Pontos importantes a serem observados na unificação do pis e da cofins  a proposta do Governo Federal



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Pontos importantes a serem observados na unificação do PIS e da COFINS
A proposta do Governo Federal
Segundo informações coletadas na imprensa, a proposta em análise pelo Governo Federal contempla os seguintes pontos:


  • Substituição das contribuições PIS e COFINS por uma nova contribuição.

  • A apuração de créditos tributários na nova contribuição será pelo sistema de “crédito financeiro”, em que tudo que a empresa adquire para sua operação dá direito a crédito.

  • A alíquota da nova contribuição deve ser maior do que a soma das atuais alíquotas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) no regime não cumulativo. Como a nova sistemática de apuração de créditos tributários amplia o montante de crédito passível de ser utilizado pelas empresas, o aumento da alíquota seria uma forma de manter a arrecadação.

  • O novo tributo deverá ter o valor recolhido destacado nas notas fiscais.

  • O Governo Federal ainda não se decidiu se manterá o regime cumulativo na nova contribuição.


Pontos positivos da proposta do Governo Federal


  1. Simplificação do Sistema Tributário: a instituição do sistema de “crédito financeiro” simplifica a apuração dos tributos. No atual sistema de “crédito físico” há uma enorme complexidade na determinação de quais aquisições geram crédito ou não. Isso por que apenas insumos que são consumidos ou integrados ao produto final, como elemento indispensável à sua composição, dão direito ao crédito. Esse conceito dá margem a interpretações contraditórias sobre a validade ou não de créditos tributários e geram inúmeras disputas entre o fisco e as empresas nos âmbitos administrativo (CARF) e judicial. Além disso, a dificuldade na identificação de quais aquisições geram créditos levam a erros que geram pesadas multas aos contribuintes.




  1. Redução da cumulatividade no sistema tributário: A introdução do sistema de “crédito financeiro” proporciona ganhos de competitividade às exportações e aos produtos nacionais na disputa pelo mercado interno.

No caso das exportações os ganhos de competitividade vêm da possibilidade de desonerar completamente o tributo pago ao longo da cadeia produtiva no caso de vendas ao exterior. No sistema atual, de crédito físico, o tributo pago em determinadas aquisições (material de escritório, por exemplo) não gera crédito para as empresas e acaba sendo incorporado no preço de venda ao exterior.


No caso da concorrência com as importações, o sistema de “crédito físico” faz com que a alíquota efetiva de PIS/COFINS sobre o produto nacional seja maior do que a incidente sobre as importações. Isto ocorre por que a existência de tributos pagos e não compensados ocorre em todas as etapas da cadeia de produção no Brasil e faz com a alíquota efetiva ao consumidor final seja maior que 9,25%. Porém, sobre os produtos importados a incidência se restringe a, no máximo, três etapas (importador, atacadista e varejista).
Pontos de atenção


  1. Calibragem da(s) nova(s) alíquota(s): a adoção do “crédito financeiro” na nova contribuição seria uma oportunidade de redução da carga tributária de forma horizontal. Entretanto, caso o Governo Federal queira manter a arrecadação atualmente proporcionada por PIS e COFINS, é preciso muita atenção na determinação da(s) nova(s) alíquota(s) para evitar o que ocorreu em 2002 e 2003 com a introdução, respectivamente, do PIS e da COFINS não cumulativa. A arrecadação do PIS, que era equivalente a 0,83% do PIB em 2002, passou para 0,94% do PIB, em 2003. Já a da COFINS, que foi de 3,74% do PIB em 2003, saltou para 4,39% do PIB, em 2004.




  1. Solução para o problema do acúmulo de créditos pelas empresas: o aumento das hipóteses em que as empresas poderão utilizar créditos tributários é muito importante, mas também potencializa o problema já existente de acúmulo de créditos tributários. Nesse sentido, além da restituição mais rápida, é fundamental que se permita a compensação de créditos tributários federais nos recolhimentos da contribuição para a previdência social a cargo das empresas.




  1. Acabar com a “cobrança por dentro” na nova contribuição: O cálculo “por dentro” na apuração dos tributos consiste em incluir na base de cálculo de um tributo o próprio valor do tributo. Dessa forma, a atual alíquota de 9,25% de PIS e COFINS representa, na verdade, uma incidência de 10,19%. Essa prática deixa o sistema tributário menos transparente e é utilizada apenas no Brasil e na Bolívia.




  1. Prós e contras do fim do regime cumulativo na nova contribuição: o fim do regime cumulativo na nova contribuição seria importante para reduzir ainda mais a cumulatividade no sistema tributário brasileiro. Porém, caso a nova contribuição mantenha a característica das atuais de possuir uma alíquota única para todos os produtos, alguns setores e/ou algumas empresas poderão ter forte aumento de tributação. Isso ocorrerá, principalmente, naqueles setores/empresas que se encontram no início da cadeia produtiva e que, por isso, possuem menos créditos tributários a serem compensados.




  1. Valor do tributo recolhido destacado na nota fiscal: a vantagem nesse caso seria a possibilidade de adoção de alíquota diferentes por produto. Dessa forma, seria possível determinar alíquotas menores, por exemplo, para setores que se encontram no início da cadeia produtiva, de modo a não alterar significativamente seu nível de tributação. A atribuição de alíquotas diferentes também abre espaço para reproduzir no novo tributo as várias situações de tributação especial (regimes especiais) existentes no PIS/COFINS. Se não for possível fazê-lo na sua totalidade, é viável reduzir parcialmente a tributação sobre determinados setores/produtos por meio de alíquotas diferentes.




 Nota preparada pela Gerência-Executiva de Política Econômica da CNI no dia 26 de junho de 2012.






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