Poder judiciário tribunal regional do trabalho – sexta região coordenaçÃo de comunicaçÃo social clipping



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO

COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CLIPPING
Recife, 01 de dezembro de 2009

NOTÍCIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 01/12/2009


CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA É CONSIDERADA FRAUDULENTA

Uma associada da Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos (Cosac) conseguiu demonstrar que, de fato, trabalhava para a empresa tomadora de serviços – no caso, o Banorte – e que, por esse motivo, merecia receber verbas trabalhistas na condição de sua funcionária. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos da empresa e manteve a sentença do Tribunal Regional da 6ª Região que condenou a instituição bancária a pagar as verbas à bancária.

A empregada trabalhava na carteira de créditos imobiliários, desempenhando tarefas que correspondiam exatamente ao estabelecido em um contrato celebrado entre a empresa e a Caixa Econômica Federal. O caso foi analisado na Quinta Turma pelo ministro Emmanoel Pereira, que considerou correto o registro do TRT informando que colocar cooperativado para prestar serviços permanentes a empresas “sugere, com rigor, a existência de fraude e tentativa de deixar os trabalhadores à margem dos direitos assegurados na CLT e no artigo 7º da Constituição Federal”.

Diante da alegação do banco de que a decisão violou o artigo 442 da CLT, o relator manteve o argumento do TRT esclarecendo que “este dispositivo apenas prevê a inexistência de vínculo empregatício entre cooperativa e o associado ou entre ele os tomadores de serviço da cooperativa, aos quais não se enquadra a presente reclamação e revela a fraude, afirmou o relator.

Entre outras verbas, o banco terá de pagar à empregada salários vencidos por tê-la dispensado quando gozava da estabilidade provisória de gestante, pois não adiantou argumentar que, durante a gravidez, a empregada já não era mais sua funcionária, e que ela nem ao menos lhe comunicara a gravidez. A esse respeito, o relator transcreveu parte da decisão regional explicando que “para que se lhe reconheça a estabilidade provisória, basta que a concepção se dê durante a execução do contrato de emprego”.

A decisão foi unânime. A empresa recorreu e aguarda julgamento. (A-RR-1236-2003-002-06-00.4)




VALE DO RIO DOCE NÃO CONSEGUE EXAME DE PRESCRIÇÃO NO TST

Por maioria de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Companhia Vale do Rio Doce e da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) contra o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a ex-empregado da empresa.

Ele requereu a revisão do benefício da aposentadoria, tendo em vista o reconhecimento do seu direito ao adicional de periculosidade em outra ação trabalhista. A questão, portanto, afirmou a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, era saber se o direito do trabalhador estava ou não prescrito.

Nos termos da Súmula nº 326 do TST, como a parcela nunca tinha sido paga ao ex-empregado, a prescrição seria total, começando a fluir o biênio da data da aposentadoria. Diferentemente, a Súmula nº 327 do TST prevê a prescrição parcial para pedidos de diferença de complementação de aposentadoria, pois, nessas circunstâncias, a parcela já se incorporou ao cálculo da complementação da aposentadoria – apenas está sendo paga em valor menor. A prescrição parcial, inclusive, não atinge o direito de ação, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio.

O Tribunal do Trabalho da 3ª Região (MG) aplicou ao caso a Súmula nº 327 e negou provimento ao recurso ordinário da Vale. Para o TRT, como a prescrição era parcial, atingia somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Assim, na medida em que a ação tinha sido ajuizada em 29/06/2004, o marco prescricional era 29/06/1999. Isso porque a reclamação ajuizada anteriormente com pedido de reconhecimento do direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, em 26/11/1999, interrompera o curso da prescrição em relação às parcelas que deveriam integrar a remuneração (proventos). A prescrição voltava a fluir apenas a partir do último ato daquele processo – o que ocorreu em 18/12/2002.

Contudo, a empresa pretendia marco prescricional mais restritivo ao empregado. Por essa razão, entrou com recurso de revista no TST. Alegou violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição, que estabelece prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para propor ação requerendo créditos resultantes das relações de trabalho.

De acordo com a interpretação da relatora, ministra Kátia Arruda, o recurso não merecia conhecimento, porque, na decisão Regional, última instância no exame das provas, não constava a data da aposentadoria do empregado – o que tornava impossível a verificação da existência de violação constitucional. A mesma opinião teve o ministro Emmanoel Pereira.

Já o presidente da Turma, ministro João Batista Brito Pereira, divergiu da maioria. Para o ministro, quando existir ação proposta antes da aposentadoria do empregado, o prazo começa a correr após o trânsito em julgado dessa primeira ação. Do contrário, começa a partir da data da aposentadoria. Além do mais, havendo referência à data de aposentadoria nos autos, sem divergência, o ministro considera a informação prestada para fins de análise do processo. No entanto, prevaleceu o posicionamento da relatora, por maioria de votos. (RR-1142/2004-059-03-00.3)


PAGAMENTO DE ADICIONAL SÓ COM TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA

O adicional de transferência é devido apenas ao empregado transferido provisoriamente – ainda que ele exerça cargo de confiança ou haja previsão no contrato de trabalho para as transferências. Quando ficar caracterizada a mudança definitiva, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que não existe direito ao recebimento do adicional.

Por essa razão, a Quinta Turma do TST negou pedido de adicional de transferência a ex-empregado do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A. A Vara do Trabalho de Campo Mourão, no Paraná, e o Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) haviam concedido o adicional ao bancário contratado para trabalhar em Curitiba, depois transferido para Cornélio Procópio e, em seguida, para Campo Mourão.

Para o TRT, o adicional de transferência era devido sempre que o empregado passasse a prestar serviços em local diverso ao que fora contratado, ou seja, com mudança de domicílio. Também não importava o fato de o trabalhador ter recebido parcela denominada “ajuda moradia” equivalente a 25% do salário, nem a previsão contratual das transferências, como alegado pelo Unibanco. Ainda segundo o Regional, o adicional não estaria vinculado à licitude da transferência (o empregado podia até ter concordado com ela), mas referia-se ao local da prestação do serviço.

