Política Pública de Defesa Civil Construção e fortalecimento



Baixar 132.65 Kb.
Página1/3
Encontro19.07.2016
Tamanho132.65 Kb.
  1   2   3
Política Pública de Defesa Civil

Construção e fortalecimento

A Política Nacional de Defesa Civil (PNDC) define a Defesa Civil no Brasil como “ο conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social”, e estabelece sua finalidade: “[...] o direito natural à vida e à incolumidade, formalmente reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Compete à Defesa Civil a garantia desse direito, em circunstâncias de desastre.”

As ações da Defesa Civil no Brasil têm o objetivo geral de reduzir esses desastres pela diminuição de sua ocorrência ou intensidade, e abrangem:

(1) prevenção: ações dirigidas a avaliar e reduzir riscos;

(2) preparação: medidas e ações destinadas a reduzir ao mínimo a perda de vidas humanas e outros danos;

(3) resposta: ações desenvolvidas durante um evento adverso e para salvar vidas, reduzir o sofrimento humano e diminuir perdas;

(4) reconstrução: processo pelo qual se repara e restaura em busca da normalidade.

Essas fases devem complementares e se articular no sentido da retroalimentação do sistema. Faz-se a prevenção, atua-se no socorro e presta-se assistência aos atingidos, mas a recuperação, além de restabelecer a normalidade, visa à prevenção de novos desastres.

Em meados da década de 1990, com a aprovação da PNDC, constituiu-se o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), articulando e coordenando os órgãos nos três níveis de governo, pelo Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.

ΑÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA DEFESA CIVIL

I. Aspectos contextuais

A inexorabilidade dos eventos adversos

O panorama que vem se apresentando ao Brasil e ao mundo nas últimas décadas – sobretudo nos últimos anos – nos revela a inexorabilidade das mudanças climáticas globais, causadas por intervenções radicais nos ecossistemas e em sua dinâmica, pela expansão demográfica, pela rápida diminuição dos recursos naturais e por graves crises socioeconômicas, entre outros fatores que vêm expondo a população do planeta a eventos adversos e a suas consequências.

Essas mudanças climáticas engendram um aumento alarmante no número de desastres em todo o mundo, e milhões de pessoas já foram e serão afetadas, direta ou indiretamente, por eventos adversos. O reconhecimento desse processo é relativamente recente, mas essa forma de evolução da natureza está intimamente ligada à alteração da dinâmica do clima que os cientistas estão tratando como duradoura e com impacto crescente sobre nosso país e sobre todo o planeta. A intensificação do debate acerca da interferência humana na geração de fenômenos climáticos é um forte indicador de sua importância.

Vimos assistindo e sofrendo fenômenos antes praticamente desconhecidos pela nação brasileira, que se somam a eventos de longa duração já vividos há séculos como a seca em enormes regiões habitadas de nosso território. No Brasil e também no mundo, tais eventos fazem crescer o número e a intensidade do sofrimento de cidadãos afetados.

Desde novembro de 2008, o Brasil vive uma concentração na frequência de eventos de adversos e de desastres1 em diferentes regiões. O crescimento em número e magnitude desses eventos revoga já nossa antiga crença de que o país seja uma área livre de cataclismos. Nesse período, ocorreram eventos adversos impactantes para enormes contingentes de brasileiros. Em pelo menos dez estados, as autoridades municipais e estaduais precisaram se mobilizar para apoiar as populações afetadas.

Essa situação se constata desde a região norte, onde o Amazonas e o Acre sofreram com o aumento extraordinário dos níveis das cheias, até o Rio Grande do Sul e o oeste catarinense, onde a estiagem produziu estragos significativos à agricultura e à vida de populações urbanas. Também sofreram com chuvas acima da média histórica os estados do Maranhão, da Bahia, de Santa Catarina, do Rio Grande do Norte, do Piauí, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Pará.

Cresceu não só a concentração de estados atingidos por desastres num mesmo período, mas também a capacidade destrutiva de alguns deles. Por exemplo, mais uma vez, o território catarinense viveu momentos considerados pelos técnicos como sem precedentes na história brasileira, quer pelo aspecto climático, quer pela alteração da topografia das áreas atingidas.

Eventos adversos e despreparo da sociedade

É sabido que a dimensão do impacto destrutivo desses desastres não depende exclusivamente do porte dos eventos climáticos, mas se relaciona diretamente com os recursos disponíveis para sua prevenção e com a capacidade de a sociedade se preparar para seu enfrentamento.

A vulnerabilidade a eventos climáticos está relacionada a um conjunto de fatores ligados à organização social. Dentre eles, podem ser considerados o crescimento desordenado das cidades brasileiras, o reduzido acesso de muitos brasileiros aos bens de consumo indispensáveis à garantia de vida digna e a insuficiência das redes e dos sistemas de atenção à população mais carente do país.

Defesa Civil: um conceito fundamental

Desenvolver a capacidade de se autoproteger é, desde os primórdios, uma das principais motivações para a organização da sociedade como tal, e proteger-se das ameaças de agressão de outrem, a razão da organização das instituições militares. Proteger-se solidariamente do imponderável das forças da natureza e de suas vicissitudes – fogo, ar, água e terra – é o sentido fundamental da organização da vida civil. A palavra “civil” vem do latim civile, que designava o habitante da cidade, o civitate. O alcance e a efetividade dessa proteção civil sempre dependeu dos padrões civilizatórios de cada sociedade, do ponto de vista das suas relações políticas, econômicas, urbanas e tecnológicas. Assim, pode-se afirmar que a capacidade de produzir a proteção civil de cada sociedade ou Estado é um refinado indicador de seus padrões de desenvolvimento social.

Desde a constituição de 1988, com sua inequívoca vocação ampliadora dos patamares da cidadania até então experimentada pelos brasileiros, a nação foi lançada no desafio de resgatar o mais depressa possível dívidas históricas relativas às condições em que vivem enormes contingentes populacionais. Aspectos ligados a escolhas desenvolvimentistas de décadas anteriores geraram um grande passivo social e ambiental em função do acelerado processos de expansão urbana, da industrialização desordenada, da expansão irresponsável das fronteiras agrícolas e de concentração de renda, entre outros entraves à extensão da capacidade de a sociedade e o Estado brasileiro garantir proteção aos cidadãos.

Dentre as áreas de intervenção das políticas de Estado, a organização institucional da área da Defesa Civil vem representando um capítulo importante das transformações conceituais e práticas dos direitos de cidadania. Rompida a secular imprevidência decorrente da excessiva confiança da sociedade brasileira, aos poucos, gestores públicos e cidadãos vão percebendo a necessidade de organizar e alargar os investimentos na prontidão para o socorro aos necessitados e os recursos mobilizáveis em função da disponibilidade instantânea para fazer frente ao imponderável que surge como emergência quando acidentes ou desastres atingem imprevisivelmente a tantos.

Democráticas até certo ponto em sua errança, as emergências e os desastres penalizam proporcionalmente mais aqueles já penalizados pelas dificuldades de acesso a vários direitos constitucionais. Ao desgoverno das imponderáveis forças da natureza, agrega-se o desgoverno da ocupação das cidades, dos desastres sociais cotidianos pela via da produção de vulnerabilidade extrema, da negligência irresponsável de alguns agentes econômicos instruídos pela sede do lucro rápido e fácil, dos traços culturais de desapreço pelo espaço publico e da inconsciência política de gestores e agentes públicos do Estado.

Numa sociedade tão desigual quanto a nossa, os desastres fazem repercutir ainda mais o clamor pela organização das ações regulares de natureza preventiva que possam minimizar os impactos destrutivos desses eventos, garantindo um tipo de assistência antes, durante e depois deles, capazes de evitar perda de vidas humanas, sobretudo entre aqueles mais vulneráveis socialmente, bem como minorar o intenso sofrimento que se associa a essas situações.

Na produção de políticas públicas republicanas, democráticas e ampliadoras da cidadania, a organização das ações de Defesa Civil tem um papel fundamental, numa perspectiva protetora que articule princípios de uma cultura de direitos humanos e assistência humanitária.

Variações na frequência e na magnitude dos eventos adversos

Experiências exitosas em diversos países, inclusive na América Latina, mostram que é possível alcançar o que se tem chamado de desenvolvimento sustentável, e que têm avançado os saberes e as práticas necessários à gestão participativa dos riscos, potencializando a capacidade local de convívio com a ameaça de desastres. Contudo, são ações ainda isoladas e pontuais, pouco expressivas face à magnitude e à dimensão dos desastres que impactaram inúmeros países nas últimas décadas. Considerando o contexto global e especificamente a realidade brasileira, vê-se já o esgotamento dos procedimentos que antes garantiam a segurança e a proteção da sociedade.

