Poder judiciário justiça federal de 1ª instância seçÃo judiciária do estado de goiáS 2ª vara



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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

2ª VARA

PCTT: 96.000.04


Processo nº 2009.35.00.016427-9

Ação Civil Pública

Requerente: Ministério Público Federal

Requeridos: UVA – Universidade Estadual Vale do Acaraú e outros

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DECISÃO

Trata-se de pedido de antecipação de tutela nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UVA – UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, do IDEC – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CRISTO REI LTDA, da FAESPE – FUNDAÇÃO ANTARES DE ENSINO SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA e EXTENSÃO, da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, em que o autor objetiva impor aos três primeiros requeridos, a partir do término do semestre letivo em curso, a proibição quanto à oferta e execução de cursos de graduação e pós-graduação ministrados em Goiás. Em face da primeira requerida, diretamente ou por meio das demais instituições de ensino requeridas, requer a suspensão da cobrança ou do recolhimento de mensalidades, taxas, contribuições e demais valores impostos a seus alunos por ministrar o ensino ou expedir documentos, bem como a proibição quanto a anúncios publicitários, abertura de turmas ou matrícula de novos alunos.


Alega o autor: a) foi instaurado Procedimento Administrativo nº 1.18.000.000158/2008-55, objetivando apurar possíveis irregularidades no funcionamento da UVA em Goiás; b) a UVA, sediada no município de Sobral-CE, foi autorizada a funcionar pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE/GO), em novembro de 2002, para ministrar neste estado o curso de “Pedagogia em Regime Especial em caráter transitório”; c) em parceria com o IDEC, a UVA passou a ampliar a quantidade de cursos e turmas em diversos municípios de Goiás, além de iniciar, em 2009, o oferecimento de cursos de pós-graduação em parceria com a FAESPE; d) todos os cursos ministrados são presenciais; e) a autorização do CEE/GO extrapola os limites da competência desse órgão estadual; f) com autorização para ministrar um único curso, em caráter transitório, a UVA vem oferecendo cursos há 7 anos no estado de Goiás, em diversas áreas; g) a cobrança de mensalidades pela UVA viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; h) enquanto Universidade Pública Estadual, pertencente ao sistema de ensino do Estado do Ceará, a UVA não pode atuar em Goiás, em virtude da autonomia dos entes federados, bem como diante das normas legais de distribuição de competência em matéria de educação, conforme assinalou o Ministério da Educação (MEC) no parecer nº 194/2009; i) apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de mensalidade pela UVA, o CEE/GO não fiscaliza tal aspecto; j) não mais subsistem as circunstâncias que justificaram a autorização do CEE/GO para o curso de Pedagogia da UVA em 2002, como a alta demanda por professores e necessidade de capacitação dos docentes, diante das diversas instituições de ensino superior instaladas neste Estado; k) nos termos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece a competência dos entes federados em matéria de educação, compete a cada Estado autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, sendo que a UVA, por pertencer ao sistema de ensino do Estado do Ceará, não pode ter sua atuação autorizada por outra unidade da federação; l) o fato de a UVA pertencer ao sistema Estadual de Ensino não implica dizer que possa ser autorizada por qualquer unidade da federação; m) o CEE/GO defendeu sua competência para autorizar a referida instituição de ensino superior (IES) a funcionar em Goiás; n) a decisão do STJ, invocada pela UVA, que autorizou o oferecimento do curso de Pedagogia em determinados estados, não se estende ao Estado de Goiás, onde são diversas as circunstâncias.
Documentos acostados (fls. 19/308).
Às fls. 311/326, manifesta-se espontaneamente a UVA sobre o pedido de tutela antecipada, sustentando: a) a inicial reproduz ação ajuizada pelo MPF junto à Seção Judiciária do Ceará, sendo que ambas as ações representam uma “bem arquitetada orquestração” contra a IES e demais entidades com as quais mantém convênio para extensão de suas atividades para fora do seu campus e que beneficia milhares de alunos; b) referido movimento é liderado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades Isoladas e Integradas (ABRAFI), presidida por um Procurador Regional do Trabalho, a fim de que os cursos e as faculdades que este último possui no Nordeste possam atuar sem concorrência; c) o TRF-5ª Região, em processo que tramitou perante a 10ª Vara - SJ/CE, entendeu que a UVA enquadra-se na exceção constitucional à gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais, nos termos do art. 242 da CF; d) no Mandado de Segurança nº 7.801-DF, que impetrou junto ao STJ, decidiu-se pela licitude de sua atuação em outros estados da federação; e) em ação cível originária perante o STF, com os mesmos limites objetivos da presente demanda, foi indeferida liminar requerida pelo MPF para suspender as atividades da UVA; f) na ação ajuizada perante a SJ/CE, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto contra liminar deferida em seu desfavor; g) a procuradora que subscreveu a inicial deste feito manifestou-se anteriormente pelo arquivamento do Procedimento Administrativo instaurado no âmbito do MPF; h) ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Intimado para os fins do art. 2º da Lei nº 8.437/92, manifestou-se o Estado de Goiás, às fls. 381/388, pela sua inclusão no pólo ativo da lide, e defendendo, em síntese, a ilegitimidade da atuação da UVA neste Estado, sendo ilegal a autorização concedida pelo CEE/GO, por violar as disposições da Lei nº 9.394/96. Sustenta, ainda, que a atuação da universidade contraria princípio da gratuidade do ensino público, insculpido no art. 206, IV, da CF.


