Plano nacional de desenvolvimento rural 2007 – 2013



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LANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL


2007 – 2013
Objectivos estratégicos e princípios orientadores de programação



1. Enquadramento

O Regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – FEADER (versão portuguesa 16/09/2005) - define o contexto estratégico da política de desenvolvimento rural, incluindo o método de definição das “orientações estratégicas comunitárias” para a política de desenvolvimento rural, bem como do plano estratégico nacional, internamente designado por Plano Nacional de Desenvolvimento Rural - PNDR.


Neste contexto, o PNDR deve assegurar a coerência do apoio comunitário ao desenvolvimento rural com as orientações estratégicas comunitárias, bem como a coordenação de todas as prioridades comunitárias, nacionais e regionais. O PNDR é o instrumento de referência para a preparação da programação do FEADER e é executado através de um ou mais Programas de Desenvolvimento Rural (PDR).
O PNDR deverá ser formulado até final do corrente ano, devendo o(s) PDR(s) ser proposto à Comissão ao longo do primeiro semestre de 2006. As “orientações estratégicas comunitárias” que os enquadram deverão ser aprovadas até final de Outubro de 2005.
Assim, o presente documento constitui-se como uma primeira aproximação à definição dos objectivos estratégicos e princípios orientadores do quadro de programação de Desenvolvimento Rural 2007-2013.

2. Porquê uma política para o Mundo Rural?
As zonas rurais (classificação OCDE) representam, na EUR-25, 92% do território e 56% da população, geram 45% do Valor Acrescentado Bruto e mantêm 53% do emprego total.

Em Portugal, a paisagem rural domina 92.7% do território, sendo 46.3% agrícola, 26.4% florestal e 20 % de áreas naturais e/ou naturalizadas. 69.8% das Freguesias nacionais são predominantemente rurais e 22.1% significativamente rurais, nelas habitando 21.5% e 26.5% da população, respectivamente.


Analisando os principais indicadores sócio-económicos verifica-se, no entanto, uma disparidade acentuada entre os níveis de desenvolvimento destas regiões face às áreas urbanas.
O Rendimento Bruto per capita representa, nestas zonas, cerca de um terço do verificado nas áreas urbanas, a população apresenta-se envelhecida (nas zonas predominantemente rurais (ZPR) 22% tem mais de 65 anos de idade, contra 14% nas predominantemente urbanas - ZPU), em decréscimo (-0.2% entre 1995 e 2002 nas ZPR contra +0.8% nas ZPU, no mesmo período), sendo que a densidade populacional era, em 2002, de 35 habitantes / Km2 nas ZPR, 132 Hab/Km2 nas Zonas Significativamente Rurais e 717 Hab/Km2 nas ZPU portuguesas.
A Agricultura, Floresta, Caça e Pescas asseguravam, em 2001, 23,3% do emprego directo nas Zonas predominantemente Rurais, 14,5% nas significativamente rurais e 2,8% nas predominantemente urbanas.
Verifica-se, assim, que as zonas rurais enfrentam ameaças específicas como o abandono e a desertificação, e apresentam problemáticas particulares como a resultante da baixa densidade populacional que impõem a adopção de uma política específica de Desenvolvimento Rural, particularmente activa.

3. Objectivos estratégicos para 2007 – 2013
O modelo europeu de desenvolvimento rural sustentável tem vindo a consolidar o carácter multifuncional da agricultura e dos sistemas agro-florestais exigindo que estes se afirmem, com racionalidade económica, dentro da sua tripla valência: económica - produtora de bens de mercado; ambiental - gestora de recursos e territórios; e social - integradora de actividades e rendimentos.
Num contexto de exigência crescente, o desenvolvimento rural terá, assim, de assentar numa actividade agrícola e florestal economicamente competitiva, ambientalmente equilibrada e socialmente atractiva.
Consequentemente:



  • o aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal,




  • o correcto ordenamento do espaço rural e gestão sustentável dos recursos naturais




  • e a melhoria da qualidade de vida e diversificação da economia nas zonas rurais

emergem, de forma natural, como objectivos inquestionáveis a uma estratégia de desenvolvimento rural sustentável.

