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PODER EXECUTIVO

LEI N° 949, DE 10 DE MARÇO DE 2006

DISPÕE sobre Diretrizes do Sistema

de Bilhetagem e Direitos dos

Usuários dos Transportes Coletivos

de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e

eu sanciono a seguinte,

LEI:

I - DAS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO



SISTEMA

2 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1442 quinta-feira, 16 de março de 2006.

Art. 1° O Sistema de Bilhetagem dos

Transportes Coletivos de Manaus deverá possibilitar as

seguintes facilidades:

I - Validadores com possibilidades de leitura de

cartão com contato ou sem contato;

II - Validadores com no-break e com

capacidade de armazenamento de todos os usuários de

gratuidades total ou parcial definidos por Lei Municipal;

III - Controle e acompanhamento da frota

operante e da frota reserva;

IV - Comunicação em tempo real entre a

Estação Central e validadores para a atualização da lista de

restrições de usuários;

V - Carga de cartão a bordo e carga on-line e

off-line para permitir ampla distribuição de postos de carga

pela cidade, tais como colégios, bancos, correios,

supermercados, bancas de revistas e outros;

VI - Pagamento opcional para passagens

inteiras e meias, com cartão ou em dinheiro;

VII - Banco de Dados, no mínimo, com as

seguintes informações:

a) quantidade de passagens inteiras,

passagens de tarifa reduzida e passagens equivalentes;

b) quantidade de vales-transportes e passes

livres;

c) índice de passageiros por quilômetro (IPK);



d) quantidade e tempo de operação dos

veículos.

VIII - Conta corrente do dinheiro virtual

movimentado pelo sistema;

IX - Matriz de Integração Temporal para

permitir integração, com pagamento de uma única

passagem, sem necessidade de terminais físicos.

Parágrafo Único. As informações do Banco de

Dados, descritas no Inciso VII, devem ser disponibilizadas

por veículo, linha, bairro, período de horas, dia, semana,

mês e ano.

II - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 2° Compete à Prefeitura Municipal de

Manaus:


I - Contratar diretamente, ou por meio de

autorização dada a terceiros, empresas para a implantação

do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;

II - Definir a operacionalização do Sistema

através de Decretos, Portarias ou Regulamentos,

respeitada a legislação em vigor;

III - Coordenar e acompanhar a implantação do

Sistema, suas alterações e atualizações, bem como

fiscalizar amplamente a sua operacionalização.

§ 1° A Prefeitura de Manaus será responsável

pelas informações do Banco de Dados do Sistema de

Bilhetagem, permitindo à Câmara Municipal e às

concessionárias de transporte coletivo o acesso irrestrito ao

referido Banco de Dados.

§ 2° A Prefeitura de Manaus deverá

disponibilizar, via internet e de forma simplificada,

informações constantes no Banco de Dados à sociedade

civil.


III - DO CADASTRAMENTO DO ESTUDANTE

Art. 3° As Unidades de Ensino - universidades,

faculdades, escolas e pré-vestibulares - são as

responsáveis pelo cadastramento do estudante no Sistema,

por ocasião da matrícula, conforme calendário emitido pela

Prefeitura.

Art. 4° VETADO.

IV - DA EMISSÃO DO CARTÃO DO

ESTUDANTE

Art. 5° VETADO.

Art. 6° O cartão terá validade enquanto o

estudante se mantiver matriculado no sistema de ensino do

município.

Art. 7° VETADO.

Art. 8° A emissão da 1ª via será gratuita, mas

deverá o estudante pagar, pela 2ª via, o preço de custo do

cartão.

Art. 9° Tanto as 1as vias do Cartão do Estudante



quanto as 2as vias serão emitidas, de imediato, em posto

central.


Art. 10 Quando da emissão das 2as vias, o

sistema transferirá o saldo de créditos do cartão danificado

ou extraviado para o novo cartão.

V - DA CARGA DO CARTÃO

Art. 11 A Prefeitura, ou terceiro por ela

autorizado a implantar o Sistema de Bilhetagem, deverá

instalar, no mínimo, um posto central e um posto

permanente de carga de cartão em cada zona geográfica

de Manaus.

Art. 12 Será obrigatória a instalação de postos

de cargas quando requeridas por unidades de ensino, pontos

de comércio, rede bancária, correios e entidades

representativas de estudantes, sendo os custos de instalação

e operação de responsabilidade do requerente e os prérequisitos

e bases do negócio acordados em contrato.