Por sua vez, vem aos autos a União, às fls. 390/391, pugnando também pela sua atuação no pólo ativo da lide.
É o relatório pertinente.

Decido.
Pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, e tendo em vista supostas irregularidades relacionadas aos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela UVA em Goiás, sejam determinadas medidas tendentes a suspender as atividades dessa instituição relacionadas ao ensino, bem como das demais instituições rés que com ela mantêm convênio, além da proibição quanto à cobrança de mensalidades e outros encargos relacionados aos referidos cursos.
Cumpre delimitar a presente decisão tão-somente quanto aos aspectos do fumus boni juris e do periculum in mora, tendo por base os elementos até o momento trazidos aos autos.
Segundo o autor, a plausibilidade da alegação [fumus boni iuris] concentra-se na suposta irregularidade quanto ao oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação pela UVA em parceria com as demais instituições de ensino requeridas, já que referida IES, por pertencer ao sistema de ensino do Estado do Ceará, não poderia atuar neste Estado, em virtude da autonomia dos entes federados, bem como diante das normas legais de distribuição de competência em matéria de educação previstas especialmente nos arts. 10, 16 e 17 da Lei 9.394/96. Ademais, por se tratar instituição pública de ensino, não poderia a UVA cobrar mensalidades ou outros encargos por suas atividades relacionadas ao ensino, em obediência ao princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, inserto no art. 206, IV, da CF.
Eis o teor dos dispositivos invocados pelo MPF, extraídos da Lei 9.394/96, que, dentre outros, disciplinam a organização da educação nacional:
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios. (grifei)
Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:
I - as instituições de ensino mantidas pela União;
II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos federais de educação.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino. (grifei)
Conforme documentos acostados às fls. 39/43, o Governo do Estado de Goiás, com base no parecer 006/2004 emitido pelo Conselho Estadual de Educação, autorizou o funcionamento de diversos cursos ministrados pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, instituição vinculada ao sistema de ensino do Estado do Ceará.
Tendo em vista a norma que se extrai dos arts. 10, IV, e 17, I, da Lei 9.394/96, tenho por relevante o fundamento de que, se aos Estados compete a autorização do funcionamento de cursos em instituições de ensino superior do seu sistema de ensino, não poderia o Estado de Goiás, validamente, conceder tal autorização em favor da referida universidade, instituição vinculada a sistema de ensino diverso, sob pena de violação à distribuição de competências estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao pacto federativo.
Assim, sendo a UVA instituição de ensino vinculada ao sistema de ensino do Estado do Ceará, revela-se a ilegal a autorização concedida pelo CEE/GO para o seu funcionamento neste Estado, exorbitando a competência conferida ao referido Conselho, o que, de conseqüência, macula com a mesma eiva os convênios firmados pela referida IES com as demais instituições de ensino requeridas.
Corroborando tal entendimento, consta, às fls. 227/228, recomendação da Secretaria de Educação Superior do MEC, com base no Parecer nº 194/2009 – CGEPD/CONJUR/MEC (fls. 229/243), no sentido de se notificar a UVA acerca das irregularidades apontadas no referido parecer quanto à sua atuação neste Estado.
Ademais, observa-se, conforme apontado na inicial, que a atuação da UVA neste Estado vai de encontro à própria lei estadual que a criou, pois a Lei nº 10.933/84, do Estado do Ceará, estabeleceu em seu art. 2º que aquela “terá sede no município de Sobral, jurisdição em todo o Estado do Ceará e gozará dos mesmos privilégios reconhecidos à Fazenda Publica, inclusive no que concerne ao foro privativo e isenção de custas processuais”. grifei
Some-se a isso o fato de que o próprio Estado de Goiás, ao se manifestar acerca do pedido em análise, reconheceu a ilegitimidade da autorização concedida pelo Conselho Estadual de Educação - GO para funcionamento da referida IES (fls. 381/388).
No que tange à alegada violação ao princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 216, IV, CF), merece acolhida a tese da requerida UVA no sentido de que se encontra albergada pela exceção prevista no art. 242, caput, da CF, cujo teor passo a transcrever, in verbis:
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
Com efeito, a IES em questão foi criada pela Lei Estadual nº 10.933/84, de cujo art. 6º se infere que sua fonte de receita não é total ou preponderantemente pública:
Art. 6º - Constituem receitas da UVA:
I - as dotações orçamentária específicas;
II - os créditos orçamentários adicionais que lhe forem atribuídos pela União, Estado e Município;
III - o produto das operações de crédito que venha a realizar;
IV - as taxas de inscrição e anuidade escolares;
V - as rendas decorrentes de convênios, convenções e acordo que vierem a ser celebrados;
VI - os recursos provenientes de cursos extra-curriculares que promover;
VII - as subvenções e auxílios ou doações concedidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais e/ou internacionais;
VIII - outras receitas eventuais ou extraordinárias atribuídas à Autarquia, seja a que título for. grifei
Por pertinente, e não obstante a previsão legal, observo que a UVA apresentou à fls. 337/353, cópia da decisão proferida na Apelação Cível nº 333188/CE, cujo voto traz a constatação de que a IES em questão é mantida com recursos eminentemente privados (fls. 349):
“Destarte, tratando-se de a) instituição educacional oficial criada por lei estadual, b) preexistente à promulgação da CF/88, c) mantida total ou preponderantemente com recursos de natureza privada, há explícita previsão de não submissão à regra da gratuidade.