Os mecanismos disponíveis são insuficientes, e, em alguns casos, chegam a se restringir ao resgate e ao salvamento de afetados e à busca de repasses financeiros para a reconstrução da infraestrutura eventualmente danificada por um evento adverso. Mesmo antes do agravamento dos desastres, ainda que tais preocupações tenham sido sempre consideradas fundamentais, eram insuficientes para caracterizar um verdadeiro trabalho de Defesa Civil. Assim, na política estabelecida em 1994 pelo Conselho Nacional de Defesa Civil, segundo proposta apresentada pelo venerando Dr. Castro2, a compreensão expressa sobre seu âmbito de ação era já muito mais ampla que essas duas vertentes adotadas até então, de que trataremos adiante.

Se os problemas do país com os eventos adversos têm agora novas dimensões, é forçoso que se inovem também os procedimentos para enfrentá-las, e se constata essa necessidade em diferentes aspectos da atual organização da Defesa Civil: (1) na precariedade da atenção de governos municipais à Defesa Civil, que se materializa no reduzido número de cidades que contam com organismos específicos; (2) na frágil composição do corpo técnico, cujos profissionais são normalmente substituídos quando das transições políticas e com pouca inclusão de profissões importantes para a Defesa Civil; (3) na cristalização, em grande parte dos municípios, de uma lógica de atenção mínima à prevenção de desastres e à assistência às populações afetadas; (4) na racionalidade burocrática evidente da gestão dos riscos e desastres; e (5) na insuficiência das práticas que visam à redução da vulnerabilidade ao risco.

As novas realidades estão a exigir novas práticas, e este é um momento precioso, na medida em que se coloca a possibilidade de fazer avançar um processo que amplia a presença da Defesa Civil na sociedade brasileira, por meio da busca de melhores condições de funcionamento e, ao mesmo tempo, pela definição de procedimentos mais eficazes na redução da vulnerabilidade das comunidades.

II. Dimensões intrínsecas

A inconsistência da atuação da Defesa Civil no Brasil

Entre profissionais e estudiosos da Defesa Civil no Brasil, há um consenso sobre a debilidade – e mesmo a inexistência – de uma cultura de prevenção e proteção civil em relação a desastres, verificável tanto pela fraca percepção de risco da população quanto pela pequena circulação de informação técnica sobre o assunto, além do tratamento dispensado aos gestores de Defesa Civil. É comum encontrar relatos de profissionais que começaram a aprender sobre Defesa Civil depois de terem sido lotados em coordenadorias ou até nomeados para geri-las. Isso indica que quem toma decisões político-estratégicas não tem uma compreensão do que seja e nem da importância dos postos de gestão das ações e da organização da Defesa Civil. Mesmo entre profissionais ligados à Defesa Civil, não é raro encontrar quem declare nunca ter estudado a Política Nacional de Defesa Civil.

Em comparação com outras políticas públicas, em cuja gestão há profissionais com até 40 anos de experiência, é notável que considerem “antigas na área” pessoas com cinco ou dez anos na Defesa Civil. Evidentemente, esse não é um problema dos profissionais. Ocorre que a primeira formulação mais clara de organização para essa atividade tenha vindo à luz há cerca de 15 anos, embora o tema seja abordado há mais de 60, no Brasil.

Disso resulta uma consistência frágil do que devam ser as práticas ou as rotinas da atuação na Defesa Civil. Exemplos impactantes podem ser vistos na política de assistência aos afetados por desastres. Embora seja raro um mês do ano em que não haja abrigos provisórios instalados em algum ponto do país, não temos ainda uma política ou um padrão de atuação para esse tipo de iniciativa que vá além do oferecimento colchões e cestas básicas. Em grande parte das vezes, os próprios abrigos provisórios são estabelecidos e administrados por iniciativa da própria sociedade, sem a participação dos gestores públicos.

Outra questão relevante é a assunção de responsabilidades pelo passivo gerado pelo desastre. Urge uma formulação clara sobre a responsabilidade do Estado brasileiro no apoio à reconstrução da vida dos afetados, pois consensos pouco explicitados têm dado as perdas dos cidadãos como problemas pessoais e, assim, imputado sua superação exclusivamente ao empenho individual.

