Poder legislativo de estrela



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§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos saldos, são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.

§ 4º - É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência e aqueles de transferência de participação com a União, para prestação de garantia ou contrapartida à União e para pagamento de débitos para com esta.


Art. 107 - A despesa com pessoal ativo e inativo não pode exceder os limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, somente poderão ser feitas caso:



  1. haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

  2. haja autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvada as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 108 – Para cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo aos gastos com pessoal, serão adotados as seguintes providências:

I – Redução, pelos menos, 20% das despesas com cargo em comissão e função de confiança;

II – Exoneração dos servidores não estáveis


§ 1º - Se as medidas adotadas nesse artigo não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo, motivado, de cada um dos Poderes, especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 2º - O servidor que vier a perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 3º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Art. 109 - As despesas com publicidade dos poderes municipais devem ser objeto de dotação orçamentária própria.
Art 110 – Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I – O projeto de lei do plano plurianual até 31 de maio do primeiro ano do mandado do Prefeito;

II – O projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente até 31 de agosto;

III – Os projetos de lei do orçamento anual até 30 de outubro de cada ano.

Parágrafo único: A transparência do processo legislativo orçamentário será assegurada mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante a elaboração e discussão das leis de que trata este artigo.
Art. 111 – Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação do Poder Legislativo, devem ser encaminhados para sanção do Executivo nos seguintes prazos:

I – O projeto de lei do plano plurianual até 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito e o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até 30 de setembro de cada ano;

II – Os projetos de lei do orçamento anual até 15 de dezembro de cada ano.
Art. 112 – Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adota, como projeto de lei orçamentária, a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelos índices oficiais de inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores.

TÍTULO III

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 113 – Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios:

I – Promoção do bem estar do homem, com o fim especial da produção e do desenvolvimento econômico;

II – Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;

III – Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

IV – Planificação de desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

V – Integração e descentralização das ações públicas setoriais;

VI – Proteção da natureza e ordenação territorial;

VII – Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de explosão predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;

VIII – Integração das ações do Município com as do Estado e da União, no sentido de garantir a segurança pública, o direito ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;

IX – Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas da mesma;

X – Preferência aos projetos de cunho comunitário aos financiamentos públicos e incentivos fiscais;

XI – Prioridade às micro-empresas para instalação em área industrial, bem como às demais empresas que desejarem expandir seu parque industrial ou comercial, criando maiores oportunidades às empresas locais;

XII – Incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, e como instrumento de integração humana;

XIII – Promoção do bem estar e justiça social.


Art. 114 – O Município pode promover a desapropriação de imóvel por necessidade, utilidade pública ou atendimento de interesse social.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA
Art. 115 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em Lei, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º – É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, ou através do Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de :

I – Parcelamento ou edificação compulsórias;

II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III – Desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até 10 ( dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais;

§ 4º - Fará parte do Plano Diretor o plano habitacional, de saneamento e, do sistema viário.


Art. 116 – Dentro da política urbana, o Município ainda deve:

I – Promover adequadamente o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

II – Prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;

III – Preservar as zonas de proteção de aeródromos;

IV – Promover o saneamento básico e incentivar as construções de moradia populares;

V – Regularizar e ordenar o parcelamento do solo urbano;

VI Coibir a utilização do solo urbano, no sentido de evitar prejuízo à saúde, à higiene, ao meio ambiente, bem como à criação de animais nocivos à saúde e à higiene da população;

VII – Racionalizar a utilização do solo urbano de maneira que o mesmo atinja sua função social, na forma da lei;

VIII – Delimitar áreas destinadas à habilitação, em observância aos critérios de saneamento básico, na forma da lei;

IX – Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;

X – Proibir a criação de animais de corte na área urbana do município;

XI – Priorizar a municipalização do abastecimento de água e o tratamento de esgoto;

XII - Proteger o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e artístico.
Art. 117 – O parcelamento do solo obedecerá às normas contidas na Lei Municipal que disciplinará a matéria, contemplando as finalidades, situação e localização em área urbana ou de expansão.
Art. 118 – As construções e edificações obedecerão ao Plano Diretor e demais Leis complementares do Município, observando a preservação do patrimônio histórico, paisagístico e meio ambiente.
Art. 119 – O município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.


CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Art. 120 – O Município, no desempenho de sua função econômica, planeja e executa política voltada à agricultura, a pecuária e ao abastecimento, conforme dispõe a lei, especialmente quanto:

I – Ao desenvolvimento da propriedade, levando em conta a proteção do meio ambiente;

II – Ao fomento à produção agropecuária e a alimentos de consumo interno;

III – Ao incentivo a agroindústrias;

IV – Ao incentivo ao associativismo, nas diversas formas;

V – Ao incentivo à venda direta pelos produtores, no perímetro do município e da respectiva produção agrícola e pecuária;

VI – À criação de um plano de desenvolvimento agrícola, elaborado com participação efetiva do setor de produção;

VII – Ao incentivo da permanência do jovem no meio rural;

VIII - À fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal produzidos e comercializados no Município, visando à qualidade dos produtos e à preservação da saúde dos consumidores.
Art. 121 – Promove-se a efetiva cooperação entre Município, Estado e União nas áreas de competência comum, especialmente no que diz respeito ao apoio financeiro para manutenção de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Art. 122 – Poderão ser criados Fundos específicos visando ao estímulo da produção agropecuária e ao incentivo de geração e funcionamento de agroindústrias.
Art 123 – O município estimulará a criação de associações rurais, dotadas de equipamentos agrícolas, para fins de toda espécie de auxílio aos agricultores , na forma da lei.
Art. 124 – O município poderá criar programas visando à subvenção integral ou parcial de sementes e outros insumos, com recursos próprios ou através de convênios com outros entes governamentais.
Art. 125 – O Município deve oferecer ao meio rural os serviços de veterinária, inseminação artificial, agronomia, receituário agronômico e análise do solo, com participação dos usuários , com ressarcimento total ou parcial dos serviços prestados.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 126 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§ 1º – O Município estimula, além disso, o desenvolvimento das ciências, das letras e artes; incentivo à pesquisa e o ensino científico e tecnológico.

§ 2º - Ampara a cultura e protege, de modo especial, os documentos, as obras e os locais de valor histórico e artístico, os monumentos e as paisagens naturais e incentiva promoções culturais, artísticas e educacionais.
Art. 127 – O ensino no Município será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – Valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da Lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e de títulos;

VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – Garantia de padrão de qualidade.


Art. 128 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, em colaboração com o Estado, sua oferta para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria;

II – O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

III – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0(zero) a 6 (seis) anos de idade com recursos próprios, ou através de convênio com outras entidades;

IV – Progressiva universalização do ensino médio gratuito, com a participação do Estado;

V – Atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental , através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.


Art. 129 – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito subjetivo.

§ 1º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;

§ 2º - Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência escolar.
Art. 130 – Todo o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições:

I – Cumprimento das normas gerais da Educação Nacional, Estadual e Municipal;

II – Autorização e avaliação da qualidade do ensino pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
Art. 131 – Os recursos públicos são destinados às Escolas Públicas Municipais, podendo ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei,desde que:

I – Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – Assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos disponibilizados nesse artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental quando houver falta de vagas nos cursos regulares da rede pública, na forma da Lei. Nesse caso, o Poder Público ficará obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 3º - revogado

§ 4º -revogado
Art. 132 – O Município aplica 25% (vinte cinco por cento) resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do Ensino,em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal.

§ 1º- A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.

§ 2º - Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no inciso V do artigo 128, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 3º - O Ensino Fundamental Público terá como fonte adicional de financiamento os recursos transferidos relativo ao Salário-Educação.


Art. 133 – O Município organiza o seu Sistema de Ensino em regime de colaboração com o Sistema Federal e Estadual, compreendendo as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Parágrafo Único – A Secretária Municipal de Educação é responsável pela formulação das diretrizes da Política Educacional e pela sua execução.


Art. 134 – Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores Culturais e Artísticos, Nacionais e Municipais.

§ 1º - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental do município.

§ 2º - O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa; ficando assegurada às comunidades indígenas a utilização de sua língua materna, processos próprios de aprendizagem.

§ 3º - As escolas públicas municipais, visando à formação integral e mais integrada ao mundo atual, incluem, no seu currículo, conhecimentos de ecologia, direitos humanos, segurança do trânsito, segurança do trabalho, técnicas agrícolas e conservação do solo, prevenção no uso de drogas, iniciação profissional, além de cultivar os valores artístico-culturais da comunidade local, regional, nacional e internacional.


Art. 135 – Fica estabelecido, por lei, o Plano Municipal de Educação, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e o desenvolvimento do ensino nos seus diversos níveis e à integração das ações desenvolvidas pelo poder público e que conduzam:

I – À erradicação do analfabetismo;

II – À universalização do atendimento escolar;

III – À melhoria da qualidade do ensino;

IV – À formação para o trabalho;

V – A promoções humanística, científica e tecnológica.


Art. 136 – O Conselho Municipal de Educação assegura ao Sistema Municipal de Ensino a flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades sócio-culturais, econômicas ou outras específicas da comunidade estrelense.
Art. 137 – É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantindo a valorização da qualificação e da titulação profissional do docente, através da progressão de carreira e demais vantagens estabelecidas em lei.

Parágrafo Único – Na organização do Sistema Municipal de Ensino, os professores e especialistas em educação são considerados profissionais do Magistério Público Municipal.


Art. 138 – O município promove:

I - Política com vistas à formação profissional nas áreas do ensino público municipal em que houver carência de professores;

II – Cursos de atualização e aperfeiçoamento para seus professores e especialistas em educação;

III – revogado

§ 1º - revogado

§ 2º - revogado


Art. 139 – É assegurada aos pais, professores, alunos, funcionários e membros da comunidade escolar, a iniciativa de se organizarem, em todos os estabelecimentos de Ensino Municipal, através de Conselhos Escolares, Círculos de Pais e Mestres e Grêmios Estudantis.

Parágrafo Único – É responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.


Art. 140 – revogado.

§ 1º – revogado.

§ 2º - revogado.
Art 141 – revogado .
Art. 142 – revogado.
Art. 143 – O Poder Público Municipal poderá proporcionar cursos de alfabetização e Ensino Supletivo para adolescentes e adultos, que o desejarem, desde que integrados na comunidade estrelense.
Art. 144 – revogado
Art. 145 – revogado
Art. 146 – As atividades de implantação, controle e supervisão da educação infantil ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 147 – revogado
Art. 148 – O Município, em cooperação com o Estado, desenvolve programas de transporte e merenda escolar, na forma da lei.
Art. 149 – O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal.
Art. 150 – O Município estimula a cultura em suas múltiplas manifestações , garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º - O município, com a colaboração da comunidade, protege o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Compete ao Município à coleta dos fatos históricos e objetos antigos, relativos à criação do município, distritos e comunidade, para formação de seu museu e arquivo histórico e geográfico.

§ 3º - Constituem patrimônio cultural, os bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação, à memória de diferentes grupos da sociedade:

I – As formas de expressão;

II –Os modos de criar, fazer e viver;

III – As criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV –As obras, os objetos, os documentos,as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 4º - A gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem são atribuições da Administração Pública, na forma da lei.

§ 5º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 151 – Em todos os atos oficiais e solenidades do Poder Público Municipal, realizados em seu território, é obrigatória a execução de hinos correspondentes à data alusiva.
Art. 152 – Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o município, definindo diretrizes observadas nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e cultural.

Parágrafo único : revogado



CAPÍTULO V

DA SAÚDE
Art. 153 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos,e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,á proteção e à recuperação.

§ 1º - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 2º – Para alcançar esses objetivos, o município promove em conjunto com a União e o Estado, o disposto neste artigo.
Art. 153-A – O município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados de aplicação de percentuais, na forma estabelecida na Constituição Federal.
Art. 154 – As ações e serviço público de saúde, constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes:

I – A elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal da Saúde e aprovados por lei;

II – Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços essenciais;

III – Participação da comunidade;

IV – A compatibilidade e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde, de acordo com a realidade municipal;

V – A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal;

VI – A formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as Políticas Nacional e Estadual de desenvolvimento, de recursos humanos para a saúde.
Art. 155 – O Conselho Municipal da Saúde (CMS), com ampla representação da Comunidade, forma colegiado de caráter deliberativo para fixar e fiscalizar as diretrizes da Política Municipal da Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Parágrafo único – O Conselho Municipal da Saúde (CMS) terá seus estatutos próprios.


Art. 156 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a cobrança pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público, ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 157 – Compete ainda ao sistema de saúde do Município:

I – Controlar e fiscalizar os procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

II – Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

IV – Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – Incrementar em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI – Fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e água para o consumo humano;

VII - Colaborar na assistência ao dependente de entorpecentes e do alcoolismo através de internação e tratamento próprio, por meio de convênios, na forma da lei;

VIII – Participar na assistência médica e odontológica no âmbito municipal;

IX – Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Parágrafo único: Os agentes comunitários e agentes de combate às endemias poderão ser admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, na forma da lei.



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