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Legislação e Tendências

A legislação referente ao portador de necessidades especiais é recente. Porém, vem se caracterizando por criar benefícios a este, diminuindo as disparidades sociais e possibilitando sua socialização.

Abaixo segue partes da legislação relacionada com os portadores de deficiência citada na Constituição Federal:

Art. 7º, XXXI – Igualdade de direitos no trabalho;


“XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;”

Art. 23, II – Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne aos cuidados com a pessoa portadora de deficiência;

“II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”

Art. 24, XIV – Proteção e integração social: competência concorrente para legislar da União, Estados e Distrito Federal;

“XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”

Art. 37, VIII – Admissão em cargo ou emprego público;

“VIII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;”

Art. 203, IV – Assistência Social: habilitação e reabilitação;

“IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;”

Art. 203, V – Benefício assistencial de um salário mínimo;

“V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;”

Art. 208, III – Ensino especializado;

“III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”

Art. 227, §1º, II – Criação de programa especializado e eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

“II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.”

Art. 227, §2º - Locomoção e acesso;

“§ 2º. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.”

Art. 224 – Adaptação de logradouro, edifícios e veículos para transporte coletivo;

“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.”

Algumas leis geram benefícios aos portadores de todos os tipos de deficiência, como a lei nº 8.687, responsável por retirar da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais:

“Art. 1º. Não se incluem entre os rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza as importâncias percebidas por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada”.

Leis mais recentes também vêm sendo propostas e criadas de modo a ampliar os direitos dos deficientes, como a restauração da vigência da lei nº8.989 pela nº10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por deficientes, e ampliada aos cegos, deficientes mentais e autistas, pelo projeto de lei 1.233/03. A tendência é que mais leis como essas sejam criadas e que mais deficientes, sejam físicos ou mentais, tenham benefícios e se integrem à sociedade.


Educação


Algumas leis municipais são referentes ao ensino do aluno portador de necessidades especiais. A lei nº 11.326, de 30 de dezembro de 1992, dispõe sobre o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais. O Art. 1º diz que a Prefeitura do Município de São Paulo instalará espaços adequados nas Escolas Municipais para a complementação do atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais, através de Centros de Treinamento e Apoio sendo o mesmo o espaço na Escola equipado com materiais que permitam receber os alunos com necessidades especiais oferecendo lhes retaguarda e atendimentos específicos. A Lei n.º 11.369, de 17 de maio de 1993, cria uma classe especial para alunos excepcionais mentais educáveis, a cada nova implantação de Escola Municipal. Por fim, o decreto n.º 33.891, de 16 de dezembro de 1993, Institui a Política de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais na Rede Municipal de Ensino com a adoção de ações prioritárias na área da educação especial, e a criação e ampliação de recursos educacionais diferenciados. Inclui-se nessas ações prioritárias a integração do portador de necessidades especiais com os outros alunos e o envolvimento e a participação das famílias, das diferentes instâncias da Secretaria Municipal de Educação, de outros órgãos municipais, estaduais, federais, do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, de Entidades Conveniadas e Particulares sem fins lucrativos.

Já no âmbito federal, segundo o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O Artigo 206 prevê “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. O artigo 208 indica o dever do Estado de “garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

A lei nº 9394/06 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 1996, indica o direito de ensinamento especializado aos portadores de deficiência quando necessário, além de viabilizar a integração destes em classes comuns e garantir o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos. Segue abaixo:

CAPITULO V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de

educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para

educandos portadores de necessidades especiais.

§1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial.

§2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular.

§3º A oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Art. 59 . Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

“I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;”

“II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;”

“III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;”

“IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;”

“V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.”

Art. 60 . Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder público.

Parágrafo único. O poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.


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