Plano de benefícios do sistema fiemg termo de Adesão



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PLANO DE BENEFÍCIOS DO SISTEMA FIEMG - Termo de Adesão





1. DADOS DO REQUERENTE










Nome:




Registro:













Patrocinadora:

 SESI  SENAI  IEL  FIEMG  CIEMG  IER  CASFAM

CPF:













Identidade:




Sexo:




Rendimento mensal bruto:













Data de nascimento: ____/____/____

Data de admissão: ____/____/______

Gerência:




Sexo:













Cargo/Ocup. Profissional:

Estado Civil:
















Aposentado:  Sim  Não E-mail particular:
















Nacionalidade:

Naturalidade:










Nome do pai:

Nome da mãe:










Endereço residencial:




Número/apto













Bairro:

Cidade:

CEP:




Telefone:























2. BENEFICIÁRIOS LEGAIS – PENSÃO POR MORTE







Nome

CPF

Nascimento

Grau Parentesco
















 Cônjuge / Companheiro (a)

 Filho (a) Menor de 21 anos ou inválido


















 Cônjuge / Companheiro (a)

 Filho (a) Menor de 21 anos ou inválido


















 Cônjuge / Companheiro (a)

 Filho (a) Menor de 21 anos ou inválido


















 Cônjuge / Companheiro (a)

 Filho (a) Menor de 21 anos ou inválido


















 Cônjuge / Companheiro (a)

 Filho (a) Menor de 21 anos ou inválido






3. OPÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO






Autorizo o desconto mensal, por parte do Patrocinador, do percentual de:  2%  4%  6%  8%  Outros: ____% aplicável sobre meu Salário de Participação.






4. OPÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (esclarecimentos no verso)







Modalidade de Tributação do Imposto de Renda:  Tabela Progressiva  Tabela Regressiva







5. BENEFICIÁRIOS DESIGNADOS – PECÚLIO POR MORTE







Nome

CPF

Nascimento

Grau Parentesco

Nascimento

Grau Parentesco
















 Cônjuge / Companheiro (a)

 Filho (a) Menor de 21 anos ou inválido






















































 Cônjuge / Companheiro (a)

 Filho (a) Menor de 21 anos ou inválido






6. DECLARAÇÃO DE PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS (esclarecimentos no verso)

Você é ou já foi, nos últimos cinco anos, pessoa politicamente exposta no país ou no exterior?  Sim  Não


Nos últimos cinco anos algum de seus familiares na linha direta até o 1º grau, incluindo neste grupo, o cônjuge, companheiro (a), enteado (a), inclusive seus representantes (pessoa que tenha sua procuração) e pessoas de seu relacionamento próximo, é ou já foi pessoa politicamente exposta no país ou no exterior?  Sim  Não






Data: ____/____/______ Assinatura:








Assinatura:




ITEM 4. TRIBUTAÇÃO:
Nos planos de benefícios de caráter previdenciário há duas modalidades de tributação do Imposto de Renda: Tabela Progressiva e Tabela Regressiva
Tabela Progressiva: tabela normal de imposto de renda, disponível no site da Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.gov.br
Obs.: Nesse caso a tributação varia de acordo com o rendimento mensal, e o imposto pago será objeto de ajuste na Declaração de Ajuste Anual a ser feita no ano seguinte ao recebimento do benefício.

No caso de resgate de valores, o valor a ser resgatado pelo participante que tiver optado pelo regime da Tabela Progressiva, sofrerá a incidência de uma alíquota fixa de 15%. Nesse caso, também, imposto pago será objeto de ajuste na Declaração de Ajuste Anual a ser feita no ano seguinte ao recebimento do valor resgatado.



Tabela Regressiva: De acordo com a lei nº 11.053 de 29 de Dezembro de 2004, é facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados que sujeitam-se à incidência de imposto de renda, exclusivamente na fonte, às alíquotas regressivas de acordo com o prazo de acumulação dos recursos conforme abaixo:

 - Tempo Acumulado de até 2 anos - alíquota de 35%;


 - Acima de 2 até 4 anos - alíquota de 30%;
 - Acima de 4 até 6 anos - alíquota de 25%;
 - Acima de 6 até 8 anos - alíquota de 20%;
 - Acima de 8 até 10 anos - alíquota de 15%;
 - Acima de 10 anos - alíquota de 10%.

No caso de resgate de valores, o valor a ser resgatado pelo participante que tiver optado pelo regime da Tabela Regressiva, sofrerá a incidência de uma alíquota nos mesmos moldes da tabela acima.


Obs.: Nessa situação, a tributação será definitiva, não podendo ser deduzida ou compensada na Declaração de Ajuste Anual.

A opção pela Tabela Regressiva deverá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso no Plano de Benefícios do Sistema FIEMG e será irretratável, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participante e respectiva reserva.





ITEM 6. PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA:
Entende-se como pessoa politicamente exposta:

I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II - os ocupantes de cargo no Poder Executivo da União:

a) de ministro de Estado ou equiparado;

b) de natureza especial ou equivalente; e

c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

d) do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 6, e equivalentes;

III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;

IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União;

VI - os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de tribunal de justiça, de assembleia legislativa e de Câmara Distrital, e os presidentes de tribunal e de conselho de contas de estado, de municípios e do Distrito Federal; e

VII - os prefeitos e presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.


Declaro estar ciente que, se eu, ou qualquer familiar na linha direta até o 1º grau, inclusive meus representantes (pessoa que tenha minha procuração) e pessoas de meu relacionamento próximo, venha a ocupar cargo eletivo ou político, no território nacional ou do exterior, fico inteiramente responsável pela comunicação de tais fatos junto à CASFAM, não responsabilizando a entidade por atos que dela não dependam.


Declaro, para fins de inscrição no Plano de benefícios – Sistema FIEMG, instituído pela Patrocinadora acima informada por intermédio de adesão à CASFAM, ter pleno conhecimento de todas as Normas Estatutárias e Regulamentares que regem as atividades dessa Entidade Fechada de Previdência Complementar e a elas manifesto minha integral adesão.
Responsabilizo-me, para fins de direito pelos dados acima declarados, necessários ao meu cadastramento e declaro ter recebido Material Explicativo do Plano de Benefícios – Sistema FIEMG.

Data: ____/____/______ Assinatura:

Página de

Rua: Bernardo Guimarães, 63- Funcionários- Belo Horizonte- MG- CEP 30140-080



Telefones (31) 3284-8407- 3284-2625- Fax: 3284-8931- Email: casfam@fiemg.com.br


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