Poder judiciário tribunal regional federal da 1ª regiãO



Baixar 46.73 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho46.73 Kb.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA “EX OFFICIO” N. 2005.36.00.011525-0/MT


RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

RELATOR CONV.

:

JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

AUTORA

:

SÔNIA MARIA LEITE MOUSSA

ADVOGADOS

:

MARCOS ANTÔNIO DIAS E OUTROS

RÉU

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

PROCURADORA

:

ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/MT

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23.07.2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. No cálculo da aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, será utilizado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salários-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de aposentadoria, consoante o disposto no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, utilizando-se o período de gozo do auxílio-doença na apuração do tempo de serviço.

2. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1(um) salário-mínimo. (§ 5º do art. 29 da Lei 8.213/91.)

3. A aposentadoria por invalidez da autora teve início em 1º.12.95, devendo ser considerados, no seu cálculo, os salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à sua concessão, considerando como salário-de-contribuição o salário-de-benefício referente aos meses em que ela esteve em gozo de auxílio-doença, nos quais se inclui a competência relativa ao mês de fevereiro/94.

4. É devida, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários que incluem o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM daquele mês, a título de correção monetária, no percentual de 39,67%, conforme apurado pelo IBGE.

5. Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM do mês de fevereiro de 1994. (Art. 1º da MP 201, de 23.07.2004.)

6. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).

7. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, na espécie.

8. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença.

9. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.)

10. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.



ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 14.03.2007.

Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes

Relator Convocado

REMESSA “EX OFFICIO” N. 2005.36.00.011525-0/MT



RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Relator Convocado:

Sônia Maria Leite Moussa, qualificada nos autos, ajuizou, sob o pálio da justiça gratuita, a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 1º.12.95, com a atualização dos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo pelo IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, antes da conversão para URV determinada pela Lei 8.880/94, ao fundamento de que o percentual relativo ao IRSM de fevereiro/94 não foi considerado no cálculo da atualização monetária dos salários-de-contribuição.

Após a instrução do processo, foi prolatada a sentença de fls. 35/42, rejeitando as preliminares de carência de ação e de decadência e acolhendo, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, e, no mérito, julgando procedente o pedido, para condenar o INSS a aplicar na atualização dos salários-de-contribuição da autora, considerando como salários-de-contribuição também os meses em que ela esteve em gozo de auxílio-doença, o IRSM de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro/94, pagando-lhe as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas.

Sem recurso voluntário das partes, os autos subiram a este Tribunal por força do reexame necessário.

É o relatório.

Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes

Relator Convocado

REMESSA “EX OFFICIO” N. 2005.36.00.011525-0/MT

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Relator Convocado:

Trata-se de remessa oficial de sentença que, rejeitando as preliminares de carência de ação e de decadência e acolhendo, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a aplicar na atualização dos salários-de-contribuição da autora, considerando como salários-de-contribuição também os meses em que ela esteve em gozo de auxílio-doença, o IRSM de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro/94, pagando-lhe as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas.

O benefício de aposentadoria por invalidez da autora, conquanto concedido em 1º.12.95, teve o seu valor inicial fixado com base no valor do benefício anterior de auxílio-doença que ela vinha percebendo, concedido aos 17.09.93, o qual, por sua vez, teve a sua RMI calculada pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, em conformidade com a legislação de regência.

Assim, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o INSS, na fixação do seu valor inicial, tão-somente converteu o valor que vinha percebido pela autora a título de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, malferindo o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

§5º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1(um) salário-mínimo. (Grifei.)

Como no período de setembro/93 a dezembro/94 a autora esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que foi apurado por ocasião da fixação do valor inicial do primitivo auxílio-doença será considerado como salário-de-contribuição e integrará o período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma, consoante se infere do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. SÚMULA 260/TFR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. À luz do disposto no §5º do art. 29 da Lei 8.213/91, no cálculo do benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, será utilizado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salários-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de aposentadoria.

2. O período de gozo do auxílio-doença deve ser computado na apuração do tempo de serviço. Precedente do Tribunal.

.....................................................................................................................................

5. Apelação e recurso adesivo a que se nega provimento. 

(AC 1999.38.00.040904-8/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, unânime, DJ 28.06.2004, p. 14.)



----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS.
REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE POSTERIOR. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. APELAÇÕES DA AUTORA, DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS.


......................................................................................................................................

4. Comprovado pelo INSS o pagamento das parcelas mensais do auxílio-doença devido ao ex-cônjuge da autora, durante o período de vigência do benefício.

5. "Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1(um) salário-mínimo." (§ 5º do art. 29 da Lei 8.213/91)

......................................................................................................................................

9. Apelações da autora e do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. 

(AC 2000.38.00.015317-2/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, unânime, DJ 16.02.2004, p. 22.)

A aposentadoria por invalidez da autora, portanto, teve início em 1º.12.95 e deverão ser considerados, no seu cálculo inicial, os salários-de-contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à sua concessão, considerando como salário-de-contribuição o salário-de-benefício referente aos meses em que ela esteve em gozo de auxílio-doença, nos quais se inclui a competência relativa ao mês de fevereiro/94.

