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Leis referentes ao terceiro setor

São poucas as leis referentes às organizações não-governamentais. Um dos únicos incentivos fiscais que restou na legislação brasileira para as atividades do terceiro setor foi o da lei 9.249/95. Nela se prevê que a doação de uma pessoa jurídica a uma entidade que seja reconhecida como de Utilidade Pública Federal, que é o caso do Centro de Ação Social Espaço Livre, poderá ser abatida do lucro operacional. O lucro operacional é uma medida de valor obtida após a consideração de certas rubricas contábeis. Trata-se de um momento pouco anterior à base final de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Diz a lei:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

“III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.”

A princípio existem duas formas de se calcular um incentivo/benefício fiscal. O primeiro é descontando-o do imposto a ser pago. O segundo é descontando-o da base de cálculo do imposto. O benefício/incentivo concedido pelo artigo 13 da lei 9.249/95 aplica-se sobre a base de cálculo, em parte dela. Um quadro resumido poderia ser da seguinte maneira:

Receita Bruta

(-) Devoluções, abatimentos e impostos sobre faturamento.
(=) Receita líquida

(-) Custo dos serviços/produtos vendidos


(=) Resultado ou Lucro bruto

(-) Despesas com vendas


(-) Despesas gerais e administrativas
(-) Despesas financeiras
(+) Receitas financeiras
(-) Despesas de depreciação
(=) Resultado ou Lucro operacional
Aqui entra o desconto de 2%

(-) Despesas não operacionais


(+) Receitas não operacionais
(=) Resultado ou Lucro antes do IR e da CSLL

(-) IR/CSLL



(=) Resultado ou Lucro líquido

Não há regulamentação específica sobre o recibo a ser fornecido pelas OSCIPs, mas as instituições de Utilidade Pública Federal precisam observar uma formalidade quando dão recibo das doações feitas segundo a lei 9.249/95. Esse recibo é disciplinado pela Instrução Normativa SRF 87/96 (anexa). Um exemplo de recibo segundo essa norma se encontra em anexo.



Tecnologias Assistivas e Tendências

Com o desenvolvimento e avanço nas pesquisas tanto nas áreas de adaptações físicas quanto na forma de tecnologias assistivas, o Centro de Ação Social Espaço Livre poderá, dessa forma, utilizar outros recursos, além dos que possui atualmente, a fim de aprimorar e aumentar a eficiência das suas atividades, atingindo, dessa maneira, o objetivo de seu trabalho.

Tecnologias Assistivas Digitais

As tecnologias digitais, especialmente os computadores e a internet, significaram uma revolução nas metodologias de acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiências. A organização mundial de saúde considera as tecnologias digitais como verdadeiras próteses humanas, atendendo as várias deficiências e dando acesso a vários bens da comunidade antes não acessíveis para este segmento da população. A seguir listamos algumas tecnologias digitais que poderão ser aplicadas:

a, Mouse anti-tremor

Pessoas com tremores - mal de Parkinson ou tremor essencial - têm dificuldades em desempenhar tarefas simples em computadores com mouses convencionais por causa do movimento errático do cursor na tela. 

A IBM desenvolve um adaptador que acaba com a tremedeira do mouse: um adaptador especial que ajuda pessoas com tremores nas mãos a controlar o mouse do computador mais facilmente.  A IBM disse que vai se associar com uma pequena empresa britânica, a Montrose Secam, para produzir o aparelho, que vai custar cerca de 70 libras (o equivalente a R$ 367).

http://www.institutoempregar.org.br/tecnologias/tecno_noticia25.htm

b, Reconhecimento de voz e conversão em texto

Diversas especificidades dificultam a comunicação escrita de certas pessoas, o que não acontece com sua comunicação oral. Neste sentido, as tecnologias de reconhecimento de voz são um valioso auxílio ao converter a fala em texto. Assim, uma pessoa pode “ditar” um texto para o computador dispensando sua escrita direta.

Outro uso do reconhecimento de voz é a conversão do discurso do professor em texto. A Universidade de São Paulo está trazendo para o Brasil a tecnologia ViaScribe, que permite que o discurso do professor em uma sala de aula seja convertido diretamente em texto, e em tempo real ser enviado a um computador pessoal ou projetado em uma tela. A tecnologia possibilita que pessoas com deficiências cognitivas que afetam a apreensão de fonemas da fala humana tenham acesso por meio do texto ao que está sendo falado pelo professor, o que se aplica também ao atendimento de pessoas com deficiências auditivas. Um projeto piloto está em implantação na universidade e em escolas públicas de São Paulo. Depois das adaptações necessárias às realidades brasileiras, a universidade disponibilizará a Ong´s e governos um kit da tecnologia em custo acessível.


c, Síntese de Voz

Pessoas com deficiências cognitivas também podem apresentar dificuldades com a apreensão de texto impresso. Neste caso, as tecnologias de TTS (Text to Speech) possibilitam que computadores sintetizem a voz humana e “leiam” os textos para quem apreende melhor a fala que o texto impresso. O Brasil dispõe de um sintetizador de voz gratuito, o DosVox, que pode ser baixado do endereço http://intervox.nce.ufrj.br/dosvox/download.htm

Há também o software nacional VirtualVision, produzido pela empresa Micropower: www.micropower.com.br. Através de um acordo, a empresa disponibiliza gratuitamente o software para clientes do Banco Real ou Bradesco que apresentem especificidades que demandem seu uso.

d, Adaptadores periféricos

Limitações de movimento reduzem o pleno uso dos periféricos do computador como o teclado e dispositivos apontadores como o mouse. Existem diversos adaptadores de teclados e mouses, que podem inclusive ser customizados para cada caso. O sistema operacional Windows ainda possui o Teclado Virtual, que pode ser acionado por dispositivos apontadores como mouses especiais.

Tecnologias Assistivas Físicas

Também alguns aparelhos utilizados já há algum tempo no auxílio a algumas pessoas com de necessidades especiais, poderão ser utilizados no dia-a-dia da organização.

São eles:

Andador dinâmico






Andador posterior- Este andador, podemos afirmar ser o que oferece melhor equilíbrio e segurança a pessoas que estão iniciando a marcha. Possibilita uma postura correta através de seus cintos e suportes, porém com muita liberdade.