VI - DO USO DO CARTÃO DO ESTUDANTE

Art. 13 O estudante terá o direito de uso de 120

(cento e vinte) meias-passagens durante todos os meses

do ano, independente de férias, feriados e finais de

semana.


Art. 14 Para ter o direito à meia-passagem ou

gratuidade, se for o caso, é obrigatória a leitura do cartão

pelo validador.

Art. 15 Caso o cartão não tenha crédito, o

estudante poderá efetuar o pagamento da meia-passagem

em dinheiro.

Art. 16 O estudante é obrigado a apresentar o

cartão ao cobrador para comparação com a foto, podendo

este ser retido pelo cobrador caso a foto não corresponda à

identidade do portador.

Art. 17 Caso o cartão tenha sido cedido a

terceiros, o estudante perderá o direito de meia-passagem

ou gratuidade pelo período de 06 (seis) meses, sem

prejuízo de outras penalidades e caso o cartão seja

indevidamente retido, o estudante receberá um bônus de

240 meias-passagens.

Art. 18 Caso o validador esteja danificado, o

estudante passará gratuitamente.

Art. 19 Caso o cartão do estudante esteja

danificado, o estudante passará pela catraca e o cartão

será retido. Ao receber uma outra via do cartão, o sistema

registrará débito de 01 (uma) passagem, que será deduzida

da próxima carga de créditos.

VII - DO CARTÃO COMUM E DO CARTÃO DO

VALE-TRANSPORTE

Art. 20 É opcional para o usuário comum de

tarifa integral o cadastramento e emissão de cartão de

bilhetagem.

Art. 21 VETADO.

Art. 22 Caso os cartões de usuários comum e

de vale-transporte não tiverem créditos ou estiverem

danificados, os usuários pagarão em dinheiro.

Art. 23 Caso o validador esteja danificado, o

usuário passará gratuitamente.

3 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1442 quinta-feira, 16 de março de 2006.

Art. 24 Em caso de perda do cartão, o usuário

deverá bloquear o seu uso, informando à Central de

Bilhetagem.

Art. 25 O Sistema transferirá, em caso de

solicitação de 2ª via, o saldo de créditos para o novo cartão.

VIII - DOS DIREITOS DO USUÁRIO DA

TERCEIRA IDADE

Art. 26 Os usuários da Terceira Idade, acima

de 60 anos, terão direito à gratuidade do transporte

coletivo, bastando a apresentação de documento de

identidade, conforme Lei Federal.

Art. 27 É opcional o cadastramento e a emissão

de Cartão de Bilhetagem para o idoso, devendo ser emitido

somente quando requerido pelo usuário, conferindo-lhe,

neste caso, o direito à gratuidade.

Art. 28 A entrada do usuário da Terceira Idade

será pela porta dianteira dos veículos, sendo-lhes

reservadas as poltronas mais próximas aos motoristas, os

quais, junto com cobradores, serão responsáveis pela

garantia desses direitos.

Art. 29 A Prefeitura deverá, obrigatoriamente,

dar publicidade a esses direitos no interior dos ônibus, por

meio de placas e adesivos.

IX - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

PORTADORES DE NECESSIDDES ESPECIAIS

Art. 30 É opcional, para os portadores de

necessidades especiais, a emissão do Cartão de

Bilhetagem, devendo ser emitido somente quando

solicitado pelo usuário.

Art. 31 Para garantir o direito à gratuidade aos

portadores de necessidades especiais que não optarem

pelo Cartão de Bilhetagem será emitido “passe livre” pela

Prefeitura, a partir de autorização dada pelas entidades

representativas do segmento.

Art. 32 No passe livre ou no Cartão de

Bilhetagem dos portadores de necessidades especiais de

menor idade deverá, obrigatoriamente, ser inscrita a

expressão “DIREITO DE ACOMPANHANTE”.

Parágrafo único. Para os portadores de

necessidades especiais adultos, esta expressão será

inscrita no passe livre quando indicada pela Entidade

representativa do beneficiário.

Art. 33 A entrada dos portadores de

necessidades especiais será pela porta dianteira,

reservadas a estes as poltronas mais próximas aos

motoristas, os quais, junto com cobradores, serão

responsáveis pelo cumprimento dessas garantias.

Art. 34 A Prefeitura deverá, obrigatoriamente,

dar publicidade a esses direitos no interior dos ônibus,

através de placas e adesivos.

X - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 35 A Prefeitura deverá, por amostragem,

fiscalizar no interior dos ônibus a correspondência entre o

cartão e o portador do mesmo, podendo reter o cartão.

Art. 36 A Prefeitura também deverá, por

amostragem, fiscalizar o cadastro dos estudantes ativos

nas próprias unidades de ensino.

Art. 37 As unidades de ensino deverão,

obrigatoriamente, enviar à Prefeitura informações sobre

estudantes desativados do sistema de ensino.

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação, sendo revogadas as disposições em contrário,

especialmente a Lei Municipal n° 750, de 07 de janeiro de

2004.

Manaus, 10 de março de 2006.



SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus



(*) DECRETO N° 8.112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

CONCEDE abono aos profissionais

da área de saúde da Secretaria

Municipal de Saúde-Semsa e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no

exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do

artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

MANAUS,

CONSIDERANDO a autorização contida no



Art. 4º da Lei nº 082, de 11 de julho de 1991,

DECRETA:


Art. 1° Fica concedido ABONO aos

profissionais da área de saúde da Secretaria Municipal de

Saúde-SEMSA, a contar de 1º.10.2005, de acordo com o

constante no Anexo Único que integra este Decreto,

estendendo-se aos profissionais da área de saúde do

Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social –

IMPAS.

Art. 2° O abono ora concedido não será



computado para cálculo de quaisquer vantagens

remuneratórias, e nem servirá de base para desconto

previdenciário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data

de sua assinatura.

Manaus, 11 de outubro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus

ANEXO ÚNICO

Discriminação

Valor do

Abono


(R$)

Médico 906,00

Médico da Família 1.400,00

Enfermeiro do Programa Médico da Família 325,00

Profissionais da Saúde de Nível Superior 250,00

Profissionais da Saúde de Nível Médio;

Profissionais da Saúde de Nível Auxiliar;

Agente Comunitário de Saúde.

120,00

Outros Profissionais de Nível Superior 250,00



Outros Profissionais de Nível Médio e

Fundamental 120,00

(

*) Republicado por haver sido veiculado no D.O.M. no dia 16 de novembro de



2005, com incorreção, por parte da PMM.

DECRETO N° 8341, DE 13 DE MARÇO DE 2006

DECLARA de utilidade pública, para

fins de desapropriação, o imóvel que

menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso

das atribuições que lhe conferem os arts. 80 inciso XII e

4 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1442 quinta-feira, 16 de março de 2006.

128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

MANAUS e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei

nº 3.365/41 com as alterações introduzidas pela Lei

nº 2.786/56, CONSIDERANDO a necessidade de utilização

do imóvel para atender aos alunos do ensino fundamental

da Comunidade Riacho Doce II no bairro Cidade Nova,

CONSIDERANDO, por fim, que a afetação

pública do bem de que trata este Decreto é imprescindível à

adequada funcionalidade do projeto, a teor dos elementos

informativos constantes do Processo nº 2005/12015238-

SEMED;


DECRETA:

Art. 1° É declarado de utilidade pública, para

fins de desapropriação a área localizada na rua Cláudio

Lemos com rua Pagiel, s/nº, bairro Cidade Nova de suposta

propriedade de Manuel de Jesus Contente Barra Junior,

delimitado da forma a seguir descrita: ao Norte: Com a Rua

Pagiel, por uma linha reta entre os marcos MR-1 e MR-2 na

distância de 25,113 metros e azimute de 91º41’38”. Sul:

Com desconhecidos, por uma linha reta entre os marcos

MR-4 e MR-5 na distância de 26,196 metros e azimute de

271º02’18”. Leste: Com a Rua Carlos Gomes, por uma

linha quebrada composta por quatro elementos: o primeiro

entre os marcos MR-2 e MR-3 na distância de 1,946 metros

e azimute de 136º14’04”; o segundo entre o marco MR-3 e

o ponto P-1 na distância de 74,762 metros e azimute de

178º46’51”; o terceiro entre os pontos P-1 e P-2 na

distância de 0,620 metros e azimute de 268º35’05”; o

quarto e último entre o ponto P-2 e o marco MR-4 na

distância de 5,625 metros e azimute de 178º46’51”. Oeste:

Com Rua Claudino Lemos, por onde faz frente, por uma

linha quebrada composta por cinco elementos: o primeiro

entre o marco MR-5 e o ponto P-3 na distância de 3,405

metros e azimute de 0º26’33”; o segundo entre os pontos

P-3 e P-4 na distância de 2,081 metros e azimute de

272º32’06”; o terceiro entre os pontos P-4 e P-5 na

distância de 51,374 metros e azimute de 359º19’52”; o

quarto entre o ponto P-5 e o marco MR-6 na distância de

25,334 metros e azimute de 359º31’39”; o quinto e último,

entre os marcos MR-6 e MR-1 na distância de 2,376 metros

e azimute de 38º34’38”.