A concretização deste modelo apresenta-se, no entanto, particularmente crítica nas regiões mais frágeis, ameaçadas de despovoamento, economicamente deprimidas ou com fortes desvantagens naturais, impondo uma acção eficaz no sentido da reposição da atractibilidade dessas regiões, por forma a assegurar um desenvolvimento harmonioso do território. Assim,


  • o reforço da coesão territorial e social

afirma-se como um pilar fundamental do desenvolvimento nacional, impossível de concretizar em toda a sua extensão sem que esteja assegurada a diminuição das assimetrias regionais.


A procura da excelência ao nível de todas estas dimensões tem de se assumir como um pressuposto incontornável em todos os processos de desenvolvimento e, consequentemente, do quadro de programação dos instrumentos de apoio à sua promoção.
Para isso, o reforço da participação dos cidadãos nos processos de decisão e gestão do desenvolvimento que pressupõe


  • a promoção da eficácia da intervenção das entidades públicas, privadas e associativas na gestão sectorial e do território rural

assume-se, cada vez mais, como um factor determinante na criação das condições para o desenvolvimento sustentável do País.


Neste contexto, propõe-se a consideração destes 5 objectivos estratégicos para enquadramento dos trabalhos do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural 2007 – 2013.

4. Princípios orientadores para os objectivos estratégicos
Pretende-se identificar, para cada objectivo estratégico, princípios orientadores que deverão presidir às diversas áreas de actuação. As áreas de actuação propostas não são exaustivas nem devem ser confundidas com acções/medidas, nem os princípios orientadores devem ser confundidos com objectivos operacionais, matérias em estudo e preparação.

Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal

Visa apoiar a criação e o desenvolvimento de práticas de natureza empresarial na agricultura e floresta, numa óptica de orientação da produção para o mercado e no estabelecimento de estratégias integradas e selectivas de fileiras com vista à sua dinamização.



Princípios Orientadores:





  • Rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola

Privilegiar/definir uma abordagem integrada de apoio ao jovem agricultor; inclusão do acompanhamento técnico e de gestão no desenvolvimento da sua actividade; criação de instrumentos de apoio ao seu relacionamento com o sistema financeiro e de gestão de riscos.


  • Valorização da qualidade certificada dos produtos e processos produtivos1

Promover o aumento da eficiência dos processos produtivos e tecnologias, conseguir ganhos de escala na comercialização dos produtos e no acesso aos mercados através da melhoria da promoção e do marketing.


Abordagem selectiva e integrada ao nível da fileira na concessão dos apoios; incorporação de novas tecnologias nos processos produtivos e na gestão da empresa; valorização do empreendedorismo.


  • Melhoria da qualidade e da segurança alimentar:

Actuação ao nível do apoio à utilização de sistemas de controlo da qualidade ao longo de toda a cadeia, incluindo o consumidor; implementação de sistemas de rastreabilidade; apoio à adopção de novas normas ambientais.


  • Desenvolvimento de infra-estruturas básicas

Melhoria ou aumento da capacidade de rega; melhoria das acessibilidades.


Ordenamento do espaço rural e Gestão sustentável dos recursos naturais
Incide na conservação dos valores naturais e paisagísticos associados ao espaço rural e na valorização das externalidades positivas criadas pelos sistemas agro-florestais, bem como na optimização da utilização dos recursos naturais com vista à durabilidade dos sistemas, com particular incidência na gestão integrada da água e na mitigação dos efeitos das alterações climáticas.

Princípios Orientadores:





  • Reordenamento dos espaços florestais na perspectiva da gestão integrada dos territórios

Individualiza-se como principio orientador, dada a relevância que o sub-sector florestal assume em termos de ocupação do território e da repercussão da sua gestão em termos ambientais, nomeadamente no que respeita à prevenção contra incêndios.


  • Promoção e valorização de serviços ambientais e práticas agrícolas sustentáveis

Apoio às explorações que suportam a manutenção de características específicas da paisagem e valores naturais; contribuição para a gestão da Rede Natura 2000.


  • Incentivo às iniciativas integradas economia/ambiente

Exploração económica directa dos valores ambientais, com a integração da componente ambiental como factor de valorização dos produtos agrícolas e florestais e a dinamização de novas actividades económicas com base na utilização de produtos ambientais. Exemplo: a expansão da agricultura biológica.


