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CAPÍTULO VI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL



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CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 158 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, sendo que as ações do Município serão voltadas, especialmente:

I –À proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II –Ao amparo das crianças e dos adolescentes carentes;

III –À promoção e integração ao mercado de trabalho;

IV –À habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - À melhoria da qualidade de vida da população;

VI – À iniciativa tipo mutirão, que vise à solução de problemas comuns de pessoas ou grupos;

VII – À criação de programas de treinamento para o trabalho e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos aos portadores de deficiência.
Art. 159 – A Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos existentes, para facilitar o acesso aos deficientes físicos, incluindo a construção de, no mínimo, uma rampa de acesso à calçada em cada quadra.


Art. 160 – O Município estabelecerá através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, a concessão de benefício a pessoas portadoras de deficiência física ou mental, devidamente comprovado, extensivo aos munícipes, em idênticas condições, internados em asilos ou casa de saúde, dentro ou fora do município.
Art. 161 – Os programas de ampara aos idosos serão executados, preferencialmente em seus lares, ficando garantido, aos maiores de 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, na forma da lei.

§ 1º - revogado

§ 2º - O Município poderá estender aos portadores de deficiências, a gratuidade do transporte coletivo municipal, na forma da Lei.

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE
Art. 162 – Todos têm direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Art. 162-A - Compete ao Município através de seus órgãos administrativos e com a participação da comunidade, por suas entidades representativas:

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – Preservar as florestas, fauna, flora, as paisagens naturais, sítios arqueológicos, rios, arroios e riachos, dentro do território municipal em colaboração com órgãos federal e ou estadual competentes;

III – Exigir, na forma da lei, para instalação de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental local, na forma da lei;

IV – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a saúde, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI – Proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, na forma da lei;

VII – Executar, com a colaboração da União, do Estado e de outros órgãos e instituições, programas de recuperação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento dos recursos hídricos;

VIII – Exercer o poder de política administrativa na vigilância e fiscalização da preservação do meio ambiente, dispondo através da lei, das penalidades por infração ou danos à comunidade e à natureza;

IX – Dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos efluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo idêntico tratamento aos resíduos sólidos, efluentes industriais e hospitalares;

X – Criar locais especiais para colocação ou aproveitamento do resíduo doméstico de forma a não prejudicar a saúde e higiene pública, nem causar impacto ambiental;

XI – Planejar o trabalho em micro-bacias hidrográficas, através do melhoramento, conservação e manejo integrado do solo, da água e das florestas.


Art. 163 – Ficam proibidos em todo território municipal, o trânsito por qualquer meio de transporte, a fabricação ou depósito de produtos, substâncias, componentes ou lixos atômicos, estendendo-se a proibição, na questão de trânsito, aos produtos e substâncias tóxicas, capazes de por em risco a vida ou a saúde da população, ficando excetuados aqueles licenciados pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
Art. 164 – O Município incentivará a coleta seletiva dos resíduos domésticos, através de campanhas de conscientização nas escolas e na comunidade em geral.
Art. 165 – O Município deve priorizar a transformação das áreas alagáveis em áreas verdes ou parques ecológicos, bem como obras para contenção das cheias.

CAPÍTULO VIII

DA HABITAÇÃO
Art. 166 – O Município estabelece normas para facilitar o acesso da população à habitação, incentivando e promovendo:

I – A regularização fundiária;

II – A dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III – A implantação de empreendimentos habitacionais.

§ 1 º - O Município apóia a construção de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados, em regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas, através de incentivos e convênios com outros entes.

§ 2º - Os programas habitacionais, desenvolvidos pelo município, prioritariamente se destinam à população de baixa renda e ao meio rural.


Art. 167 – revogado
Art. 168 – O Município estabelecerá, através de lei, cotas mínimas para fins de construção, de modo a evitar que as mesmas sejam atingidas pelas cheias
Art. 169 – As construções no Município serão disciplinadas através do Plano Diretor.

CAPÍTULO IX

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 170 – O Município, através da Defesa Civil, organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.


Art. 171 – O município instrumentalizará a prevenção contra incêndios, através de normas próprias ou convênios.
Art. 172 – O município poderá firmar convênio com outros entes públicos visando a atingir os objetivos da segurança pública e controle do trânsito.

CAPÍTULO X

DO TRANSPORTE URBANO
Art. 173 – O Poder Público Municipal estabelece a política de transporte urbano de passagens, que visa :

I – Assegurar o acesso da população aos locais de emprego, comércio, educação, saúde, lazer, cultura e outros locais de conveniência da população;

II – Compatibilizar o horário de serviço dos transportes urbanos com as atividades mencionadas no inciso anterior;

III – Estender o funcionamento do transporte urbano de passageiros aos diversos pontos do município, possibilitando o atendimento de toda a população usuária deste meio de transporte.

Art. 174 – Os serviços de transporte coletivo, atendidas as necessidades do artigo anterior, podem ser exercidos diretamente pelo poder público municipal, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, quando não for exercida por ele próprio, na forma da lei.

Parágrafo único – Revogado.


Art. 175 – Os itinerários dos transportes coletivos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, visando a contemplar, preferencialmente, os bairros de maior densidade populacional e nos horários em que haja maior fluxo de deslocamento dos moradores.
Art. 176 – As normas de concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo e de táxi dependem de lei aprovada pelo Poder Legislativo.

§ 1º - revogado.



CAPÍTULO XI

ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 177 – revogado
Art. 178 – revogado
Art. 179 – revogado
Art. 180 – É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I – Autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, e em casos específicos, para a do desporto de auto-rendimento;

III – Tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

IV – A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal;

V – A garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial, mental e ao idoso;

Parágrafo único - O município priorizará a construção de parques, áreas de lazer e recreação em bairros populares ou outros locais que sejam acessíveis à população de baixa renda, dotando-os de um complexo esportivo municipal, com diversas modalidades de esporte e atletismo.
Art. 181 - O Município poderá participar na construção e manutenção de pistas de atletismo e ginásios esportivos.
Art. 182 – O Município, através da Secretaria de Esportes e Lazer, destina recursos financeiros às entidades esportivas com prática de esporte amador, desde que sejam legalmente reconhecidas e tenham sua sede no município, na forma da lei.
Art. 182 A – O Poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 183 – Esta Lei, bem como a de Atos das Disposições Transitórias, entram em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições municipais em contrário.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA
Estrela, 04 de abril de 1990 – ENIO ADOLFO LAUTERT – Presidente, IRIO BRUNE – Vice-Presidente, JOÃO ROBERTO FRIELINK – Secretário, FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA – Relator, ALMIRO ARNILDO LOHMANN, ADEMAR DADALL, BELKIS CAROLINA CALSA, JAMIR RAMOS DA SILVA, JOÃO ALEIXO AKWA, MARIA REGINA OLIVEIRA FREITAS, NATALÍCIO ECVINO HORN, PAULO ROBERTO BERTI, PEDRO ANTÔNIO BARTH.
DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORAIS

Art. 1º -O Projeto de Lei do Plano Plurianual, previsto no artigo 110, inciso I, na atual legislatura, deve ser apresentado até 31 de maio de 1990.

Art 2º - Fica estabelecido o prazo de um ano, a contar da promulgação da presente Lei, para o Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores os projetos de lei referente nos Códigos de Obras, Tributário e Fiscal, do Plano Diretor e Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art 3º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da presente Lei, o Executivo deve realizar o levantamento geral de seu patrimônio, mediante inventários analíticos, dando publicidade do resultado.

Art 4º - O município adquire com aprovação a Câmara Municipal de Vereadores, uma área de terras destinada à implantação do Cemitério Municipal, dotando o local de capela mortuária.

Art. 5 º - Fica criado o distrito industrial de Estrela, destinado a implantação de empresas, na forma da lei.

I – O município destina verba para aquisição da respectiva área para implantação do distrito industrial;

II – A escolha da área atende critérios técnicos exigíveis para implantação de núcleo industrial, dede que não cause agressão ao meio ambiente;

III – A aquisição da área depende de aprovação da Câmara Municipal de Vereadores;

IV – O Legislativo Municipal pode valer-se de laudos técnicos de órgão competentes ou peritos de comprovados conhecimentos técnicos, para assessoramento na tomada de decisões.

V – O município proporciona toda infra-estrutura do local destinado à implantação do distrito industrial, fracionando-o em lotes com áreas de dimensão variável, condicionado ao tipo de indústria;

VI – O resultado da venda dos aludidos lotes é aplicado na criação de fundo ecológico, destinado à proteção do meio ambiente.

Art 6º - O sistema previdenciário, destinado aos servidores públicos municipais, é, implantado em regime único, através da escolha do sistema pelos próprios servidores.

Art. 7º - Fica estabelecido o dia 31 de outubro, data comemorativa da Reforma, como feriado municipal.

Art. 8º - Fica instituído o Fundo de Combate à Pobreza, com recursos previstos na Constituição Federal, devendo o Fundo ser gerido por entidades que contem com a participação da sociedade Civil.

Parágrafo Único: Para financiamento poderá ser criado adicional de até 0,5% (meio ponto percentual), na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA

Estrela, 04 de abril de 1990 – ENIO ADOLFO LAUTERT – Presidente, IRIO BRUNE – Vice-Presidente, JOÃO ROBERTO FRIELINK – Secretário, FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA – Relator, ALMIRO ARNILDO LOHMANN, ADEMAR DADALL, BELKIS CAROLINA CALSA, JAMIR RAMOS DA SILVA, JOÃO ALEIXO AKWA, MARIA REGINA OLIVEIRA FREITAS, NATALÍCIO ECVINO HORN, PAULO ROBERTO BERTI, PEDRO ANTÔNIO BARTH.


Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Estrela, 19 de Dezembro de 2006.

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