Políticas Públicas do Ministério da Saúde quanto ao tratamento dos drogadictos



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Políticas Públicas do Ministério da Saúde quanto ao tratamento dos drogadictos.

Até pouco tempo, Álcool e outras droga não era prioridades nas ações de saúde, principalmente na rede publica. Após o reconhecimento dos prejuízos para pelo menos 6% da população geral pelo uso abusivo de álcool no transtornos mentais e na violências acidentes de trânsitos e outros danos

Transtornos graves associados ao consumo de álcool e outros drogas (exceto tabaco) atingem pelo 12% da população acima de 12 anos, sendo o impacto do álcool dez vezes maior que o do conjunto das drogas ilícitas. A criminalizarão do consumo agrava a vulnerabilidade dos usuários de drogas, exigindo uma articulação efetiva e inventiva entre a rede de cuidados e outras políticas setoriais, como justiça, segurança pública, trabalho, educação, ação social. Sem esta articulação e cooteração
. Produziu-se historicamente uma importante lacuna na política pública de saúde, deixando-se a questão das drogas para as instituições da justiça, segurança pública, pedagogia, benemerência, associações religiosas. A complexidade do problema contribuiu para a relativa ausência do Estado, e possibilitou a disseminação em todo o país de alternativas de atenção de caráter total, fechado, baseado em uma prática predominantemente medicamentosa, disciplinar ou, ainda, de cunho religioso, tendo como objetivo quase exclusivo a ser alcançado a abstinência. Freqüentemente, tais modelos de cuidado acabavam por reforçar o isolamento social e o estigma associado ao uso de álcool e outras drogas.

Em primeiro lugar, vamos discutir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), suas instancias de deliberação e gestão. A partir deste passo, focalizaremos as diretrizes que regem a política do Ministério da Saúde destinada á atenção aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas e, na terceira e última parte, discutiremos as estratégias e resultados alcançados pelas possibilidades que o SUS atualmente dispõe para atender estas pessoas.

1 - Sistema Único de Saúde: princípios e instancias de deliberação e gestão

2 – Diretrizes para a política de álcool e outras drogas

3 – Rede de atendimento do SUS

Depois de promulgada a Constituição de 1988, a saúde é colocada no seu artigo 196 como “direito de todos e dever do Estado”.

Em 1990, o SUS é criado por meio da Lei 8080/90. A partir de então, temos o desafio de fazer este novo sistema ser eficiente para prevenir doenças e promover saúde.

Para este grande desafio, são necessários princípios que nos orientem a garantir as ações de saúde indispensável para o bem-estar da população brasileira. Desta forma, o SUS traz alguns princípios: a universalidade, a integralidade, a igualdade, a hierarquização, a equidade, a descentralização e a participação social.

De uma forma simples a direta, querem dizer que o SUS deve:


  • Atender todas as pessoas que dele necessitem (universalidade);

  • Ver a pessoa e suas demandas de saúde de forma completa (integralidade)

  • atender todos os cidadãos independente de cor, raça, etnia, gênero, orientação sexual sem qualquer preconceito e privilégio (igualdade);

  • organizar os serviços de saúde evitando oferecer diferentes ações e unidades para um mesmo objetivo (hierarquização);

  • prestar assistência igualmente a todas as pessoas, independentemente de quaisquer condições das pessoas e da demanda (equidade);

  • implantar os serviços de saúde perto de onde as pessoas moram sob a gestão municipal e estadual (descentralização);

  • garantir a participação da comunidade (participação social).



Além dos princípios acima descritos, o SUS tem uma característica inédita, se comparado a outros sistemas, que é a gratuidade.

A participação popular nas decisões das ações de saúde aumentou muito com a implantação do SUS. Isto porque a política de saúde democratizou a participação de profissionais de saúde, representantes da população, gestores de saúde e outras representações por meio das conferências municipais, estaduais e nacionais de saúde. Estas conferências definem as diretrizes e prioridades na área da saúde. E os conselhos municipais, estaduais e nacionais de saúde - que também têm uma ativa participação popular - são responsáveis por fiscalizar e cobrar o desenvolvimento destas ações.



Passados quase 20 anos da criação do SUS, ainda temos muitos desafios a enfrentar, pois sabemos atualmente que 90% da população brasileira depende do SUS de alguma forma. No entanto, certamente temos resultados positivos para mostrar, como veremos mais adiante.
Diretrizes para a política de álcool e outras drogas

Dentro da estrutura do Ministério da Saúde, a Coordenação de Saúde Mental é responsável pela política para usuários de álcool e outras drogas, que inclui iniciativas de prevenção, promoção e tratamento.

Como dissemos, a discussão dos rumos das ações é feita nas conferências de saúde, em seus diversos níveis (municipal, estadual e nacional). Em 2001 ocorreu a III Conferência Nacional de Saúde Mental que resultou em importantes recomendações para o desenvolvimento do trabalho cotidiano e futuro referente a política de saúde mental tendo como pressuposto básico a inclusão social e a convivência com a diferença.

Até 2002, a saúde pública não desenvolvia ações sistemáticas relativas ao tratamento e prevenção no campo de álcool e outras drogas, sendo esta uma lacuna relevante na agenda das políticas de saúde. Existiam poucos ambulatórios e serviços especializados para o tratamento de álcool e outras drogas no país, que trabalhavam de forma pouco articulada e assistemática.

Em 2002, o Ministério da Saúde publica diversas portarias que dão início a um modelo de tratamento para as pessoas que sofrem de transtorno mental e de dependência de álcool e outras drogas - são criadas unidades de tratamento chamadas Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

As principais características deste modelo são: unidades de saúde localizadas na comunidade, serviços abertos, territorializados, entre outras que vamos detalhar depois. Neste mesmo momento é garantido financiamento específico para a área de saúde mental (incluindo álcool e outras drogas), que não havia anteriormente.

Baseado na necessidade de definir uma política específica para álcool e outras drogas no Brasil foi criado em 2003 o Grupo de Álcool e outras Drogas (GAOD) no Ministério da Saúde com o objetivo de discutir este tema. Formado por técnicos de várias áreas distintas, este grupo produziu um documento que formaliza a posição do Ministério da Saúde.

A publicação da "Política do Ministério da Saúde para a Atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas" em 2003, inaugura uma fase na política de saúde. Dois componentes importantes devem ser ressaltados: a inclusão do consumo de álcool e outras drogas na agenda da saúde pública e o atendimento das recomendações da III Conferência Nacional de Saúde Mental.



Os princípios que norteiam a política do Ministério da Saúde são, entre outros:

  • atenção integral: o usuário deve ser visto de forma geral e não apenas na questão específica da saúde;

  • base comunitária: o cuidado do usuário na comunidade, no espaço onde ele vive, perto da família;

  • territorialização: cada unidade deve atender um espaço determinado, para facilitar o vínculo;

  • lógica da redução de danos: não existe o objetivo único de se chegar à abstInência, pois o principal objetivo das ações de tratamento é melhorar a qualidade de vida dos usuários;

  • intersetorialidade: a questão do tratamento não é só da saúde, por isso é necessário que se concretizem parcerias para incluir o usuário em outros espaços de cidadania.

Nesta mesma publicação, é enfatizado que o grande problema de saúde pública relacionado a drogas é o álcool. A situação é a mesma no mundo inteiro. Devemos reconhecer, no entanto, que o álcool faz parte da cultura brasileira e mundial, presente em festividades e comemorações. Por outro lado, o álcool é responsável por grande parte dos acidentes de trânsito, doenças (câncer, etc), falta ao trabalho, sexo desprotegido, entre outras situações.

De forma geral, o Ministério da Saúde considera que o consumo de álcool e outras drogas é uma questão de saúde pública e não de segurança pública ou de polícia.


A rede do SUS para álcool e outras drogas deve estar integrada com os outros serviços de saúde existentes, bem como com a comunidade, facilitando a construção de redes de suporte social, e estabelecendo parcerias com os setores da educação, do trabalho, da promoção social, da cultura, do esporte e outras instâncias importantes para que a promoção à saúde, prevenção e tratamento do uso de álcool e outras drogas ocorram de forma contínua, considerando a resposta intersetorial a esta situação.

O objetivo central da política de álcool e outras drogas do SUS é ampliar o acesso ao tratamento mudando o antigo modelo assistencial (centrado no hospital psiquiátrico), reduzindo a exclusão e a falta de cuidados e evitando internações desnecessárias.


No que diz respeito à saúde especificamente, vários componentes podem contribuir na resposta ao uso/abuso de álcool e outras drogas:

I - Atenção Básica
As unidades básicas de saúde (UBS) e equipes de saúde da família (ESF) são as primeiras portas de entrada para o sistema de saúde. Ou seja, a população procura estes profissionais de saúde para procurar qualquer tipo de atendimento.

Nos últimos anos, tivemos a expansão do número de ESFs, a transformação de algumas UBS em unidades mistas (com PSF) e também a manutenção das UBS. Desta forma, o atendimento à população na atenção básica aumentou e estes profissionais começaram a receber pessoas que precisavam de atendimento em saúde mental e relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas. Pesquisa realizada em 2002 pelo Ministério da Saúde revelou que 56% das ESF já haviam desenvolvido alguma ação em saúde mental. Atualmente existem 26.000 equipes de saúde da família.

A necessidade de integrar de forma mais sistemática ações de álcool e outras drogas na atenção básica é urgente. O ministério da Saúde está privilegiando iniciativas de capacitação de profissionais para ampliar e consolidar esta resposta. Esta parceria com a senad E Universidade Federal de São Paulo é uma prova concreta disto.

De uma forma geral, é possível que os profissionais que trabalham em UBSs ou ESFs sejam capazes de atender a estas demandas. Acreditamos que o trabalho destes profissionais tem uma característica que o trabalho de profissionais que estejam em outras unidades de saúde (hospitais, ambulatórios, CAPS) não têm; o acesso direto á população. Este é um ponto importante e não deve ser deixado de lado, pois as visitas da equipe facilitam o vinculo e a aproximação entre a população e os profissionais de saúde que possibilita o estabelecimento de relação de confiança.

Outro aspecto positivo é o fato de o agentes comunitários de saúde morarem na mesma área em que trabalham, ou seja, estas pessoas tornam-se referencia imediatas de saúde, e por extensão, do sistema de saúde. Hoje existem no SUS cerca de 220.000 agentes comunitários de saúde.

A partir das capacitações, acreditamos que os profissionais de atenção básica possam avaliar os casos no sentido de identificar a necessidade de algum tipo de intervenção (especialmente intervenção breve) nas UBS ou no âmbito do ESF.

II – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPSad)
É também papel dos CAPSad realizar capacitações para outros profissionais de saúde. Em relação á atenção básica, já temos tido experiências de CAPSad que estão acompanhando e supervisionando estes profissionais. É esta experiência que o Ministério da Saúde recomenda de forma a ampliar o atendimento e cuidar destes usuários sob uma perspectiva integrada.

Segundo dados da Coordenação de Saúde Mental, a rede de CAPSad cresceu 300% de 2002 até julho de 2006: neste mesmo período foram feitos mais de 2 milhões de atendimento. O Ministério da Saúde investiu mais 40 milhões de reais para estados e municípios, com o objetivo de implantar e manter esta rede funcionando.

Alguns ambulatórios de saúde mental/álcool e outras drogas também atendem a população no que diz respeito ás dependências de álcool e outras drogas.

III – Serviços Hospitalares de Referencia para Álcool e outras Drogas.


A rede de tratamento para álcool e outras drogas deve conter também uma unidade de retaguarda para os casos de urgência e emergência (síndrome de abstinência alcoólica, orvedose). Com este objetivo, a criação de leitos clínicos em hospitais gerais é a forma de acolher estes casos.

O Ministério da Saúde está apoiando estados e municípios na habilitação desta modalidade de atendimento em hospitais gerais. A portaria GM 1612/2005 estabelece critérios para esta habilitação dos hospitais gerais, e que também cria novos procedimentos para os hospitais habilitados, com remuneração maior e tempos de internação menores.

A ampliação destes leitos é um desafio a ser enfrentado, com o objetivo, de reduzir cada vez mais a internação de dependentes de álcool e outras drogas em hospitais psiquiátricos.
Outra alternativas é a estimulação do funcionamento 24 horas dos CAPSad. Existem algumas Unidades que já estão funcionando desta forma e que estão se revendo experiências positivas de tratamento aos usuários de álcool e outras drogas.

Incentivar a articulação com as redes de suporte social ( tais como grupos de ajuda mútua e entidades filantropicas)


O desafio do Ministério da Saúde é ampliar o acesso ao tratamento eficaz e de qualidade. Estamos fazendo isto quando ampliamos o numero de pontos de tratamento na rede pública e adotamos a lógica de redução de danos como principio norteador no entendimento da questão do consumo de álcool e outras drogas.

Redução de danos propõem alternativas concretas aos desafios de atender os usuários de álcool e outras drogas de maneira respeitosa e eficaz .No campo da prevenção envolvem a utilização de medidas que diminuam os danos provocados pelo uso das drogas, mesmos quando os indivíduos são pretendem ou não conseguem interromper o uso dessas substancias. São ações práticas, pois consideram que o ideal de não usar drogas pode ou não ser alcançado pelo indivíduo, ou seja, caso o indivíduo continue com o uso, que o faça com o menor risco possível.

Frentes legais de discussão e legalização – álcool e outras drogas

Grupo de Trabalho Interministerial(GTI) instituído por meio de decreto em 2003 pelo governo Lula – para elaborar propostas para ações relacionadas às bebidas alcoólicas. – Coordenada pelo Ministério da Saúde com a participação de 13 órgão do Governo Federal e da sociedade civil (universidade, industria de álcool, mídia imprensa e rádio e TV, gestores de saúde, associações de usuários) o relatório final contendo 53 recomendações para os variados domínio que esta questão abrange – legislativo, saúde, educação, direitos humanos.


Lei nº 11.343/2006, projeto que constituiu o avanço possível na legislação brasileira, apesar de não abarcar toda complexidade do tema. Entre os avanços, está a supressão da pena de prisão para os usuários de drogas – garantia dos direitos destas pessoas e também condição importante para o desenvolvimento de ações de prevenção e tratamento na saúde publica.

Decreto nº 6.117/2007, aprova a política Nacional sobre álcool, dispõe sobre as medidas ara redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providencias.


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