Um aspecto que pode ser considerado produtor e produto dessa inconsistência é a inoperância do Sindec. Na prática, cada unidade de Defesa Civil tende a tomar suas decisões independentemente das racionalidades consignadas na PNDC, e, até há poucos meses, as instâncias do Sindec nem sequer eram chamadas a responder por suas atribuições. As iniciativas de cooperação entre seus componentes tendiam a ocorrer antes por suas afinidades pessoais do que por um funcionamento matricial do sistema, como definido pela PNDC.

Diante da debilidade da institucionalidade da área, não é de admirar que se sucedam projetos de incorporação da Defesa Civil a outros sistemas de organização do Estado brasileiro. Nos últimos anos, surgiram propostas a vinculação de sua gestão a outros ministérios que não o da Integração Nacional. Na Conferência Nacional de Segurança Pública, chegou a ser aprovada uma proposta de sua vinculação ao Ministério da Justiça. Mesmo que o fórum da Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) seja inadequado para tal deliberação, essa decisão é um indicativo da importância de que a Defesa Civil assuma a coordenação do debate sobre sua organização, ao invés de ter seu destino definido por terceiros.

Nesse contexto, agravam-se as diferenças regionais e a debilidade da política de financiamento das ações e da organização da Defesa Civil, que muitas vezes nem chega a ter destinação orçamentária e, quando tem, é sempre insuficiente para dar conta das responsabilidades envolvidas.

Assim, urge estabelecer um processo de construção e fortalecimento de uma cultura de Defesa Civil, que exigirá iniciativas de diferentes ordens. Como vemos no esquema que se segue, deve-se atuar ao mesmo tempo na eficácia e na eficiência da intervenção de gestores públicos e profissionais da Defesa Civil. A caracterização do que sejam esses profissionais terá que ser imediatamente ampliada de modo a garantir um incremento no espectro de contribuições a serem encaminhadas para a formulação e a consecução das atividades, com a inclusão de novos atores sociais e de profissionais que contribuam para o funcionamento do Sindec, condição importante para o estabelecimento dessa cultura.

Além disso, há que formalizar e sistematizar o envolvimento da sociedade civil no planejamento, na implementação e no controle das ações da Defesa Civil – aí incluído o protagonismo dos afetados –, como elemento fundamental para a criação e o fortalecimento da nova cultura de Defesa Civil, e, claro, há que formular uma política pública que dê conta de articular organicamente todos esses elementos.





Dois projetos em confronto

Pode-se dizer que há hoje no Brasil dois projetos de Defesa Civil, em confronto. Ainda que não estejam claramente formulados, eles são facilmente perceptíveis nos discursos e nas práticas adotadas. Um deles enfatiza o resgate e a salvamento como aspectos centrais da ação de Defesa Civil, e outro, a assistência integral da população tanto na prevenção quanto na assistência humanitária.

A primeira perspectiva se caracteriza por (1) enfatizar o saber militar, (2) ter grande dificuldade para prestar assistência humanitária, (3) entender que o princípio da integralidade da assistência humanitária implique a acomodação da população afetada por desastres, (4) restringir a atenção à reconstrução da infraestrutura pública afetada, (5) aceitar que os danos financeiros do desastre devem ser assumidos pela população afetada, (6) desconhecer os danos psicossociais sofridos pelos afetados como parte de seu campo de ação, (7) resistir a avaliações das operações realizadas e reconhecendo sempre apenas acertos nessas intervenções, e (8) manter o tema da prevenção vivo no discurso, mas praticamente ausente das ações concretas.

A perspectiva da assistência humanitária integral se caracteriza por (1) trabalhar com a população considerando seus aspectos bio-psicossociais, (2) apropriar-se do acúmulo de conhecimento produzido internacionalmente e pela Organização das Nações Unidas (ONU) para estabelecer patamares de dignidade no atendimento à população afetada, (3) contar com o saber de todas as profissões na realização de suas atividades, (4) incorporar o saber da sociedade tanto no planejamento quanto na execução das ações de Defesa Civil, (5) enfatizar o papel da sociedade no controle das ações dos gestores públicos, (6) submeter às ações de resgate e salvamento à lógica da assistência humanitária, (7) defender a máxima assunção do Estado da responsabilidade pela reconstrução da vida dos afetados, (8) reconhecer o protagonismo dos afetados tanto no aspecto terapêutico quanto no da cidadania, (9) ancorar planejamento e ações de Defesa Civil no respeito à dignidade dos afetados, e (10) enfatizar a lógica da prevenção em todas as ações da Defesa Civil.