  • Optimização da Gestão dos Recursos Naturais

Visa originar acções de protecção da qualidade da água e o seu uso eficiente, e usos mais eficientes de energia. Exemplos: privilegiar práticas que integrem modelos de uso eficiente e racional da água; aproveitamento dos resíduos florestais e agrícolas como fontes de biomassa.

As acções neste âmbito deverão, em paralelo, contribuir para o Programa Nacional das Alterações Climáticas, fundamental no actual contexto em que os fenómenos de seca e as suas consequências ao nível da agricultura e de estimulo à ocorrência de fogos florestais assume papel incontornável.



Melhoria da qualidade de vida e diversificação da economia nas zonas rurais
Tem como objectivo desenvolver a atractividade das zonas rurais, através da criação de oportunidades de emprego e do desenvolvimento económico, numa estratégia integrada de diversificação das actividades e de aquisição de capacidades das populações locais. Integra um novo conceito de ruralidade em que a agricultura é, assumidamente, apenas uma das componentes.

(Visa toda a população rural e implica uma necessária e imprescindível articulação com a política regional, no sentido de garantir a coerência das políticas, obrigando a identificação das zonas de fronteira/conflito para a definição dos fundos intervenientes).



Princípios Orientadores:





  • Implementação de serviços básicos para a economia e populações rurais

Como principio orientador propõe-se a exclusão do financiamento das infra-estruturas básicas do tipo saneamento público, electrificação, acessibilidades.

Exemplo: projectos de apoio à entrada de jovens e mulheres no mercado de trabalho (aplicação da política comunitária de criação de igualdade de oportunidades).




  • Valorização do património rural

Aplicado numa óptica de intervenções integradas, excluindo intervenções pontuais e isoladas.


  • Apoio à criação e desenvolvimento de micro-empresas

  • Apoio à diversificação para actividades económicas complementares à agricultura

Exemplos: agro-turismo, artesanato, animação local.


Reforço da coesão territorial e social

Pretende-se uma política pró-activa com base na intervenção pública de dinamização dos territórios sem sustentabilidade endógena económica e social. Este tipo de actuação implica necessariamente que se actue de forma discriminada a determinados níveis, sejam eles territoriais ou de natureza social e económica.



Princípios Orientadores:





  • Intervenção pública na dinamização de projectos locais em territórios sem sustentabilidade social

O Estado deverá servir de alavanca para a dinamização de territórios rurais, devidamente identificados, nos quais os recursos endógenos não são suficientes para a gerar e/ou se encontram em risco de desertificação2.


Tal poderá ser conseguido através do reforço da participação dos agentes locais na gestão do desenvolvimento territorial, através duma abordagem LEADER; ou da criação de projectos integrados de desenvolvimento de base territorial; ou mecanismos de discriminação positiva das zonas rurais mais frágeis.

Promoção da eficácia da intervenção das entidades públicas, privadas e associativas na gestão sectorial e do território rural
Pretende-se ultrapassar estrangulamentos identificados ao nível da eficácia do funcionamento das entidades e agentes que actuam ao nível do desenvolvimento rural, através da implementação de uma nova filosofia e de modelos de actuação simplificados, passando por uma qualificação adequada de todos os intervenientes e pela generalização do recurso às novas tecnologias, garantindo maior transparência.
Este objectivo incide sobre recursos humanos e organização do trabalho, pelo que só parcialmente deverá ser convertido em acções ou medidas concretas ao nível da programação. A restante componente está sobretudo relacionada com a organização das instituições e estruturas.

Princípios Orientadores:





Abordagem pró-activa da formação e informação dos agricultores e outros agentes de desenvolvimento rural, na promoção da qualidade e orientação na qualificação e na promoção de sistemas de certificação e avaliação da formação.


  • Aumento dos níveis de participação e responsabilização dos agentes na concepção e gestão das políticas




  • Reorientação da intervenção das entidades para a satisfação do utilizador

Contribuir para a alteração profunda de comportamentos e entidades, em complemento e de forma integrada com outras políticas e acções de intervenção de carácter transversal.


  • Potenciar a integração das novas tecnologias na acessibilidade, produção e gestão do conhecimento.




1 Neste caso, tratamento dos produtos de qualidade, DOP’s, IGP’s e outros, na perspectiva da competitividade.

2 Política activa contribuindo para o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação.

GPPAA


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