No entanto, para o relator do recurso de revista do Unibanco, ministro Emmanoel Pereira, de fato, o TRT adotara interpretação contrária à Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao concluir que o adicional era devido mesmo quando a transferência tivesse caráter definitivo.

Desse modo, explicou o ministro, na medida em que ficou caracterizada o caráter definitivo da transferência, a decisão regional deveria ser reformada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência ao ex-empregado da empresa. Esse entendimento foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais integrantes da 5ª Turma. (RR-73/2006-091-09-00.8)


TRT DEVE ANALISAR TODAS AS QUESTÕES – ATÉ AS NÃO JULGADAS PELA VARA DO TRABALHO

O Tribunal Regional do Trabalho não pode deixar de analisar todas as questões levantadas no processo – mesmo as que não tenham sido objeto de decisão da Vara do Trabalho –, sob pena de infligir o princípio constitucional da ampla defesa. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acatar recurso interposto por uma ex-empregada do Banco do Brasil S/A, com objetivo de alterar julgamento do TRT da 2ª Região (SP).

No caso, o Tribunal Regional deixou de analisar questionamento sobre prescrição, em processo de diferenças de multas do FGTS, sob a alegação de que o protesto judicial, interposto pela ex-empregada, não tinha sido abordado na decisão da Vara do Trabalho de origem. Caberia, assim, à bancária ter suprido essa ausência na própria Vara, com recurso específico para isso (no caso, embargo declaratório), antes de apelar ao TRT.

No entanto, o ministro Horácio Sena Pires, relator do processo na Sexta Turma do TST, não concordou com esse entendimento. Em sua avaliação, o artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável ao processo do Trabalho. Esse artigo estipula que serão “objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro’”. Ao agir de forma diferente, analisa Horácio Pires, o TRT infligiu o direito de ampla defesa garantido pela Constituição Federal, “já que se arvorou em instância extraordinária, quando, na verdade, é de índole ordinária”.

Com esses fundamentos, a Sexta Turma acatou o recurso da ex-bancária e determinou o retorno do processo ao TRT para julgamento da alegação de que houve interrupção da prescrição com a existência do protesto judicial. (RR-1044/2005-446-02-00.9)
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR CELETISTA EXTINGUE VÍNCULO

A aposentadoria compulsória é causa legítima para extinguir contrato de trabalho sem direito do empregado a qualquer indenização, quando se trata de servidor de autarquia pública estadual. Com essa argumentação, a Universidade de São Paulo conseguiu ser absolvida da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS e aviso-prévio – verbas rescisórias pagas a quem é dispensado sem justa causa – a um servidor celetista aposentado compulsoriamente. O julgamento ocorreu na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP).

Os efeitos da aposentadoria compulsória causam grande controvérsia. A discussão se deu sobre a situação do servidor público celetista quando alcança a idade-limite – homem, aos 70, e mulher aos 65 anos – e se ele tem direito ou não a receber verbas rescisórias, se aposentado. A corrente que prevaleceu na Sexta Turma afirma que a aposentadoria é compulsória para todo tipo de servidor público – estatutário ou celetista –, ocorrendo o fim do vínculo. A outra tendência, que acabou sendo vencida, considera que, para o celetista, o limite de idade não extingue o contrato de trabalho e, se não houver ruptura contratual pela idade do trabalhador, é devido o pagamento das verbas rescisórias relativas a todo período trabalhado, porque se trataria de dispensa imotivada.

Foi essa a interpretação dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) para manter a sentença garantindo o pagamento das verbas rescisórias. Ou seja: o servidor, sendo celetista e não ocupando cargo efetivo, está submetido ao Regime Geral da Previdência, não havendo extinção do vínculo empregatício aos 70 anos. O Regional entendeu que se aplica somente ao servidor estatutário o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, utilizado como argumento pela autarquia, e, pelo qual, o fator da idade-limite produz o efeito da aposentadoria automática.

Após a decisão do TRT, a USP recorreu ao TST, alegando que, na condição de autarquia pública estadual, está sujeita às limitações impostas pela Constituição Federal. Sustentou que os órgãos da administração pública têm o dever de extinguir os contratos de trabalho, seja qual for o regime jurídico, estatutário ou celetista, e que o desligamento ocorreu devido ao requisito idade, por ter o trabalhador atingido 70 anos. A universidade enfatizou que não há respaldo legal para o pagamento da multa dos 40% e aviso-prévio, pois não houve dispensa por ato do empregador, mas aposentadoria compulsória.

Com esses fundamentos, o TRT trancou o recurso de revista – e a autarquia interpôs agravo de instrumento ao TST. O relator, ministro Horácio Senna Pires, que negava provimento, foi vencido pela proposta em sentido contrário, ou seja, provendo o agravo para o destrancamento para possibilitar a análise do recurso de revista. O redator designado, ministro Mauricio Godinho Delgado, defendeu a tese de que, aos servidores públicos – inclusive aos submetidos ao regime celetista – aplicam-se as regras constitucionais referentes a aposentadoria compulsória.

Para o ministro Maurício Godinho, esse tipo de aposentadoria extingue automaticamente o vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a entidade estatal, “por força do comando constitucional inarredável”. Ele destaca que a Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo raras exceções. Esta proibição, afirma o ministro, “se estende, de modo expresso, à percepção simultânea de proventos de aposentadoria”. Conclui, então, que “não é possível a continuidade do vínculo do servidor estatutário ou do celetista tão logo consumada sua aposentadoria compulsória” e que não se pode falar em dispensa imotivada para atrair o direito à parcela de 40% do FGTS e ao aviso-prévio.

