Poder judiciário do estado de mato grosso comarca de marcelândia vara única



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Gab. da Vara Única
Fl..-------


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE MARCELÂNDIA

VARA ÚNICA


Processo 2006/193

Autor: Município de Marcelândia.



Réu: Geovane Marchetto.

Ação de Improbidade Administrativa - Julgamento Antecipado - Legitimidade do Município para propor a ação, vez que é sua obrigação institucional efetuar os repasses das verbas previdenciárias junto às entidades de previdência municipal e federal – Mérito – Caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Nacional 8.429/1992 – Ausência de repasse das verbas previdenciárias à PREVILÂNDIA – Prejuízo ao Município configurados – Procedência do pedido – art. 7º da LIA – Decretação ex officio da indisponibilidade de bens – precedentes – Remessa à Procuradoria da República e Ministério Público Estadual – Art. 40 do Código de Processo Penal.

SENTENÇA


VISTOS EM CORREIÇÃO...

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, devidamente qualificado nestes autos, intentou Ação de Improbidade Administrativa em face do ex alcaide municipal GEOVANE MARCHETTO, também qualificado nestes autos, sustentando em síntese, que o requerido causou um prejuízo ao erário Municipal, vez que não repassou as contribuições previdenciárias à PREVILÂNDIA e ao INSS durante os períodos de 2.001 e 2.004. assevera que o prejuízo decorrente do não repasse das verbas previdenciárias perfaz o total de R$ 3.076.043,80 (três milhões e setenta e seis mil e quarenta e três reais e oitenta centavos).
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/56.
Regularmente notificado, para fins do art. 17, § 7º da Lei de Regência, o requerido justificou (fls. 60/63), alegando em sede de preliminar a ilegitimidade ativa do requerente para propor esta actio; no mérito asseverou a inocorrência de atos de improbidade administrativa em razão e ter efetuado o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias durante o período de 2001/2004, bem como, não há nos autos provas indicando que se apoderou das indigitadas verbas. Ao final pede a improcedência da ação. Não juntou documentos.
Recebida a ação, fls. 77/79, foi determinada a citação do requerido, que, mais uma vez em sua contestação (fls. 90/101), alegou em sede de preliminar a ilegitimidade ativa do requerente para propor esta actio; no mérito asseverou a inocorrência de atos de improbidade administrativa em razão e ter efetuado o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias durante o período de 2001/2004, bem como, não há nos autos provas indicando que se apoderou das indigitadas verbas. Ao final pede a improcedência da ação. Juntou fotocópia da Lei Municipal 606/2006.
O requerente manifestou-se impugnando as alegações do requerido e repisando a inicial (fls. 139/151).
Às fls. 153, colheu-se parecer ministerial.
Tendo em vista possível interesse da União, em face do não recolhimento de verbas destinadas à autarquia Federal, foi determinada a intimação da Procuradoria do INSS para informar seu interesse no feito (fls. 155 e ss.).
Vieram-me conclusos.
Eis o que merece registro.
Decido.
Julgamento antecipado
Entendo desnecessária uma maior dilação probatória nestes autos, visto que o cerne da demanda concentra-se tão somente em matéria de direito e fato que prescinde de maior instrução processual.
Assim, a controvérsia concerne apenas na incidência ou não da LIA aos atos praticados pelo requerido, sendo portanto, obrigatório o julgamento antecipado da lide, conforme preleciona o artigo 330 II do CPC, ipsis verbis:
Art. 330 o juiz conhecerá diretamente o pedido, proferindo sentença.

II – quando ocorrer a revelia.
Neste sentido, torna-se necessário ao magistrado o julgamento dos autos conforme se encontram (STJ – 4ª Turma, Resp 2832-RJ, DJU 17/09/1990, p. 9513).

Da legitimidade do requerente para propor ação de improbidade administrativa:
Alega o requerido a ilegitimidade do requerente para propor esta actio, vez que o legitimado para pedir o ressarcimento ao erário público seria da PREVILÂNDIA e do INSS. Porém, tal assertiva não prospera.
Isto porque, o Município de Marcelândia, em nome próprio, busca junto ao requerido o ressarcimento de valores que, deveriam ter sido pagos por ele e repassados ao INSS e à PREVILÂNDIA. Partindo disto, as ditas autarquia obviamente são credoras do numerário não recolhido. Todavia, o recolhimento das contribuições é responsabilidade do Município de Marcelândia que deveria tê-lo feito por intermédio do requerido.
Partindo disto, firmo convencimento de que o Município tem sim legitimidade ativa para pleitear ao entao responsável pelo recolhimento previdenciário, in casu o requerido, o dinheiro público que deveria ter sido repassado a título de contribuição previdenciária, pela singela razão de que o próprio Município é quem responde pelos débitos junto aos entes previdenciários.
De mais a mais, os julgados carreados pela causídica do requerido em sua defesa preliminar (fls. 60/63), não versam sobre o que está sendo discutido neste caso.
Para encerrar com pá de cal, calha à fiveleta lançar entendimento pacificado do E. STJ acerca da legitimidade ativa do município em ação de improbidade administrativa, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO. IMPORTÂNCIA INCORPORADA AO ERÁRIO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. OFENSA AO ART. 3º DO CPC RECONHECIDA.

1. Tratam os autos de ação de reparação de danos por atos de improbidade administrativa ajuizada em face de João Rodrigues Neto, ex-prefeito municipal de Lontra, e Radier Construções Consultoria Ind. e Com. Ltda. sob o fundamento de descumprimento de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa, entidade vinculada ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando à execução de sistema de esgotamento sanitário.

A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por considerar o Município de Lontra parte ativa ilegítima, sendo legítima a Funasa. O TJMG confirmou a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Ministério da Saúde. Recurso especial da municipalidade sustentando, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 3º do CPC.

2. A verba liberada, por meio do convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde, foi incorporada ao erário municipal (tendo sido creditada em conta-corrente na data de 11/06/2002), detendo, pois, o Município a legitimidade para perseguir judicialmente a reparação pelos danos sofridos.

3. Ofensa ao art. 3º do CPC que se constata. Interesse e legitimidade ativa do Município reconhecidas, impondo-se a reforma das decisões ordinárias.

4. Recurso especial conhecido e provido determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga à análise da ação. (REsp 1024648/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008).
Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do Município requerente, aventada pelo requerido.
MÉRITO:
Dispõe o art. 109, I da CRFB, ad litteram:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Deveras, verificada a existência de interesse da UNIÃO no feito, uma vez que há fortes indícios de desvio de verba previdenciária devida ao INSS, deixo de apreciá-las, vez que há competência da Justiça Federal, o que, todavia, não impede este Juízo de processar e julgar os desvios de verba previdenciária da autarquia municipal.
Pois bem.
Antes de mais nada, oportuna as palavras dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo in Direito Administrativo Descomplicado, no qual asseveram que “a Lei estabelece sanções de natureza administrativa (perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), civil (suspensão dos direitos políticos). Não cuida de sanções penais. (grifei).
Dessarte, o que é tutelado pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Ordinária 8.429/92) é tão somente o interesse coletivo, in casu a administração Pública.
Discutindo o tema, Pedro Lenza, in Direito Constitucional Esquematizado, 12ª edição, p. 686, é claro, comentando o § 9º do art. 14 da CF/88, que conforme estabelece o art. 14 § 9º, as inelegibilidades buscam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influencia do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Patente, portanto, que o interesse Público é de extrema relevância se comparado com o interesse individual. Tanto é verdade, que valho-me das palavras do mestre José Afonso da Silva, in Direito Constitucional Positivo, 17ª edição, p. 386, verbis:
A improbidade diz respeito à prática de ato que gere prejuízo ao erário público em proveito do agente. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo. O ímprobo administrativo é o devasso da Administração pública.
Pois bem.
O art. 37 da CRFB, ao tratar da Administração Pública, erigiu como Princípios da Administração, o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Comentando o Princípio da Eficiência, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo1 aduzem que o objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.
Decorrente dos Princípios constitucionais encimados, e atendendo aos anseios da população, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.429 de 1992, que cuida dos atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra o Poder Público nas três esferas de Governo.
O art. 4º da citada Lei é claro ao dizer que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Deveras, no compulsar dos autos, verifico que efetivamente o requerido foi desidioso no trato com a administração pública, notadamente pelo fato de que não recolheu junto à PREVILÂNDIA os valores devidos.
Digo isto, pois, analisando os documentos carreados neste feito, denota-se que houve, efetivamente, um rombo na administração municipal.
É o que se extrai, de início, da auditoria realizada nas contas municipais e encartada às fls. 18/36, no qual se vislumbra a falta de recolhimento ao ente previdenciário municipal durante os períodos de 2001 a 2004, uma vez que, mais especificamente às fls. 25, verifica-se a falta de recolhimento de verba previdenciária junto à PREVILÂNDIA, senão vejamos, verbis:
Constatamos ainda a existência de dívida com a PREVILÂNDIA conforme quadros abaixo, nos mesmos moldes do INSS, não foi comprovado recolhimento ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia.
Mais adiante, se denota de uma planilha de cálculos o valor do rombo atinente à ausência de recolhimento de verba previdenciária junto à PREVILÂNDIA: R$ 1.541.684,12 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos).
Se não bastasse a verificação da ausência de recolhimentos tendo como base a auditoria realizada pelo requerente, denota-se pela certidão encartada às fls. 38/39 que o requerido, à época que era prefeito, não recolheu as verbas previdenciárias em testilha, obrigando ainda ao atual alcaíde, firmar um termo de acordo de parcelamento de dívida com a PREVILÂNDIA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 530/2005, consoante se extrai às fls. 41/44 e 46/47.
Ora, a malversação do dinheiro público pelo requerido, neste caso, resta asseverado pela legislação Municipal em referência, tornando-se, juris tantum, inegável a sua ocorrência, face presunção de constitucionalidade e veracidade dos fatos e atos jurídicos escopo da citada Lei Ordinária Municipal 530/2005.
É dever do administrador ser diligente no trato da coisa pública, mormente o fato que, como dito acima, o que prevalece é o interesse da sociedade.
Tem-se assim que a atitude desidiosa do requerido, no que concerne à PREVILÂNDIA, causou um rombo na administração pública de R$ 1.541.684,12 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos).
Outrossim, não merece acolhimento as alegações do requerido de que não há como provar que efetivamente recolheu as verbas encimadas, até mesmo porque é seu onus provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo das alegações do autor, ex vi do art. 333, II do CPC.
Subsumindo o caso concreto à aplicação legal, tenho que amolda-se ao caso a previsão contida no art. 10 da citada lei, verbis:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ração ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
Mais adiante, o art. 11 da referida norma complementa:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições, e notadamente :
Conforme se vê, os atos do requerido se fazem enquadrar nas previsões legais encimadas, notadamente pelo fato de que restou devidamente comprovado pelos documentos arrolados pelo requerente que o réu foi negligente no trato da coisa pública ao deixar de proceder ao devido repasse das verbas previdenciárias à PREVILÂNDIA.
Tal comportamento do Réu, no exercício do cargo de Prefeito, faz enquadrá-lo como tendo praticado, ainda, a improbidade administrativa apontada no art. 11, caput e, notadamente, pela forma mostrada no inciso II do citado dispositivo da Lei nº 8.429/92, por haver, deliberadamente, deixado de cuidar de ato, próprio de seu ofício.
São requisitos necessários ao exercício de qualquer cargo público, portanto, inerente, especialmente, àqueles que se propõem a comandar a administração pública em qualquer de suas três esferas do Poder Executivo, em razão do testemunho diário que têm de prestar a comunidade que o elegeu, na qualidade de guardião dos cofres do dinheiro do povo, a moralidade que se faz compor da honestidade, lealdade e imparcialidade que devem nortear o comportamento e as decisões dos agentes públicos.
A análise do art. 10 da Lei de Improbidade faz presumir a existência de omissão, dolo ou culpa, que enseje prejuízo ao erário, através do desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens, o que se encaixa como luvas na hipótese dos autos, em razão da inércia do requerido, causando prejuízo aos cofres do Município, fugindo dos princípios constitucionais de legalidade e moralidade e da eficiência, que devem nortear os atos da administração pública, previsto no art. 37, caput, da Carta Maior
A inobservância das regras de legalidade e moralidade dos atos do gestor da coisa pública, independente do valor nominal do patrimônio agredido ou dilapidado, faz gerar na sociedade prejuízo incalculável, por exercer um comando anárquico, criando a presunção do direito de que, qualquer cidadão, poderá, também, apropriar-se da coisa comum, porque o contribuinte é inspirado no modelo apresentado pelo Prefeito. Creio, então, que desejou o legislador, com a lei n.º 8.429/92 alcançar o ato do gestor do bem público, independentemente do valor do prejuízo causados ao erário, dada a visão moralizadora desta.

Decretação ex officio da indisponibilidade de bens do requerido:
De início, cabe lembrar que o art. 797 do CPC permite a adoção ex officio, por parte do magistrado, das medidas cautelares que entender convenientes, vez que só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
Tenho, portanto, a possibilidade de decretação oficiosa da indisponibilidade dos bens do requerido, pois, simetricamente ao art. 797 do CPC, pode incidir ao caso a interpretação teleológica da previsão contida na segunda parte do art. 461 e §§ do CPC, que possibilita ao magistrado a adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação.
Ora, a regra é que o magistrado deve ter como meta a busca da tutela especifica. Esta deve ser a sua prioridade2.
Pois bem.
O art. 7º da LIA prevê que quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.
É cediço que a previsão normativa encimada tem por escopo a garantia da efetividade da sentença que, eventualmente venha a condenar o réu por improbidade em todas as situações previstas na Lei de Improbidade, consoante art. 12 da lei em comento, mais especificamente os incisos II e III, verbis:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Tenho, com segurança, inclusive escudado em posicionamento majoritário do E. Tribunal da Cidadania, que a decretação de indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade administrativa pode ser decretada oficiosamente pelo magistrado. É o que diz a doutrina:
Deve-se entender que a multa cominada ao ímprobo está em perfeita harmonia com a medida cautelar de indisponibilidade de bens, originariamente prevista no art. 37, § 4º, da Constituição da República e que visa a assegurar a eficácia do provimento jurisdicional que aplicar sanções pecuniárias. O não-adimplemento voluntário da multa aplicada exigirá a instauração de processo de execução, sendo de conhecimento geral que a inexistência de patrimônio inviabilizará o prosseguimento deste, sujeitando o crédito respectivo ao lapso prescricional comum para a execução de dívida certa da Fazenda Pública em face do particular.

Ante a impossibilidade de conversão da multa civil em sanção de natureza diversa, constata-se a importância das medidas preliminares que visem a identificar e apreender os bens do ímprobo sempre em proporção necessária à satisfação das sanções pecuniárias passíveis de aplicação, o que é derivação direta do poder geral de cautela. Tal proceder evitará que o ímprobo dissipe seu patrimônio e afastará a inocuidade que muitas vezes assola sanções dessa natureza (Garcia, Emerson e Alves, Rogério Pacheco, Improbidade Administrativa, Lúmen Júris, 2002, p. 388).
Para por uma pá de cal nesta problemática, o E. Tribunal da Cidadania já fixou entendimento pacífico acerca da possibilidade de decretação oficiosa da indisponibilidade de bens do administrador ímprobo, verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. INCLUSÃO.

1. Considerando-se que a multa civil integra o valor da condenação a ser imposta ao agente ímprobo, a decretação da indisponibilidade de bens deve abrangê-la, já que essa medida cautelar tem por objetivo assegurar futura execução da sentença condenatória proferida na ação civil por improbidade administrativa.

2. Ainda que não haja previsão literal no art. 7º da Lei nº 8.429/92 para a decretação da indisponibilidade de bens em relação à multa civil, o magistrado tem a faculdade de determinar a efetivação da medida com base no poder geral de cautela consubstanciado nos artigos 797 e 798, do Código de Processo Civil.

3. Aferida a razoabilidade da medida, o valor dos bens tornados indisponíveis deve ser suficiente para o pagamento do valor total da condenação, abrangida a multa civil.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1023182/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008)

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.

1. A medida prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

2. O periculum in mora significa o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da ação principal. A hipótese de dano deve ser provável, no sentido de caminhar em direção à certeza, não bastando eventual possibilidade, assentada em meras conjecturas da parte interessada.

3. Inexistindo fatos positivos que possam inspirar receio de prejuízos ao erário público ocasionados em virtude da execução de contrato realizado por empresa estrangeira (com filial devidamente regulamentada no Brasil) e a Caixa Econômica Federal, a liminar de bloqueio dos bens da referida empresa deve ser cassada.

4. É incabível recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando não atendidos os requisitos indispensáveis à comprovação da divergência pretoriana, conforme prescrições do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

5. Recurso especial conhecido parcialmente e provido" (RESp 821.720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.11.07).

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90 - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO - TRIBUNAL A QUO ASSENTOU NÃO ESTAR CARACTERIZADO O BEM DE FAMÍLIA – ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E EXTENSÃO DA PENA - LIMINAR - JUÍZO PROVISÓRIO - SÚMULA 07/STJ - ART. 7º DA LEI N. 8.492/92 - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORES AO FATO ALEGADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tendo o acórdão a quo decidido fundamentadamente a totalidade das questões suscitadas no agravo de instrumento, não há cogitar de sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

2. Impossível o revolvimento da matéria fática para reanalisar o julgamento da instância ordinária, soberana na formação do acervo probatório. Aplicação da Súmula 07/STJ.

3. O seqüestro, previsto no art. 16 da Lei n. 8.429/92, é medida cautelar especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. 7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade.

4. Consoante o disposto no art. 7º da Lei n. 8.429/92, a indisponibilidade incidirá sobre tantos bens quantos forem necessários ao ressarcimento do dano ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo recair sobre quaisquer bens do agente acusado, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois do ato supostamente ímprobo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 895.608/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.05.08).
Análise dos requisitos pontuais para a adoção da medida cautelar:
É cediço que para a concessão de medida cautelar é necessária a presença simultânea de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora.
Dessarte, no compulsar dos autos, o fumus demonstra mais que presente em decorrência dos atos de improbidade administrativa devidamente reconhecidos neste decisum.
Tangente ao periculum in mora o mesmo está sedimentado pelo risco de o requerido e cônjuge desfazerem-se dos bens que são titulares ou usufrutuários, prejudicando sobremaneira a execução desta decisão.
Assim, com base nestes fundamentos, e ainda, calcado nos arts. 10, 11 e 12 da LIA, DECRETO a Indisponibilidade dos bens do requerido e sua cônjuge, até o montante integral do prejuízo ao erário e da multa condenatória.
DISPOSITIVO
Diante de tais fundamentos e das evidências trazidas aos autos pelos documentos acostados com a inicial, admitida a verdade de todos os fatos pela inconteste falta de repasse de verbas previdenciárias à autarquia municipal por parte do requerido, observada a gradação da ilicitude praticada, a sua repercussão no patrimônio do Município e no prejuízo causado à comunidade; observado também, o caráter doutrinador, testemunhal e moralizador que deve ser alcançado por decisões deste jaez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e declaro, na forma do pedido, que o Réu praticou os atos de improbidade administrativa definidos como tal nos arts. 9º, caput, 10, caput e inciso II e art. 11 da Lei 8.429/92, em razão do que CONDENO o Sr. GEOVANE MARCHETTO, já qualificado nos autos, nas sanções previstas nos incisos do art. 12 da referida lei, a saber: a) condenação ao ressarcimento ao erário da quantia de R$ 1.541.684,12 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), devidamente corrigido pelo INPC mais juros e um por cento ao mês desde a citação; b) conseqüente suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) pagar ao Município, a título de multa civil, e considerada a sua condição de agente público à época, o valor correspondente a 10 (vezes) vezes a sua remuneração mensal percebida à época dos fatos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
Ainda, calcado no permissivo do art. 7º, em simetria com os arts. 10, 11 e 12 da LIA, DECRETO a INDISPONIBILIDADE dos bens do requerido bem como sua cônjuge, mesmo aqueles decorrentes de USUFRUTO, posse ou domínio precário, não olvidando ainda do disposto no art. 8º da lei em comento3, até o montante integral do prejuízo ao erário - R$ 1.541.684,12 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), e da multa condenatória.
Oficie-se ao SRI da Comarca de Marcelândia, Colíder, Cláudia e Sinop, bem como à E. Corregedoria Geral da Justiça para que informe a todos os SRIs do Estado de Mato Grosso e demais Tribunais pátrios, acerca da indisponibilidade de bens do requerido e sua cônjuge.
Proceda à indisponibilidade, via BACEN/JUD dos aplicativos, investimentos, ações e congêneres, até o montante condenatório, cujos titulares sejam o requerido e sua cônjuge, bem como, pelo convênio RENAJUD, de veículos de propriedade do requerido e cônjuge.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
Em tempo: face existência de interesse da UNIÃO, remetam-se material reprográfico destes autos à Procuradoria da República em Sinop/MT, Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda, ao Ministério Público Estadual, ut art. 40 do CPP.
Transitado em Julgado, oficie-se ao TRE/MT informando da suspensão dos direitos políticos do requerido.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Marcelândia/MT, 18 de July de 2016.
Anderson CANDIOTTO

Juiz de Direito



1 Op. Cit. P. 203.

2 Ob. Cit. P. 381.

3 Art. 8º. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

e-mail: marcelandia@tj.mt.gov Página de



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