Esses dois projetos não se explicitam no discurso de cada indivíduo ou grupo, mas se depreendem do conjunto dos fazeres dos diferentes organismos de Defesa Civil. O mais impressionante é que não há uma identidade profissional entre os que adotam as diferentes lógicas, ou seja, há militares e civis que defendem cada uma delas. Na verdade, a grande maioria dos militares tende a ser mais favorável à perspectiva da assistência humanitária, ainda que declare alguma dificuldade para operá-la.

Protagonismo social

Há medidas diretamente relacionadas à Defesa Civil que podem acelerar a redução dessa vulnerabilidade e a construção de comunidades mais seguras. O país, a sociedade e as comunidades precisam estar mais instrumentalizadas para lidar com o potencial destrutivo dos eventos adversos, cada vez mais prováveis no futuro. Os acontecimentos atuais já indicam a necessidade de as comunidades se prepararem e ampliarem os limiares de segurança de cada cidadão e do tecido social.

As ações de prevenção e respostas não dependem apenas de alguns agentes sociais a quem caberia prestar serviços e oferecer soluções sempre repetidas frente a possíveis fatalidades. Tanto prevenção quanto resposta devem se ancorar na potencialização das capacidades presentes na sociedade, na autonomia das comunidades vulneráveis e na promoção da qualidade de vida de modo geral. Assim, nunca foi tão clara a necessidade de a sociedade se organizar para assumir a proteção dos cidadãos.

É nesse contexto que o apelo às entidades populares, à academia, às diferentes profissões e aos demais atores da sociedade civil visa a integrar os diferentes saberes relevantes para a minimização dos desastres e do sofrimento humano decorrente. A perspectiva é fortalecer as capacidades locais, regionais e nacionais de enfrentamento dos eventos adversos. O protagonismo social é fundamental para implementar a seguridade e a proteção civil como estratégia essencial ao desenvolvimento sustentável da humanidade, e, assim, há que construir o rearranjo necessário para que os recursos sejam incorporados organicamente e produzam mudanças efetivas nos cenários que se apresentam.

A participação da sociedade nesse processo permite a redistribuição dos direitos e das responsabilidades na gestão dos riscos e dos desastres, restabelecendo o caráter público e o compromisso para com as comunidades, conforme suas necessidades. Para tanto, é importante fundamentar as ações na organização local dos recursos e dos procedimentos de proteção coletiva, sustentados na ética do cuidado integral e permanente, bem como no princípio da dignidade humana, na preservação da vida e da autonomia para a tomada de decisões sobre aspectos que afetam a vida das comunidades vulneráveis e afetadas por desastres. A criação desses mecanismos locais de autoproteção repercutirá na construção de comunidades.

E o protagonismo da sociedade no âmbito da Defesa Civil não se restringe à sua participação nos mecanismos de proteção e autoproteção, mas se estende ao exercício de controle social sobre o Sindec. Para prevenir e reduzir o sofrimento dos brasileiros decorrente de desastres deve-se fortalecer o debate entre a sociedade e os organismos de Defesa Civil nos diferentes níveis (1) ampliando a participação da sociedade no Sindec, (2) construindo uma política pública com sustentabilidade social, (3) informando a sociedade sobre a organização e a ação da Defesa Civil e da assistência humanitária, e (4) reconhecendo atores relevantes para essas ações.



A Defesa Civil e os mecanismos de autoproteção da sociedade

O fortalecimento do tecido social e o estabelecimento de redes de proteção são as opções mais importantes e eficazes como mecanismos de prevenção de desastres. Assim, os organismos responsáveis pela coordenação e prestação de serviços relacionados à Defesa Civil ganham o caráter de elos das redes estabelecidas.

A criação de Núcleos de Defesa Civil (Nudecs) estabelecida nos estatutos legais da Defesa Civil brasileira reflete essa lógica, confirmando capacidade de antevisão de seu propositor, o Dr. Castro e enfatizando a necessidade desses mecanismos locais de autoproteção social. Aos gestores públicos cabe incentivar seu surgimento, apoiar a capacitação de seus atores e agentes e administrar iniciativas de prevenção, preparação, resposta e reconstrução por meio da articulação dos esforços de agentes públicos e privados que transcendam os limites dos Nudecs.