Art. 2° O imóvel desapropriado destina-se à

implantação de uma escola de ensino fundamental para o

atendimento aos alunos daquela comunidade.

Art. 3° Para efeito de imissão provisória na

posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei

n° 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada

de urgência.

Art. 4° O expropriado deverá apresentar na

Procuradoria Geral do Município, no prazo de dez (10) dias,

a documentação comprobatória da propriedade do imóvel

ora desapropriado e da desoneração de gravames

incidentes sobre ele, tais como: Escritura Pública, Registro

Imobiliário, Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de

Impostos e Negativa de ônus reais que recaiam sobre o

mesmo; reipersecutória Certidões Negativas do(s)

Distribuidor(es) da Justiça Federal e Comum.

Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto

correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação e

Cultura - SEMED.

Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus



DECRETO N° 8342, DE 13 DE MARÇO DE 2006

DECLARA de utilidade pública, para

fins de desapropriação, os imóveis

que menciona e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso

das atribuições que lhe conferem os arts. 80 inciso XII e

128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

MANAUS e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei

nº 3.365/41 com as alterações introduzidas pela Lei

nº 2.786/56, CONSIDERANDO a necessária intervenção no

complexo viário, denominado Rotatória do Coroado, e

CONSIDERANDO que a afetação pública do

bem de que trata este Decreto é imprescindível à adequada

funcionalidade do projeto, a teor dos elementos

informativos constantes do Processo nº 2006/05000157-

PGM,

DECRETA:


Art. 1° São declarados de utilidade pública,

para fins de desapropriação, os bens de presumível

propriedade de Diolinda Lucas de Souza, Willenkens

Avelino de Freitas, Odete Moraes Cavalcante, Wellekens

Avelino de Freitas, Ivanildo de Alencar da Silva, Valder Luis

Aleixo Maquine, a seguir descritos:

I - A faixa de terra inscrita no polígono a seguir

individualizado, com os seguintes limites e confrontantes:

ao Norte, Intersecção dos alinhamentos Leste e Oeste; ao

Sul, com Rotatória, por um elemento: o primeiro e ultimo

medindo 17,63 metros; a Leste – Com Diolinda Lucas de

Souza, Willenkens Avelino de Freitas, Odete Moraes

Cavalcante, Wellekens Avelino de Freitas, Ivanildo de

Alencar da Silva, Valder Luis Aleixo Maquine, por uma linha

quebrada composta por 13 elementos: o primeiro medindo

41,24 metros, o segundo medindo 9,89 metros, o terceiro

medindo 72,50 metros, o quarto medindo 19,81 metros,o

quinto medindo 25,18 metros, o sexto medindo 26,40

metros, o sétimo medindo 7,55 metros, o oitavo medindo

4,17 metros, o nono medindo 3,65 metros, o décimo

medindo 3,44 metros, o décimo primeiro medindo 4,91

metros, o décimo segundo medindo 5,81 metros, o décimo

terceiro e último medindo 8,40 metros; a Oeste com a

Avenida Cosme Ferreira, por uma linha quebrada composta

por 17 elementos: o primeiro medindo 7,43 metros, o

segundo medindo 9,39 metros, o terceiro medindo 10,62

metros, o quarto medindo 9,99 metros, o quinto medindo

16,86 metros, o sexto medindo 23,48 metros, o sétimo

medindo 32,41 metros, o oitavo medindo 19,79 metros, o

nono medindo 25,09 metros, o décimo medindo 26,15

metros, o décimo primeiro medindo 7,47 metros, décimo

segundo medindo 4,13 metros, décimo terceiro medindo

3,63 metros, décimo quarto medindo 3,42 metros, décimo

quinto medindo 4,89 metros, décimo sexto medindo 5,78,

decido sétimo e ultimo medindo 8,37 metros, com uma área

total de 1.584,05m² e um perímetro de 599,12 metros

lineares.

II - As benfeitorias encravadas na faixa de terra

acima individualizada.

Art. 2° Os imóveis identificados destinam-se à

utilização da área, pelo Município de Manaus, para as

obras de intervenção no Complexo Viário-Rotatória do

Coroado.