No entanto, o redator faz uma distinção entre a aposentadoria compulsória e a aposentadoria voluntária. Esta modalidade – por tempo de contribuição – pode ocorrer muito antes dos 70 anos, e, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não importa a extinção do contrato. Para o ministro, “não é viável, do ponto de vista jurídico, estender as regras, critérios e efeitos da modalidade voluntária para a modalidade compulsória, em afronta a diversas regras constitucionais enfáticas”. Diante dessas fundamentações, a Sexta Turma deu provimento ao recurso da USP e absolveu-a da condenação ao pagamento das parcelas rescisórias. (RR - 986/2006-008-15-40.5)



DEMITIDO POR JUSTA CAUSA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA

Não pode haver interpretação abrangente negando o direito a indenização de licença-prêmio não usufruída a um trabalhador demitido por justa causa, se o regulamento da empresa prevê apenas a não concessão a empregado demitido a pedido. Esse entendimento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um trabalhador demitido por justa causa, cujo pedido de indenização havia sido indeferido, até então.

O tema da controvérsia é um artigo do regulamento do Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa), estabelecendo que empregado demitido a pedido não terá direito ao recebimento de qualquer indenização por licença-prêmio adquirida e não usufruída. No caso concreto, o banco demitiu e não pagou a indenização – e o trabalhador ajuizou ação requerendo a indenização.

O pedido foi negado, sucessivamente, na primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). Segundo o Regional, a norma deve ser interpretada de forma extensiva, pois “parece lógico que a rescisão contratual motivada por causa justa deve causar os mesmos efeitos“ da demissão a pedido do empregado. Acrescenta, ainda, que ninguém deve ser beneficiado por sua própria infração.

Inconformado com a decisão, o trabalhador recorreu ao TST, que reformou o acórdão regional. O relator do recurso de revista, ministro Caputo Bastos, esclarece que “não importa se o trabalhador foi dispensado por justa causa, pois o regulamento nada dispõe a respeito”. Acrescentou que, se fosse intenção do banco incluir outras modalidades de rescisão contratual como causa de extinção do direito, o empregador deveria tê-lo feito expressamente.

O posicionamento do relator é que, por retirar direito dos empregados, a cláusula em questão não pode ser interpretada de forma extensiva, pois é prejudicial ao trabalhador. Em sua fundamentação, o ministro Caputo assinala que, se os negócios jurídicos benéficos devem ser estritamente interpretados – como determina o artigo 114 do Código Civil –, da mesma forma, “e com mais razão, devem ser as cláusulas que retiram direitos dos trabalhadores”.

Por fim, o ministro Caputo Bastos destaca que a lei já estabeleceu limites para as verbas a serem recebidas pelo demitidos por justa causa – eles deixam de receber aviso-prévio, férias proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS –, “não podendo o juiz reduzir ainda mais esse rol de parcelas, com fundamento em interpretação extensiva do regulamento empresarial”.

Para o relator, a norma em questão não possui o alcance que lhe foi conferido pelo Regional. Ao julgar o caso, a Sexta Turma acompanhou por unanimidade o voto do ministro Caputo Bastos e condenou o banco ao pagamento da indenização relativa à licença-prêmio adquirida e não usufruída. (RR - 1124/2002-028-15-40.0)


MUNICÍPIO PAGARÁ INDENIZAÇÃO RETROATIVA A 1993 POR TER SUPRIMIDO HORAS EXTRAS

Não prosperaram, na Justiça do Trabalho, as alegações pelas quais o município de Araraquara (SP) pretendia limitar a cinco anos a indenização a que foi condenada a pagar, por haver suprimido o pagamento habitual de horas extras a um empregado contratado pela CLT. Após ter rejeitado seu recurso de revista pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o município opôs embargos à Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que também os rejeitou.

O caso começa quando um empregado, contratado pelo regime celetista, ajuizou ação trabalhista sete meses após o município haver suprimido as horas extras que lhes eram pagas habitualmente, durante 11 anos.

A sentença de primeiro grau, determinando indenização nos termos do Enunciado 291 do TST, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Desde então, o município vem recorrendo sucessivamente, com o objetivo de reverter a decisão, sustentando que a indenização deveria ser calculada somente com base na média das horas extras efetuadas nos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação trabalhista – ou seja, a partir de setembro de 1993.

Sem obter êxito no âmbito do TRT, o município apelou ao TST, insistindo na tese de prescrição parcial do direito. Inicialmente, interpôs recurso de revista, rejeitado pela Terceira Turma e, depois, opôs embargos à SDI-1. Apontou violação dos artigos 7º da Constituição Federal e 896 da CLT. Mas o relator da matéria, ministro Vantuil Abdala, entendeu que, ao contrário do que alega o município, o cálculo do valor da indenização, nos termos da Súmula 291, não é feito com base apenas nos cinco anos anteriores à supressão das horas extras. “Assim, verificando-se que o direito à indenização nasceu com a supressão das horas extras habituais, a qual ocorreu em fevereiro de 1993, e, tendo sido proposta esta ação em setembro do mesmo ano, não há que falar em prescrição”. Vantuil Abdala assinala que o recurso de revista “não merecia, mesmo, ser conhecido por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal”. Com a aprovação do voto por unanimidade, a SDI-1 rejeitou os embargos do município, prevalecendo, portanto, a sentença original. (TST-E-RR-657747/2000.8)
CSJT CAPACITA TÉCNICOS DE DIRETORES DE INFORMÁTICA DOS TRIBUNAIS

Desde o dia 19 de outubro, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) desenvolve uma ampla ação de capacitação, em quatro capitais, para o corpo técnico de informática dos Tribunais. A expectativa é que sejam treinados, até o final do ano, cerca de 120 servidores, nos softwares componentes da infraestrutura padrão da Justiça do Trabalho.

No plano gerencial, em consonância as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial com a Resolução nº 90, que definiu metas de nivelamento de infraestrutura dos tribunais em Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação com Balanced Scorecard - BSC.

Segundo o assessor-chefe da ASTIC, Cláudio Fontes Feijó, o curso tem por objetivo nivelar os conhecimentos dos diretores de informática para que desenvolvam as boas práticas em planejamento estratégico em seus regionais e, sobretudo, colaborem para a formulaçlão do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça do Trabalho - PETI-JT, em andamento na ASTIC.

