Portaria amunes/es nº 01 N, de 31 de agosto de 2015



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PORTARIA AMUNES/ES Nº 01 - N, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.


DEFINE BASE DE CÁLCULO DA TABELA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS À AMUNES PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente da AMUNES, no uso de suas atribuições e conforme decisão da Assembléia Geral, do dia 27 de Agosto de 2015 e ainda,
Considerando, a crescente necessidade de otimização da qualidade do serviço público a ser prestado pelas administrações municipais aos seus munícipes;

Considerando, a complexidade do ordenamento jurídico e administrativo ao qual se subordina as administrações municipais, por conta e ordem do princípio constitucional da legalidade;
Considerando, as mudanças na contabilidade pública a partir de 2013 segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP;

Considerando, a dinâmica do aperfeiçoamento e da otimização das normas do Direito Público Brasileiro;
Considerando, a convicção da Diretoria da AMUNES de que as ações preventivas de natureza pedagógica e de assessoria vão de encontro aos anseios dos gestores municipais e a estes servem de suporte administrativo;
Considerando, a conveniência de que as ações de suporte administrativo ao Gestor Municipal, tanto na escala política e jurídica se deva processar na via institucional;

Considerando, o dever de máxima amplitude e potencialização do movimento em defesa do Municipalismo Brasileiro;
Considerando, que estas ações demandam solidez e estrutura organizacional da sua representação institucional;
Considerando, que a exeqüibilidade das ações elencadas demanda um correspondente custo operacional e a este a AMUNES deve fazer frente;
Considerando, a necessidade de compatibilização de despesa e receita como forma de assegurar a autonomia administrativa, a solidez institucional e a preservação do seu capital profissional, instrumentos indispensáveis à consecução dos objetivos estatutários da AMUNES;
Considerando, a necessidade de a AMUNES adequar o encargo de contribuição do município à sua capacidade financeira, redistribuindo desta forma os encargos na forma que se advoga a redistribuição da renda, primado da justiça social;

Com base em atendimento aos ditames contidos nas razões acima elencadas e em conformidade com a Portaria nº 001/2006 que dispõe a “Escala progressiva da contribuição dos municípios filiados a AMUNES”;


RESOLVE,

ARTIGO 1º. - Fica instituída através desta PORTARIA, a “Tabela Progressiva de Contribuição” dos Municípios Filiados à AMUNES para o exercício financeiro de 2016.
Parágrafo único – A tabela progressiva de contribuição à AMUNES tem por objetivo adequar a capacidade contributiva dos municípios à sua capacidade financeira.
ARTIGO 2º. - Como parâmetros institucionais desta capacidade progressiva de contribuição dos municípios ficam adotados os seguintes indicadores:
I – Como indicador da capacidade progressiva de contribuição financeira dos municípios, a sua classificação pelos fatores de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), vigentes nesta data;
II – Como base da contribuição dos municípios fica estabelecido o valor de R$ 710,40 reais (setecentos e dez reais e quarenta centavos);
III – Como fator progressivo para apuração do valor da contribuição a ser paga pelo município à AMUNES, fica instituída a Escala Progressiva de 1/5 da base de contribuição por classe de FPM, tendo como fator inicial o índice de 1,0.
ARTIGO 3º. – Com base nos parâmetros estabelecidos no Artigo 2º. I, II, III, desta portaria, ficam fixados os seguintes valores da TABELA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS FILIADOS À AMUNES:


Classe FPM

Base da Contribuição

Fator Progressivo

Valor Anual da Contribuição



Municípios



0.6

R$ 710,40


1,00

R$ 8.524,80


Águia Branca, Apiacá, Alto Rio Novo, Bom Jesus do Norte, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Mucurici,

Ponto Belo, São Domingos do Norte, Vila Pavão




0.8

R$ 710,40


1,2


R$ 10.229,76

Água Doce do Norte, Atílio Vivacqua, Brejetuba, Conceição do Castelo, Irupi, Itarana, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, São José do Calçado, São Roque do Canaã, Governador Lindemberg,

