Ponto 3 – Surgimento e Desenvolvimento da Deontologia Jurídica



Baixar 58.51 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho58.51 Kb.
Ponto 3 – Surgimento e Desenvolvimento da Deontologia Jurídica



    1. – Princípios da Deontologia Jurídica


O princípio fundamental da Deontologia Forense
Agir segundo ciência e consciência. Eis o princípio fundamental da deontologia profissional jurídica.
CIÊNCIA - O primeiro dever ético do profissional é dominar as regras para um desempenho eficiente na atividade que exerce. Para tanto é necessário que se forme adequadamente no processo educacional e, também, na experiência prática após inserção no mercado de trabalho.
Os avanços e descobertas influem decisivamente em seu trabalho, por isso, o profissional deve ainda estar preparado e manter-se atualizado para novas exigências do mercado. Significa que a acomodação intelectual e a inatividade não só paralisa seu desenvolvimento, mas resulta em retrocesso profissional, alijando-o das novas realidades do mercado de trabalho.
Mas deverá o profissional também atuar com consciência. Como vimos anteriormente, há uma função social a ser desenvolvida em seu labor, aspecto que jamais deve ser esquecido, sob pena de ser, da mesma forma, descartado pelos clientes já conquistados e evitado pelos clientes em potencial. Quem age contra a consciência se põe perigosamente à margem da moral, portanto, age sem ética.
A consciência é intérprete de uma norma interior e superior; não é a fonte do bem e do mal: é a advertência, é a escuta de uma voz. É o reclamo à conformidade que uma ação deve ter com uma exigência intrínseca do homem. Mas essa constatação não resolve todos os problemas morais, pois uma consciência enferma ou mal orientada poderia conduzir o ser humano a errar ou a se equivocar. Ademais, segundo Kant, o homem pode ter uma consciência vulnerável e não inclinada naturalmente ao bem.
Portanto, a consciência deve ser objeto de contínuo aperfeiçoamento, mediante exercício permanente.
Formar a consciência é o objetivo mais importante de todo o processo educativo. Ela é que avalia o acerto das ações, ela é que permite reformular o pensamento e as opções. Somente ela permitirá coerência ao homem, propiciando-lhe comportar-se de acordo com a própria consciência.

Os princípios gerais da Deontologia Forense
Além do princípio fundamental - agir segundo ciência e consciência - há princípios gerais à deontologia forense. Dentre eles, podem ser mencionados:


O princípio da conduta ilibada
O conceito de conduta ilibada é impreciso. No passado, pessoa divorciada - sobretudo se mulher - se via barrada no acesso a muitas carreiras jurídicas. Hoje o divórcio e os casamentos ou uniões estáveis que a ele se seguem parecem não mais atentar contra a moral.
O aspecto moral é parte estruturante de todas as carreiras jurídicas. A conduta ilibada é o comportamento sem mácula, aquele sobre o qual nada se possa moralmente levantar. O advogado deve observar o seu Código de Ética, de onde se extrai a necessidade de uma conduta límpida. Em relação ao juiz, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional reclama conduta irrepreensível na vida pública e na vida particular.
Conduta ilibada não é, portanto, somente boa conduta, mas algo superlativo em relação às demais profissões e que é exigido do profissional do Direito, exatamente por se tratar de carreira que lida com valores, como o bem e o mal.
Na persecução moral deste delineamento já é costume ignorar os problemas da vida particular do profissional, quando estes não reflitam no exercício de sua atividade. Contudo, embora a privacidade seja valor protegido pela ordem jurídica, nem sempre as fronteiras entre vida profissional e vida íntima são perfeitamente delineadas.
À medida que pessoas se dedicam ao exercício de atividades diferenciadas, também despertam atenção maior de parte da comunidade. Ela costuma nutrir uma expectativa de comportamento vinculada à profissão exercida. É quase que uma carga mítica a envolver determinadas funções. Assim, espera-se que todo sacerdote seja santo, que todo médico seja milagroso, que todo advogado seja hábil para vencer causas impossíveis e que todo juiz revista o dom da infalibilidade.
O que afinal importa é que os integrantes de uma função forense venham a se caracterizar pela incorruptibilidade, sejam merecedores de confiança, possam desempe­nhar com dignidade o seu papel de detentores da honra, da liberdade, dos bens e demais valores tutelados pelo ordenamento.

