Poder judiciário tribunal regional federal da 1ª regiãO



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls./

RECURSO CRIMINAL Nº. 2005.39.01.000783-6/PA



RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, da Vara Única da Subseção Judiciária de Marabá - Estado do Pará, que declinou da competência para processar e julgar as condutas imputadas pelo Parquet a LUIZ PEREIRA MARTINS, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 132 (perigo para a vida ou a saúde de outrem), 149 (reduzir alguém a condição análoga à de escravo), 203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) e 337-A (sonegação de contribuição previdenciária) na forma do art. 71 e § 1º, inciso I (impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida), e determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Parauapebas/PA e a extração de cópias dos autos relacionadas com o delito de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A) para que o feito tenha prosseguimento, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.

2. Entendeu o MM. Juiz a quo que os crimes em apuração, por não ofenderem o sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, nem lesionam bens, serviços ou interesses da União, de suas empresas públicas ou de suas autarquias, na forma do art. 109, IV, da CF/88, são de competência da Justiça Estadual (fls. 76/78).

3. Sustenta o Parquet, em síntese, que é de competência federal as infrações penais cometidas contra a coletividade dos direitos trabalhistas ou mesmo aquelas praticadas contra grupo expressivo de trabalhadores, como ocorre na hipótese.

Requer o conhecimento do recurso, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para o processamento do feito (fls. 04/15).

4. Contra-razões por meio da Defensoria Pública da União, às fls. 133/63, pugnando pela manutenção da decisão.

5. Nesta instância, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, opina no sentido do provimento do recurso (fls. 119/127 e 139/140).

6. É o relatório.



V O T O

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. A questão em discussão diz respeito à competência para processamento e julgamento da ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Luiz Pereira Martins.

Eis os termos da decisão combatida, in verbis:

Sem embargo da dissonância ideológica firmada, tanto no magistério doutrinário quanto jurisprudencial, quanto ao devido enquadramento da hipótese de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo (CP, art. 149) ao conceito de crime contra a organização do trabalho enunciado no art. 109/VI, da CF/88, sobretudo em virtude do critério meramente topográfico (inexistência de inserção da conduta incriminada no Título IV do Código Penal), cumpre ponderar, preliminarmente, que referido balizamento não pode assumir fisionomia persuasória, posto não se coadunar, tal como as demais figuras do dispositivo (crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem econômico-financeira), com a conformação delegada ao legislador ordinário. Então, na medida em que os crimes contra a organização do trabalho não ficaram subordinados à definição do legislador infraconstitucional, o mero critério topográfico perde relevância, pois o sentido e o alcance da norma devem ser perscrutados consoante os próprios desígnios constitucionais.

E, nesse específico aspecto, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 156527-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, proclamou que, em face do texto do art. 109, VI, primeira parte, da CF/88, “são da competência da Justiça Federal tão-somente os crimes que ofendem o sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores”.

Idêntica compreensão a matéria obteve no Superior Tribunal de Justiça (RHC 15.702-MA, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 21.10.2004) quanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC 2004.01.00.038886-5/PA, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, 3ª Turma, julgado unânime em 28.09.04), o qual inclusive assentou que “a expressão crimes contra a organização do trabalho, utilizada no texto constitucional, não abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado”. (...) (destaques do original) (fls. 85/87).

2. A competência ou não da Justiça Federal para processar e julgar os delitos de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) vinha sendo motivo de embates doutrinários e jurisprudenciais. Isso porque, pela previsão ínsita no art. 109, inciso VI, da CF/88, compete aos juízes federais o julgamento e processamento dos crimes contra a organização do trabalho. E alguns dos delitos descritos no Código Penal, sob o Título IV (Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho), induvidosamente, são da competência da Justiça Federal.

Nessa linha de compreensão, o Enunciado nº 115 da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos dispõe:

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.

De outro lado, o mencionado artigo 149, por estar situado topograficamente no Código Penal sob o título “Dos Crimes Contra a Liberdade Individual”, ensejaria, em princípio, a competência da Justiça Estadual.

Com tal dissensão, o entendimento predominante era de que os crimes contra trabalhadores individualmente considerados não tinham o condão de atrair a competência da Justiça Federal, pois não afetavam a organização do trabalho ou os direitos dos trabalhadores de forma coletiva, bem como não atingiam bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas, de forma direta e específica, a teor do art. 109, IV, da CF/88.

Esse entendimento encontra-se superado.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 398041, em 30/11/2006, decidiu, por maioria, fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de redução à condição análoga à de escravo, com a ressalva de que o caso não firma um entendimento daquela Corte, o chamado leading case.

O informativo nº. 378 da Excelsa Corte traz a seguinte passagem:



No julgamento, entendeu-se que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. Concluiu-se que, nesse contexto, o qual sofre influxo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, informador de todo o sistema jurídico-constitucional, a prática do crime em questão caracteriza-se como crime contra a organização do trabalho, de competência da justiça federal (CF, art. 109, VI).

Ao julgar o HC 91959/TO, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 22/02/2008, à unanimidade, decidiu:



HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO QUE RECONHECEU A CO-RÉU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DELITO CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A prescrição da pretensão punitiva após o trânsito em julgado para a acusação tem como parâmetro a pena in concreto, aí compreendida eventual exasperação pela aplicação de agravante genérica. A pena imposta ao paciente foi de dois anos e seis meses de reclusão, o que leva ao prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, IV). Esse interregno temporal não foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

2. Ausente situação fática similar a de co-réu, não cabe postular extensão da decisão que quanto a este decretou a prescrição.

3. Argüição de incompetência da Justiça Federal. Improcedência: o número de cento e oitenta pessoas reduzidas à condição análoga a de escravo é suficiente à caracterização do delito contra a organização do trabalho, cujo julgamento compete à Justiça Federal (CB, art. 109, inc. VI).

Ordem denegada. (destaquei)

Vejamos o que narra a denúncia formulada pelo Parquet, inserta às fls. 58/63 dos autos:



O Ministério do trabalho e Emprego, pela Secretaria de Inspeção do trabalho (Grupo de Fiscalização Móvel), realizou fiscalização para averiguar as condições dos trabalhadores rurais na Agropecuária Umuarama Ltda, no período de 25/11/96 a 07/12/96.

Os trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Móvel foram realizados dentro de uma programação implementada pra o combate à prática sistemática do “trabalho escravo”, verdadeira chaga social que prolifera nos dias de hoje na Região Norte do País, estimulada pela ausência efetiva do Poder Público e impunidade generalizada.

Por ocasião da aludida fiscalização, conforme relatório de fls. 17/18 do procedimento administrativo, foram encontrados 50 trabalhadores (fls. 42) em condições degradantes de vida e trabalho, o que resultou na lavratura de 10 (dez) Autos de Infração (fls. 34/43, Procedimento administrativo). (destaquei)

4. Na esteira do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, nota-se que o presente caso demanda a fixação da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, eis que valores estruturantes da organização do trabalho e da proteção ao trabalhador, além dos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana foram violados.

As 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região vêm decidindo nessa linha, conforme se depreende das ementas a seguir:

É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo (149 – CP), quando o delito, tendo em vista a forma como é cometido, a quantidade de sujeitos envolvidos e a repercussão social causada, deixa de ser uma violação apenas à liberdade individual do trabalhador, passando a constituir uma grave ofensa a vários bens e valores constitucionais que dizem respeito à organização do trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 398041, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 30/11/2006), em hipótese análoga.

(RCCR 2006.39.01.000471-4/PA; rel. Juiz federal Saulo Casali Bahia (conv.); 3ª Turma; DJ de 13/04/2007, p. 30)

Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de processo penal instaurado com o objetivo de apurar a possível prática do crime de redução à condição análoga à de escravo e o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.
É de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito indicado no art. 149, do Código Penal devendo ser apontado o recente precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 398041/PA, a teor do noticiado nos Informativos STF nºs. 450 e 451.


(RCCR 2005.39.01.000722-6/PA; rel.(a) Juiz Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho Fonseca (conv.); 4ª Turma; DJ de 16/03/2007, p. 31) (destaquei)

Portanto, demonstrado o interesse direto e específico da União, firma-se a competência da Justiça Federal para o caso.

5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito.

6. É o voto.



TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04

D-08


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