No nível da PNDC, a criação e manutenção dos Nudecs é a principal ferramenta de prevenção e minimização de desastres. Por meio dos Nudecs, pode-se instaurar processos próprios e autogestionários de construção de comunidades mais seguras. Os recursos locais são reconhecidos e as relações entre os cidadãos podem ser acionadas em momentos de exercício3 de prevenção, preparação, resposta e reconstrução.

No que toca ao discurso sobre a prevenção e minimização de desastres, é importante manter o foco das ações na possibilidade de ocorrência de eventos adversos. É essa atenção à possibilidade ou à iminência de desastres que caracteriza a contribuição da área da Defesa Civil para o desenvolvimento social e a distingue da das demais áreas do serviço público. Se o discurso sobre a prevenção assume um caráter generalista – ainda que contenha elementos importantes a considerar –, surge espaço para a confusão sobre quem deve ser responsável e quem deve ser envolvido nas ações de Defesa Civil.vel e quem devesse ser envolvido nas aç possa conter elementos importantes de serem considerados, surge espaço para a confus

Assim, o tema da prevenção precisa ser pensado de modo retrospectivo, partindo da (1) identificação de riscos e da eminência de desastres e prosseguindo com (2) a elaboração dos modos de enfrentar esses acontecimentos, (3) a definição de aspectos da prontidão necessários para tal enfrentamento, (4) a identificação dos meios de interação com os gestores da Defesa Civil (inclusive para prever o papel de coordenação desses gestores, em caso de desastre), (5) a definição de linhas de conduta coletivas voltadas para a evitação de desastres, (6) a capacitação dos atores para que ponham em prática essas condutas e (7) a criação de mecanismos legais e acordos coletivos para assegurar o encaminhamento desses aspectos estabelecidos.



Referenciação técnica e incremento da capacidade de resposta

Uma forma de impulsionar a construção e o fortalecimento de uma cultura de Defesa Civil é acrescentar o saber popular aos saberes profissionais e acadêmicos. Como vemos no quadro que se segue, a reunião desses saberes pode ser fundamental para a solidez da sustentação teórica e prática dessa política pública. Trata-se de um modo de enfeixar diferentes necessidades da Defesa Civil como a consolidação de procedimentos adequados às novas situações vividas pela sociedade pela incorporação de atores relevantes e que hoje estão distantes do Sindec e das problemáticas de interesse.



Reconhecer a importância de ampliar a referenciação técnica agrega a possibilidade de aprimorar procedimentos e modos de análise hoje em uso e, ainda, estimula esses atores a se engajarem no trabalho da Defesa Civil. Nesse sentido, há que propor a atores acadêmicos das mais diversas áreas que tomem os problemas vividos e os procedimentos adotados no país como objeto de estudo em suas pesquisas e pós-graduações. Diferentes comunidades profissionais devem participar da definição de rotinas e procedimentos, e é preciso criar formas de geração e troca de informações que possam auxiliar a constituição de uma grande comunidade de aprendizagem no tema da Defesa Civil.



Em defesa da Defesa Civil

A fragilidade dos procedimentos e das relações institucionais a que está submetida a área da Defesa Civil deixa-a à mercê de todo tipo de iniciativa que implicaria mudança de rumo ou até mesmo sua incorporação por algum ator do cenário social e governamental. Nesse sentido é que se reconhece a importância de pôr em marcha um amplo processo de fortalecimento institucional do Sindec. Nesse sentido é que se compreende o incremento ao apoio técnico a ser oferecido aos entes federativos afetados por desastres. Nesse sentido é que se coloca a urgência da convocação desta Conferência Nacional de Defesa Civil.

Dentre tantas iniciativas voltadas para o fortalecimento institucional da Defesa Civil, a proposta de um pacto precisa ser avaliada por todos os participantes da Conferência em suas várias etapas. A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) propôs a construção de um Pacto em Defesa da Defesa Civil e já indicou alguns pontos iniciais, mas ele deve ser discutido por muitos atores em diferentes instâncias, para ter força social e política para manter a Defesa Civil dentro dos marcos estabelecido desde a década de 1990 pelo venerando Dr. Castro e, além disso, fortalecer suas ações de modo a conquistar um crescente apoio social ao seu funcionamento.

