Política Pública de Defesa Civil Construção e fortalecimento



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Desafios da produção de um novo referencial para a Defesa Civil

A improvisação tem sido uma constante na atuação da Defesa Civil, devido, entre outros, à: (1) inadequação dos procedimentos ensinados nos curso de capacitação, em vista das reais exigências do cenário dos desastres, sempre dinâmico e mais complexo; (2) heterogeneidade da formação dos quadros, sem a devida integração das competências para ações sinérgicas ou sucessivas; (3) instabilidade dos quadros institucionais, que levam consigo, como patrimônio pessoal, a memória e as lições aprendidas nas experiências vividas; (d) prioridade da fase de resposta, quando a situação aguda e urgente impõe a necessidade de ações coordenadas – de que dependem vidas e patrimônio – sem que tenha havido treinamento condizente.

Há que distinguir entre a substituição de agentes ou de equipes inteiras visando à implementação de uma nova política institucional, que se coaduna com o ambiente democrático em que vivemos, e a descontinuidade institucional, que deriva da patrimonialização institucional, em que a instituição é vista como instrumento de poder pessoal e do prestígio de agentes em situação de comando. Finalmente, há os casos em que a inserção em frações da máquina pública em Defesa Civil visa a aumentar o reconhecimento social de uma agente ou serve a seu favorecimento junto a comunidades alternativas de que ambiciona fazer parte – uma corporação correlata como bombeiro militar, policial militar e afins, um partido político, seu estado ou município de sua origem, uma comunidade religiosa, profissional ou acadêmica etc.

PERCURSO DA DEFESA CIVIL NO BRASIL

Estamos dando passos importantes para tornar disponível para a sociedade brasileira um conhecimento estratégico na área da Defesa Civil em prol da construção de comunidades mais seguras a partir da organização e realização da I Confedec.

As ações de Defesa Civil no Brasil estiveram durante muito tempo voltadas para administração de desastres após o impacto do evento adverso, ou seja, reduzidas a ações de resposta como o controle de sinistros e o socorro às populações em situação de risco, a assistência às populações afetadas e a reabilitação dos cenários dos desastres.

Ações de resposta

Como atividade de logística, a administração de desastres compreende a provisão de alimentos, água potável, limpeza e roupas, entre outras. As ações de assistência e promoção social englobam triagem socioeconômica e cadastramento das famílias afetadas, entrevistas com as famílias e pessoas assistidas, ações com o objetivo de reforçar os laços de coesão familiar e as relações de vizinhança, o fortalecimento da cidadania responsável e participativa, atividades de comunicação social com o público interno e com as famílias afetadas, ações de mobilização das comunidades, liderança de mutirões de reabilitação e de reconstrução. As ações de promoção, proteção e recuperação da saúde devem preexistir aos desastres e ser intensificadas, e não improvisadas em sua ocorrência. Destacam-se as ações integradas de saúde e assistência médica primária, educação para a saúde, proteção da saúde mental, proteção de grupos populacionais vulneráveis e atividades de saúde pública nos acampamentos e abrigos provisórios.

As atividades de reabilitação de cenários têm caráter emergencial e compreendem ações de reconstrução e trabalhos em regime de mutirão, de forma interativa. As principais ações são voltadas para a vigilância das condições de segurança global da população como avaliação de danos e prejuízos, vistorias, laudos técnicos e desapropriação, reabilitação dos serviços essenciais, das áreas deterioradas e das habitações danificadas.

As ações de socorro exigem medidas a partir de um enfoque multi e interdisciplinar e podem ser desenvolvidas principalmente na assistência e na promoção social, na promoção, proteção e recuperação da saúde que, ampliadas, exigem o saber do profissional de psicologia nas intervenções em cenários de desastres.



O poder público no cenário de desastres

Atualmente, a avaliação de desastres pelo poder público limita-se à mensuração de danos humanos, materiais e ambientais e os consequentes prejuízos econômicos e sociais. Assim, não há a compreensão do sujeito na sua subjetividade em cenários de desastres, pois a vulnerabilidade psicológica não é dimensionada, o que pode comprometer a saúde mental desse sujeito, bem como desencadear reações psicológicas que o tornem cada vez mais vulnerável, sem perspectiva de influenciar positivamente sua coletividade.



O trabalho voluntário em Defesa Civil

Infelizmente, o tema das emergências e desastres ainda se restringe à resposta, sem cuidar da prevenção, mas a atuação do profissional que integra o sistema de Defesa Civil e do voluntário deve ser sistematizada. Isso implica um trabalho articulado com a coordenação geral das ações desenvolvidas no local e ainda com os coordenadores à frente dos órgãos de Defesa Civil, no período de normalidade, na fase de prevenção de desastres e preparação para emergências. Essa atuação articulada exige conhecimento do Sindec e de sua organização no seu Estado e no seu município: quem coordena quem executa quem fala com a imprensa (pois a forma como circulam informações sobre o evento é decisiva no processo), quem exerce os diversos papéis necessários à administração de um desastre ou à sua prevenção e à preparação para ele.



Ações de Defesa Civil por meio de um plano de contingência

É fundamental que haja um planejamento para as ações de Defesa Civil por meio de um plano de contingência, ou, na falta dele, por uma sistematização das operações em situação de desastre.

Para integrar um plano de contingência, os profissionais, as instituições e os voluntários devem conhecer os conceitos de emergência, desastre, vulnerabilidade, risco e ameaça de acordo com a PNDC, e cada envolvido na gestão de desastre deve saber o seu e o papel dos demais atores nesse plano, sejam institucionais ou não.

É preciso elaborar, organizar e executar simulados e planos de chamada, que são documentos específicos, técnico-operacionais e institucionais elaborados pelos órgãos competentes, onde o saber e a prática dos profissionais e da comunidade dialogam com os saberes ali sistematizados.



Análise de riscos no plano de contingência

A análise de riscos é primeira etapa da administração de desastres para um planejamento operacional e deve contar com ampla participação, porque dará origem ao plano de contingência. No plano, preveem-se a responsabilidade de cada organização, as prioridades, as medidas iniciais a tomar e a forma como os recursos serão empregados.

Assim, o plano de contingência é o documento resultante de estudos sobre determinada hipótese de desastre, a partir de uma análise de riscos. Ele deve ser elaborado antes da situação crítica, com a discriminação de ações comuns a cada órgão, entidade ou indivíduo, e determinará ou recomendará as ações que caberão a cada profissional, conselho, sindicato, universidade ou comunidade, no caso de se concretizar o desastre.

Quando fazer um plano de contingência?

A finalidade do plano deve ser clara, arrolando os resultados esperados com seu desencadeamento. A partir da análise de riscos, deve-se proceder ao levantamento das possíveis necessidades psicológicas e sociais, fundamentais para o restabelecimento da vida cotidiana em situações de desastre.

Isso demonstra a importância da prevenção de desastres e da preparação para emergências, quando a equipe se integra e leva o diálogo à comunidade, que também passa a se sentir parte dessa mobilização governamental e da política de Defesa Civil em seu município. Os benefícios são o sensível aumento da possibilidade de minimização dos efeitos no momento do desastre, pois a comunidade preparada se mobiliza rapidamente para sua autoproteção, dando as primeiras respostas de forma mais adequada em prol da segurança de sua coletividade.

Pode haver um plano de contingência para acidentes ou emergências em barragens (usinas hidrelétricas), desastres naturais ligados a fenômenos atmosféricos, meteorológicos ou hidrológicos, sismologia, escorregamentos ou deslizamentos, pragas animais e vegetais, chuvas intensas e acidentes rodoviários com produtos perigosos, entre outros. A partir da análise de riscos, criam-se planos de contingência específicos para a atuação de psicólogos, de conselhos, sindicatos, universidades etc.



O que deve ser considerado num plano de contingência?

Ressalte-se que o plano de contingência resulta da disposição geral, pois, em muitos casos, o sistema de alerta e alarme desenvolvido pelo Sindec é suficientemente efetivo no momento do desastre, o que também facilita o pronto atendimento e a resposta imediata, desde que o perfil do desastre previsto pelo Sistema permita à equipe institucional e ao voluntariado seguir as estratégias indicadas.

No entanto, podem acontecer desastres outros, sobretudo de origem antropogênica e notadamente os resultantes do manejo de tecnologia, cuja imprevisibilidade, subitaneidade e evolução aguda podem exigir o desencadeamento imediato do plano de contingência. Cumpre notar que o tempo necessário ao acionamento dos envolvidos no plano pode atenuar ou agravar os efeitos desse desastre.

Assim, a compreensão dos riscos, das características da comunidade afetada e dos recursos disponíveis, institucionais ou não, facilitará o trabalho em parceria, em prol da segurança global da população.



1 Na Política Nacional de Defesa Civil (PNDC), caracteriza-se desastre como a consequência de um evento adverso sobre uma comunidade, seja do ponto de vista econômico ou do sofrimento vivido pelos cidadãos.

2O general de brigada Antonio Luiz Coimbra de Castro é autor de uma vasta literatura técnica que serviu de base à capacitação de pessoal para atuar no Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), constituído em meados da década de 1990, com a aprovação da PNDC .

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