*por Anália Belisa Ribeiro e Fábio Ramazzini Bechara



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Encontro21.07.2016
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II ENCONTRO NACIONAL – II PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
BUSCA PELO MARCO LEGAL
*por Anália Belisa Ribeiro e

Fábio Ramazzini Bechara
O processo de construção da política de enfrentamento ao tráfico de pessoas tem como pressuposto básico a definição do marco legal. Entenda-se pelo marco legal somente o marco normativo, mas principalmente o marco conceitual.

Ressaltando-se que o marco conceitual supra mencionado simboliza uma das plataformas de sustentação das diversas maneiras de exercitar o Estado Democrático de Direito, onde a sociedade civil em parceria com o poder público, buscam implementar políticas públicas compromissadas com a efetivação dos Direitos Humanos e o estrito respeito a dignidade de todas as pessoas.

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e os Protocolos Adicionais sobre o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes, todos internalizados por meio de decreto legislativo e presidencial, geraram importantes avanços no plano legislativo, porém, ainda insuficientes.

As alterações promovidas, por exemplo , no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo dos Crimes contra a Dignidade Sexual do Código Penal, estão ainda muito aquém do que prescrevem os citados protocolos internacionais.

Quais as adequações que merecem particular atenção?


  1. Revisão do Conceito/Modalidades de Tráfico de Pessoas.

1.1. Tráfico de pessoas - o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça, ao rapto, à fraude, ao fornecimento de documentos falsos ou alterados, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade, à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração, ao uso da força, ou a outras formas de coação. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos**.

1.2. Tráfico para fins de trabalho ou serviços forçados – é o tráfico de pessoa que tem como objetivo obrigar alguém a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar durante certo período em determinados dias, dentro ou fora do território nacional ou, ainda, a exercer trabalho incerto ou sujeito a violência**.

1.3. Tráfico para fins de remoção de órgãos – é o trafico de pessoa que tem como objetivo remoção de células, órgãos, partes do corpo humano e tecidos, incluídos sangue, esperma e óvulo, dentro ou fora do território nacional**.

A inclusão dos itens referentes:



  • ao fornecimento de documentos falsos ou alterados.**

  • ou, ainda, a exercer trabalho incerto ou sujeito a violência.**

  • remoção de células, órgãos, partes do corpo humano e tecidos, incluídos sangue, esperma e óvulo, dentro ou fora do território nacional.**

Tais itens dizem respeito à tentativa de se ampliar as possibilidades com vistas a responsabilização dos acusados. Além de buscar validar a necessidade de uma nova padronização da terminologia.




  1. Padronização da designação/terminologia.

A abrangência da expressão “tráfico de pessoas” e a sua correta e compreensível aplicação demanda um esforço de padronização, de modo a incluir não somente o tráfico de pessoas em sentido estrito, em que a vítima é submetida a uma situação de violência ou fraude, mas também o contrabando de migrantes, na medida em que as diferentes situações de risco a que pessoa se acha exposta aumentam as possibilidades da exploração ilegal ou da prática de alguma atividade ilícita. A exploração ilegal e a atividade ilícita são os fins aos quais se destinam tanto o tráfico de pessoas como o contrabando de migrantes, ainda que as pessoas que trafiquem ou contrabandeiem não sejam as mesmas que aqueles que exploram ilegalmente.

Essa assertiva é justificada pelos seguintes fatores: 1º) o fato de que a vítima de tráfico, por violência ou fraude, quando no território de outro país, ali se encontra, na grande maioria das vezes, em situação ilegal; 2º) muitas hipóteses de tráfico de pessoas estão dissimuladas em comportamentos que se caracterizam como mero contrabando de migrantes; 3º) a exploração ilegal ou a atividade ilícita a que se acha exposta a vítima, como a exploração sexual, o trabalho forçado, a extração de ilegal órgãos, dentre outros, têm como objeto não somente a vítima que é traficada no sentido estrito, mas também aquele que imigra ilegalmente; 4º) o bem jurídico tutelado tanto no tráfico de pessoas em sentido estrito, como no contrabando de migrantes, é a mesma dignidade humana, traduzida na preservação da vida e da integridade física e psíquica, no exercício de direitos básicos, como saúde e educação.

A transnacionalidade não constitui um fator razoável e adequado para diferenciar o tráfico de pessoas do contrabando de migrantes. Ambos os eventos transcendem o aspecto meramente transnacional, pelo simples fato de que em princípio podem ou envolvem a jurisdição de dois ou mais países. Ambos os temas estão diretamente associados aos direitos humanos e às formas variadas de violação destes últimos, de modo que o status da sua proteção deve ser construído a partir da relevância e essencialidade do valor, e não pelo simples fato de envolver o território de dois ou mais países. Caso contrário pode-se conduzir a uma categorização ou hierarquização de importância não desejável, a criar mais embaraços do que soluções.

As plenárias livres ocorridas durante o processo de elaboração II Plano Nacional, e que se realizaram no âmbito nacional e também nas embaixadas e consulados brasileiro no exterior, revelaram a estreita conexão e a imediata associação que o senso médio tem em relação ao tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes, desaconselhando-se o paralelismo rígido e estático de tratamento, deixando de lado aquilo que efetivamente constitui a pedra de toque de toda a política que é a vítima em situação de risco, seja a traficada, a contrabandeada ou mesmo a potencial.

O esforço de padronização ora sustentado implica reconhecer no II Plano Nacional o tráfico humano como gênero, e o tráfico de pessoas em sentido estrito e o contrabando de migrantes como espécies, em que o ser humano é o objeto da atividade ilícita. Na mesma esteira, tão importante quanto à simplificação proposta, é fundamental a construção de um conceito de vítima e de pessoa em situação de risco, que permita abranger as múltiplas situações de vulnerabilidade ou risco, seja por razões econômicas, sociais, étnicas, religiosas, políticas entre outras.

3. Adequação da legislação penal em vigor

Um dos reflexos da definição do marco legal manifesta-se na legislação penal em vigor, mais especificamente o Código Penal, no qual deve ser inserido o capítulo dos crimes contra a dignidade humana. Este capítulo deve compreender dentre outras figuras penais, o crime de tráfico de pessoas e o crime de contrabando de migrantes para o fim da exploração ilegal ou prática de atividade ilícita, seja a exploração sexual, o trabalho escravo ou o tráfico de órgãos ou qualquer outro forma, sem prejuízo da pena correspondente a qualquer um destes.

Com efeito, ainda, se transnacional o crime, deve ser prevista uma causa de aumento, porquanto mais reprovável a conduta. Da mesma forma, o tipo penal deve descrever todas as condutas que influenciam a execução do crime, assim como uma regra especial de concurso de agentes, de modo a não se exigir o prévio ajuste, bastando à verificação da potencial capacidade de conhecimento do ilícito que se está praticando.
4. Ampliação das Medidas Protetivas para as Pessoas em Situação de Tráfico
4.1. Proteção integral das vítimas de tráfico de pessoas, criando-se casas de passagem e abrigos, monitorando-se o retorno da vítima ao local de origem e ampliando-se os mecanismos de reparação de danos**.

4.2. Possibilidade de concessão de residência temporária ao estrangeiro, vítima de tráfico de pessoas, que esteja em situação irregular no país e que venha a colaborar com o Sistema de Justiça.


Diante do acima exposto, é importante destacar que os passos e procedimentos metodológicos indicados através da construção coletiva do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, norteados pela estrutura de um marco legal conceituado a partir do respeito à dignidade da pessoa humana, delinearão o estado da arte de uma política pública destinada a construção de um sistema descentralizado e participativo, configurando-se como instituto político, não tradicional de gestão de políticas públicas, voltado para a democratização do Estado brasileiro
As pessoas em situação de tráfico reivindicam, como sujeitos de direitos, por efetivação da cidadania plena. Clamam por garantias de inclusão nas políticas públicas e pelo o direito de participar na construção de um sistema democrático garantidor do Estado de Direito. É a escuta qualificada deste grito silencioso que mobiliza a rede em defesa e proteção da dignidade destas pessoas cujas vidas são comercializadas pelo crime organizado.

O compromisso e a ética são os amalgamas que unem todos os parceiros que irmanados trabalham na construção de um mundo mais justo e digno para todas as pessoas.

Por fim, o presente texto representa uma contribuição singela na busca da construção do marco legal onde os caminhos possíveis visualizem a transversalidade do tema, ladeado pelas perspectivas de gênero, etnia, raça, diversidade sexual e que sejam capazes de delinear fluxogramas assim como, a estruturação de redes inteligentes destinadas ao enfrentamento ao tráfico nacional e internacional de pessoas.

*Anália Belisa Ribeiro – Psicóloga, Especialista em Direitos Humanos e Proteção a Testemunhas pela UFRJ, Sctland Yard e Polícia Montada do Canadá.Consultora em Advocacy e Responsabilidade Social do Grupo Castagna&Monteiro, consultora do Instituto Winrock international, Instituto latino Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (ILADH) e da APAE/SP. Ex-coordenadora do Programa Nacional de Proteção a Testemunhas (PROVITA). Ex-coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo e ex-presidente do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo.


*Fábio Ramazzini Bechara - Promotor de Justiça/SP1. Doutor em Direito pela USP. Professor do Programa de Pós Graduação Lato Sensu da PUC/SP e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Representante do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça no GT Interministerial do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Representante do Ministério Público no Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo.



1*Anália Belisa Ribeiro – Psicóloga, Especialista em Direitos Humanos e Proteção a Testemunhas pela UFRJ, Sctland Yard e Polícia Montada do Canadá.Consultora em Advocacy e Responsabilidade Social do Grupo Castagna&Monteiro, consultora do Instituto Winrock international, Instituto latino Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (ILADH) e da APAE/SP. Ex-coordenadora do Programa Nacional de Proteção a Testemunhas (PROVITA). Ex-coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo e ex-presidente do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo.
*Fábio Ramazzini Bechara - Exerce atualmente a função de assessor do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, responsável pelo acompanhamento legislativo e de processos no STF e STJ. Foi coordenador do setor de inteligência do Ministério Público do Estado de São Paulo (2008/2010) e membro do grupo especial de combate ao crime organizado (2001/2007). Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo no Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo. Membro da AIDP (International Association of Penal Law).

** Sistematização da Vídeo-Conferência Nacional sobre o Projeto de Lei n. 2845/2003, promovida pelo Grupo Castagna&Monteiro advogados.




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