Seguem-se os pontos indicados pela Sedec, que devem ser avaliados, retirados, complementados, corrigidos ou acrescidos:



  1. ênfase nas ações de prevenção e minimização de desastres;

  2. criação de mecanismos de ampliação e perenização do financiamento das ações de Defesa Civil e da assistência humanitária em todas as suas etapas;

  3. construção da política pública de Defesa Civil e assistência humanitária, com a participação da sociedade;

  4. fortalecimento da articulação interinstitucional nas ações do Sindec;

  5. cumprimento dos compromissos estabelecidos e das determinações legais estipuladas no Sindec;

  6. busca de meios de incorporação da sociedade no planejamento e na organização das ações de Defesa Civil e assistência humanitária;

  7. reconhecimento e credenciamento de atores relevantes para a política de Defesa Civil e assistência social;

  8. criação de canais estáveis e com legitimidade social para os processos de captação de ajuda humanitária;

  9. estabelecimento de canais efetivos de controle social sobre o Sindec.

I CONFERÊNCIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (CNDC)

As conferências nacionais vêm se consolidando como instrumentos fundamentais para garantir a participação organizada da população na discussão e definição de diretrizes para determinado setor do Estado. Elas são convocadas pelo Poder Executivo nacional e são convidados a participar dela todos os setores da sociedade civil.

As conferências têm etapas municipais, estaduais e nacional e funcionam com base num regimento que estabelece temas e metodologias de discussão. Esse regimento é criado por uma comissão organizadora, que conta com representantes do poder público e da sociedade civil. Em cada uma das etapas, aprovam-se propostas e elegem-se delegados para defender as conferências no âmbito imediatamente superior da federação, até a etapa nacional, que aprova das diretrizes para as políticas públicas do setor.

No Brasil, já se realizaram mais de 100 conferências nacionais, a maior parte depois de 2003. O conceito de participação social advindo da Constituição Federal de 1988 implica no que se refere às políticas públicas, o envolvimento dos diversos atores sociais nas suas distintas etapas: elaboração, implementação, monitoramento e avaliação. Nesse sentido, a participação é uma estratégia de gestão e, mais que isso, um mecanismo capaz de transformar a cultura política. Para a Defesa Civil, a I CNDC marca o início de um processo inédito de participação e diálogo social em âmbito nacional, com o envolvimento de inúmeros atores ligados ao tema da prevenção e da proteção social.

No Brasil, sobretudo a partir da discussão sobre os efeitos críticos das mudanças climáticas, o tema das emergências e dos desastres vem adquirindo um grande interesse público, potencializando uma maior consciência da importância do envolvimento da sociedade na preservação ambiental, na prevenção e preparação para o enfrentamento dos riscos e nas mobilizações da solidariedade para com populações gravemente afetadas pelos eventos.

Essa consciência e essa disposição também de devem às reestruturações institucionais da política nacional, que, introduzidas desde 2003 sob o lema “Construindo comunidades mais seguras”, deram ênfase à comunitária, promovendo o maior envolvimento dos cidadãos nos processos de autoproteção social e visibilidade à necessidade de integração entre as diversas políticas publicas e os entes federados para o êxito de suas ações.

O crescimento desses processos participativos – que obviamente não se fazem sem tensões, conflitos ou contradições, sobretudo partir do efetivo envolvimento da instância municipal e das entidades comunitárias, pela via dos Comitês Municipais de Defesa Civil (Comdecs), que incluíram novos interlocutores junto aos setores técnicos, civis e militares que tradicionalmente dela se ocupavam – torna mais evidentes os problemas de vários aspectos técnicos, econômicos e políticos da condução dessa política.

Reconhecendo a importância do exercício democrático do diálogo para o debate sobre as políticas de Defesa Civil e também alguns obstáculos impostos ao processo participativo, coube ao governo federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, convocar essa I CNDC.

Inovadora como espaço de reflexão sobre a prevenção e a proteção social, a I CNDC cria, pela primeira vez, as condições para um amplo debate e troca de experiências entre gestores, trabalhadores da Defesa Civil e os diversos segmentos sociais direta ou indiretamente interessados em algum dos seus aspectos. É a oportunidade para a conformação de espaços de diálogo, debate, proposição e deliberação dos princípios e das diretrizes da política nacional de Defesa Civil. Em outras palavras, é a possibilidade de se estabelecer nessa área uma política de Estado permanente e contínua, contrapondo-se a uma política de governo.