O assessor acrescenta que o curso de PETI é imprescindível ao corpo de gerentes da Justiça do Trabalho, pois, desse modo, será possível alinhar os investimentos em TI à estratégia da Justiça Trabalhista, mensurando o grau de alcance dos objetivos estratégicos por meio da definiação de metas e indicadores.

Nessa direção vem decidindo e orientando o Tribunal de Contas da União, que preconiza que os investimentos em tecnologia da informação devem estar fundamentados em projetos e ações contidos no planejamento estratégico e plano diretor de TI, respectivamente.

A Assessoria de Gestão Estratégica do CSJT também participará da formação em planejamento estratégico de TI promovida pela ASTIC. Isso garantirá a sintonia entre as áreas de planejamento do Conselho e, certamente, aumentará as chances de sucesso das ações e projetos estratégicos da Justiça do Trabalho.



NOTÍCIAS 01/DEZ.2009



S.FED - CONCILIAÇÃO PODE SE TORNAR OBRIGATÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Publicado em 1 de Dezembro de 2009 às 10h33

Em sua primeira reunião, a comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto de Código de Processo Civil aprovou nesta segunda-feira (30) a proposta de obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. A ideia é a de que haja um grande esforço para que as partes entrem em um acordo a fim de que as audiências de conciliação possam efetivamente resultar no fim do processo, como explicou a relatora da comissão, a professora e advogada Teresa de Arruda Alvim Wambier.

Essa proposta garantirá, assim, maior rapidez na resolução do processo. Segundo o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil deve ter como princípio informativo a duração razoável dos processos. Para isso, a comissão estuda também a supressão de recursos e outros fatores de atraso do processo.

Segundo lembrou a relatora, a audiência de conciliação já está prevista na lei, mas passaria a ser obrigatória. A professora observou que, num primeiro momento, pode haver certa oposição por parte de alguns juízes à ideia, já que a exigência de mais uma audiência significaria uma pauta mais carregada para o juiz. Teresa Wambier disse, no entanto, que essa sugestão, se incorporada ao texto do novo Código, permitirá a redução substancial do número de processos. A relatora registrou que, na reunião da comissão, juízes relataram suas experiências, afirmando que, se houver efetivo empenho do juiz em favor da conciliação, haverá resultado.

Sobre esse ponto, o presidente da comissão disse que a proposta "é uma estratégia que acompanha formas alternativas de solução de litígio". Luiz Fux ressaltou que a comissão não se opõe a possibilidades como arbitragem, mediação, competência absoluta dos Juizados Especiais e outras destinadas a desafogar a Justiça.

Outra decisão adotada pela comissão foi a de permitir que o réu, na mesma ação em que está sendo acusado, possa fazer pedidos contra o autor da ação. Isso porque hoje o juiz pode até utilizar a defesa do réu como fundamento da sentença, mas não pode reconhecer um direito do réu se não houver pedido específico.

Direitos


Teresa Wambier disse que o "pano de fundo" das discussões é fazer com que o processo seja mais simples e célere. Mas essa celeridade, observou, não pode ser obtida a qualquer custo, e sim a partir de algumas simplificações com respeito aos princípios constitucionais, com a manutenção dos direitos das partes.

Já Luiz Fux afirmou que a comissão pretende criar um novo paradigma, inserir novas figuras no Código, afastar institutos não utilizados, tornar mais concentrados os atos do juiz. O ministro anunciou que, concluído o anteprojeto, a comissão submeterá o texto ao controle prévio de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Senado Federal
STJ - TRIBUNAL AFASTA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA QUE MUDOU DE ENDEREÇO

Publicado em 1 de Dezembro de 2009 às 10h32

A mudança de endereço da empresa que responde à execução judicial [executada] associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o critério pleiteado pelo exequente [aquele que promove a execução] não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu pedido da empresa Fermatic Indústria e Comércio de Máquinas Ltda para resgatar sua personalidade jurídica.

No caso, a New Bel Representações Comerciais Ltda ajuizou ação de execução de título judicial pleiteando o recebimento de uma quantia de mais de R$ 10 mil, relativos à condenação imposta à Fermatic devido a ação de cobrança anteriormente ajuizada pela empresa em seu desfavor.

Em uma decisão interlocutória [sem caráter de sentença final], foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Fermatic para atingir o patrimônio pessoal dos seus sócios, sob o fundamento de que a empresa, aparentemente, teria encerrado suas atividades de maneira irregular no endereço em que estava sediada, sem deixar informes do seu atual paradeiro, apesar de possuir obrigações pendentes de liquidação.

A Fermatic recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, constatada a inexistência de bens de propriedade da empresa (pessoa jurídica), aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Diante disso, a empresa recorreu ao STJ, sustentando que a simples inexistência de bens para satisfação do crédito da exequente não é suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, a qual somente seria admitida em hipóteses excepcionais, expressamente previstas no artigo 50 do Código Civil de 2002 (CC/02), ou seja, quando houvesse desvio de finalidade, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial.

Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser entendida como a superação temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. Segundo ela, a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no artigo 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva.

A ministra ressaltou ainda que, salvo em considerações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio da finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.

Processo relacionado: REsp 970635

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
TJRN - SUPERMERCADO NÃO É RESPONSABILIZADO POR DOENÇA EM EX-FUNCIONÁRIO

Publicado em 1 de Dezembro de 2009 às 09h24

A Rede de Supermercados Nordestão não foi responsabilizada pela enfermidade contraída por um ex-funcionário, que pedia indenização por danos morais e materiais. A decisão partiu da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a qual manteve a sentença inicial, dada na 14ª Vara Cível da Comarca de Natal.

De acordo com os autos, o ex-funcionário alegou ter contraído meningite meningocócica com meningococemia, cujas sequelas resultaram no comprometimento da sua capacidade auditiva, o que, por sua vez, gerou dificuldade em obter um novo emprego. O autor da ação conta que, no período de 21 de junho de 2001 a 3 de julho daquele ano, ficou hospitalizado no leito 22 do Hospital Giselda Trigueiro, em decorrência da doença.