Andador compacto ( infantil e adulto )



Andador simples Muletas







Muletas com 4 apoios Cadeira de rodas




Adaptações para banheiros: Barras de apoio

B

raço articulado: apoio articulado fixo a parede para auxilio ao deficiente físico no uso do vaso sanitário.

Banco de boxe: assento articulado, fixado a parede, para auxilio no banho de pessoas debilitadas.




Cadeira higiênica dobrável com rodas







Fonte: http://www.lmrio.com.br/link1.htm



Demografia e Tendências / A Demanda e o Mercado
A importância de estudos sobre portadores de deficiências está baseada nas discussões sociais, políticas e econômicas reveladas por esses estudos. De acordo com o Censo de 2000 divulgado pelo IBGE, estima-se que hoje exista no país o correspondente a 14,5% de deficientes na população brasileira. Esse dado demonstra que aproximadamente de 24,5 milhões de pessoas possui algum tipo de dificuldade, seja deficiência física ou mental, um número significativo.

No total de casos declarados de portadores das deficiências investigadas, 8,3% possuíam deficiência mental, 4,1% deficiência física, 22,9% deficiência motora, 48,1% deficiência visual e 16,7% deficiência auditiva. Os dados do Censo mostram também que os homens predominam no caso de deficiência mental, física (especialmente no caso de falta de membro ou parte dele) e auditiva. O resultado é compatível com o tipo de atividade desenvolvida pelos homens e com o risco de acidentes de diversas causas. Já a predominância das mulheres com dificuldades motoras (incapacidade de caminhar ou subir escadas) ou visuais é coerente com a composição por sexo da população idosa, com o predomínio de mulheres a partir dos 60 anos. (vide anexos Tabela 1.1 e 1.2 e gráficos 1.1. e 1.2).

De acordo com o censo de 2000, a deficiência mental permanente corresponde a cerca de 1,7% em relação ao total de deficiências consideradas pelo mesmo, e das 24,6 milhões de pessoas que se declararam portadoras de deficiência (14,5% da população total), 19,8 milhões estavam nas zonas urbanas e 4,8 milhões nas zonas rurais. O Sudeste é a região que tem a menor proporção de portadores de deficiência (13,1%), enquanto o Nordeste apresenta o maior percentual (16,8%).

Nota-se que na região Sudeste o maior número de deficientes está em São Paulo, porém proporcionalmente os números são bem parecidos, a relação percentual com relação ao número de habitantes varia de 1,5% (em São Paulo) a 2% (em Minas Gerais). (Vide tabela 2 e gráficos 1 e 2)

A maioria das famílias procura auxílio em instituições especializadas, seja para fins clínicos ou educacionais, pois muitas vezes a família não tem com quem deixar o portador, e essa procura torna-se fundamental para que a família também aprenda a lidar com a situação e desenvolva melhor forma para educá-lo. O tratamento psiquiátrico dos doentes mentais deve vir acompanhado de apoio e orientação a eles e suas famílias, que freqüentemente estão submetidas a um estado particular de tensão

Porém muitas vezes a alocação de um portador a uma instituição não é um processo fácil, o Centro de Ação Social Espaço Livre, por exemplo, diminuiu o número de alunos para um melhor atendimento, e hoje a entidade possui 104. Para conseguir usufruir dos benefícios oferecidos pela organização, existe uma lista de espera, uma vez que essa não consegue comportar todos que dela necessitam, e os candidatos passam por um processo de triagem. Há candidatos que estão à espera de uma vaga há mais de cinco anos. No entanto, no momento, a organização não possui estrutura nem recursos financeiros para ampliar seu número de beneficiados.

O problema se agrava quando se trata de uma família de baixo poder aquisitivo, que não possui condições financeiras para procurar instituições privadas, a importância dos programas e serviços sociais e de saúde a deficientes organizados pelo governo e de

Organizações Não-Governamentais advém desse fato, algumas dessas cobram apenas um valor simbólico, cada família contribui com o que pode, como é o caso do Centro Espaço Livre.

De acordo com o Programa de Ação Mundial, a relação entre deficiência e pobreza ficou claramente demonstrada. Se o risco de deficiência é muito maior entre os pobres, a recíproca também é verdadeira. O nascimento de uma criança deficiente ou o surgimento de uma deficiência numa pessoa da família pode significar uma carga pesada para os limitados recursos dessa família e afeta a sua moral, afundando-a ainda mais na pobreza. O efeito conjunto desses fatores faz com que a proporção de pessoas deficientes seja mais elevada nas camadas mais carentes da sociedade. Por esta razão, o número de famílias carentes atingidas pelo problema aumenta continuamente em termos absolutos. Os efeitos dessas tendências constituem sérios obstáculos para o processo de desenvolvimento.
Tabela 1.1
População residente por tipo de deficiência – Brasil – 2000


Tipo de deficiência

População residente

Mental

2.844.937

Física

1.416.060

Visual

16.644.842

Auditiva

5.735.099

Motora

7.939.784

IBGE, Censo2000



Tabela 1.2

População residente, por situação do domicílio e sexo, segundo o tipo de deficiência - Brasil



(1) As pessoas incluídas em mais de um tipo de deficiência foram contadas apenas uma vez.

(2) Inclusive as pessoas sem declaração destas deficiências

IBGE, Censo2000



Gráfico 1.1

IBGE, Censo2000



Gráfico 1.2


IBGE, Censo2000



Tabela 2

População residente, por tipo de deficiência, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação


(2) Inclusive as pessoas sem declaração destas deficiências.


(3) Falta de perna, braço, mão, pé ou dedo polegar.
(4) Inclusive a população sem qualquer tipo de deficiência.

IBGE, Censo2000




Gráfico 2.1

IBGE, Censo2000



Gráfico 2.2

IBGE, Censo2000



Valores Socioculturais e Tendências
A sociedade possui uma visão de homem padronizada e classifica as pessoas partindo dessa concepção. Elegemos um padrão de normalidade e nos esquecemos de que a sociedade é composta de indivíduos e que ela se constitui da diversidade destes.

Durante muito tempo os deficientes mentais foram completamente excluídos da sociedade, sendo alvo de preconceitos e isolamento. Porém nas últimas décadas uma grande tendência surgiu e vem causando mudanças nas relações entre a sociedade e os deficientes mentais. Esse novo paradigma da sociedade é a inclusão social.