Além disso, a I CNDC deve ser entendida também como uma possibilidade de aprendizado mútuo. Num contexto de mobilização nacional, as divergências ganham um valor extremamente positivo: são um meio de mapear vozes, visões e compreensões e dar-lhes maior visibilidade, mesmo por meio do dissenso.



III. Objetivos

De acordo com seu regimento, os objetivos da I CNDC são:

(1) Avaliar a situação da Defesa Civil, de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil, previstos no Decreto nº 5.376, de 2005;

(2) Definir diretrizes para a reorganização do Sindec e das ações de Defesa Civil com ênfase nos princípios da prevenção e da assistência humanitária como política de Estado, como condição para o desenvolvimento social;

(3) Definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social no planejamento, na gestão e na operação do Sindec.

IV. Cronograma

A I CNDC será realizada em três etapas – municipal, estadual e do Distrito Federal e nacional –, nas quais se debaterão o tema central e os eixos temáticos.

As etapas da I Confedec serão realizadas nos seguintes períodos:

(1) etapa municipal – de 29 de outubro a 15 de janeiro;

(2) etapa estadual e do Distrito Federal – de 15 de janeiro a 6 de março de 2010;

(3) Etapa Nacional – de 24 a 27 de março de 2010.

O tema central da I CNDC é “Prevenção e assistência humanitária: fundamentos para a organização da Defesa Civil brasileira”, com os seguintes eixos temáticos:


  • Desafios para a efetivação da defesa civil no século XXI: Estado, sociedade, clima, desigualdade social e desenvolvimento

  • Políticas públicas de atenção integral ao cidadão: o paradigma da assistência humanitária

  • Mobilização e participação da sociedade na prevenção e no controle social sobre a efetivação da política pública de Defesa Civil

  • Proteção global da população

Tomando o desastre como um fenômeno que entrelaça acontecimento e elaboração cultural (Quarantelli, 1998), as mudanças climáticas seriam tipificadas como fenômeno associado a desastres mistos, e não naturais, como parece supor o imaginário social. Quanto aos fatores de ameaça, há a origem antropogênica da emissão dos gases de efeito-estufa, que redundam fenômenos atmosféricos e biofísicos atípicos e adversos à forma como a sociedade organizou contemporaneamente seus meios e modos de vida. Em outras palavras, não é a natureza que obsta o processo organizador da sociedade, mas assistimos ao resultado de uma construção histórica.

A tendência crescente dos assim chamados desastres naturais mostra isso claramente. Desflorestamento e destruição de pântanos, migração de áreas rurais improdutivas para cidades que não têm infraestrutura de apoio e meios de subsistência suficientes e a relativa indiferença dos governos para com o aquecimento global atestam o fato acabado de que as perdas devidas a desastres naturais nos anos 1990 foram o triplo das perdas dos anos 1980 e 15 vezes as dos anos 1950. Dados existentes também dissipam o mito de que as consequências econômicas e sociais dos desastres ditos naturais limitam-se às áreas atingidas. Contudo, apesar dessa crescente ameaça, os planejadores continuam a permitir a concentração de pessoas, a atividade econômica e a infraestrutura em áreas ameaçadas. Essas tendências não parecem ter atraído a atenção para a necessidade de se distribuírem melhor as infraestruturas.

É preciso considerar os impactos das possíveis combinações entre o aquecimento global, a conservação inadequada e o superpovoamento, inclusive o que resultaria da migração de centenas de milhares de pessoas desesperadas em busca da sobrevivência, sobre as áreas urbanas, a segurança e a estabilidade dos Estados. E é preciso considerar ainda como essa potencial instabilidade e suas várias formas – doenças transmitidas globalmente, padrões migratórios desorganizadores e conflitos regionais – podem aumentar a vulnerabilidade humana em escala global.

Assim, desastres e emergências não são de modo algum prerrogativa exclusiva dos países do chamado Terceiro Mundo. Somos todos os atores involuntários de uma pandemia global induzida por ações humanas, sejam guiadas por impiedoso interesse pessoal, por zelo messiânico ou por sobrevivência econômica percebida. Nada disso sugere que essas tendências sejam inevitáveis, mas antes que precisamos mudar o modo como encaramos desastres e emergências – suas causas, locais e efeitos. É cada vez mais importante fazer isso, pois, de muitas maneiras, o futuro é agora.


  1   2   3


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal