Poder judiciário tribunal de justiça de são paulo acóRDÃO



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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 417.183-5/8-00, da Comarca de LIMEIRA, em que é agravante CNARA MUNICIPAL DE LIMEIRA sendo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO:

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ HABICE (Presidente), OLIVEIRA SANTOS.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2006.

Moreira de Carvalho

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Limeira

Agravante:CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Liminar concedida para determinar a suspensão dos servidores da Câmara Municipal do exercício de suas funções com prejuízo da remuneração Agravo objetivando a revogação da liminar concedida Existência de indícios que a conduta praticada pela agravante está afastada de uma proposição básica ou de um princípio reitor dos atos da Administração Pública - Possibilidade de concessão da liminar para proteger as finanças públicas Decisão mantida Recurso desprovido.”


VOTO 626

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação civil pública, acolhendo o pedido o Ministério Público concedeu liminar consistente na suspensão dos servidores camarários do exercício de suas funções com prejuízo da remuneração, sob o fundamento de haver relação de parentesco entre os vereadores e os servidores camarários.

Aduz o agravante, em suma, que com base 20, da Lei n° 8.437/92, só é autorizado o afastamento de públicos de exercício de sua funções para a garantia da instruçõa, e esta questão não foi nem mesmo objeto de alegação pelo agravado e, assim mesmo, sem prejuízo da remuneração para não configurar, punição anterior á condenação. Assere que não existe proibição legal de nomeação de parentes de Vereadores em cargo de confiança. Afirma que a punição anterior á condenação, que é o caso dos autos fere os princípios do dite process of law e de presunção de inocência. Alega que o ato de nomeação obedece a forma legal do ato administrativo. Aduz, ainda, que não se pode aplicar por analogia ao caso em concreto as disposições do art. 118, § 5°, da LOM, por não se admitir interpretação extensiva a normas restritivas de direito e não se cuidar de caso idêntico ou semelhante dada a finalidade da norma, portanto, ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora.

Processado o recurso com a concessão do efeito


suspensivo, após a resposta do agravado, vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

As longas razões recursais, na essência exaustivas colações, apresentam um único e simples pedido: reforma total da decisão que suspendeu funcionários da Câmara Municipal de Limeira do exercício de suas funções com prejuízo da remuneração, porque o art. 20, da Lei 8.43 7/92 (sic) só autoriza afastamento sem prejuízo da remuneração e que inexiste a proibição legal de nomeação de parentes de vereadores em cargo de confiança, assim ausentes o fumus boni juris e opericulum in mora.

Primeiro, a Agravante equivocou-se quanto citação da lei, porque o art. 20, referido está inserto na Lei 8.429/92 e não 8.437/92.

Segundo, o art. 12, da Lei n° 7.347/85 que rege a ação civil pública expressa que o juiz poderá conceder liminar, não condicionando esta concessão a qualquer pressuposto, assim, além do fumus boni juris e do periculum in mora , poderá o juiz vislumbrar outros motivos que justifiquem a concessão da liminar, o que ocorreu neste caso.

Desse modo, sem adentrar e antecipar apreciação quanto ao mérito da ação civil pública o julgamento deste recurso deve ser voltado exclusivamente para a possibilidade da concessão ou não da liminar.

Dispõe o art. 37, da Constituição Federal, que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.(g.n.).

Então, a agravante no exercício de suas funções como Poder Público Municipal deve ter seus atos administrativos pautados pelos princípios da impessoalidade e da moralidade.

O princípio da impessoalidade é aquele impõe que os atos administrativos sejam praticados sem que direcionado a determinada pessoa.

Quanto ao princípio da moralidade, já na vigência
da Constituição anterior, JOSÉ CRETELLA JUNIOR, embora o princípio ainda não estivesse constitucionalizado, expressou que os princípios setoriais do direito administrativo princípios informadores peculiares apenas a este setor - constituem, assim, as proposições básicas deste ramo1 do direito.2

Sendo proposição básica qualquer ato ou conduta


da Administração Pública que deve estar fincada no princípio da moralidade.
Ensinando sobre a Constituição Federal promulgada em 1988, CELSO BASTOS, expressou que: Inovação muito importante é a introdução que se faz do princípio da moralidade como reitor da Administração Pública.3

Assim, como principio reitor, agora Constitucional, a Administração não pode se afastar da moralidade administrativa.

Desse modo, se há indícios que a conduta praticada pela agravante está afastada de uma proposição básica ou de um princípio reitor dos atos da Administração Pública, é insofismável que o julgador de primeiro grau possa conceder a liminar requerida, até como uma maneira de proteger as finanças públicas.

Sobre o afastamento do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, conforme prevê o art. 20, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, a redação também apresenta indícios de ofensa ao princípio Constitucional da moralidade, portanto, em sede de liminar foi providente o MM. Juiz prolator da decisão, posto que se há imoralidade esta se agravaria com o recebimento dos vencimentos sem o exercício da função.

Por fim, sobre a inexistência de proibição de vereador contratar parentes em cargo de comissão se trata de questão de mérito, por isso proibida a análise de questão neste recurso.

Ocorrendo isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos e por conseqüência tomando sem efeito o efeito suspensivo concedido em fls. 615.



MOREIRA DE CARVALHO

Relator

1 Direito Administrativo Brasileiro, Volume 1 ,Forense, Rj, 1983, p. 18



2 Curso de Direito Constitucional, 21ª ed.Saraiva, SP, 2000, p.327

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