Consoante assentado pelo INSS, os salários-de-contribuição somente foram corrigidos até a competência janeiro/94, em relação à inflação apurada nesse mês, não se lhes aplicando a correção pelo índice relativo ao IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, porque a Medida Provisória 434, de 27.02.94, substituiu o IRSM pela URV, alterando o critério de atualização previsto na Lei 8.542/92. A partir da competência março/94, os salários-de-contribuição foram convertidos em Unidade Real de Valor – URV, na forma da Lei 8.880/94.

Observa-se, então, que não houve correção monetária alguma referente à inflação apurada no mês de fevereiro/94, permanecendo o salário-de-contribuição para a referida competência no mesmo valor contribuído.

Assim agindo, o INSS descumpriu o disposto nos artigos 201, § 3º, e 202, da Constituição Federal, e artigo 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original, vigente à época dos fatos, por força dos quais todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do benefício previdenciário deveriam ser corrigidos monetariamente mês a mês.

Nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/91, tal correção seria feita de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

A partir de janeiro/93, contudo, o INPC foi substituído pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM, para o fim de aplicação do disposto na Lei 8.213/91, ex vi do artigo 9º, § 3º, da Lei 8.542, de 23.12.92.

Considerando que a Lei 8.880/94 determinou a conversão dos salários-de-contribuição em URV somente a partir de 28 de fevereiro de 1994 (art. 21, § 1º), fica claro que até então deveria ter sido aplicado ao benefício da autora o IRSM, sendo o último dos índices aplicáveis o de fevereiro/94, segundo disposição desse mesmo diploma legal.

De conformidade com a Resolução 20 do IBGE, o IRSM de fevereiro/94 foi fixado em 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), índice este não aplicado à correção monetária dos salários-de-contribuição naquele mês.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da pretensão da autora, consoante demonstram os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO.

1 - Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, tratando-se de correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94).

2 - Embargos rejeitados.

(EREsp 266256/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 3ª Seção, unânime, DJ 16.04.2001, p. 103.)



----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 36,67%. POSSIBILIDADE.

1. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).

2. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

(EREsp 226777/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, unânime, DJ 26.03.2001, p. 367.)

Por outro lado, a Medida Provisória 201, de 23.07.2004, autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Assim, a aplicação do índice de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), relativo à inflação apurada no mês de fevereiro/94, incidirá na atualização monetária somente dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, consoante o disposto no art. 1º da MP 201/2004 e como decidido na sentença, devendo ser apurada a nova renda mensal inicial da autora e condenado o INSS ao pagamento de todas as diferenças respectivas.

No que tange aos juros de mora, verifico que a Primeira Seção da Corte firmou entendimento no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJ 14.11.2003). Entretanto, a r. sentença fixou os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, o qual não pode ser alterado, à míngua de recurso da parte interessada.

A jurisprudência deste Tribunal e do STJ vem se orientando no sentido de que a correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).

Com relação às custas processuais, verifico que o art. 4º, I, da Lei 9.289/96 – atual Regimento de Custas da Justiça Federal – dispõe que são isentos de pagamento de custas: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações (inciso I), de modo que merece reparos a r. sentença no particular.

No tocante aos honorários de advogado, entendo que a sua fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas está em conformidade com o § 4º do art. 20 do CPC, razão por que não merece censura a r. sentença nesse ponto.

Isso posto, dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para excluir da condenação do INSS o pagamento das custas processuais, porque delas isento, mantendo a r. sentença no que tange às demais condenações.

É o meu voto.


Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes

Relator Convocado


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA JUDICIÁRIA
11ª Sessão Ordinária do(a) PRIMEIRA TURMA
Pauta de: 14/03/2007 Julgado em : 14/03/2007 REO 2005.36.00.011525-0 / MT

Relator: Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES (CONV.)

Juiz(a) Convocado(a) conforme ATO/PRESI Nº 1104-1230, DE 31/8/2005, ART. 2°, DA RESOLUÇÃO N° 600-022, DE 05/08/2005.

Revisor: Exmo (a). Sr(a).

Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).Dr(a). ADRIANA COSTA BROCKES

Secretário(a): LILIO DA SILVA RAMOS
AUTOR :SONIA MARIA LEITE MOUSSA

ADV :MARCOS ANTONIO DIAS E OUTROS(AS)

REU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR :ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS

REMTE :JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

Nº de Origem: 2005.36.00.011525-0 Vara: 1

Justiça de Origem: JUSTIÇA FEDERAL Estado/Com.: MT
Sustentação Oral

Certidão
Certifico que a(o) egrégia (o) PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o

processo em epígrafe , em Sessão realizada nesta data , proferiu a

seguinte decisão:


A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.) e DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO.

Brasília, 14 de março de 2007.


LILIO DA SILVA RAMOS

Secretário(a)




TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal