Política de inclusão na udesc das concepções de inclusão: Art. 1º



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POLÍTICA DE INCLUSÃO NA UDESC

Das concepções de inclusão:
Art. 1º. Entende-se por inclusão:

I - O processo sistemático e intencional que possibilita o acesso à Universidade, de sujeitos marcados por atributos identitários, historicamente, subordinados nas relações de poder social (idosos, mulheres, negros, negras, indígenas, portadores de necessidades especiais, gays, lésbicas, travestis, transexuais, trangêneros).

II - A representação positiva desses sujeitos nas políticas de ensino, pesquisa e extensão, possibilitando a esses grupos exercer suas atividades como cidadãos e cidadãs no contexto da Universidade, gozando dos direitos e prerrogativas comuns à todos/as e ao coletivo de seu segmento.

III - A incorporação curricular da história, cultura e singularidades desses grupos como estratégia na mudança de mentalidades voltadas a minimização das desigualdades sociais, do combate as formas de preconceitos, violência e desrespeito das diferenças individuais e coletivas.


Art. 2º. A inclusão caracteriza-se como processo complexo e gradativo, articulado com a organização da educação nacional, que requer uma prática transformadora no contexto da universidade, a partir de ações, que se justificam por três princípios:

I. O direito de todos e todas ao acesso à educação e a produção do conhecimento;

II. A igualdade de oportunidades para formação profissional numa instituição pública e gratuita.

III. A contribuição da Universidade na busca por uma sociedade da paz e do respeito às diferenças.


Art. 3º. O Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC é o fórum de debate, proposição e produção das políticas de inclusão, com o objetivo de ampliar a cultura de inclusão no contexto das atividades desta universidade.

Dos Princípios



Art. 4º Constituem-se princípios norteadores desta Política de Inclusão:


  • Igualdade de direitos no acesso às atividades universitárias, sem discriminação de qualquer natureza.

  • Estabelecimento de mecanismos, instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas excluídas o pleno exercício de seus direitos básicos no âmbito da Universidade, que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico.


Das Diretrizes



Art. 5º São diretrizes da Política de Inclusão da UDESC:
- Acesso e permanência de qualidade na universidade.

- Apoio didático-pedagógico para exercício das atividades acadêmicas.

- Apoio técnico administrativo aos servidores da UDESC para exercício das atividades profissionais.

- Garantia do direito de ir e vir no campus da UDESC, bem como, a participação nas atividades da universidade.

- Formação de uma cultura de inclusão na universidade.


Dos Objetivos



Art. 6º Constituem-se objetivos da UDESC no campo da inclusão:


  1. Administrar a universidade considerando os princípios inclusivos compreendendo a diversidade e as diferenças como parte integrante do ser humano;

  2. Disponibilizar as ações e os espaços da UDESC à comunidade;

  3. Criar mecanismos de permanência qualificada da comunidade universitária na instituição.

  4. Prestar apoio didático-pedagógico e técnico-científico que ampliem a participação dos indivíduos na UDESC.

  5. Garantir os recursos financeiros e técnicos para o aprimoramento e consolidação dos processos de ensino, pesquisa e extensão com ênfase em educação inclusiva.


Das Metas



Art. 7º Constituem-se metas inclusivas na Universidade:
a) A UDESC propiciará acesso democrático à educação superior. O acesso aos estudos superiores será igual para todos, possibilitando apoio didático-pedagógico, técnico-científico e institucional, na forma da lei.

b) A UDESC designará parcela mínima de seus recursos na ordem de 1% do orçamento anual para financiamento de projetos, processos pedagógicos e administrativos que propiciem o acesso e permanência qualificada dos sujeitos socialmente excluídos.

c) Através das ações administrativas e pedagógicas, a UDESC deve fazer prevalecer os valores e os ideais de uma cultura inclusiva que colabore na constituição do respeito às diferenças, possibilitando a igualdade de oportunidades para aqueles que acessam o conhecimento de diferentes maneiras.

d) A política de formação continuada de docentes e técnicos universitários terá como base de sustentação a cultura inclusiva, propiciando meios técnicos e científicos capazes de atender públicos diferenciados.