Esse é o caso da instituição de ensino ré. A UVA foi criada pela Lei Estadual nº 10.033, de 10.10.1984 – antes, portanto, da promulgação do Texto Constitucional vigente -, sendo sustentada substancialmente com recursos obtidos junto à comunidade discente. Observe-se, nesse sentido, o documento de fls. 205, não contraditado especificamente pelo autor. Apenas em 2002, enquanto são referidos R$123.522,37 correspondentes a recursos ordinários do Governo do Estado, registrou-se R$940.347,83 havidos mediante arrecadação direta via taxas. O peso, portanto, é expressivo e, em sendo inviabilizada a cobrança de tais parcelas, ter-se-ia uma redução significativa da receita destinada à manutenção da entidade.”


Assim, ao que parece, não é inconstitucional a cobrança de mensalidade pela UVA, diretamente ou por meio das demais instituições requeridas, diante da exceção constitucional inserta no art. 242, caput, da CF.
Quanto ao periculum in mora, está patente o perigo de difícil reparação evidenciado pela possibilidade concreta e real de que novos alunos sejam admitidos para os cursos oferecidos pela UVA, diretamente ou mediante convênio, sujeitando-se a eventual provimento final que venha a reconher a irregularidade da oferta dos referidos cursos.
Assim, imperioso, neste momento, estancar a admissão de novos alunos nos cursos oferecidos pela UVA, seja diretamente, seja mediante convênio com as demais instituições de ensino requeridas.
Embora haja perigo de dano reverso em prol da entidade que ministra as atividades fora da sua sede de atuação, não se apresenta razoável não conceder a antecipação dos efeitos da tutela.
Com efeito, entre a preservação de dois interesses inconciliáveis, o dos potenciais consumidores do serviço educacional precário e o da subsistência da atividade educacional ora questionada, impõe-se a ponderação dos interesses em conflito, de forma a resguardar a posição dos consumidores e da coletividade, deixando em segundo plano o interesse privado das instituições de ensino. Ademais, entre um interesse provável e um que goze de menos probabilidade de êxito, o razoável é sacrificar este.
Ainda se acrescenta que o prejuízo com a não admissão de novos alunos se apresenta de cunho basicamente financeiro, sendo que a receita específica da atuação no Estado de Goiás não parece se apresentar como meio necessário para a subsistência da UVA.

Com relação ao pedido de suspensão da execução de cursos de graduação e pós-graduação a partir do final do semestre letivo em curso, não entendo como razoável o atendimento de tal pleito diante do caráter de provisoriedade de que se reveste o provimento antecipatório.


Isso porque, na hipótese de serem carreados novos elementos aos autos, ou mesmo no exame exauriente da questão, capazes de alterar o entendimento deste Juízo, poder-se-ia impor aos estudantes já admitidos um dano de difícil reparação, uma vez que terão interrompida sua formação acadêmica.
Há que se levar em consideração, nesse passo, o fato de que a IES em questão vem desempenhando suas atividades há mais de 5 anos amparada por ato emanado do Poder Executivo deste Estado (fls. 43), devendo ser privilegiada a boa-fé dos estudantes que confiaram na regularidade dos cursos oferecidos.
Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela a fim de que:
a) a UVA, diretamente ou mediante convênio com o IDEC e a FAESPE, se abstenha de efetuar novas matrículas nos cursos de graduação ou pós-graduação oferecidos, sob pena de multa diária, que arbitro em R$2.000,00, incidindo a partir da primeira matrícula efetivada após a intimação desta decisão;
b) a UVA, diretamente ou por intermédio das demais instituições requeridas, se abstenha de promover qualquer modalidade de publicidade em torno dos referidos cursos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a partir da ciência desta decisão.
Retifiquem-se os registros, a fim de incluir o Estado de Goiás e a União no pólo ativo, excluindo-os do pólo passivo.
Após, citem-se.
I.
Goiânia, 20 de outubro de 2009.

Jesus Crisóstomo de Almeida

JUIZ FEDERAL




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