Ibiraçu,


Marilândia,

Presidente Kennedy




1.0

R$ 710,40


1,4

R$ 11.934,72


Alfredo Chaves, Boa Esperança, Iconha, Itaguaçu, João Neiva, Muqui,

Vila Valério,

Mantenópolis,

Marechal Floriano




1.2

R$ 710,40


1,6

R$ 13.639,68


Fundão, Montanha,

Muniz Freire, Pancas, Piúma,

Rio Bananal, Santa Teresa Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante




1.4

R$ 710,40


1,8

R$ 15.344,64


Anchieta,

Guaçuí, Ecoporanga,Ibatiba, Iúna, Mimoso do Sul, Jaguaré, Pedro Canário,

Pinheiros,

Sooretama




1.6

R$ 710,40


2,00

R$ 17.049,60


Alegre, Afonso Cláudio, Baixo Guandu, Domingos Martins,

Itapemirim,

São Gabriel da Palha



1.8

R$ 710,40


2,25

R$ 19.180,80

Castelo, Marataízes, Santa Mª. Jetibá




2.0

R$ 710,40

2,50

R$ 21.312,00

Barra de São Francisco,

Nova Venécia



2.2

R$ 710,40


2,75

R$ 23.443,20


-


2.4

R$ 710,40


3,00

R$ 25.574,40

-



2.6

R$ 710,40


3.25

R$ 27.705,60


Viana


2.8

R$ 710,40


3,50

R$ 29.836,80

-



3.0

R$ 710,40


3,75

R$ 31.968,00

Aracruz




3.2

R$ 710,40


4,00

R$ 34.099,20


-


3.4

R$ 710,40


4,25

R$ 36.230,40

Colatina, Guarapari, São Mateus





3.6

R$ 710,40


4,50

R$ 38.361,60

-



3.8

R$ 710,40


4,75

R$ 40.492,80

-



4.0

R$ 710,40


5,00

R$ 42.624,00


Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Linhares, Vila Velha, Serra

*Capital do ES


R$ 710,40


5,25

R$ 44.755,20

Vitória


* FPM das capitais: São distribuídos para as capitais 10% do FPM total do Brasil (Inciso I do art. 91 da Lei Federal nº 5.172/66).

ARTIGO 4º. - Fica estabelecido até o 25º. (vigésimo quinto dia) do mês como a data base para o pagamento da contribuição anual, quando o município filiado à AMUNES optar pelo pagamento em parcelas mensais divididas dentro do ano de 2016.
ARTIGO 5º. – Fica estabelecido que a cobrança da contribuição dos municípios por meio de débito bancário e em caso excepcionais, por boleto bancário.
Parágrafo Único – O boleto bancário de que trata o caput será encaminhado pelo Banco do Estado do Espírito Santo S.A - BANESTES para pagamento em parcela única ou em parcelas mensais, segundo a escolha do município filiado.
ARTIGO 6º. – Fica instituída a “Cláusula de Salvaguarda Administrativa”, na qual o município filiado se compromete de forma incondicional, irrevogável e irretratável a manter o pagamento do boleto bancário, relativo a 50% (cinquenta por cento) da sua contribuição anual prevista para o ano de 2016, em caso de manifestação formal e oficial do pedido de desfiliação.
§ 1º. - O valor porcentual instituído no caput deste artigo pela “Cláusula de Salvaguarda Administrativa” começará a contar após o protocolo da comunicação formal e oficial do pedido de desfiliação, o qual deverá ser dirigido ao Presidente da AMUNES.
§ 2º. - A instituição da “Cláusula de Salvaguarda Administrativa” tem como objetivo assegurar a Instituição proceder aos ajustes necessários em decorrência da consequente variação de suas receitas, em razão da desfiliação de municípios filiados, permitindo a garantia do cumprimento de suas obrigações institucionais, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e administrativas previstas no orçamento anual.
ARTIGO 7º. - A Secretaria Executiva da AMUNES deverá adotar de imediato, todas as providências cabíveis e necessárias para a pronta aplicabilidade desta Portaria.

ARTIGO 8º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOM/ES, gerando seus efeitos financeiros a partir de 02 de Janeiro de 2016, revogando-se todas as disposições em contrário.

DALTON PERIM

pRESIDENTE DA aMUNES


Publique-se, registre-se e cumpra-se.



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