Art. 3° Para efeito de imissão provisória na

posse, na forma autorizada pelo Art. 15 do Decreto-Lei

n° 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada

de urgência.

Art. 4° Os expropriados deverão apresentar na

Procuradoria Geral do Município, no prazo de dez (10) dias,

a documentação comprobatória da propriedade dos imóveis

descritos e da desoneração de gravames incidentes sobre

5 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1442 quinta-feira, 16 de março de 2006.

ele, tais como: Escritura Pública, Registro Imobiliário,

Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de Impostos e

Negativa de ônus reais que recaiam sobre o mesmo;

reipersecutória Certidões Negativas do(s) Distribuidor(es)

da Justiça Federal e Comum.

Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto

correrão à conta da Secretaria Municipal de Obras e

Saneamento Básico – SEMOSB.

Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus

DECRETO N° 8343, DE 13 DE MARÇO DE 2006

DECLARA de utilidade pública, para

fins de desapropriação, os imóveis

que menciona e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso

das atribuições que lhe conferem os arts. 80 inciso XII e

128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

MANAUS e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei

nº 3.365/41 com as alterações introduzidas pela Lei

nº 2.786/56, CONSIDERANDO a necessária intervenção no

complexo viário, denominado Rotatória do Coroado, e

CONSIDERANDO que a afetação pública do bem

de que trata este Decreto é imprescindível à adequada

funcionalidade do projeto, a teor dos elementos informativos

constantes do Processo nº 2006/05000157-PGM,

DECRETA:

Art. 1° São declarados de utilidade pública,

para fins de desapropriação, os bens de presumível

propriedade do Instituto Batista Ida Nelson, Condomínio

Solmorar e Souza Arnould, a seguir descritos:

I - A faixa de terra inscrita no polígono a seguir

individualizado, com os seguintes limites e confrontantes:

ao Norte: Com Instituto Batista Ida Nelson, Condomínio

Solmorar e Souza Arnoud, por uma linha quebrada

composta por 11 elementos: o primeiro medindo 122,24

metros, o segundo medindo 37,85 metros, o terceiro

medindo 10,86 metros, o quarto medindo 25,34 metros, o

quinto medindo 15,64 metros, o sexto medindo 10,37

metros, o sétimo medindo 16,19 metros, o oitavo medindo

23,08 metros, o nono medindo 17,81 metros, o décimo

medindo 140,78 metros, o décimo primeiro e ultimo

medindo 86,34 metros; ao Sul: Confluência da Avenida

Cosme Ferreira, Rotatória e Avenida Efigênio Salles, por

uma linha quebrada por 16 elementos: o primeiro medindo

124,73 metros, o segundo medindo 21,03 metros, o terceiro

medindo 16,06 metros, o quarto medindo 18,73 metros, o

quinto medindo 8,01 metros, o sexto medindo 11,61 metros,

o sétimo medindo 6,61 metros, o oitavo medindo 15,58

metros, o nono medindo 33,12 metros, o décimo medindo

23,50 metros, o décimo primeiro medindo 33,53 metros,

décimo segundo medindo 14,39 metros, décimo terceiro

medindo 64,25 metros, décimo quarto medindo 58,11

metros, décimo quinto e último medindo 82,69 metros; a

Leste e Oeste – Intersecção dos alinhamentos Norte e Sul,

com uma área total de 4.482,11 m² e um perímetro de

1.066,00 metros lineares.

II - As benfeitorias encravadas na faixa de terra

acima individualizada.

Art. 2° Os imóveis identificados destinam-se à

utilização da área, pelo Município de Manaus, para as obras de

intervenção no Complexo Viário-Rotatória do Coroado.

Art. 3° Para efeito de imissão provisória na

posse, na forma autorizada pelo Art. 15 do Decreto-Lei

n° 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada

de urgência.

Art. 4° Os expropriados deverão apresentar na

Procuradoria Geral do Município, no prazo de dez (10) dias,

a documentação comprobatória da propriedade dos imóveis

descritos e da desoneração de gravames incidentes sobre

ele, tais como: Escritura Pública, Registro Imobiliário,

Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de Impostos e

Negativa de ônus reais que recaiam sobre o mesmo;

reipersecutória Certidões Negativas do(s) Distribuidor(es)

da Justiça Federal e Comum.

Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto

correrão à conta da Secretaria Municipal de Obras e

Saneamento Básico – SEMOSB.

Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus

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