O princípio da dignidade e do decoro profissional
Não é fácil conceituar dignidade e decoro. Seus significados são melhor compreendidos diante de episódios concretos de condutas que os atingiriam.
Pode-se afirmar que fere a dignidade profissional a prática de crimes como o estelionato, a falsidade, a receptação e outros, para mencionar aquelas ameaças mais comuns à categoria. O decoro resta vulnerado quando o profissional se apresenta mal vestido, de maneira a não honrar o prestígio da profissão abstratamente considerada.
É também lesivo ao decoro o uso de expressões chulas, inconvenientes e vulgares. Inadmissíveis em sentenças, despachos ou pareceres, também não podem constar de quaisquer das peças insertas em processo. O ordenado e correto exercício da profissão forense não se coaduna com excessos, repudia a arrogância e a presunção, reclama moderação aos ímpetos da defesa e aos impulsos do caráter.
O princípio do decoro e da dignidade profissional é ainda suscetível de ser lesado quando se pleiteia remuneração excessiva. Ou quando se atua de forma maliciosa, ardilosa, não sincera.
É também indecorosa a publicidade exagerada, a captação de clientela, em carreiras que se baseiam na confiança e não em relações de comércio.
Todas as profissões são dignas. Contudo, na atuação forense, reclama-se dignidade e decoro também na vida privada, para que um comportamento indigno e indecoroso não venha a respingar a beca e a toga.

O princípio da incompatibilidade
A carreira jurídica é daquelas raramente acumuláveis com outras, exceção feita ao magistério. A dignidade da missão forense inadmite seja ela exercida como plus a qualquer outra. Exige, em regra, dedicação exclusiva de seu titular.
É racional estabelecer-se a incompatibilidade do exercício forense com atividades que interfiram na qualidade ou na moralidade do exercício forense. A segunda atividade provocaria interferência na esfera profissional jurídica, propiciaria captação de clientela, geraria confusão nas finalidades de atuações diversas ou estabeleceria vínculos de subordinação que poderiam fragilizar o princípio da independência.
É incompatível, a exemplo, o exercício da profissão de advocacia com cargos de chefe do Poder Executivo; de parlamentar; do Poder Judiciário; do Ministério Público; dos tribunais e conselhos de contas; função de julgamento em órgãos de deliberação ou cargos de direção da administração pública; cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, da polícia e militares; cargos ou funções de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos; cargos de direção e gerência em instituições financeiras.
Mesmo atividades não profissionais podem incidir negativamente sobre a liberdade de determinação do profissional do direito, sacrificando as exigências de autonomia e prestígio da classe. Assim, por exemplo, algumas legislações enxergam incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o ministério sacerdotal de ordem religiosa.

O princípio da correção profissional
Todas as profissões jurídicas observam um complexo de comportamentos deontológicos próprios. A atuação forense não pode se desvincular de certo ritual, inspirado na origem da realização do justo. Esse ritualismo se exterioriza no processo, instrumento de administração da justiça, e se reflete na conduta dos profissionais do foro.
A correção se caracteriza de muitas formas, nem todas elas de igual intensidade deontológica. O profissional correto é aquele que atua com transparência, no relacionamento com todos os protagonistas da cena jurídica ou da prestação jurisdicional. Age no interesse do trabalho e da Justiça, não se descuidando do interesse imediato das pessoas às quais serve. Não se beneficia com a sua função ou cargo. Não se vangloria. Sensibiliza-se com a situação daquele que necessita de seus préstimos ou recorre ao insubstituível direito de exigir justiça.
É um comportamento sério, sem sisudez; discreto, sem ser anônimo; reservado, sem ser inacessível; cortês e urbano, honesto, inadmitindo-se para isto qualquer outra alternativa. Pautar-se-á por uma orientação moral acima de qualquer suspeita.

