Portaria cat-32, de 28-3-2007



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Portaria CAT-32, de 28-3-2007


Divulga valores atualizados para base de cálculo

da substituição tributária de cerveja e chope, conforme

pesquisa elaborada pela Fundação Instituto

de Pesquisas Econômicas – FIPE
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em

vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1° de

março de 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30 de

setembro de 1997, e considerando os dados constantes de pesquisa

da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE,

trazida aos autos do Processo SF n° 25.269/97, pelo Sindicato

Nacional da Indústria da Cerveja, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Para determinação da base de cálculo do imposto

na sujeição passiva por substituição tributária com retenção

do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão

utilizados, até o dia 30 de junho de 2007, os seguintes valores:




Notas:


(1) Apenas as marcas Antarctica Malzbier, Antarctica

Original, Brahma Extra, Brahma Light, Brahma Malzbier,

Caracu, Kronenbier, Líber, Miller, Serramalte e Skol Lemon.

(2) Apenas as marcas Heineken, Kaiser Bock, Kaiser

Gold, Kaiser Summer Draft, Xingu, Bavaria sem álcool e Bavaria

Export.


(3) Apenas as marcas Nova Schin Munich, Nova Schin

Malzbier e Nova Schin Sem Álcool.

(4) Apenas as Crystal Malzbier, Crystal Premium,

Crystal Sem Álcool, Itaipava Malzbier e Itaipava Premium.

( 5) Apenas as marcas Skol Beats, Stella Artois, Dos Equis

Lager, Sol Premium e Nova Schin NS2.

(6) Valores em Reais.

§ 1º - Não utilizados os valores mencionados nesse artigo

em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine

a aplicação de outra base de cálculo para a substituição

tributária das mercadorias de que trata esta portaria, a base de

cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária

será determinada de acordo com a disciplina prevista no artigo

294 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30, de novembro de 2000.

§ 2º - Os valores consignados na coluna denominada

“Outras” se aplicam a todas as demais marcas de cervejas produzidas

por fabricantes nacionais, não citadas expressamente

na tabela.

§ 3º - Excetuado o disposto no § 2º, para determinação da

base de cálculo de substituição tributária de chope e das

demais cervejas cujas marcas não estejam indicadas nesta portaria,

deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas

no artigo 294 do Regulamento do ICMS, aprovado

pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

§ 4º - A partir de 1º de julho de 2007, a base de cálculo do

imposto devido em razão da substituição tributária será determinada

nos termos do artigo 294 Regulamento do ICMS, aprovado

pelo Decreto 45.490, de 30, de novembro de 2000, exceto

se outra tabela for editada em função de nova pesquisa de

preço atualizada.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007,

ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT-104, de 22



de dezembro de 2006. (Publicado novamente por ter saído com

incorreções.)


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