Poder judiciário tribunal regional federal da 1ª regiãO



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

(1ñëD00ÁR)

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.32.00.000513-4/AM


RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO):

Estas apelações foram interpostas pelo MUNICÍPIO DE MANAUS/AM e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sob o fundamento de que os servidores temporários se encontravam vinculados a Sistema Próprio de Previdência Social, não havendo obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária por parte dos servidores municipais em regime especial para o regime geral, mas que o mesmo não ocorre quanto aos menores patrulheiros, com relação aos quais o Município deve recolher contribuição patronal, uma vez que não se encontram vinculados ao regime próprio e que o tempo de atividade poderá ser computado para fins de aposentadoria, condenando as partes em sucumbência recíproca (fls. 178/182).

O Município apelante sustenta, em suma, que a situação dos menores patrulheiros resulta de um programa de assistência desenvolvido, à época, pelo Município, no sentido de oportunizar a profissionalização do adolescente, nos termos dos arts. 63, 69, 86 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja relação é regida por regime jurídico assistencial, não se confundindo com a relação de emprego, sendo indevida a cobrança de contribuição social. Requer, ainda, a aplicação da imunidade recíproca, por terem as contribuições sociais natureza tributária, pugnando pelo provimento do recurso (fls. 189/207).

O apelante INSS defende a legalidade da exação, nos termos do art. 2º da Lei 3.807/60, com redação dada pela Lei 5.890/73, que definia como beneficiário da Previdência Social, na qualidade de segurado, todos os que exercem emprego ou qualquer atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, enquanto são excluídos do regime geral, na qualidade de servidores públicos apenas aqueles vinculados a regimes próprios de previdência, pugnando pelo provimento do apelo, com a condenação da apelada nos ônus da sucumbência (fls. 220/229).

Contrarrazões apenas do INSS às fls. 211/219.

É o relatório.



VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO):

O ponto controvertido da lide resume-se na verificação da legalidade da incidência de contribuição social sobre pagamentos realizados a trabalhadores temporários e a menores patrulheiros vinculados ao Município de Manaus/AM.

A questão relativa ao regime jurídico dos trabalhadores temporários ficou definitivamente posta com a Emenda Constitucional 20/98, que tratou do assunto com a inclusão do § 13º no art. 40 da Constituição Federal, assim redigido:

Art. 40. (...)

§ 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Antes da edição da Emenda Constitucional 20/98, a situação dos trabalhadores temporários não possuía disciplina específica, pois o §2º do art. 40, em sua redação original, atribuía à lei a disciplina sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

Por essa razão, ficava a cargo dos Estados e Municípios a definição do regime jurídico previdenciário ao qual estariam vinculados, podendo enquadrá-los em seu regime próprio ou não.

Nesse sentido:



TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGOS COMISSIONADOS. INCIDÊNCIA.

  1. Antes da edição da EC 20/98, era possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio da previdência social, vez que o art. 40, par. 2º, da Constituição Federal determinava que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários (REO 1997.38.00.049497-0/MG, rel. Juiz Federal Convocado Roberto Carvalho Veloso, oitava turma, unânime, DJ de 01/06/2007).

  2. (...)

  3. Remessa oficial a que se nega provimento.

(REO 2000.01.00.008344-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Convocado Juiz Federal Mark Yshida Brandão, Oitava Turma, e-DJF1 p.585 de 28/03/2008)

De igual modo:



CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 195, INCISO I. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.506/97. RESOLUÇÃO DO SENADO 26/2005. LEI 10.887/2004. SERVIDORES MUNICIPAIS. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA. EXCLUSIVIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

  1. (...)

  2. Após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, os servidores contratados a título precário, ocupantes de cargo exclusivamente de provimento em comissão, bem como os temporários, e que, por isso, não mantêm qualquer vínculo jurídico mais sólido em face da Administração, foram excluídos do regime próprio de previdência eventualmente instituído por qualquer entidade federativa e estão submetidos às regras do regime geral de previdência social.

  3. Este tema, quanto à sua interpretação e aplicabilidade, já foi objeto de reiterada apreciação por este Tribunal: AC 2000.01.00.050637-8/MG; JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), DJ 15/06/2007, p. 41; REO 2000.01.00.008344-6/MG, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.) e-DJF1 28/03/2008 p.585; REO 1997.32.00.003441-6/AM, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, e-DJF1 04/04/2008, p.296.

  4. (...)

  5. Custas ex vi legis. Sem honorários advocatícios, a teor do enunciado da Súmula nº 105 do eg. Superior Tribunal de Justiça.

(AMS 1999.40.00.002232-6/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.194 de 23/01/2009)

No caso, os fatos são anteriores à Emenda Constitucional 20/98, razão pela qual devem ser analisados sob o enfoque da legislação de vigência.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Decreto Municipal 1.588/93 disciplinou a admissão de servidores por tempo determinado no Município de Manaus como regulamento da Lei Municipal 1.871/86, que estabeleceu o regime jurídico de seus servidores públicos, promovendo a inclusão dos servidores temporários nesse regime próprio municipal (fl. 33).

Embora o regime previdenciário próprio não consagrasse todos os benefícios atualmente previstos para o regime geral, é certo que estavam assegurados os benefícios mínimos, possibilitando aos segurados o gozo de aposentadoria e afastamento por motivo de doença ou invalidez, aposentadoria por incapacidade, afastamentos por motivos de casamento, falecimento de familiares, licenças para tratamento de saúde, para maternidade, dentre outros benefícios que caracterizam, de forma razoável, o atendimento a garantias básicas que devem ser asseguradas por um regime previdenciário.

Referido raciocínio ganha sustentação no próprio texto constitucional, o qual passou a prever, no art. 201, §9º, a possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço, nos seguintes termos:

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Caso não fosse admitida a regulamentação promovida pelos estados e municípios brasileiros, antes da Emenda Constitucional 20/98, do regime próprio de Previdência Social de seus servidores, não haveria necessidade de regulamentar a forma de compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social.

Portanto, agiu bem o Juízo a quo ao reconhecer que os trabalhadores temporários pertenciam ao regime próprio de Previdência Social.

No tocante à situação dos menores patrulheiros, vejo que a sentença merece reforma.

Apesar de a municipalidade não ter juntado provas a respeito da situação fática relativa a esses trabalhadores, vejo que a NFLD esclarece a questão.

Conforme se vê do Relatório Fiscal de fls. 150/152, trata-se de programa assistencial denominado Programa de Capacitação para o Exercício de Atividade Regular Remunerada, o qual era, de janeiro a junho de 1993, planejado e desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Manaus através da Secretaria de Educação, que controlava a freqüência escolar e a encaminhava para a Secretaria de Administração para fins de elaboração das folhas de pagamento, passando à gestão da Fundação de Apoio Comunitário Municipal – FUNDACOM a partir de julho de 1993, que manteve a mesma sistemática anterior.

Conforme relatado pela Autoridade Fiscal, foram consideradas como características da atividade laboral dos menores a freqüência escolar, a prestação de serviços a título de bolsa de iniciação ao trabalho e a remuneração mensal de um salário mínimo, o que caracterizava o Menor Assistido, nos termos do Decreto 94.338/87.

Em continuidade, o Relatório Fiscal informa que, com a revogação do Decreto acima referido pelo Decreto s/nº de 10/05/91, deixou de existir a figura do Menor Assistido, razão pela qual o fisco qualificou a atividade como Trabalho do Menor Empregado, nos termos da Lei 8.212/91 e seus regulamentos, tendo por exigível a contribuição social sobre os vínculos em questão nas competências de janeiro/1993 e seguintes sobre as folhas de pagamento dos Patrulheiros.

Contudo, a situação fática dos Menores Patrulheiros não se confunde com vínculo empregatício.

Trata-se de programa de governo desenvolvido no intuito de estimular a capacitação dos menores para o mercado de trabalho.

A característica marcante do programa está na exigência de freqüência escolar para que o pagamento pudesse ser realizado. O Município não estava interessado no serviço pelo adolescente, mas sim em seu preparo e capacitação, o que envolve tanto atividades em sala de aula quanto atividades práticas, na forma de execução de trabalhos.

A remuneração entregue aos aprendizes consubstanciava-se em bolsa escolar, a fim de estimular a freqüência e o aprendizado e de concretizar, de forma efetiva, os objetivos buscados, no sentido de evitar que o menor deixasse o Programa para exercer algum tipo de trabalho remunerado para sua sobrevivência.

Essas características programáticas afastam a natureza contratual da relação de emprego, não havendo que se falar em Trabalho do Menor Empregado.

Independentemente de a situação ser contabilizada para recebimento de benefícios previdenciários futuros, esse fato não modifica a essência do vínculo mantido entre o Município de Manaus e os menores através do Programa Assistencial desenvolvido.

Dessa forma, deve ser considerada insubsistente a cobrança de contribuição social de pagamentos efetivados a menores incluídos no Programa Assistencial de Menores Patrulheiros.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação do Município de Manaus para excluir da NFLD identificada nos autos a parcela de contribuição social incidente sobre pagamentos efetivados a Menores Patrulheiros no período em questão.

Honorários advocatícios pelo INSS, arbitrados em R$ 500,00.

É como voto.





(D90ØÙ) - Nº Lote: 2009007475 - 2_1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.32.00.000513-4/AM



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