Da composição



Art. 8º. A Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC instituiu um Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC composto por equipe multidisciplinar:

 

I. Pró-Reitor(a) de Extensão, Cultura e Comunidade, na qualidade de Presidente;



II. 02 (dois) representantes de cada Centro;

III. 02 (dois) representantes da PROEX – Pró-reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade;

IV. 02 (dois) representantes da PROEN – Pró-reitoria de Ensino;

V. 02 (dois) representantes da PROAD – Pró-reitoria de Administração;

VI. 02 (dois) representantes do LEDI – Laboratório de Educação Inclusiva ou demais órgãos vinculados ou núcleos auxiliares.

Parágrafo único: Os representantes indicados poderão ser docentes ou técnicos universitários.



Da abrangência da ação



Art. 9º As ações abrangerão diferentes identidades culturais:
a) Condição/Estado físico ou necessidades especiais (cadeirantes, surdos, cegos);

b) Raça e/ou etnia (populações de negros e negras, quilombolas, indígenas)

c) Identidade de gênero e/ou Orientação Sexual (mulheres, gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, trangêneros);

d) Condição socioeconômica.


Órgãos vinculados
Art. 10 No contexto da geração, aplicação, execução e efetivação de ações de Inclusão, o Laboratório de Educação Inclusiva – LEDI, constitui-se como órgão vinculado e auxiliar do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC.
Art. 11 Outros núcleos existentes e ou que sejam criados, que trabalhem com determinados segmentos e temáticas referenciados no art 8º constituir-se-ão em órgãos auxiliares do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC- ComInc.

Das Disposições Finais
Art. 12 Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua aprovação
Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, de de 2008.


Profº. Anselmo Fábio de Moraes


Presidente


RESOLUÇÃO N° /2007 - CONSEPE

  




Cria e regulamenta o Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC.- COMINC

 

 

O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando a deliberação do Plenário relativa ao Processo nº -------, tomada em sessão de____________,


 

R E S O L V E:


 

Art. 1º - Fica criado o Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, órgão consultivo permanente de assessoramento, constituindo-se em fórum de debate, proposição e produção das políticas de inclusão vinculado à Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade – PROEX.

.
Art. 2º - O Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC obedecerá ao Regulamento que a esta Resolução acompanha.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, _________________.



 

Prof. Sandra Makowieky

Presidente

 

  



 

 

 



 

ANEXO ÚNICO DA

RESOLUÇÃO Nº – CONSEPE
REGULAMENTO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO NA UDESC

 

TÍTULO I



DAS FINALIDADES E COMPOSIÇÃO

 

Art. 1º – O Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC, como órgão consultivo à Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade – PROEX, tem por finalidades:



 

I. Formular propostas de políticas e diretrizes no âmbito das Ações de Inclusão na UDESC;

II. Elaborar a Política de Articulação das Ações de Inclusão da UDESC;

III. Estudar propostas de medidas que favoreçam a Articulação das Ações de Inclusão;

IV. Assessorar assuntos julgados pertinentes à sua área de atuação.
Art. 2º – O Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC terá composição multidisciplinar, sendo constituído por:

I. Pró-Reitor(a) de Extensão, Cultura e Comunidade, na qualidade de Presidente;

II. 02 (dois) representantes de cada Centro;

III. 02 (dois) representantes da PROEX – Pró-reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade;

IV. 02 (dois) representantes da PROEN – Pró-reitoria de Ensino;

V. 02 (dois) representantes da PROAD – Pró-reitoria de Administração;

VI. 02 (dois) representantes do LEDI – Laboratório de Educação Inclusiva ou demais órgãos vinculados ou núcleos auxiliares.
Parágrafo único: Os representantes indicados poderão ser docentes ou técnicos universitários.

 
 


TÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ

  

Art. 3º – A Secretaria do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC será exercida pela Assistente Social da PROEX com suplente indicado pelo próprio Comitê.


Art. 4° -  Compete ao Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Comunidade, como Presidente do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC:

 

I. Convocar os membros do Comitê, para as sessões ordinárias e extraordinárias;



II. Propor a Ordem do Dia, para a reunião do Comitê;

III. Designar relator para os assuntos de competência do Comitê;

IV -Exercer, nas sessões, o voto comum e, no caso de empate, o voto de qualidade;

V - Convocar consultores que não integram o Comitê para participação nas sessões sem direito a voto;


 

Art. 5º – Compete à Secretaria do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC:

 

I. Elaborar a pauta das sessões;



II. Providenciar a convocação dos membros do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC, por determinação do Presidente, para as sessões;

III. Secretariar as sessões;

IV. Redigir as atas das sessões e demais documentos que traduzem as decisões tomadas pelo Comitê;

V. Manter controle sobre os processos em tramitação no Comitê;

VI. Manter sob sua guarda todo o material do Comitê;

VII. Manter codificadas e arquivadas todas as decisões e deliberações do Comitê;

VIII. Organizar as correspondências do Comitê.

 

Art. 6º – O Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC se reunirá, em sessão ordinária e extraordinária, com a presença de, no mínimo, a metade mais um de seus membros, em primeira chamada e em segunda chamada, após 15 min com o número de membros presentes.



 

Art. 7º – O Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC se reunirá, ordinariamente, duas vezes por bimestre por convocação de seu presidente com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando a pauta dos assuntos a serem tratados.


§ 1º – O Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC se reunirá extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou a pedido de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 2º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

 Art. 8º – O comparecimento às sessões do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC será obrigatório e considerado como serviço relevante.



 

Art. 9º - Qualquer membro poderá solicitar ao Presidente do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC a apreciação de participação de pessoas não pertencentes ao Comitê, com a finalidade de prestar esclarecimentos ou informações relevantes para análise de assuntos da pauta da reunião.

 

Art. 10 – As decisões do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC adotarão a forma de parecer.



 

Art. 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Superiores da UDESC.

Florianópolis, _________________.

 

Prof. Sandra Makowieky



Presidente

POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE FÍSICA NA UDESC



Das concepções:
Art 1º. A concepção de acessibilidade física adotada pela UDESC é:

“Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com história de deficiências participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes de uma determinada população, com restrições as mínimas possíveis. Desse modo, acessibilidade é definida como a “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Brasil, 2001, p.14).


Art 2°. Dos sujeitos a serem beneficiados com a acessibilidade:
I - pessoas com deficiências são as que possuem limitações para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias, segundo o Decreto Lei Federal 5296/2004:

        a) deficiência física:  alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

        b) deficiência auditiva:  perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

        c) deficiência visual:  cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

        d) deficiência mental:  funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

        1. comunicação;

        2. cuidado pessoal;

        3. habilidades sociais;

        4. utilização dos recursos da comunidade;

        5. saúde e segurança;

        6. habilidades acadêmicas;

        7. lazer; e

        8. trabalho;

        e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e


II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
III- Condutas Típicas – conforme expresso na Política de Educação Especial de Santa Catarina (2006) as condutas típicas são entendidas como: Manifestações de comportamento típicas de portadores de síndromes e quadros neurológicos ou psiquiátricos que ocasionam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atendimento educacional especializado. (BRASIL, 1994, p.13 –14). Na esteira desta definição, o Conselho Estadual de Educação – CEE, em 1996, ao instituir as diretrizes da educação especial no sistema de ensino caracteriza os educandos portadores de condutas típicas como aqueles que [ ...] apresentam manifestações de comportamentos próprios de síndromes, que ocasionam atrasos na aprendizagem, comprometendo o desenvolvimento e acarretando prejuízos no seu relacionamento social. No aspecto educacional tem se incluído nesta categoria os educandos com dificuldade de aprendizagem, fracasso escolar, transtorno de conduta e uma série de outras manifestações de ordem social e econômica que interferem no comportamento e no processo ensinoaprendizagem, incluindo-se entre eles os Transtornos hipercinéticos ou do déficit de atenção por hiperatividade/impulsividade e os Transtornos invasivos do desenvolvimento.
a)Transtorno hipercinético ou do déficit da atenção por hiperatividade/impulsividade: Esse grupo de transtornos é caracterizado pela combinação de comportamento hiperativo/impulsividade com desatenção marcante.
b)Transtorno invasivo do desenvolvimento – TID: Esse grupo de transtornos é caracterizado por anormalidades qualitativas em interações sociais recíprocas e em padrões de comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo (OMS, CID – 10, 1992, p. 246).
IV- Altas Habilidades: Os educandos com altas habilidades são aqueles que apresentam [...] notável desempenho e elevada potencialidade em qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual geral; aptidão acadêmica específica; pensamento criativo ou produtivo; capacidade de liderança; talento especial para artes e capacidade psicomotora” (SEESP/MEC, 2003, p. 45).

Da composição



Art 3º A Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC instituiu um Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na Universidade, formadas por 02 representantes de cada Centro de Ensino da UDESC, 03 representantes da Pró-reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade, 02 representantes da Pró-reitoria de Ensino, e 02 representantes da Pró-reitoria de Administração e 02 representante do LEDI.
Parágrafo único: os representantes indicados poderão ser docentes ou técnicos universitários.
Dos Princípios
Art. 4º Considerando a legislação vigente em relação à pessoa com deficiência, a Política de Acessibilidade Física na UDESC, obedecerá aos seguintes princípios;

I - desenvolvimento de ação conjunta entre Universidade-sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no espaço físico, no contexto sócio-econômico e cultural da Universidade;

II – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às pessoas com deficiência;

III- estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos no âmbito da Universidade, que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;

IV - respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na Universidade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos;

V – a formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão as premissas básicas, priorizando as necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações que atendam às necessidades das pessoas com deficiência;

VI - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos;

VII - Garantia de atendimento prioritário às pessoas com deficiência - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. (Conforme decreto 3.298 de 1.999, Art. 2o )


Do Atendimento Prioritário
Art.5º O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o do decreto 5296/2005:

 § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

        I - assentos de uso preferencial, sinalizados, espaços e instalações acessíveis;

        II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestada por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;        IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;

        V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

        VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5o, do decreto supracitado;

        VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

        VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, do supracitado decreto, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e

IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5o.


§ 2o  Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

§ 3o  Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 5o devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.



Das metas
Art.6º Quanto as metas, a política de acessibilidade da UDESC prioriza:
a) Os estudantes surdos terão direito de uso de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) como língua natural, conforme a lei nº 10.436/2002, regulamentada pelo decreto 2596/2005, em seu art. 23, § 2º dispõe sobre o dever das instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino federal, estadual e municipal de proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de LIBRAS, na forma de viabilizar à comunicação, a informação e a educação no Estado de Santa Catarina. Ainda a presença de um intérprete de LIBRAS nas salas de aulas de alunos surdos é obrigatória na forma da lei e pelo menos, um telefone público adaptado para comunicação com pessoas surdas em cada Centro da UDESC e Reitoria.
b) No prazo de 05 anos a UDESC terá todos os seus prédios adaptados, possibilitando o trânsito livre para aqueles que são impedidos por barreiras arquitetônicas na forma da lei (piso guia interno e externo para cegos, elevadores e ou rampas, fechaduras e banheiros), conforme decreto 5.296/2005 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
c) As pessoas com deficiência terão direito a ajuda técnica (os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida) para o acesso e permanência nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
d) O vestibular da UDESC será um dos veículos de transmissão da política inclusiva da instituição estimulando, por meio da mídia (propaganda, sítios eletrônicos, cartazes e folders) o acesso as provas do vestibular de pessoas com necessidades especiais. Ainda divulgará os serviços prestados pela UDESC na forma da lei.

Do Prazo
Art. 7º A UDESC deverá viabilizar as ações descritas nesta resolução no prazo máximo de 5 anos, a partir da data de sua publicação.
Das disposições finais

Art. 8º Esta resolução entra em vigor a partir da sua aprovação
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, de de 2007.


Profº. Anselmo Fábio de Moraes


Presidente



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