No conceito de educação especial, a chamada “inclusão” é o esforço de elaborar um sistema educacional padronizado que seja flexível e que possua recursos necessários para atender as necessidades de toda a diversidade de alunos.

A integração de alunos deficientes mentais na escola de ensino regular tem como objetivo principal promover a integração social. Atender a esse objetivo requer o desprendimento das atitudes tradicionais que sustentam o sistema escolar. Pois o currículo atual não proporciona uma interação nas relações entre professores e alunos.

As atitudes de rejeição, posturas preconceituosas transmitidas culturalmente, criam barreiras sociais e físicas dificultando o processo de integração. Dentre as rejeições, a maior barreira consiste falta de credibilidade no potencial de desenvolvimento e aprendizagem do aluno com necessidades especiais.

Outro aspecto se destaca na sociedade brasileira é o crescimento de uma cultura, a prática do trabalho voluntário. A execução de ações sociais vem crescendo nas últimas décadas e o trabalho voluntário é uma alternativa para aqueles que se interessam pelas causas sociais e pretendem fazer mais do que simples doações.

Em agosto de 2001, o IBOPE realizou uma pesquisa sobre voluntariado com 7.700 pessoas nas 9 principais capitais brasileiras.

Segundo essa pesquisa, 18% do entrevistados já fizeram ou estão fazendo algum tipo de trabalho voluntário.




Fonte: Ibope, 2001

Ainda segundo os dados coletados, nas classes mais altas, a participação é maior do que nas classes mais baixas: 35% das pessoas pertencentes à classe A realizam ou já realizaram algum tipo de atividade voluntária, contra 17% da classe C e 11% da classe DE.

À
Fonte: Ibope, 2001


medida que aumenta a faixa etária dos entrevistados aumenta, também, o índice de participação no trabalho voluntário: 19 % dos jovens acima de 20 anos participam voluntariamente de alguma atividade e 23% dos entrevistados a partir dos 50 anos costumam trabalhar como voluntários, embora incluam nesse percentual também as doações.

Quanto à credibilidade das instituições, são as instituições religiosas que recebem maior crédito por parte dos entrevistados, 31%. Em um segundo grupo estão as escolas universidades, e associações de bairro, com 19% e 14% respectivamente. É interessante observar o baixo índice de confiança nas ONGs (8%). Podemos perceber uma tendência das pessoas em eleger instituições mais próximas como mais dignas de confiança. Esse dado pode resultar da existência de mecanismos próprios de controle, fazendo com que as pessoas sintam-se mais seguras para escolher uma instituição local do que uma desconhecida.




Fonte: Ibope, 2001

Quando questionados sobre o que seria melhor para a sociedade, entre doações ou trabalho voluntário, metade dos entrevistados (49%) valoriza mais o trabalho voluntário. No entanto, aproximadamente 1 em cada 4 (27%) refere-se a doações como mais importante, o que pode ser considerado, também, significativo.




Fonte: Ibope, 2001

Os números mostram que mesmo com a alta valorização do trabalho voluntário, os entrevistados praticam muito mais doações. Isto pode estar indicando a existência de algum impedimento ou dificuldade para a prática do voluntariado, como falta de conhecimento.

O voluntariado educativo pode ser considerado uma tendência nessa área. Ele combina formação escolar com responsabilidade e compromisso sociais, proporcionando um diálogo entre a teoria aprendida em classe e a prática vivida pela comunidade. Os participantes tornam-se mais conscientes, participativos e responsáveis em relação a comunidade.

Para que as barreiras sociais, como o preconceito, sejam extintas é imprescindível que valores, como o humanitarismo, sejam agregados a nossa cultura. O crescimento das ações sociais certamente é um grande passo em direção à aceitação e à boa convivência.



Clima Político e Ideológico e Tendências/ Clima Governamental e Tendências

Subprefeitura de Itaquera

Nenhuma parte da verba da subprefeitura de Itaquera é destina ao auxílio de ONGs, a subprefeitura possui um órgão chamado Secretaria de Assistência Social da Subprefeitura de Itaquera que apenas auxilia pessoas e não organizações.



Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da prefeitura de São Paulo possui um supervisor regional em cada subprefeitura. Na de Itaquera, é a supervisora Maria Shirabayashi C. Porto. Essa secretaria é responsável pelo comando da política de assistência social na cidade de São Paulo.

A SMADS tem como serviços diretos os CRAS - Centros de Referência em Assistência Social. São 31 unidades vinculadas a cada uma das Subprefeituras do município e mais 19 Centros de Convivência. Além destes, a SMADS mantém uma rede de 657 convênios, com 312 organizações, que oferecem atendimento a diversos segmentos da população: pessoas em situação de rua, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, migrantes, adultos em convalescença, famílias, pessoas com deficiência, adolescentes em conflito com a lei, crianças vitimizadas por maus-tratos, exploração sexual e de trabalho, além dos programas de qualificação profissional.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumcad é o instrumento legal pelo qual a Prefeitura do Município de São Paulo destina grande parte dos recursos para as entidades sociais que realizam trabalhos de apoio, resgate e emancipação de crianças e adolescentes carentes e em situação de risco da cidade. Os recursos do Fumcad financiam os projetos dessas entidades, que são previamente apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composto de representantes eleitos da sociedade civil e das secretarias municipais, todos focados nas questões da criança e do adolescente.

Em dezembro de 2004 foi inaugurado pela Secretaria Assistência e Desenvolvimento Social o núcleo de referência para a pessoa com deficiência na Vila Prudente, para atender aos distritos desta subprefeitura para atuação prioritária junto aos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada, benefício pago desde janeiro de 1996 a idosos e pessoas com deficiência incapacitados para o trabalho, desde que tenham uma renda familiar que não ultrapasse um quarto do salário mínimo por pessoa). É um serviço que compreende um conjunto de ações de inclusão e proteção social à pessoa com deficiência que esteja em situação de vulnerabilidade social, abrangendo: informação e orientação ao portador de deficiência e seus familiares, apoio técnico para a inclusão de crianças, adolescentes e adultos com deficiência nos diversos serviços da SAS, reabilitação social, através de convênios com entidades sociais especializadas que oferecem programas de sociabilização, pré-profissionalização ou capacitação profissional para pessoas portadoras de deficiência.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, do dia 26 de março de 2006, o BPC cresce, em média, 10% ao ano, atinge 2,1 milhões de pessoas e passará a movimentar mais de R$ 9 bilhões (ler anexo).

A SMADS possui a Loja Social que possui exposição de produtos e atividades artísticas desenvolvidas por organizações que participam no trabalho de Assistência Social na cidade de São Paulo, cujo objetivo, segundo a Secretaria, é facilitar a ligação entre as organizações sociais e o público, fazendo do material exposto um cartão de visitas das instituições.

A loja, inaugurada em junho de 2004, está instalada no térreo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Rua Líbero Badaró, 561 – centro). Desde julho de 2005, a Loja Social passou a ter exposição permanente de produtos enviados pelas entidades. A renda obtida com a venda dos produtos é revertida para as próprias instituições. A Loja também auxilia na capacitação dessas instituições, visando a uma maior autonomia quanto à comercialização dos produtos em outros locais da cidade.



Secretaria Municipal de Educação

Essa secretaria possui serviços dedicados à educação especial, entre eles o CEFAI (Centro de Formação e Acompanhamento a Inclusão), serviço de apoio especializado de natureza pedagógica, vinculado às Coordenadorias de Educação, que envolve o acompanhamento de alunos com necessidades educacionais especiais, ações de formação, produção de materiais, desenvolvimento de projetos, acervos bibliográficos e de materiais/equipamentos específico. O PAAI (Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão) professor itinerante, habilitado ou especializado em uma das áreas de deficiência (mental, física, auditiva, visual) vinculado ao CEFAI que realiza o serviço de apoio e acompanhamento à comunidade educativa. A SAAI (Sala de Apoio e Acompanhamento à Inclusão), realizam o serviço de apoio especializado em unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino para o atendimento complementar ou exclusivo à alunos que apresentem necessidades educacionais especiais na educação básica, com professor da Educação Especial, em espaço físico adequado, onde o atendimento pedagógico específico se dá em pequenos grupos, com no máximo dez educandos. Além desses serviços, a SME mantém convênio com 44 (quarenta e quatro) entidades conveniadas que oferecem suporte educacional para que pessoas que apresentam necessidades educacionais especiais.

Segundo o site da Prefeitura de São Paulo, no Orçamento de 2006 estão previstos em despesa por função de governo 241 milhões para a Assistência Social, 3886, 8 milhões para a Educação:





Fonte: site da prefeitura de São Paulo (http://www.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/planejamento/orcamento_2006/ORCAMENTO_2006_audiencia1_21_10_05.pps)
SEPED - Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Numa iniciativa inédita no Brasil, a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (Seped) foi criada oficialmente no dia 1º de abril de 2005, por meio do decreto 45.811, assinado pelo prefeito de São Paulo José Serra.


Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência – seja ela física, mental, auditiva, visual, múltipla - ou com mobilidade reduzida, a Seped vai atuar como articuladora de ações governamentais,  intersecretariais e intersetoriais que atendam às necessidades desse segmento da população.


A Seped não possui um orçamento próprio para a realização de projetos. Sua missão é fazer com que todos os órgãos municipais voltem seus olhares às pessoas com deficiência e, deste modo, garantam o pleno exercício dos direitos pessoais e sociais dessas pessoas. Assim, atua como uma ferramenta facilitadora para que o poder público e os vários setores da sociedade desenvolvam projetos que propiciem a interação da diversidade humana. A Seped trabalha para o desenvolvimento de instrumentos legais e mecanismos operacionais que promovam a transformação social necessária para a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na sociedade.” Extraído de http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/deficiencia_mobilidade_reduzida/organizacao/0001

A Seped se divide em:

Coordenadoria Geral de Relações Institucionais Governamentais tem o objetivo de promover a interlocução junto a todos os órgãos públicos municipais para a articulação de ações inclusivas tanto em projetos já existentes, quanto em novas atividades que possam ser realizadas visando a inclusão das pessoas com deficiência. Para cada secretaria municipal são designados servidores para serem responsáveis pela interlocução com a Seped, a fim de facilitar e agilizar as ações.

Coordenadoria Geral de Relações com a Sociedade Civil tem a missão de unir o Poder Executivo com o Segundo e o Terceiro Setores para implementar e gerenciar ações entre as partes envolvidas. Tem ainda a função de buscar patrocínio para financiamento dos projetos, frutos dessas parcerias. A Coordenadoria mantém um cadastro de todas a ONGs (Organizações não Governamentais), Oscips (Organizações Sociais Civis de Interesse Público), instituições, associações e entidades que têm um trabalho voltado às pessoas com deficiência. Esse cadastro serve de base para conhecimento das ações realizadas nas diversas regiões da cidade e viabilização de possíveis parcerias.

Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA – que foi transferida da Secretaria da Habitação, é o órgão consultivo e deliberativo sobre normas e legislação sobre acessibilidade na cidade de São Paulo, instituída pelo Decreto Municipal nº 39.651/00, alterado pelo Decreto 46.139, de 27 de julho de 2005. Responsável pela execução, vistoria e aprovação de projetos arquitetônicos, a fim de promover a acessibilidade da pessoa com deficiência

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD - é o interlocutor direto da Secretaria com a sociedade. O conselho é o órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura de São Paulo. Sua função é elaborar, encaminhar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse do deficiente na saúde, na educação, no trabalho, na habitação, no transporte, na cultura, no lazer, nos esportes, enfim, na acessibilidade aos espaços públicos. O CMPD promove atividades de integração dos deficientes, além de fazer e receber denúncias de discriminação. A Coordenação do Conselho é composta por sete membros assim distribuídos: um deficiente auditivo, um deficiente físico, um deficiente visual, um deficiente mental ou seu representante legal, um deficiente múltiplo ou seu representante legal e dois outros escolhidos entre todas as deficiências. O presidente é eleito pelos conselheiros. Todas as pessoas com deficiência residentes na cidade de São Paulo poderão se cadastrar no Conselho e participar de suas atividades com direito a voz e voto. Todos os meses são realizadas Reuniões Plenárias com o objetivo de debater diretamente com os deficientes seus direitos, suas propostas e formas de encaminhamento. A cada ano acontece o Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência, que avalia as ações do Conselho e apresenta novas propostas.O Conselho possui também os Grupos de Trabalho, que assessoram a Coordenação Geral, onde são discutidas e apresentadas as soluções para os maiores problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência, são abertos a todos os interessados em levantar, debater e dar respostas às questões (tais como transporte, acessibilidade, saúde, habitação, educação, trabalho, transporte, cultura e lazer) que impedem a inclusão social do deficiente.

O SEPED possui vários projetos tais como:

Programa Inclusão Eficiente: A Prefeitura de São Paulo, por intermédio das Secretarias Municipais do Trabalho (SMTrab) e da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SEPED) lançou o primeiro cadastro on-line (http://www4.prefeitura.sp.gov.br/cpsi/) de pessoas com deficiência no Centro de Apoio ao Trabalho, como parte do Programa Inclusão Eficiente - PIE. Além de intermediar o preenchimento de vagas no mercado de trabalho, o cadastro servirá também como base para a promoção de cursos de capacitação profissional dirigidos a esse segmento. Para efetuar o cadastro o candidato necessita ter 16 anos completos e ter em um laudo médico contendo o CID - Código Internacional de Doenças.







Previsão de Orçamento em 2006, do governo estadual



Fonte: http://www.planejamento.sp.gov.br/PlanOrca/orca.asp

Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS

A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, é a coordenadora da Política de Assistência Social no Estado de São Paulo. De acordo com o Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, previsto na Política Nacional de Assistência Social (dezembro/1998), cabe à SEADS, enquanto gestora estadual, formular, implantar, coordenar, monitorar e avaliar o processo de municipalização do atendimento e a criação de mecanismos de participação da sociedade civil por meio de organizações representativas. Na elaboração dos programas e projetos sociais, segundo o site do SEADS, ele tem como função direcionar o atendimento aos segmentos da população que se encontram excluídos do acesso a bens e serviços e residentes em regiões onde se verificam os piores índices de pobreza e violência, sendo a principal meta o aprimoramento e a consolidação da assistência social como política pública.

A rede de apoio social é coordenada pela Coordenadoria de Ação Social (CAS), que conta com órgãos descentralizados, as Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS).

De acordo com o site do SEADS, o governo do Estado de São Paulo municipalizou as ações de assistência social a partir de 2004, conforme orientação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Apenas um único convênio é assinado com cada município paulista para financiar ações locais definidas nos planos municipais de assistência social, voltadas para os grupos sociais de baixa renda.

Cabe ao governo estadual um papel estratégico na coordenação da política de desenvolvimento social do Estado: estabelecer rumos, diretrizes e fornecer instrumentos de apoio aos municípios, às entidades sociais e as ONGS. Ao manter a responsabilidade pelo apoio financeiro aos municípios e entidades sociais, o governo estadual fixa sua atuação no apoio técnico, capacitação e monitoramento e avaliação das ações sociais desenvolvidas em todo o Estado.

A documentação necessária para inscrição de entidades e organizações de Assistência e Desenvolvimento Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social se encontra no artigo segundo da Resolução SEADS - 21.

Segundo o SEADS, no dia 1º de março de 2006, foi regulamentada a lei nº 12.085 que cria o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais. A Seads ficará responsável pela coordenação do Centro, por meio da Coordenadoria de Ação Social.

De acordo com o decreto assinado pelo Governador Geraldo Alckmin, o Centro de Orientação terá a finalidade de disponibilizar para pessoas com necessidades especiais, informações necessárias sobre recursos para atendimento, contemplando serviços de saúde, educação, jurídicos e sociais. Haverá também orientação aos pais, a partir do período pré-natal, na rede pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa.

Será criado um portal na Internet que facilitará a divulgação das informações.
Foi criada pela Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999, e regulamentada pelo Decreto n° 44.167, de 3 de agosto de 1999, a ADS - Agência de Desenvolvimento Social Fundo de Investimento, como um programa do Governo do Estado de São Paulo, operado pela SEADS - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, com o objetivo de promover a auto-sustentação das entidades sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, através da concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços. A Agência, basicamente, concede empréstimos para as entidades sociais implementarem projetos de geração de renda, um negócio de geração de renda não significa que a organização perderá seu caráter filantrópico. Este financiamento é destinado a organizações e entidades sociais prestadoras de serviços à comunidade, organizações não-governamentais com projetos de interesse das comunidades, instituições de crédito comunitário constituídas em parceria entre governos municipais e organizações privadas sem fins lucrativos.

Serão financiadas pela agência:

- compra e conserto de máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos;

- compra de móveis, mercadorias e matérias primas;

- reforma e ampliação de instalações para o negócio;

- contratação pontual de assistência técnica.

Condições do financiamento

- valor: a partir de R$ 500,00 até R$ 33.000,00;

- prazo para pagamento: até 36 meses;

- taxa de juros: 10% do índice de correção da poupança;

- carência: se necessário;

- participar da capacitação para elaboração de Plano de Negócios oferecida pela ADS.

Critérios para habilitação:

- apresentar o Plano de Negócios, com viabilidade econômica e social, para análise do

Conselho de Administração e Orientação da ADS;

- ter cadastro na SEADS;

- a entidade, seus responsáveis legais e avalista devem ter nome limpo no SPC e SERASA;

- contar com Assessoria Contábil;

- não estar inadimplente em quaisquer outros projetos financiados pelo Governo

do Estado de São Paulo;

- possuir conta corrente no Banco Nossa Caixa S/A.

Documentação necessária:

-ofício assinado por seu Presidente formalizando a solicitação de empréstimo ao Conselho de Administração e Orientação da Agência de Desenvolvimento Social Fundo de Investimento;

- ficha cadastral da entidade e dos representantes legais;

- autorização para o Banco Nossa Caixa S/A fazer pesquisa junto ao SPC e SERASA;

- duas cópias do estatuto da entidade social registrado;

- duas cópias da ata de eleição e posse da diretoria atual;

- balanço patrimonial (receita e despesa) do ano anterior;

- declaração assinada por seu Presidente de não estar inadimplente em quaisquer outros projetos financiados pelo Governo do Estado de São Paulo;

- plano de negócios aprovado pela Agência;

- dois orçamentos dos bens a serem adquiridos ou serviços a serem contratados;

- duas cópias do documento de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda, atualizado;

-duas cópias do RG e do CPF dos representantes legais que assinarão o contrato de empréstimo.

- todas as declarações feitas devem ser em papel timbrado da entidade social e com firma reconhecida.



Secretaria de Estado da Cultura

A Secretaria de Estado da Cultura possui um projetos especial chamado "Talentos especiais", realizado desde o 2° semestre de 2001, o projeto fomenta parcerias com entidades para atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, oferecendo atividades de teatro, dança, canto e coral, origami, percussão, pintura, capoeira, etc.

Rua Mauá 51, sobre-loja – Luz - São Paulo/SP

Fone: (11)3351 8194

E-mail: talentosespeciais@oficinasculturais.sp.gov.br

A ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais e o PAD - Processo de Articulação e Diálogo publicaram em 2004 o Manual de Fundos Públicos, com o objetivo de divulgar quais são os recursos públicos disponíveis para o trabalho das entidades envolvidas com o campo do desenvolvimento social e humano no Brasil e quais as formas de acesso a eles.

Segundo o Manual os recursos disponíveis para o financiamento de projetos junto ao governo federal brasileiro, aos governos estrangeiros com programas de cooperação técnica no Brasil e às embaixadas no Brasil estão classificados da seguinte forma:

Quanto ao tipo de financiamento:



  • Recursos a Fundo Perdido: são os recursos sobre os quais não incidem custos financeiros e para os quais não se exige o reembolso, mas apenas a devida prestação de contas.

  • Recursos Disponíveis na Forma de Linha de Crédito com Juros Subsidiados: são os recursos oferecidos através de agentes financeiros, sobre os quais incidem juros menores que os juros de mercado.

  • Recursos Disponíveis na Forma de Incentivos Fiscais a Financiadores Privados: são os recursos que o governo disponibiliza na forma de dedução de impostos devidos pelo financiador de projetos ou contribuinte de fundos de financiamento de projetos.

Quanto ao mecanismo de apresentação de projetos:

  • Recursos Disponíveis para a Apresentação Espontânea de Projetos (Demanda Espontânea): são aqueles que, para serem acessados, dependem da iniciativa das ONGs no sentido de desenvolver e apresentar projetos segundo regras e critérios previamente estabelecidos. A oferta desses recursos fica disponível por períodos contínuos de tempo, estando relacionados a políticas ou programas de governo.

  • Recursos Disponíveis para a Apresentação Induzida de Projetos (Demanda Induzida): são os recursos colocados à disposição para a contratação de projetos específicos, em processo de seleção, com a utilização ou não de editais de licitação. Neste caso, a iniciativa é do interessado na contratação dos projetos. Tais recursos são oferecidos pontualmente, para o atendimento de situações específicas e em geral por tempo limitado.

Quanto ao mecanismo de estabelecimento de regras e de avaliação de projetos:

  • Recursos Gerenciados na Forma de Fundos: os fundos são constituídos como unidades orçamentárias independentes na estrutura do governo federal, com regras próprias de aplicação dos recursos orçamentários, nem todos são diretamente acessíveis por ONGs no nível federal – alguns só admitem a apresentação de projetos por ONGs nos níveis estadual/municipal. Em alguns casos, a fonte de recursos é também de contribuições de terceiros.

  • Recursos Gerenciados no Âmbito de Programas: neste caso as aplicações são direcionadas para objetivos específicos e as regras e critérios só valem para o programa determinado, sendo, de certo modo, secundário o aspecto da origem dos recursos, que pode, em vários casos, ser múltipla. Em boa parte dos casos, os programas envolvem recursos de organismos internacionais e/ou de governos estaduais e municipais.

  • Recursos Gerenciados por Órgãos: É o caso dos recursos que se tornam disponíveis a partir da apresentação de projetos que serão desenvolvidos em conjunto e/ou sob a delegação de funções ou supervisão de órgãos da estrutura do governo federal, estadual ou municipal.

Ministério da Educação

Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mantém assistência financeira a projetos educacionais que visam a melhorar a qualidade do ensino brasileiro.

A aplicação dos recursos é direcionada à qualificação de docentes; aquisição e impressão de material didático-pedagógico de melhor qualidade; aquisição de equipamentos e adaptação de escolas (Ensino Especial) e ações básicas de prevenção em saúde e transporte para os alunos.

A apresentação de projetos por ONGs, segundo a publicação da Abong, prevista para 2004 nos seguintes níveis, modalidades e programas:

Quadro

Níveis/Modalidades/Programas Abertos a Projetos de ONGs



NÍVEL/MODALIDADE/

PROGRAMA


AÇÃO

PROPONENTES

Educação Especial (Res. FNDE nº 4/04)

Adaptação de Escolas/Capacitação de Professores/Equipamentos para Escolas/Material Didático

Entidades sem fins lucrativos com matrículas em Educação Especial no Censo Educacional 2003 do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas)

Ensino Fundamental (Res. FNDE nº 5/04)

Educação Fundamental no Campo/ Capacitação de Técnicos

ONG

Educação de Jovens e Adultos (Res. FNDE nº 5/04)

Capacitação de Professores de EJA/ Material Didático

ONG

Cultura Afro-Brasileira (Res. FNDE nº 5/04)

Material Didático

ONG

Educação Escolar Indígena (Res. FNDE nº 5/04)

Capacitação de Professores/ Material Didático

ONG

Programa Nacional de Transporte do Escolar (Res. FNDE nº 8/04)

Veículo Escolar

ONG de Educação Especial nunca atendida ou não atendida nos últimos três anos.

Programa Brasil Alfabetizado – Assistência Financeira (Res. FNDE nº 14/04)

Alfabetização de Jovens e Adultos/ Formação de Alfabetizadores

Organismos da sociedade civil, sem fins lucrativos, que comprovem experiência em projetos de educação de jovens e adultos.

Ações Educativas Complementares – Assistência Financeira (Res. FNDE nº 13/04)

Atividades recreativas, artesanais, artísticas, de esporte, laser, culturais e de acompanhamento do conteúdo escolar, aulas de informática, línguas estrangeiras, educação para a cidadania e direitos humanos, educação ambiental, ações de educação com preferência étnico-racial, ações de mediação de conflitos e de redução da violência e outras atividades voltadas ao desenvolvimento integral do público-alvo das ações.

Estados e municípios, aos quais competirá, entre outras ações, apoiar ou realizar com a colaboração dos parceiros, atividades que ampliem o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens no contexto educativo.

Apoio Educacional a crianças, adolescentes e jovens em situação de discriminação e vulnerabilidade social (Res. FNDE nº 12/04)

Ações de apoio educacional para o enfrentamento de situações de vulnerabilidade (acompanhamento psicossocial e atividades psicopedagógicas para inserção familiar e social, integração em atividades vocacionais e profissionalização, acompanhamento do atendimento a vítimas, debates, articulação institucional e apoio a campanhas oficiais, integração institucional)/ Capacitação de monitores e professores;.

Organismos da sociedade civil sem fins lucrativos.

Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED – Assistência Financeira (Res. FNDE nº 11/04)

Despesas de custeio consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Escolas privadas de educação especial, mantidas por organizações não-governamentais, ou outras entidades similares, sem fins lucrativos.

Prefeituras, secretarias de Educação estaduais e do Distrito Federal, órgãos e entidades federais e organizações não-governamentais (ONGs) podem encaminhar projetos educacionais ao FNDE, obedecendo aos critérios previstos nos Manuais de Assistência Financeira, dentro do prazo estipulado na resolução específica de cada programa.

Ao dar entrada no FNDE, o projeto será analisado e, constatada a ausência de qualquer documento exigido ou erro no preenchimento dos anexos, será devolvido com a relação de documentos pendentes, falhas identificadas e prazo para reapresentação.

Depois de cadastrado, o projeto será encaminhado às secretarias-fim do Ministério da Educação, para avaliação quanto ao mérito técnico-pedagógico da solicitação e, se relativo ao Transporte Escolar, à Gerência de Transporte do Escolar/FNDE. As secretarias-fim são:

- Secretaria de Educação Fundamental (SEF) - responsável pela análise dos projetos referentes à Educação Pré-Escolar, Fundamental, Jovens e Adultos, Indígena, Aceleração da Aprendizagem, Paz na Escola e Remanescentes de Quilombos.

- Secretaria de Educação Especial (SEESP) - responsável pela análise dos projetos de Ensino Especial.

Ao apresentar algum projeto educacional, a entidade tem como contrapartida mínima, 1% do valor total do projeto. Caso o projeto seja aprovado e havendo disponibilidade financeira, será firmado o convênio entre o FNDE e o requerente. O repasse dos recursos começará após assinatura do convênio e sua devida publicação no Diário Oficial.

No caso do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED, as instituições interessadas devem apresentar um Plano de Aplicação, com a descrição das ações a serem financiadas. O Plano de Aplicação deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CACS).

A Entidade Mantenedora (EM), denominação utilizada no âmbito do PAED para designar a instituição solicitante dos recursos, deverá então reunir e encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para análise e processamento para fins de liberação dos recursos, o Plano de Aplicação aprovado pelo CACS junto com os dados cadastrais e documentos exigidos para candidatar-se aos recursos do programa (ver Resolução FNDE nº 11/04). Este é o processo de formalização de adesão e de habilitação ao PAED.O FNDE repassa diretamente recursos da União às entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos de educação especial. Podem receber os recursos as escolas privadas de educação especial:



  • recenseadas pelo MEC no ano anterior ao do repasse dos recursos;

  • mantidas por ONG ou entidades similares, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica comprovada mediante apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas) ou de atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) ou outros instrumentos equivalentes;

  • que disponham de unidade executora, compreendida como a entidade ou instituição sem fins lucrativos responsável pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos pelo FNDE para o atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários do Paed, denominada entidade mantenedora (EM).

O valor equivale a R$ 33,50 por aluno e é repassado em uma única parcela por ano.

O Conselho Deliberativo do FNDE define os critérios de alocação dos recursos, com base nos dados oficiais do censo escolar do ano anterior realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC).

Os recursos transferidos são creditados, mantidos e geridos em contas bancárias específicas, abertas pelo FNDE em bancos com os quais a autarquia mantém parceria, conforme a Resolução nº 11, de 22/3/2004.

Os recursos destinam-se à cobertura de despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e devem ser empregados com as seguintes finalidades:

- até 50%, na remuneração e no aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

- manutenção e conservação de instalações e equipamentos vinculados ao ensino especial.

- aquisição de material didático-escolar.

- realização de ações necessárias ao funcionamento das atividades de ensino especial.

O FNDE conta com as parcerias dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CACS/Fundef) e da comunidade escolar, representada pelas entidades mantenedoras de escolas privadas de educação especial.

Além dos recursos da União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ceder professores e profissionais especializados da rede pública de ensino, além de material didático e pedagógico apropriado a essas entidades; oferecer transporte aos estudantes; e repassar recursos para construções, reformas, ampliações e aquisição de equipamentos.

Prestação de contas

A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Paed devem ocorrer da seguinte forma:

I – As entidades mantenedoras devem encaminhar aos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CACS/Fundef), até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse, o Demonstrativo de Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III da Resolução nº 11/2004), a relação de bens adquiridos ou produzidos (Anexo IV da Resolução nº 11/2004) e a conciliação bancária (Anexo V da Resolução nº 11/2004), acompanhada dos documentos necessários à comprovação da execução dos recursos;

II – Os CACS/Fundef devem encaminhar ao FNDE, até 30 de abril do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, o Relatório Consolidado de Prestação de Contas do Paed.



O FNDE é autorizado a suspender o repasse dos recursos do Paed à unidade executora que não apresentar a prestação de contas, tiver essa prestação rejeitada ou usar os recursos em desacordo com os critérios do programa.

Procedimentos que devem ser adotados pelas entidades mantenedoras das escolas beneficiárias para que possam vir a receber os recursos:

- é necessário que elaborem o “Plano de Aplicação (PA)”, descrevendo, de acordo com as necessidades da escola, as ações previstas na Resolução FNDE/CD/Nº 11 de 22/03/2004, que disciplina o programa, a serem financiadas com os recursos do PAED, no formulário denominado Anexo II. O valor total das ações não pode ultrapassar o montante devido à escola potencial beneficiária, informado pelo FNDE mediante ofício enviado à entidade mantenedora ou ao estabelecimento de ensino;

- em segundo lugar, depois de elaborado, o PA deve ser submetido àapreciação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CACS), da cidade onde está situado o estabelecimento de ensino beneficiário, com vistas à análise e aprovação do plano pelo CACS;

- reunir e encaminhar ao FNDE, até 31 de julho do corrente exercício, os documentos e os dados cadastrais, inclusive o PA aprovado pelo CACS, com vistas à formalização dos procedimentos necessários à liberação dos recursos, denominado pela Autarquia de processos de adesão e habilitação das entidades mantenedoras das escolas ao PAED.

Os documentos que devem ser enviados são:

· Cadastro do(a) Órgão/Entidade e do(a) Dirigente (Anexo I).

· original ou cópia legível autenticada de declaração de funcionamento regular da entidade, atestada por 03 (três) autoridades locais e expedida no ano de ocorrência da solicitação dos recursos;

· Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) (CEAS corresponde ao antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF)) ou Atestado deRegistro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou outro documento equivalente;

· cópia legível autenticada da ata de eleição e posse da diretoria da entidade mantenedora, como comprovante da regularidade do seu mandato; e cópia legível do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Depois de adotados os processos de adesão e habilitação e abertura da conta (A conta bancária aberta pelo FNDE para repasse dos recursos do PAED não pode movimentar dinheiro de outras fontes, ou seja, a entidade mantenedora não deve utilizá-la para depósitos de recursos oriundos de quaisquer outras origens), o FNDE providenciará o repasse dos recursos em uma única parcela, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou outro instrumento similar. A movimentação do dinheiro para pagamento das despesas efetuadas pelas entidades mantenedoras somente deve ser realizada mediante emissão de cheque nominal à pessoa física ou jurídica fornecedora dos bens adquiridos ou prestadora dos serviços contratados.

A cada escola será destinado o valor correspondente ao número de alunos matriculados, segundo o censo escolar realizado pelo MEC, no ano anterior ao do repasse, de acordo com o seguinte cálculo (quantidade de alunos x o valor per capita ). O Repasse dar-se-á, exclusivamente, na categoria econômica de custeio, razão pela qual tais recursos não podem ser utilizados para a cobertura de despesas de capital.

A execução dos recursos do PAED, a cada exercício, deve transcorrer até 31 de dezembro.



Organograma do Ministérios da Educação

Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=62&Itemid=191

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é o responsável pelas políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania no país. É também o gestor do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Criado em 23 janeiro de 2004 pelo presidente Lula, cabe ainda ao MDS a missão de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, bem como aprovar os orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Social do Transporte (SEST).

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.

Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, gerir o FNAS, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Poderão obter registro no CNA as entidades que, sem fins lucrativos, promovam:


- a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice;
- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
- ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência;
- a integração ao mercado de trabalho;
- a assistência educacional ou de saúde;
- o desenvolvimento da cultura;
- o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos.

Somente poderá ser concedido registro à entidade cujo estatuto, em suas disposições, estabeleça que:

- aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

- não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma;

- não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

- em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública.

Para, obter o registro é necessário:

- requerimento-formulário fornecido pelo CNAS (http://www.mds.gov.br/conselhos/conselho01_10.asp), devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade, que deverá rubricar todas as folhas;

- cópia autenticada do estatuto registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos da lei, com identificação do mesmo Cartório em todas as folhas e transcrição dos dados do registro no próprio documento ou em certidão;

- comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

- declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e no qual conste a relação nominal, dados de identificação e endereço dos membros da Diretoria da entidade, conforme modelo fornecido pelo CNAS, assinado pelo Dirigente da Instituição;

- relatório de atividades, assinado pelo representante legal da entidade em que se descrevam, quantifiquem e qualifiquem as ações desenvolvidas;

- cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

- cópia do documento de inscrição no CNPJ (antigo CGC) do Ministério da Fazenda, atualizado.

No MDS existe o programa "Atenção às Pessoas Portadoras de Deficiência" (PPD), que é um apoio técnico e financeiro a Estados, municípios, Distrito Federal e instituições para o desenvolvimento de ações de proteção social e inclusão das pessoas com deficiência e de suas famílias. Seu objetivo segundo o site do Ministério é "assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade, por meio de ações de prevenção de deficiências, habilitação e reabilitação, equiparação de oportunidades e proteção social”.As ações são destinadas a pessoas com deficiência vulnerabilizadas pela situação de pobreza ou de risco pessoal e social.

Os Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência são executados de forma direta pelos governos estaduais e municipais ou, de forma indireta, pelas entidades e organizações sociais que integram a rede de proteção social.

São financiados, também, projetos de manutenção, construção, ampliação e modernização de centros de atendimento a pessoas com deficiência, que visam à permanente melhoria da qualidade de vida e do atendimento, e à efetiva inclusão e proteção social.

Compete ao Gestor Municipal a organização e a gestão da rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência, priorizando o resgate do vínculo familiar e comunitário e a autonomia e emancipação dos seus destinatários.

Para a realização das novas modalidades deverão ser escolhidos, reformados ou construídos espaços físicos e equipamentos que atendam às normas de acessibilidade preconizadas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Para acessar os Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência, o município deverá encaminhar sua solicitação ao Gestor Estadual, para que uma comissão composta por gestores estaduais e municipais, denominada Comissão Intergestora Bipartite (CIB), faça a divisão de metas para a inclusão na rede de serviços, de acordo com o que determina o sistema descentralizado e participativo da assistência social. A referida comissão funciona na Secretaria de Assistência Social de cada Estado.

O pedido de registro poderá ser apresentado diretamente no protocolo do Conselho Nacional de Assistência Social em Brasília, ou enviado pelos Correios ao endereço:

Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo Ala "A" - 1º andar CEP 70.059-900 BRASÍLIA/DF

O Conselho Nacional de Assistência Social julgará a solicitação da entidade e, no caso de indeferimento, caberá pedido de reconsideração ao próprio CNAS.

O pedido de reconsideração somente será acatado se apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da decisão e comprovados através de Aviso de Recebimento (AR).

O Conselho Nacional de Assistência Social poderá baixar o processo em diligência, uma única vez, que deverá ser cumprida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do Aviso de Recebimento - AR.

O não cumprimento do prazo estabelecido, implicará no indeferimento do pedido.


Para a manutenção do Atestado de Registro, a entidade deverá cumprir as seguintes formalidades:

- sempre que for feita qualquer alteração nos estatutos, regulamento ou compromisso social da entidade, esta deverá comunicar o CNAS, com a remessa da certidão do respectivo registro em Cartório competente;

- manter devidamente atualizados os dados cadastrais, informando o CNAS sempre que ocorrer alteração de nome, sede, endereço, telefone e eleição de nova diretoria;

- apresentar outras informações e/ou documentos, quando solicitados pelo Conselho.


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