Os desembargadores ainda ressaltaram que não há como se confirmar que houve negligência da empresa na manutenção de um poço tubular, que supostamente ocasionou o surto de meningite no ambiente de trabalho.

A decisão ainda ressaltou que, no mesmo período, existia, em Natal, uma epidemia generalizada da doença meningocócica, devidamente noticiada nos principais meios de comunicação, não havendo, portanto, como definir, em qual local a doença foi transmitida.

Os desembargadores também acrescentaram que, no Laudo Pericial emitido pelo Hospital Onofre Lopes, está registrado que "Baseados nas informações técnicas acima não podemos definir de forma inequívoca que a transmissão, no referido caso, tenha ocorrido no ambiente de trabalho".

Nº do Processo: 2009.008054-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
TRT3 - EMPREGADOR QUE NÃO FORNECEU VALE-TRANSPORTE DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Publicado em 1 de Dezembro de 2009 às 09h24

A 5ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um motorista que não recebia vale-transporte da empregadora, uma empresa de ônibus. Diante da constatação de que a reclamada descumpria essa obrigação trabalhista, a Turma decidiu que o motorista de ônibus faz jus à indenização substitutiva, devendo ser excluído o desconto de 6% do seu salário básico, já que a lei não autoriza o desconto nesta circunstância.

No caso, as provas demonstraram que nenhum motorista da reclamada recebia vale-transporte. Pelo que foi apurado no processo, a empregadora não conseguiu comprovar que o reclamante utilizava os “barrancos” - transporte fornecido pela empresa - e que os horários destes eram compatíveis com o deslocamento do trabalhador no trajeto da residência para o trabalho e vice-versa.

“A concessão do vale-transporte constitui obrigação legal do empregador a quem compete verificar a existência de seus requisitos e providenciar o pronto acesso ao benefício. Não se pode imputar ao trabalhador a prova de que tenha requerido expressamente e por escrito o vale-transporte, máxime quando demonstrado nos autos que a ré não fornecia vales-transporte a nenhum motorista” – salientou a relatora do recurso, juíza convocada Vanda de Fátima Quintão Jacob. Concordando com os fundamentos da sentença neste aspecto, a juíza acrescentou que o reclamante tinha necessidade do vale-transporte e comprovou que preenche os requisitos indispensáveis à obtenção do benefício.

Em relação ao desconto de 6% no salário do trabalhador, previsto no artigo 9º, inciso I e parágrafo único, do Decreto 95.247/87, a juíza esclareceu que ele só é autorizado quando o empregador antecipa o vale-transporte ao empregado, permitindo que este possa usufruir do benefício. Além disso, lembrou a magistrada que a indenização substitutiva, concedida judicialmente pelo não fornecimento do benefício a que faria jus o empregado, possui caráter indenizatório, sendo incabível o desconto neste caso. Assim, a Turma acolheu o pedido do reclamante, para excluir o desconto de 6% do salário básico, e condenou a empresa a pagar integralmente a indenização pelos dois vales-transporte diários utilizados no trajeto residência/trabalho e vice-versa, por todo o período contratual não prescrito. (RO nº 00715-2008-113-03-00-6)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TJRN - MUNICÍPIO PAGA SALÁRIOS ATRASADOS MAS É ISENTO DE INDENIZAÇÃO

Publicado em 1 de Dezembro de 2009 às 08h25

O Município de Senador Georgino Avelino terá que pagar verbas salariais atrasadas, para um grupo de servidores, mas não foi condenado ao pagamento da indenização por dano moral, a qual também foi pedida na Apelação Cível n° 2009.002383-0, movida junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A sentença inicial, mantida no TJRN, determinou a correção monetária dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, calculado do dia 10 do mês subsequente, até a data do efetivo pagamento, com juros legais de 0,5% ao mês.

Os desembargadores concordaram com o pagamento salarial atrasado, mas consideraram que os servidores, em momento algum, especificaram quais os agravantes que realmente suportaram com o atraso no pagamento da remuneração, de sorte que não se observou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Artigo 1º da Carta Magna.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte


TRT2 - CLÁUSULA NORMATIVA ABUSIVA FERE SENSO DE LIBERDADE ASSOCIATIVA

Publicado em 30 de Novembro de 2009 às 15h57

Sustentando devidas diferenças de contribuições sindicais e assistenciais, um sindicato entrou com recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Inicialmente, a Desembargadora Relatora Catia Lungov, da 7ª Turma do TRT-SP, esclareceu que a contribuição anual compulsória devida aos sindicatos, prevista em lei (arts. 578 e 580 da CLT), denominada contribuição sindical, é devida por todos os integrantes da categoria, independentemente de manifestação de vontade, sendo dos empregadores a obrigação de descontar o valor correspondente em folha de pagamento.

Quanto a essa contribuição, a relatora observou que a empresa já havia comprovado regular pagamento da postulada contribuição anual compulsória, consistente em guia de recolhimento em favor do autor.

Em relação a contribuições assistenciais patronais, também alvo do recurso do autor, a desembargadora observou, analisando a Constituição Federal, que “a única outra via de criação de nova fonte de receita para as entidades sindicais é a assembléia geral da categoria, que através da deliberação de seus integrantes e observados os estatutos respectivos, deliberará sobre a fixação de contribuição confederativa.”

Analisando os autos, a Desembargadora Catia Lungov observou que o autor, reportando-se ao dispositivo constitucional acima exposto, inserira o tema em cláusula intitulada “contribuição assistencial profissional”, impondo desconto de 9% do salário de cada empregado.

Além disso, o sindicato havia inserido outra cláusula, impondo às empresas taxa de 0,5% ao mês “sobre o total bruto da folha de pagamento de seus empregados”, o que, segundo a relatora, “exorbita a autorização contida no texto constitucional, ao multiplicar tributação sem amparo legal e criar a esdrúxula situação de sindicato profissional financiado por categoria econômica, o que por certo fere o mais comezinho senso de liberdade de atuação associativa tão caro ao Legislador Maior.”

“A cláusula normativa, abusiva na forma e conteúdo, criada em afronta a texto constitucional não é hábil a gerar condenação”, concluiu a desembargadora.

Por unanimidade de votos, os magistrados da 7ª Turma do TRT-SP negaram provimento ao recurso do sindicato.

O acórdão nº 20091000704 foi publicado no DOEletrônico em 24/11/2009.

Boletins de Jurisprudência podem ser consultados na aba "Bases Jurídicas/Jurisprudência", na página do TRT-SP.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região



NOTÍCIA 01/DEZ./2009



EQUIPARAÇÃO DE BENEFÍCIOS - JUÍZES QUEREM MESMOS DIREITOS DE PROCURADORES

Por Alessandro Cristo

O pedido feito por juízes federais ao Conselho Nacional de Justiça, para que tenham os mesmos direitos de integrantes do Ministério Público quanto a férias e benefícios extras no ordenado, levanta novamente a discussão sobre o quanto a Justiça paga pelo tempo em que magistrados passam parados. A classe já encontrou resistência no Senado Federal, que não vê com bons olhos a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional que aumente o número de dias de folga. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a questão é lógica: quanto mais descanso, mais tempo os processos esperam nas estantes judiciais.

Defensor da autonomia do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça foi chamado para dar nova interpretação à Lei Orgânica da Magistratura, autorizando os magistrados a venderem um terço das férias e a receberem auxílio-alimentação e auxílio-moradia, assim como promotores e procuradores da República. O motivo da equiparação é alinhar as duas funções públicas, aproximadas pela Emenda Constitucional 45, de 2004, como explica o juiz Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, autora do Pedido de Providências.

A encruzilhada é que só a venda da terça parte dos 60 dias de férias a que têm direito os magistrados custaria aos cofres federais R$ 234,7 milhões ao ano, segundo reportagem publicada no domingo (29/11) pela Folha de S.Paulo. Gozado, no entanto, o período de descanso ajuda a compor os seis meses que os julgadores passam parados anualmente, o que resulta em maior demora nos julgamentos.

Prestes a ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 48/09 já ganhou alguns narizes torcidos. A proposta original, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), previa que, aos 60 dias de parada certa, fossem adicionados ainda outros 19, decorrentes do período de recesso forense entre 19 de dezembro e 6 de janeiro de cada ano. O fim de ano ganharia, assim, as férias coletivas para juízes e servidores, e o pit stop de um mês mais que esperado pelos advogados.

Mas essa soma não estava nos planos da OAB, como afirma o diretor tesoureiro e futuro presidente da entidade, Ophir Cavalcante Junior. “A pausa nas publicações garantiria férias aos advogados, que hoje não podem parar. Mas a PEC criava um exagero”, diz. Foi o presidente da Comissão, o senador Demóstenes Torres, quem bateu o pé. Se os juízes não aceitassem incluir o recesso forense no período de dois meses a que têm direito, até os 60 dias estariam em risco. A ideia acabou democraticamente acatada. A Justiça fica de 19 de dezembro a 19 de janeiro funcionando apenas em regime de plantão, em férias coletivas, e esse tempo é contado como metade das férias a que os magistrados têm direito. A proposta pode ser votada pela CCJ já na semana que vem.

Mesmo assim, os dois meses de descanso ainda estão muito além do que gozam trabalhadores em regime de CLT. “Os membros do Poder Judiciário são os únicos que trabalham dez meses e ganham 13”, afirma Cavalcante. A razão que diferencia os magistrados dos demais empregados, porém, é justamente a flexibilidade do regime de trabalho, segundo Fernando Mattos. “O juiz não tem sábado e domingo, não ganha hora extra, não tem limite de horas trabalhadas. Muitas vezes leva trabalho para casa e é obrigado a morar em locais de difícil acesso”, explica.

Além disso, segundo o presidente da Ajufe, os atrativos da função existem para torná-la desejável pelas mentes mais capacitadas. “A questão é: que juiz queremos? A magistratura não pode ser uma atividade de passagem, mas o ápice dos mais vocacionados”, afirma.

O prêmio, no entanto, é caro. Reportagem publicada pela ConJur em 2006 mostrou que os juízes trabalham apenas metade do ano. Pelo menos seis meses viram vapor em fins de semana, feriados e emendas, férias, recessos e outras folgas. São os 11 feriados que qualquer brasileiro tem, outros 20 dias de recesso no fim de ano e mais sete feriados exclusivos. Além das férias de 60 dias por ano, há ainda oito dias de folga quando o juiz casa ou quando morre alguém da sua família, mais dois anos remunerados para dedicação aos estudos. Feriados estaduais e municipais também entram na conta.

Em um Tribunal de Justiça como o de São Paulo, por exemplo, que tem 360 desembargadores, os dois meses de férias dos desembargadores equivalem a 60 magistrados parados a cada mês, o que movimenta juízes convocados para substitui-los. Esses juízes deixam para trás os processos de suas próprias varas, mas recebem uma gratificação pelo serviço a mais — que não é descontada dos ordenados dos titulares nas câmaras, mas dos cofres públicos. “Não tem estrutura organizacional que suporte isso”, diz um integrante do CNJ que defende o fim da regalia e também da licença-prêmio, pela qual, a cada cinco anos, o juiz ganha três meses de férias.

No CNJ, o pedido de equiparação da Ajufe está empatado em um a um. A votação começou no dia 13 de outubro, e mais 13 conselheiros ainda devem votar. O relator, conselheiro José Araújo Costa Sá, indicado no Conselho pelo Ministério Público, é favorável aos argumentos, mas votou contra por entender que “a solução proposta ultrapassa os limites da competência administrativa atribuída a este Conselho”. A sessão foi suspensa por um pedido de vista do conselheiro Marcelo Neves, depois do voto do conselheiro Felipe Locke aprovando o pedido.

Clique aqui para ler o voto do conselheiro José Araújo Costa Sá.

Pedido de Providências 0002043-22.2009.2.00.0000


LICENÇA-PRÊMIO - DEMITIDO POR JUSTA CAUSA RECEBE INDENIZAÇÃO

É garantida a indenização de licença-prêmio não usufruída a trabalhador demitido por justa causa, se o regulamento da empresa prevê apenas a não concessão a empregado demitido a pedido. Esse entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um trabalhador demitido por justa causa, cujo pedido de indenização foi indeferido.

O tema da controvérsia é um artigo do regulamento do Banespa (Banco do Estado de São Paulo), estabelecendo que empregado demitido a pedido não terá direito ao recebimento de qualquer indenização por licença-prêmio adquirida e não usufruída. No caso concreto, o banco demitiu e não pagou a indenização e o trabalhador ajuizou ação requerendo a indenização.

O pedido foi negado, sucessivamente, na primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). Segundo o TRT, a norma deve ser interpretada de forma extensiva, pois “parece lógico que a rescisão contratual motivada por causa justa deve causar os mesmos efeitos“ da demissão a pedido do empregado. A segunda instância acrescentou, ainda, que ninguém deve ser beneficiado por sua própria infração.

Inconformado com a decisão, o trabalhador recorreu ao TST, que reformou o acórdão regional. O relator do recurso de revista, ministro Caputo Bastos, esclarece que “não importa se o trabalhador foi dispensado por justa causa, pois o regulamento nada dispõe a respeito”. Acrescentou que, se fosse intenção do banco incluir outras modalidades de rescisão contratual como causa de extinção do direito, o empregador deveria tê-lo feito expressamente.

O posicionamento do relator é que, por retirar direito dos empregados, a cláusula em questão não pode ser interpretada de forma extensiva, pois é prejudicial ao trabalhador. Em sua fundamentação, o ministro Caputo assinala que, se os negócios jurídicos benéficos devem ser estritamente interpretados — como determina o artigo 114 do Código Civil —, da mesma forma, “e com mais razão, devem ser as cláusulas que retiram direitos dos trabalhadores”.

Por fim, o ministro Caputo Bastos destaca que a lei já estabeleceu limites para as verbas a serem recebidas pelo demitidos por justa causa – eles deixam de receber aviso-prévio, férias proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS –, “não podendo o juiz reduzir ainda mais esse rol de parcelas, com fundamento em interpretação extensiva do regulamento empresarial”.

Para o relator, a norma em questão não possui o alcance que lhe foi conferido pelo regional. Ao julgar o caso, a Sexta Turma acompanhou por unanimidade o voto do ministro Caputo Bastos e condenou o banco ao pagamento da indenização relativa à licença-prêmio adquirida e não usufruída. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 1124/2002-028-15-40.0
TRABALHISTA 30/NOV./2009

PRESTAÇÃO DE CONTAS - TERCEIRO SETOR DEFENDE FIM DE NOTA FISCAL

A prestação de contas é um dos desafios a serem enfrentados pelas organizações do terceiro setor quando o assunto é a contratação de funcionários. Por conta deste entrave, a Apijor (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais) decidiu fazer um abaixo-assinado contra a nota fiscal. A iniciativa foi firmada entre 18 entidades presentes no I Encontro de Gestores Sociais, promovido pelos escritórios de advocacia Figueirêdo Lopes Golfieri Reicher e Storto Advogados e Barbosa & Dias Advogados, em São Paulo.

De acordo com a entidade, apesar de todas essas assertivas estarem amparadas por jurisprudência e pareceres, setores da administração pública e privada insistem em exigir Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo de autores. Por conta desta prática, muitos profissionais são obrigados a arcar com todas os custos contábeis e tributários para a abertura de uma empresa, comprometendo seus ganhos e a vialibilidade de execução de seus trabalhos.

Para a Apijor, a obra autoral é um bem imaterial, entendida na lei como bem móvel e por isso não pode ser tratada como prestação de serviço. O contrato de cessão ou licenciamento para uso de obra autoral e o recibo de quitação do valor desse contrato são suficientes para quitar uma cessão de direitos. “Músico não é empresa, autor não é empresa, o trabalho destas pessoas não precisa de Nota Fiscal, apenas de licença de direito de uso”, explica o presidente da Apijor Paulo Cannabrava Filho.

Para Márcia Campos, coordenadora administrativa e financeira da ONG Sempre Viva Feminista, as instituições de fomento acabam por impor a precarização das relações de trabalho às entidades e associações sem fins lucrativos, onerando o trabalhador, que assume o papel de empresa prestadora de serviço. A advogada Paula Raccanello Storto ressaltou que muitos de seus clientes questionam a participação em projetos financiados pelo poder público. “Afinal, como ter uma gestão perfeita se a lei nos obriga ao contrário?”, disse Paula durante o encontro.

As entidades presentes no encontro assumiram o compromisso de continuar a busca por um marco regulatório para o terceiro setor, para que essa e outras demandas levantadas pelos participantes sejam solucionadas. Segundo a Apijor, a ideia inicial é criar uma rede de auxílio mútuo, na qual serão compartilhadas experiências, dúvidas e resoluções adotadas em situações de conflitos, criadas pelas mais variadas exigências dos convênios, termos de parceria e contratos de gestão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Apijor.


IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - TRABALHADOR CONSEGUE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

A 13 dias de completar 10 anos na função, um trabalhador conseguiu, na Justiça, incorporar a gratificação de função. Com base em princípios constitucionais como o da irredutibilidade salarial e da razoabilidade, assim como a analogia com normas referentes ao pagamento de férias e gratificações natalinas proporcionais, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) negou recurso da Caixa Econômica Federal, que destituiu um economiário depois que ele já estava a nove anos, onze meses e dezessete dias na função.

Conforme a Súmula 372 do TST, o trabalhador passa a ter direito à incorporação da gratificação de função após o seu recebimento por 10 anos ou mais. O ministro Caputo Bastos, relator do caso, não identificou contrariedade à Súmula 372 na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que negou o recurso da CEF.

Para o ministro, é aplicável à questão, por analogia, a contagem utilizada no pagamento proporcional de férias e 13º, como mês completo, se trabalhados mais de 14 dias. O ministro entende que está cumprido “o critério objetivo fixado pela súmula e incólume, consequentemente, a orientação ali estabelecida”. Ele ainda aplicou o princípio constitucional da razoabilidade. Por maioria, a SDI acompanhou o voto do relator.

Segundo o TRT, que concedeu a incorporação, apesar da legalidade do ato da Caixa Econômica em retornar o funcionário ao seu cargo efetivo, “a supressão da gratificação de função, paga com habitualidade durante longos anos, fere o princípio da irredutibilidade salarial”. O TRT entende que a gratificação recebida por todo aquele período, com habitualidade, periodicidade e uniformidade, devido à natureza jurídica e salarial, passa a compor a remuneração do trabalhador.

Estes fatores, entendeu o TRT, geraram estabilidade econômica para o trabalhador, e a supressão da gratificação gera o reverso – a instabilidade –, afrontando, assim, a garantia constitucional de irredutibilidade de salários. A conclusão da segunda instância é que a destituição do cargo de confiança, além de comprometer a dignidade profissional do economiário, acarretou-lhe danos econômicos e financeiros.

No primeiro recurso ao TST, a CEF alegou que a destituição constitui direito do empregador, pois não acarreta alteração unilateral do contrato de trabalho. Argumentou que os únicos direitos garantidos ao empregado ocupante da função de confiança são a contagem do tempo de serviço e o retorno ao cargo anterior.

A 6ª Turma não conheceu do recurso, por não perceber, nas decisões apresentadas como divergentes, semelhança com o caso e nem violação aos artigos da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR - 9917/2002-900-12-00.8
MOTIVO DE SAÚDE - TRABALHADOR DOENTE NÃO PERDE PLANO EMPRESARIAL

Trabalhador que teve contrato de trabalho suspenso por motivo de doença não pode ficar sem o plano de saúde empresarial. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda.

“O direito do trabalho considera que, na hipótese de suspensão de contrato de trabalho (por motivo alheio à vontade do trabalhador), o fator suspensão é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados”, afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado.

O ministro disse que o “ônus da suspensão” também teria de ser distribuído para o empregador. “Havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador”, afirmou.

O trabalhador teve seu contrato suspenso, com a interrupção do plano de saúde da empresa, quando estava recebendo auxílio-doença pelo INSS. Inconformado, entrou com uma ação trabalhista solicitando indenização pelas despesas médicas que teve que arcar individualmente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por onde o caso tramitou, entendeu que o plano de saúde não se confunde com salário. Por isso não poderia ser sustado com a suspensão do contrato. “A obrigação previdenciária do Estado não exclui a da empresa, que é contratual, e a cobertura do INSS é bem inferior àquela garantida pelo plano de saúde que a empresa obrigou-se a manter”, afirmaram os desembargadores.

A empresa recorreu ao TST, que manteve a decisão de segunda instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-968/2004-028-04-40.6


COMPROVAÇÃO OFICIAL - TST SÓ ACEITA CÓPIA SE TIVER IDENTIFICAÇÃO DE SITE

As cópias de decisões para demonstrar divergências que justifiquem a interposição de embargos contra julgamento de uma das Turmas só são aceitas pelo Tribunal Superior do Trabalho se tiverem a identificação de que os documentos foram retirados do site oficial do TST. Com base nesse fundamento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) deixou de analisar o mérito de recurso do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa.

O juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso, baseou-se na Súmula 337 do TST, que enumera os critérios para comprovação da divergência jurisprudencial, entre eles a identificação do site. Para o juiz, a decisão divergente apontada para justificar o recurso não atende às orientações previstas na Súmula. “Na transcrição não há indicação da fonte oficial (...) em que foi publicado, (...) nem a cópia foi autenticada”, afirmou.

O Centro Pan-Americano de Febre Aftosa recorreu de decisão da 6ª Turma do TST que afastou a imunidade jurídica como entidade de direito internacional pública e determinou o envio do processo para a Vara do Trabalho para retomar o julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR-815069/2001.8
PLANO DE CARGOS - FALTA DE LUCRO NÃO IMPEDE PROMOÇÃO DE EMPREGADO

Trabalhador pode ter promoção horizontal por antiguidade no Plano de Cargos e Salários mesmo se empresa não lucrar. Com base nesse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reconheceu o direito à promoção a um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), independentemente de deliberação da diretoria da empresa.

A ministra Rosa Maria Weber, relatora do processo, apresentou precedentes da própria SDI-1, considerando ser indevida a vinculação da promoção a um critério subjetivo de deliberação da diretoria, diante da existência do fator objetivo de tempo. Segundo a ministra, o trabalhador, no caso, havia completado o período de três anos exigido pela norma interna.

A ministra fundamentou seu voto em doutrinas consagradas de Arnaldo Sussekind e Délio Maranhão, segundo as quais a norma regulamentar instituída adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, e não mera expectativa. Pelo artigo 122 do Código Civil, disse, consideram-se proibidas as condições que se sujeitam ao arbítrio de uma das partes.

O funcionário entrou com ação trabalhista para garantir o direito à progressão horizontal por antiguidade estabelecido em Plano de Cargos e Salários que definiu o prazo máximo de três anos para a concessão das promoções. Ao contestar, a ECT argumentou que, para a concessão do benefício, seria necessário que a empresa apresentasse lucros e que houvesse deliberação da diretoria.

O juiz de primeiro grau negou o pedido. O trabalhador recorreu. O Tribunal Regional da 4ª Região (RS) entendeu pelo direito à progressão. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A 4ª Turma do TST acatou as alegações da ECT. Destacou que o benefício constitui faculdade da empresa, que o instituiu como ato unilateral. Segundo essa interpretação, para a concessão da promoção, além da condição de se completar três anos, deveria haver, sim, a deliberação da diretoria e a existência de lucratividade.



O funcionário recorreu à SDI-1. Alegou divergência de jurisprudência entre turmas do TST e buscou a reforma da decisão. A SDI-1 reformou a decisão que havia negado o pedido ao trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ED-RR1310/2003-002-04-00.3


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