante for:

-          Produtor rural pessoa física;

-          Contribuinte individual equiparado à empresa;

-          Missão diplomática; e

-          Repartição consular de carreira estrangeira.  



41 - E como farão os contribuintes individuais que prestarem serviços aos contratantes acima (questão 40) para recolherem as suas contribuições previdenciárias, já que tais contratantes não descontarão e nem recolherão as suas contribuições?

 R - Os contribuintes individuais que prestarem serviços a contratantes não sujeitos a procederem os descontos das contribuições previdenciárias deverão continuar recolhendo normalmente as suas contribuições nos seus próprios NIT / PIS (popular carnê) até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado.



42 - E quando o contribuinte individual prestar serviço a pessoas físicas, continuará recolhendo ele próprio a sua contribuição no popular carnê do INSS?

R - Sim. Continuará recolhendo a sua própria contribuição, até o dia 15 do mês seguinte, aplicando o percentual de 20% sobre o efetivamente recebido das pessoas físicas contratantes, obviamente que deverá respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição.



43 - O que é Contribuinte individual equiparado a empresa?

R - É a pessoa física, com cadastro específico no INSS – CEI, que mantém empregados registrados. Exemplos: Dentistas, Cabeleireiras, Contador; etc. Desta forma, estas pessoas fisicas equiparadas a empresa quando contratarem autônomos não descontarão os 11% sobre os valores pagos a estes. 



44 - É sabido que os contribuintes individuais equiparados a empresa são contribuintes da cota patronal para o INSS, ou seja, contribuem normalmente sobre a folha de pagamento dos seus empregados, bem como sobre os valores pagos aos autônomos por eles contratados, diante disso pergunta-se: O autônomo que prestar serviços a contribuinte individual equiparado a empresa poderá utilizar-se da faculdade de deduzir de sua contribuição 45% da contribuição devida pelo contratante limitado a 9% do seu salário-de-contribuição, ou seja, poderá recolher apenas 11% sobre este serviço prestado?

R -   Sim, desde que o tomador declare esse pagamento na GFIP. Dessa forma a contribuição sobre esse serviço será de 11% sobre o valor do serviço prestado e será recolhido pelo próprio autônomo (no carnê) até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado.



45 - O Contribuinte individual equiparado a empresa não descontará a contribuição previdenciária do autônomo por ele contratado, mas, e se ele próprio, contribuinte individual equiparado a empresa,  prestar serviços a outras empresas, neste caso sofrerá o desconto de sua contribuição previdenciária?

R - Sim. Como contratante do serviço não efetuará o desconto, no entanto, como prestador do serviço, desde que seja para empresas, sofrerá o devido desconto.



46 - Então quer dizer, como exemplo, que os Contadores pessoas físicas que mantém empregados, portanto, equiparados a empresas, quando emitirem recibos para as empresas as quais prestam serviços sofrerão o desconto dos 11%?

R - Sim, até o limite máximo. Recomenda-se nesse caso que sejam emitidos primeiramente os recibos com valores maiores, pois assim chega-se ao limite máximo com menos recibos, facilitando o trabalho e controle das contribuições.



47 - E o contribuinte individual (autônomo) que, simultaneamente, também é empregado de empresa, também está sujeito as normas da IN 87, no que se refere ao desconto dos 11%?

R - Sim. O segurado contribuinte individual que prestar serviço a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, deverá apresentar à empresa na qual exerce a atividade de empregado o comprovante de pagamento das outras empresas. Observar que na empresa onde é empregado o desconto é com base na tabela normal de descontos, ou seja, 7,65%, 8,65%, 9% e 11%. Já nas empresas onde trabalha como autônomo o desconto será de 11% para empresas normais, ou 20% caso a contratante seja entidade beneficente (filantrópica).



48 - E no caso do transportador autônomo, qual será o tratamento dado aos pagamentos a ele efetuado?

R - No caso dos transportadores autônomos, a base de cálculo da contribuição será reduzida a 20% do valor bruto pago ao fretista. Lembramos que não deve ser esquecida a contribuição já existente, do transportador autônomo para o SEST (1,5%) e o SENAT (1,0%), que também é retida pela empresa contratante e repassada em GPS no código de terceiros 3072 (FPAS 620).



49 - Essa redução da base de cálculo do transportador autônomo não era de 11,71% sobre o valor bruto do frete?

R- Disse bem, "era", no entanto, desde julho de 2001 passou a ser de 20% sobre o valor bruto do frete. (IN 71, Artigo 52, parágrafo 2*)



50 - Dê um exemplo de cálculo da contribuição de um transportador autônomo.

R - Exemplo:



Valor do recibo de frete

1.800,00

Base de cálculo (20% de 1.800)

360,00

INSS a ser descontado (11% de 360)

39,60

SEST/SENAT (2,5% de 360)

9,00

Valor Líquido do recibo

1.751,40

51 - Sabemos que o limite máximo do salário-de-contribuição é atualmente 

no valor de R$- 1.561,56. E qual é o valor mínimo do salário-de-contribuição

permitido?  

R - O valor mínimo do salário-de-contribuição é o salário-mínimo que é atualmente de R$- 240,00.



52 - E se o contribuinte individual prestar apenas um serviço no mês para uma empresa no valor de R$- 90,00, como ficará a sua contribuição, se o mínimo permitido é R$- 240,00?

R - Neste caso a empresa contratante descontará 11% sobre os R$- 90,00 que será recolhido pela própria empresa na sua GPS normal até o dia 02 do mês seguinte ao da competência em que o serviço for realizado. Já o contribuinte individual deverá recolher 20% sobre a diferença de R$- 150,00 que falta para completar o salário-mínimo. Este recolhimento de R$- 30,00 (20% de 150,00) será efetuado pelo próprio contribuinte individual até o dia 15 do mês subseqüente, em GPS específica no NIT/PIS do mesmo (popular carnê). Portanto haverá uma parte descontada e recolhida pela empresa contratante com o percentual de 11% e outra parte recolhida pelo próprio contribuinte individual com o percentual de 20%. Esta é a única situação de complemento de recolhimento permitida sem o efetivo recebimento de remuneração.



53 - Então pelo final da resposta da pergunta anterior (questão 52), quer dizer que se o contribuinte individual tiver obtido no mês remuneração total de R$- 600,00, mas quiser contribuir para a previdência por um valor maior ou pelo teto máximo, ele não poderá?

R – Exatamente. A Lei diz que a contribuição do contribuinte individual será calculada sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Portanto se o mesmo receber R$- 300,00 de rendimento, a sua contribuição para a Previdência Social será sobre os mesmos R$- 300,00; se receber R$- 800,00, a sua contribuição será sobre R$- 800,00; se receber R$- 2.000,00, a sua contribuição será sobre o limite máximo de R$- 1.561,56; e se receber menos que um salário mínimo, como na questão anterior, aí sim poderá complementar, mas somente até chegar ao mínimo, hoje, de R$- 240,00.  



54 - Insisto na questão. Quer dizer que se o empresário tiver um pró-labore de R$- 600,00, não tendo nenhuma outra renda no mês, ele só poderá contribuir para a Previdência Social sobre esse valor, não lhe sendo permitido contribuir sobre um valor maior para a Previdência Social?

R - É exatamente isso, pois o empresário é contribuinte individual e se enquadra perfeitamente na questão 53. Como já foi dito, a contribuição previdenciária do contribuinte individual (empresário e autônomo) será calculada e recolhida sobre o efetivamente recebido por ele durante o mês.



55  - E naquele mês ou meses em que o empresário não tiver pró-labore recebido ou creditado e também não tiver nenhuma outra fonte de renda com incidência de contribuição previdenciária, como fará para recolher a sua contribuição ao INSS?

R - O contribuinte individual, sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na competência em que não auferir remuneração, poderá contribuir como facultativo, informando no documento de arrecadação (GPS) o código de pagamento 1406 utilizado para essa categoria. (IN 71, artigo 52, parágrafo 4*). 



56 - E o contribuinte individual  aposentado (empresário e autônomo) que continua exercendo a atividade e tem uma remuneração superior ao salário mínimo, no entanto contribuí para a Previdência Social no popular carnê do INSS apenas sobre o salário-mínimo, agora ele terá que contribuir também sobre o efetivamente recebido?

R - Sim. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Lei 8212/91, artigo 12, parágrafo 4*).



57 - E quando o contribuinte individual trabalhar para empresas e pessoas físicas dentro do mesmo mês, como será a sua contribuição?

R -  A contribuição incidente sobre os serviços prestados as empresas serão descontadas e recolhidas por elas até o dia 2 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado; e a contribuição incidente sobre os serviços prestados as pessoas físicas serão recolhidas pelo próprio contribuinte individual no popular carnê do INSS até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado, salientando que deverão ser considerado tanto os valores recibos das empresas como os das pessoas físicas para efeito do limite máximo do salário-de-contribuição.  



58 - Qual a maior pluralidade de contribuições que poderá acontecer com um contribuinte individual diante de todas essas situações?

R - Um mesmo contribuinte individual poderá ter a sua contribuição mensal realizada de várias formas, vejam um exemplo a seguir:

Um profissional autônomo prestou os seguintes serviços em um determinado mês:

- Trabalhou para uma empresa sujeita as contribuições normais (cota patronal do INSS) cobrando pelos serviços a importância de R$- 300,00;

- Trabalhou para uma empresa filantrópica (isenta da cota patronal do INSS) cobrando pelos serviços a importância de R$- 200,00;

- Trabalhou para um Contribuinte individual equiparado a empresa  cobrando pelos serviços prestados a importância de R$- 500,00; 

- Trabalhou para uma empresa optante pelo "SIMPLES" cobrando pelos serviços R$- 320,00; e

- Trabalhou para diversas pessoas físicas recebendo pelos serviços prestados a importância de R$- 2.200,00.



A contribuição deste contribuinte individual neste determinado mês será efetuada desta forma:

Contratante

Valor Serviço

Base de cálculo

Alíquota

Vr devido ao INSS

Responsável pelo recolhimento

Vencimento

Empresa normal

300,00

300,00

11%

33,00

contratante

dia 2 mês seguinte

Filantrópica

200,00

200,00

20%

40,00

contratante

dia 2 mês seguinte

Contr. Ind. Equip. a Empresa

500,00

500,00

11%

55,00

Próprio autônomo (carnê)

dia 15 mês seguinte

Empresa "SIMPLES"

320,00

320,00

11%

35,20

contratante

dia 2 mês seguinte

Pessoas Físicas

2.200,00

241,56

20%

48,31

Próprio autônomo (carnê)

dia 15 mês seguinte

Total

3.520,00

1.561,56




211,51







 Pelo quadro acima, percebe-se claramente que o contribuinte individual em questão recebeu no mês a importância de R$- 3.520,00 e que sua contribuição a previdência social respeitou o limite máximo permitido de R$- 1.561,56, sendo parte desse recolhimento de responsabilidade de três empresas contratantes e a outra parte de sua própria responsabilidade. Da parte que é de responsabilidade do próprio autônomo, uma contribuição será com alíquota de 11% e a outra com alíquota de 20%.

59 - O que o pessoal responsável pelo departamento pessoal das empresas deverá fazer no sentido de evitar erros que poderão trazer prejuízos ou complicações quando do requerimento de qualquer benefício previdenciário por parte daqueles contribuintes individuais que lhes prestaram serviços?

R - O pessoal responsável por esse setor na empresa deverá observar com rigor o manual de preenchimento da GFIP no sentido de, entre outras coisas, identificar corretamente a situação própria de cada contribuinte individual, pois assim o fazendo, o programa SEFIP fará os cálculos automaticamente das contribuições devidas. Todas as informações sobre GFIP estão disponíveis na página da Previdência Social, mais especificamente clicando sobre o hyperlink: http://www.previdenciasocial.gov.br/03_02_02.asp . Para quem quiser verificar no momento apenas o manual, clique aqui: Manual GFIP e depois escolha a opção somente leitura.



60 - E a empresa que deixar de lançar os recibos pagos aos contribuintes individuais em sua GFIP, o que acontecerá com ela?

R - É certo que mais cedo ou mais tarde o contribuinte individual irá pleitear algum tipo de benefício previdenciário, e nesse momento ele estará informando as empresas para as quais trabalhou, informação essa que deverá estar constando nos sistemas informatizados do INSS, alimentados pela correta entrega da GFIP. Qualquer divergência nesse sentido poderá provocar uma diligência fiscal junto a empresa contratante para verificação da anomalia. A empresa que não lançar em sua GFIP os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais  que lhes prestaram serviços será autuada pela fiscalização do INSS por crime de sonegação fiscal e conseqüentemente representada por esse crime junto a Procuradoria da República, além, obviamente, da apuração do respectivo crédito tributário ocorrido. 



61 - A empresa que descontar contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços e não recolher em época própria poderá parcelar esses débitos junto ao INSS?

R - Não. As contribuições descontadas dos contribuintes individuais não poderão ser objeto de parcelamento, sendo caracterizado ainda, em tese, crime de apropriação indébita.



62 - Falou-se muito do contribuinte individual, mais especificamente do 

empresário e do autônomo. E a contribuição do segurado Facultativo, como fica?  

R-   A única alteração em relação ao segurado facultativo é que com o fim da escala de 

salário-base, a partir da competência abril de 2003, o seu salário-de-contribuição passa a

ser, independentemente da data de sua inscrição, o valor por ele declarado, observado

os limites mínimo e máximo permitidos. O recolhimento continua sendo efetuado como

antes, ou seja, pelo próprio segurado facultativo, no NIT/PIS do mesmo até o dia 15 do 

mês subseqüente ao do mês declarado.  

63 - Já que está se falando tanto em "popular carnê do INSS", não custa perguntar: por acaso houve também alterações de recolhimentos com relação à contribuição do empregado doméstico?

R – Não. A contribuição previdenciária do empregado doméstico continua sendo calculada como antes com o recolhimento sendo efetuado no NIT/PIS do doméstico até o dia 15 do mês subseqüente ao do mês trabalhado.  



64 - Como a alíquota básica do "desconto" da contribuição do contribuinte individual é de 11%, não poderá haver uma confusão também com a "retenção" dos 11% sobre notas fiscais de empresas prestadoras de serviços de empreitada e cessão de mão-de-obra (antiga OS 209, hoje disciplinada na IN 69 e 71)?   

R - Não teria porque haver confusão, pois no desconto dos 11% do contribuinte individual, os prestadores de serviços são pessoas físicas, e o recolhimento deve ser efetuado no CNPJ da empresa contratante. Já na retenção dos 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços, os prestadores de serviços são pessoas jurídicas, e o recolhimento deve ser efetuado no CNPJ da empresa contratada.

 

Do processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.

65 - Qual a determinação que a Medida Provisória 83 trouxe em relação ao processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira das empresas?

R - As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento de dados para o registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, ficam obrigadas a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. As empresas optantes pelo "SIMPLES"  ficam dispensadas desta obrigação.



66 - Qual será a forma de apresentação e demais detalhes sobre as especificações técnicas desses arquivos digitais?

R - A Portaria INSS/DIRAR n* 21, de 28/03/2003, dispõe sobre a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas desses arquivos digitais. Clique aqui para ver esta portaria: Portaria 21



67 - A obrigatoriedade da apresentação dos arquivos na forma da Portaria INSS/DIRAR n* 21 é a partir de que competência?

R - Esta obrigatoriedade é a partir da competência JULHO/2003.



"Nunca esteja associado ao problema; esteja associado à solução."

Por João de Carvalho Leite

Serviço de Arrecadação do INSS - Gerência Executiva Presidente Prudente

12/05/2003


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