O princípio do coleguismo
O núcleo comum a todos os integrantes das carreiras e exercentes das funções jurídicas é haverem igualmente passado pelos bancos de uma Faculdade de Direito. A identidade de origem não poderia deixar de gerar verdadeira comunidade, todos imbuídos da consciência comum de se irmanarem no desempenho de uma e única missão: realizar a justiça.
Não se entenda coleguismo como um companheirismo superficial, mas como sentimento derivado da consciência de pertença ao mesmo grupo, a inspirar certa homogeneidade comportamental, encarada como verdadeiro dever.
Não se trata de solidariedade tão somente. Esta se manifesta em geral fora do processo e se fundamenta sobre a consideração da dignidade humana do colega. É solidário o colega que defende o outro quando injustamente atacado em sua honra, ou que auxilia a família do colega enfermo. Já o coleguismo guarda vinculação extrema com o exercício profissional. Seus exemplos: substituir em audiência colega adoecido ou impedido, fornecer a outrem livros e revistas jurídicos, partilhar o conhecimento de novas teses doutrinárias ou nova jurisprudência, dar orientação de caráter técnico para a solução de um complexo problema jurídico.
O coleguismo se traduz também no tratamento respeitoso dos profissionais mais jovens quanto aos mais experientes. Estes não podem olvidar sua condição de guia para os neófitos. Falta de coleguismo é disputar cargos ou clientes, concorrer de maneira pouco leal, estimular ou calar-se diante da maledicência, comentar erro do colega.

O princípio da diligência
O profissional do direito deve ser diligente. Deve ser pronto e ter presteza ao cuidar do interesse alheio vulnerado. Aliás, o dever de diligência está na base de toda relação humana. O profissional não pode ser indolente, insensível, desidioso e acomodado ao exercer a função que escolheu como opção de vida.
Esse dever impede que se falte a compromisso assumido ou ao trabalho, se atrase para reuniões ou atos do ofício, se deixe de telefonar em seguida quando procurado por alguém. Mas vai muito além. Impõe ao profissional do direito o dever de completar a sua formação, inserindo-se num processo de educação e atualização continuada.
O dever de diligência clama por tratamento igual a casos menores e outros considerados mais relevantes, a mesma atenção a partes humildes e poderosas.
O jurista diligente luta pela celeridade processual e cobra o mesmo dos responsáveis por milhões de processos cuja tramitação em ritmo inadmissível para a modernidade faz com que se desacredite da Justiça.

O princípio do desinteresse
Por princípio do desinteresse é conhecido o altruísmo de quem relega a ambição pessoal ou a aspiração legítima, para buscar o interesse da Justiça. Esse é um princípio inspirador dos chamados a integrar as carreiras jurídicas - Magistratura, Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Polícia e mesmo o Magistério Jurídico.
Sabe-se da insuficiência da remuneração, diante da relevância das funções exercidas. Mesmo assim, continua a juventude a disputar cargos nos concursos, consciente das dificuldades a serem enfrentadas, das restrições impostas e da renúncia a atingir tranquila situação econômica.
O princípio do desinteresse inspira ainda um dos critérios informadores da profissão do advogado. O dever do advogado é tentar sempre a conciliação, antes de propor a lide, previamente ao início da instrução e a qualquer tempo, sem se preocupar com eventual redução de seus honorários que disso decorra.

O princípio da confiança
O profissional do direito em geral é escolhido por seus atributos personalíssimos. Essa realidade é muito mais próxima à advocacia do que às carreiras jurídicas públicas. O cliente constitui seu advogado o profissional que lhe merece confiança. Será o detentor de seus segredos, terá acesso a informações íntimas, terá em suas mãos a chave da resolução dos problemas que o atormentam.
O advogado tem o dever da fidelidade em relação ao cliente, pois foi por este escolhido em razão de particularíssima confiança em seus méritos, capacidade e pessoa. Já os juízes, promotores e demais integrantes de carreiras jurídicas públicas são impostos às partes. Estas não podem escolhê-los. Mesmo assim, prevalece o princípio da confiança, que aqui não recai sobre a pessoa individual do juiz, mas sobre a pessoa coletiva da Magistratura. Os juízes devem ser considerados pelas partes pessoas confiáveis, merecedoras de respeito e crédito.
Por isso é que as falhas cometidas pelos juízes despertam interesse peculiar e são divulgadas com certa ênfase pela mídia. Tais infrações não atingem exclusivamente o infrator. Contaminam toda a Magistratura e a veiculação do ato isolado se faz como se ele fora conduta rotineira de todos os integrantes da carreira.

O princípio da fidelidade
Correlato ao princípio da confiança, o princípio da fidelidade é outro dos atributos cobráveis aos detentores de função jurídica. Fidelidade à causa da justiça, exigível a todo e qualquer profissional do direito. Fidelidade à verdade e à transparência. Fidelidade aos valores abrigados pela Constituição, que tanto prestígio e relevo conferiram ao direito, convertendo a advocacia em função indispensável à administração da Justiça, ao lado do Judiciário, do Ministério Público e de outras instituições.
O profissional responsável pelo patrocínio de causas junto à Justiça deve igualmente lealdade a seu constituinte e aos demais aplicadores da lei, notadamente o juiz e o promotor. Nas relações com o cliente, deverá também portar-se com lealdade.
A fidelidade do operador jurídico é a fidelidade das boas causas, a fidelidade à justiça e a fidelidade do direito.

O princípio da independência profissional
Por independência se concebe a ausência de quaisquer vínculos interferentes na ação do profissional do direito, capazes de condicionar ou orientar sua atuação de forma diversa ao interesse da Justiça. A independência é atributo consagrado ao juiz, ao promotor, ao advogado e aos demais operadores.
A independência não há de ser tal que fuja ao controle ético. Toda a atividade humana, ao reivindicar sua própria e legítima autonomia, não pode deixar de reconhecer a harmonia e a subordinação ao critério supremo, que é o critério ético. A independência não exclui, mas em lugar disso postula enfaticamente, estrita dependência à ordem moral.

O princípio da reserva
O homem de bem é um homem discreto. O profissional que comenta com terceiros aquilo de que tomou conhecimento no exercício profissional atenta contra sua própria reputação e contra toda a categoria.
Fala-se que o princípio da reserva é mais abrangente do que o princípio do segredo. Este imporia silêncio quanto à controvérsia ou processo. Já o princípio da reserva se estende a todas as demais circunstâncias nas quais a parte ou o terceiro venha a ser direta ou indiretamente implicado.
O cliente partilha intimidades com os profissionais em contato com sua causa. Estes são credenciados pelo Estado para a realização do bem supremo da Justiça. Não se pode tolerar que, em lugar da solução para os problemas, ou ao menos de um encaminhamento, venham a divulgar a outros as informações protegidas pela privacidade.

O princípio da lealdade e da verdade
A lealdade precisa inspirar toda a atuação jurídica, notadamente a processual. O juiz deve se portar com lealdade, sendo imparcial e recusando-se a silenciar diante das circunstâncias atentatórias à higidez processual, à celeridade, à justiça.
O promotor deve se pautar com lealdade para com o juiz e para com o advogado, atuando com transparência e não guardando trunfos para surpreender qualquer deles.
O advogado, além da lealdade para com o juiz e promotor, deve tê-la em relação ao colega e aos clientes. Estes precisam ser advertidos do êxito ou temeridade da demanda, necessitam de esclarecimentos precisos sobre a conciliação e suas consequências, sobre o andamento da causa e sobre as estratégias adotadas pelo profissional para o bom desempenho de seu mister.
Todos os envolvidos no processo querem o mesmo: a realização possível do justo humano. A parte, mesmo se vier a sucumbir, deverá resignar-se, pois se realizou o direito e ela foi tratada com dignidade, como deve ser o tratamento dispensado aos seres humanos. O réu, mesmo condenado, deverá estar consciente de que se realizou justiça e de que não havia alternativa diversa ao juízo, diante da contundência do elemento de prova amealhado contra ele.

O princípio da discricionariedade
A profissão jurídica é exercida por alguém que obteve formação em grau universitário. Parcela ainda mínima da população brasileira chega ao terceiro grau na escolarização convencional. O bacharel em ciências jurídicas é, presumivelmente, alguém provido de discernimento para exercer uma profissão liberal. Esta se pontua pela discricionariedade de seu exercente, poder de atuar com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Mesmo subordinado à lei, o operador jurídico possui uma vasta área para selecionar o momento, as estratégias e as formas de sua atuação. O juiz tem discricionariedade no mais amplo espectro do exercício de sua missão. Para conceder ou não a medida liminar, para julgar de pronto ou permitir a instrução, para fixar os pontos controvertidos da causa, para determinar, de ofício, a realização de mais provas. Para se convencer, em um sentido ou noutro, quanto ao pleito que lhe foi formulado.
É um poder terrível, que encontra freios éticos muito nítidos. O juiz não é um escravo da lei, operador insensível e despreocupado com as consequências de suas decisões. Precisa estar convicto de que à autoridade que lhe foi conferida corresponde responsabilidade também diferenciada. O exercício consciente da jurisdição acarreta deveres de ordem constitucional, legal e disciplinar. Os mais angustiantes, porém, são os deveres da esfera ética. Nem sempre a solução adotada, embora conforme com a lei, foi a mais satisfatória para os reclamos morais de uma inteligência sensível.
O promotor de justiça tem uma discricionariedade até mais dilargada. Pode, em tese, arquivar o inquérito ou denunciar. Insistir nas diligências. Iniciar procedimentos averiguatórios, de tão angustiantes consequências para as pessoas. É-lhe conferido iniciar ações civis públicas, defender as minorias e ocupar um espaço muito importante na mídia. A necessidade de permanente vigilância ética mostra-se imprescindível para o Ministério Público. A Instituição cresceu e sedimentou-se como braço essencial à administração da Justiça. Essa consolidação institucional tem o contraponto de um desgaste acentuado, se não conviver com o zelo intransigente da qualidade humana de seus integrantes. Pois é hoje a instituição jurídica mais poderosa e, portanto, aquela que corre mais riscos de abusar de uma força a si atribuída pelo pacto constituinte de 1988.
O advogado também tem discricionariedade para persuadir o cliente de iniciar uma lide ou de imediatamente propô-la. É dele a discricionariedade típica de eleger a estratégia de combate ou de defesa nos autos. É o encarregado de encontrar a alternativa jurídica mais eficaz para determinado problema concreto. Atua com extrema liber­dade e esse caráter converte a profissão em campo minado de deslizes éticos.
Com alguma atenuação, o profissional encarregado da defesa do Estado também é munido de poderes discricionários. E o delegado de polícia é, talvez, o exercente de função jurídica mais beneficiado pelo sistema dessa atuação quase completamente livre. Tanto que a polícia tem sido, no mundo todo, a profissão em que a fronteira discricionariedade/arbitrariedade se mostra mais tênue e movediça.

Outros princípios éticos das carreiras jurídicas
A enunciação de princípios éticos gerais, aplicáveis às profissões forenses, é sempre algo de discricionário. Poder-se-ia multiplicar a relação dos princípios, incluindo-se inúmeros outros, alguns lembrados por autores que também se dedicaram ao estudo da ética.

Dentre eles, mencionem-se os princípios da informação, da solidariedade, da cidadania, da residência, da localização, da efetividade e da continuidade da profissão forense, o princípio da probidade profissional, que pode confundir-se com o princípio da correção, o princípio da liberdade profissional, da função social da profissão, a severidade para consigo mesmo, a defesa das prerrogativas profissionais, o princípio da clareza, pureza e persuasão na linguagem, o princípio da moderação e o da tolerância.

3.2. Objeto e Divisão da Deontologia Jurídica
Vimos anteriormente que a ética é um saber que tem por objeto a ação moral. Não se trata, como pretendiam os positivistas, de um saber de natureza puramente normativa ou que se dedica puramente à compreensão do dever-ser ético, mas incluem-se em seu objeto as normas morais. Ou seja, a Deontologia (estudo das regras morais), é parte das preocupações do saber ético, portanto, além do problema da ação e suas questões correlatas, por meio de um método científico (indução, dedução, dialética, intuição), pelo saber ético, trata do conjunto de preceitos relativos ao comportamento humano (individual e social).
As normas morais (não matarás; não julgarás; não farás ao outro o que não desejaríeis a ti fosse feito; não roubarás; darás a cada um o seu, etc.) representam, na verdade, a abstração valorativa das experiências morais da convivência social.

Assim, conclui-se que o conteúdo das normas éticas tem em vista sempre o que a experiência na vida social registrou como sendo bom e como sendo mau, capaz de gerar felicidade e infelicidade, como sendo a virtude e o vício.


É com base nesses juízos de valor que se definem os padrões de conduta aceitáveis e inaceitáveis para a sociedade, em certo momento histórico. O que se quer dizer é que as regras orientativas e disciplinadoras do que seja o socialmente aceitável e conveniente decorrem da abstração das experiências e das vivências sociais historicamente engajadas.
O estudo da deontologia jurídica é dividido em duas partes:
1. DEONTOLOGIA GERAL OU TEÓRICA, que tem por objeto os fundamentos filosóficos do DEVER, através dos conceitos fornecidos pela Filosofia Moral ou da Ética Geral (moral); e
2. DEONTOLOGIA JURÍDICA, propriamente dita, que tem por objeto não os fundamentos em geral, mas o estudo do dever particularizado, atribuído à profissão de advogado, às funções de juiz e às de promotor ou procurador de justiça.
Para o Estudo da primeira parte foram tratados nos pontos anteriores temas inseridos nos fundamentos filosóficos do dever, tais como ato moral, ética, consciência moral, julgamento de valor, etc e princípios éticos que compõem a chamada “moralidade universal”, como “fazer o bem e evitar o mal” etc.
Para o estudo da segunda parte, que trata da Deontologia propriamente dita, a disciplina se utiliza da Ética particular, da Ética especial , que constitui a aplicação dos princípios e normas da Ética Geral aos casos Particulares, às atividades jurídicas em si, às profissões geradas pelo exercício do Direito.
Isso significa que, dentro dessas situações particulares, sobre o advogado, o magistrado, o procurador ministerial, recaem deveres que poderiam ser classificados como comuns (porque obrigam e incidem sobre a consciência de cada um, como homem e como cidadão), e também deveres particulares ou estritamente profissionais.
Deveres comuns ou gerais da deontologia jurídica (obrigações genéricas): não matar, não roubar, os relativos à integridade moral, à integridade física (não cometer suicídio); à verdade, à JUSTIÇA e ao cumprimento da lei. Tais deveres podem ser exigidos tanto dos juízes, advogados, quanto de qualquer outro que trabalhe com o Direito.
Deveres particulares ou estritamente profissionais (obrigações especiais): são aqueles que incidem não mais no advogado como homem, mas sim no homem como advogado, como militante do direito, como homem profissional ou especialista em leis.

Tais deveres particulares decorrem diretamente das leis, dos regulamentos, dos estatutos e das normas processuais, como o Estatuto do Advogado, Estatuto da Magistratura, Estatuto do Ministério Público, etc. Nesses diplomas legais além dos deveres particulares estão disciplinados também os direitos e prerrogativas destas categorias profissionais.


Dentre os deveres Particulares enumerados nos regramentos e normas acima mencionados existem também aqueles que figuram como mandamentos éticos comuns a todas as profissões jurídicas, vez que todas elas desempenham importante função social e é interesse da coletividade o efetivo controle dos atos dos operadores do direito.
No entanto, como não há uma regra única que domine todas as questões e problemas éticos dos profissionais das diversas carreiras jurídicas (públicas e privadas), cada qual possui suas peculiaridades e respeitá-las significa adentrar nas especificidades que marcam sua própria identidade. (código de ética profissional de cada ramo de atuação jurídica, que passamos a estudar)


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal